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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS PELA PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS FALECIDAS EM REDES SOCIAIS
Get PDFApós o período de guerras vivenciado pela sociedade, o homem passou a ter seus direitos naturais amplamente protegidos, de modo que qualquer ofensa a eles acarreta severas responsabilizações no âmbito jurídico. Nessa linha de pensamento e, considerando o cenário atual, amplamente informatizado, este artigo estuda a Responsabilidade Civil do particular que publica fotos de pessoas falecidas em redes sociais, tendo como objetivo demonstrar a configuração do dano proveniente dessas publicações. Para desenvolver o estudo, fora utilizado o método de pesquisa básica, pelo qual se expôs conteúdos abrangentes e de interesses universais; a forma de abordagem qualitativa, por abordar vínculos interativos do mundo real; a pesquisa exploratória, em razão do levantamento bibliográfico, por meio de obras de autores elementares ao tema, análises documentais, jurisprudenciais, bem como, dados obtidos na internet; o método de abordagem fora o dedutivo, por tratar leis e princípios hierarquicamente superiores expressos na Constituição Federal e no Código Civil para, em seguida, deflagrar a responsabilização do causador desses danos; bem assim, o método procedimental fora o monográfico, por tratar apenas do tema da Responsabilidade Civil do particular que publica fotos de pessoas falecidas em redes sociais. Por fim, constatou-se que as referidas publicações indevidas, em redes sociais, atingem, indubitavelmente, a honra e a imagem humana e acarretam a obrigação civil de indenizar por parte do particular que as divulga
TENSÕES E DESAFIOS DE ENSINO APÓS A LEI 10.639/03 PARA UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
Get PDFO presente artigo propõe uma pauta de discussões acerca das relações étnico- raciais, a partir da qual objetiva proporcionar uma reflexão teórica sobre as tensões e desafios da inserção da lei nº 10.639/03, no currículo escolar, como um marco positivo no combate à desigualdade racial, alicerçado por estratégias de ensino que colaboram para uma educação cidadã, verdadeiramente inclusiva e antirracista. Desenvolver um ensino que vise uma educação antirracista prima pelo respeito à diferença e à diversidade. Ela não pode isentar-se do compromisso com os mais necessitados e fragilizados por um sistema desumano e preconceituoso. Educar, respeitando as diferenças, requer mais do que o cumprimento das obrigações curriculares, exige uma postura ética e valorativa diante da cultura dos negros e afrodescendentes, que continuam sofrendo discriminações nos espaços escolares
O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, COM ENFOQUE NO CONTO AQUELES DOIS, DE CAIO FERNANDO ABREU
Get PDFEste estudo, realizado na linha de pesquisa do Direito na Literatura, tem comotema O Meio ambiente do trabalho, com enfoque no conto “Aqueles dois”, de CaioFernando Abreu e como objetivo, analisar o Meio Ambiente do Trabalho, como disposto naConstituição Federal de 1988, comparando a realidade do conto com a contemporânea. Ofoco é pesquisar o Direito na Literatura, pois, com a proximidade desses dois campos dosaber, o jurista fica mais íntimo dos problemas humanos. O advogado já é um leitor pornatureza e, ao fazer uso da literatura, cuida melhor das suas peças processuais, deixa refletira alma humana e não só a lei seca, fria e áspera. O método de abordagem adotado é odedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e da Zetética Jurídica, com visão holísticasobre o assunto, tendo como objeto de estudo não apenas o Direito positivado, mastambém, nesse caso, da subjetividade da Literatura, não há mais que se falar em observar oDireito de forma fragmentada. Na obra de Abreu e também nas demais narrativas literárias,em estudos como os realizados por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, aspectos jurídicossão averiguados em textos considerados como atuais para a época que foram escritos, e seadequam, cada vez mais, à sociedade contemporânea em sua eterna evolução. E, por fim,são observadas as conclusões e suas possíveis respostas à problemática imposta: É possívelanalisar o meio ambiente do trabalho, no conto “Aqueles dois”, tendo como base o dispostona Constituição Federal de 1988
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Get PDFEste estudo consiste na análise do fundamento pelo qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no ARE 709212 e decidiu pela modulação dos efeitos da aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o pleito da ausência de depósitos da verba de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), corroborada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao modificar o teor da Súmula 362. A pesquisa qualitativa foi de suma importância, pois fora averiguado o reconhecimento constitucional do FGTS, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, restando notório o motivo que levara o Pretório Excelso a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinava ser trintenária a prescrição aplicável para o pleito de verbas fundiárias e influenciar o TST a modificar a redação da Súmula supracitada. Nessa linha de pensamento, o trabalho se desenvolveu com base em pesquisa bibliográfica na doutrina, na lei e na jurisprudência pátria que corroboram o tema. Ademais, a decisão da Suprema corte fora de extrema relevância para o Direito Brasileiro, uma vez que o relator do recurso supramencionado, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, comprovou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária trazida pela Lei nº 8.036/1990 e Decreto nº 99.684/1990, demonstrando que o FGTS está sujeito ao interstício prescricional previsto pelo art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo benéfico para o obreiro, em razão da modulação dos efeitos (prospectivos) da decisão, consubstanciando, destarte, a segurança jurídica
ESTUDO DE CASO: PERCEPÇÃO DOS PRODUTORES
Get PDFCom o decorrer dos anos, a agricultura familiar foi se tornando cada vez mais reconhecida pelo seu papel na alimentação da população. Por meio de investimentos governamentais, hoje, os produtores podem contar com novas tecnologias e recursos, porém, para isso, é necessário um conhecimento básico sobre o controle de custos, para se direcionar o que produzir, quando produzir e se é viável a comercialização do produto. Assim, o objetivo deste trabalho foi de identificar o conhecimento do produtor rural feirante sobre o custo de produção de seus produtos comercializados, e se sua atividade, em 2016, foi rentável. A pesquisa foi realizada com comerciantes da feira central de Tangará da Serra – MT, por intermédio de questionário. Foi identificado que 80% dos produtores não utilizam nenhum método de controle de custos, que apenas 27% têm conhecimento do custo por produto comercializado, que sua tomada de decisões é baseada na experiência, mas, mesmo com as dificuldades, mais de 50% admitem que é uma atividade rentável e que, no ano de 2016, obtiveram lucro. Observa-se também que os demais, que responderam não ter lucro e nem prejuízo, não têm conhecimento para discernir as despesas pessoais do investimento com os custos de produção, concluindo que todos obtiveram rentabilidade no ano de 2016, porém falta conhecimento e direcionamento de como realizar esses controles para auxiliá-los em suas tomadas de decisões e até mesmo em futuros investimentos
O INSTITUTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E SUA APLICABILIDADE DIANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Get PDFDiante da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, os fornecedores, que são detentores de grande poder econômico, estão cada vez menos preocupados com as obrigações que a eles são impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, dessa forma, causam lesões aos consumidores, não só no que concerne à esfera patrimonial, como também no que diz respeito às questões imateriais, como a sua paz de espírito, equilíbrio emocional e, até mesmo, a reputação deles perante a sociedade, acarretando, assim, danos de ordem moral ou extrapatrimonial. Dessa forma, os cidadãos, insatisfeitos, passam a buscar uma compensação pela ofensa sofrida, encontrando nos Juizados Especiais Cíveis, o suporte assecuratório para obtenção do direito pretendido, decorrente da seara das relações consumeristas, uma vez que, em regra, o órgão possui competência para julgar causas de valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, este trabalho propõe uma reflexão acerca do instituto do dano moral, analisando a sua aplicabilidade nas relações consumeristas, delimitando a pesquisa aos processos que tramitam em sede de Juizado Especial Cível. Sendo assim, serve-se da pesquisa qualitativa, pois ela admite a compreensão e interpretação dos institutos abordados, utilizando-se, ainda, do método dedutivo, partindo da análise da Constituição Federal, chegando até o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, é possível verificar a aplicação frequente desse instituto no Juizado Especial Cível, bem como o grau de eficácia mensurado, a partir da manutenção das decisões mediante os recorrentes entendimentos dos Tribunais pátrios
UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A PARTIR DO CONTO “NINGUÉM ESCREVE AO CORONEL”, DE GABRIEL GARCIA MÁRQUEZ
Get PDFEste artigo foi desenvolvido dentro da linha de pesquisa Direito e Literatura, pelo qual busca analisar temas jurídicos a partir de obras literárias. Este é um segmento que vem ganhando espaço entre os pesquisadores, instituições de ensino e juristas, com o propósito de humanizar o Direito. Diante disso, o artigo tem como objetivo compreender as interfaces entre Direito e Literatura, tendo como base o conto de Gabriel Garcia Marquez, intitulado de “Ninguém Escreve ao Coronel”, no qual narra a história de um coronel reformado, que sofre com o descaso das autoridades a espera de uma carta que deve trazer a confirmação de sua pensão de veterano, esta prometida pelo governo. Diante disso, o artigo abordará os direitos dos idosos a partir dos dados presentes na ficção literária. Assim, em face das questões apresentadas, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativa e com método de abordagem dedutivo. Sendo assim, o trabalho fará considerações a respeito do Direito & Literatura, bem como apresentará uma breve biografia do autor seguida de uma análise do conto. Além disso, o estudo tratará de demonstrar os direitos dos idosos na legislação brasileira e, por fim, será apresentada a relação existente entre a obra e o direito
TEXTO FOTOGRÁFICO E ENSINO DE HISTÓRIA: O USO DA ICONOGRAFIA NA COMPREENSÃO DE UMA TEMPORALIDADE
Get PDFPensar a fotografia como testemunho histórico, sujeito a leitura e análise, para entendimento de uma temporalidade, exige uma revisão conceitual dos campos Imagem e História, bem como um aprofundamento teórico nas especificidades de cada área. Assim, este estudo objetiva revisar as teorias e conceitos que auxiliam a leitura da fotografia como documento histórico e permitem seu uso no ensino. Para desenvolver esse trabalho, fundamentou-se no construto teórico de Le Goff (1985), buscando a compreensão da concepção de documento histórico; em Peter Burke (2000) e a necessidade do historiador de se debruçar sobre os textos visuais naquilo que definiu como fenômeno histórico-social do lembrar, que é um processo sempre seletivo; assim, retomou-se Philippe Dubois (2004), para entender a fotografia como uma ação humana dotada de escolhas e intenções. Este trabalho está dividido em três pontos fundamentais: história e imagem, técnica fotográfica e ensino de história. Desse modo, por meio do processo de interpretação histórico-testemunhal, identificou-se que as produções humanas constituem sentido não apenas no momento de produção, mas também em seu processo de análise historiográfica
CULTURA Y EMANCIPACIÓN: NUEVOS RETOS PARA LA UNIVERSIDAD CUBANA Mely
Get PDFHace unos años, el escritor argentino Rodolfo Alonso advirtió que la sociedad de consumo se ha vuelto ahora “físicamente planetaria, sutilmente seductora, amablemente compulsiva, confortablemente totalitaria: no necesita violentarnos con la fuerza física, nos rodea, nos envuelve, nos impregna”2. Avanzar en situaciones como ésta es posible sólo si se refuerzan las barreras de la resistencia cultural y si a esas barreras se les une la creatividad de los nuevos actores sociales para que no sean simples muros, sino movimientos de cultura y pensamiento que promuevan la emergencia emancipatoria frente al orden totalitario al que se refiere el escritor
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DANO EXISTENCIAL: o que registrou “pena” Júlia Lopes de Almeida
Get PDFOs Direitos Humanos representam um conjunto de direitos que visam ao respeito e à proteção ao homem, com o intuito de garantir-lhe existência plena. Destaca-se, dentre esses direitos, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que, como fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, é atributo inerente à existência humana e manifesta a consciência do próprio valor, permitindo ao homem sê-lo. À luz da moderna interpretação jurídica, vislumbra-se que condutas que atentem contra a Dignidade Humana são capazes de causar ao ofendido o Dano Existencial, espécie de Dano extra patrimonial/responsabilidade civil, oriundo do Direito Italiano, hoje bastante aceito pelas cortes brasileiras, cuja essência está na violação dos direitos da personalidade, por alterar o dia a dia de quem o sofre. A contribuição da Literatura, para a compreensão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, demonstra-se, neste artigo, com auxílio do conto “A Caolha”, de Júlia Lopes de Almeida. O conto retrata os reflexos do Dano Existencial na vida da personagem Caolha, mulher simples, marcada por uma cicatriz no olho esquerdo, o que lhe desfigurou a fisionomia, causando repulsa aos membros de seu grupo social, cujo preconceito alterou, negativamente, a existência de um ser humano. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa básica, bibliográfica, de cunho qualitativo que permitirá compreender os princípios e os conceitos abordados