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(IN)EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SUA CONCRETIZAÇÃO
Este artigo tem como intuito investigar sobre os impactos ocasionados aos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, decorrentes das decisões judiciais que, de forma geral, impõem a solidariedade passiva irrestrita entre a municipalidade e os demais entes da federação. Para tanto, utilizando como referencial teórico o art. 23 da Constituição Federal, explanamos sobre o direito à saúde e sua alocação como direito fundamental. Discorremos sobre a organização da saúde pública, bem como a fragilização pela qual passa o federalismo cooperativo, tendo como reflexo a deplorável prestação de serviços à população, que por sua vez busca o Poder Judiciário para a obtenção do mínimo existencial em matéria de saúde. Tratamos das decisões do Poder Judiciário aplicando indistintamente os ditames da Constituição Federal de 1988, que instituiu a competência comum na prestação dos serviços públicos de saúde, entendendo haver responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em detrimento de normas legais e infra legais que preveem a repartição de competências na prestação desses serviços. A partir de tais estudos, chegou-se à conclusão que tal ativismo judicial gera impactos sociopolíticos nos municípios de pequeno e médio porte, visto que essas municipalidades não são detentoras de recursos financeiros suficientes para abarcar todas as demandas, devendo obediência ao princípio da reserva do possível
O PAPEL FISCALIZADOR DA SEMA/MT NA REGIÃO DO BAIXO ARAGUAIA
Este artigo científico trata sobre "O Papel Fiscalizador da SEMA/MT na Região do Baixo Araguaia", e tem como problema: "existe eficácia e eficiência no papel da SEMA/MT em sua função fiscalizadora na região do Baixo Araguaia?". Assim, seu objetivo é analisar se há eficácia e eficiência da SEMA/MT na Região do Baixo Araguaia. Para chegar a conclusão final deste trabalho foi utilizada a pesquisa de natureza básica, e, quanto a sua forma, esta é quanti-qualitativa. É, também, uma pesquisa descritiva, além de ser explicativa. Já no que se diz respeito aos procedimentos técnicos, se utiliza da pesquisa bibliográfica, realizando, também, a análise documental, a pesquisa de campo, e, quanto ao método de abordagem, este é dedutivo. O procedimento é estatístico. Na fundamentação da pesquisa, utiliza-se Betiol (2010), Leite, Moreira e Achkar (2006), Robalo (1995), a Constituição Federal (1988), a Lei Complementar de Mato Grosso nº 214/2005 que institui a SEMA, e a Lei 6.938/1981 da Política Nacional de Meio Ambiente. No decorrer da pesquisa, foi possível observar que as leis nacionais a respeito da proteção do meio ambiente são atualizadas, atendendo as necessidades do povo e seguindo o pensamento ambiental internacional, porém, a falha encontrada está no modo de execução destas leis, não pelo órgão, mas sim pelo Estado, que não disponibiliza verba suficiente para a manutenção dos serviços. Mas, a Unidade Desconcentrada de Barra do Garças, neste contexto de negligência do Estado, consegue atingir a média estadual, cumprindo seu dever com eficácia e eficiência.
ANÁLISE DO ENDOMARKETING NO 2º BPM DE BARRA DO GARÇAS-MT
Este artigo tem o propósito de analisar o endomarketing no 2° BPM de Barra do Garças-MT, por meio da ênfase e ações colocadas em práticas pela gestão desse órgão na valorização das funções dos PM’s perante a sociedade. Para que uma instituição privada ou pública se destaque no mercado tão competitivo nos dias atuais é necessário que todos os colaboradores e servidores públicos tenham pleno conhecimento sobre seus produtos e de seus serviços prestados, para que se tornem defensores das imagens e ideias das organizações. Mas para que isso aconteça é necessário que os funcionários sejam estimulados ao comprometimento e sejam vistos pela gestão como clientes internos. Neste artigo serão abordados assuntos como o breve histórico da organização, os métodos de pesquisa aplicados para identificar a motivação, valorização e interação pessoal dos PM’s e também o ambiente de trabalho em relação a estrutura física no 2° BPM de Barra do Garças-MT. Os métodos de pesquisa utilizados foram tanto quantitativos quanto qualitativo, por meio da aplicação de questionário aos policiais militares e entrevistas com os gestores, com base a pesquisa bibliográfica de importantes autores como José Roberto Marques, Ana Julia Diniz Azevedo; Maria da Penha Machado de Medeiros, Idalberto Chiavenato e Analisa de Medeiros Brum. Logo, os dados levantados foram analisados, resultando em um plano com propostas práticas, na aplicação de ações de endomarketing para atender as necessidades e desejos do cliente interno
A EDUCAÇÃO ESCOLAR XAVANTE SOB A ÓTICA DO DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR XAVANTE DA FUNAI (2014-15) E A NECESSIDADE DE NOVA INVESTIGAÇÃO A PARTIR DO FÓRUM TSIHORIRÃ
Este relato pretende trazer o olhar da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, sobre a qualidade da educação ofertada por estado e municípios às escolas localizadas em aldeias indígenas do Povo A’uwê Uptábi/Xavante, utilizando como documento primário o “diagnóstico da educação escolar indígena Xavante, realizado entre 2014 e 2015 pela Coordenação Regional Xavante da FUNAI. Apesar das deficiências em termos de aproveitamento dos resultados da investigação, a análise dos dados recolhidos nos remete à situação crítica da Educação Escolar Indígena Xavante. O diagnóstico foi realizado antes da fundação do Forum Tsihorirã de Educação Escolar Xavante, movimento interinstitucional e autônomo surgido da inoperância da política dos Territórios Etnoeducacionais, fundado com a presença de diversos órgãos indigenistas e mais de 60 professores Xavante advindos de todas as Terras Indígenas desse povo. O relato busca discorrer sobre a proposta de novo diagnóstico, após as intervenções e mediações do Fórum Tsihorirã junto às políticas públicas de educação, bem como avaliar o papel da FUNAI enquanto órgão indigenista oficial, no acompanhamento da Educação Escolar oferecida pelo Estado aos povos Indígenas. As contribuições do Forum possibilitam planejar a avaliação da educação escolar indígena xavante partindo da ótica própria das lideranças em educação, investigando a presença dos aspectos culturais próprios no interior da sala de aula, no calendário escolar, e mesmo nos Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas A’uwe Uptábi
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO (QVT) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NO COLÉGIO ESTADUAL LEONÍDEO CASTRO E SILVA – BOM JARDIM DE GOIÁS-GO
O presente artigo foi adaptado do trabalho de conclusão de curso (TCC), apresentado para obtenção do grau de Licenciado em Ciências Biológicas à Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Araguaia, sob orientação do Professor Dr. Odorico Ferreira Cardoso Neto. O estudo teve por objetivo identificar e analisar a percepção dos funcionários do Colégio Estadual Leonídeo Castro e Silva referente às categorias de Qualidade de Vida no Trabalho-QVT propostas no Modelo de Walton. O modelo gerencial alia público e privado e considera questões comuns como: cansaço, estresse, imprevisibilidade, sobrecarga de atividades e falta de motivação. O problema de pesquisa foi gerado pela seguinte indagação: Os profissionais lotados no Colégio analisado estão satisfeitos com a qualidade de vida em seu ambiente de trabalho? A pesquisa classifica-se quanto à abordagem como qualitativa, referente aos objetivos é exploratória e descritiva, e quanto aos procedimentos técnicos classifica-se como bibliográfica. Foi utilizado para a coleta de dados um questionário estruturado com base nas categorias propostas no Modelo de QVT de Walton. O público-alvo da pesquisa de campo foram os profissionais que atuam na referida instituição de ensino e/ou que se encontravam em exercício de suas funções na data da pesquisa. Os dados evidenciaram que a percepção dos funcionários acerca da qualidade de vida no ambiente laboral apontou um elevado grau de satisfação nas categorias: compensação justa e adequada, condições de trabalho e segurança e utilização e desenvolvimento das capacidades. Já a categoria oportunidade de crescimento e segurança apresentou elevado índice de incerteza e insatisfação
ANÁLISE DESCRITIVA DE OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT
Este trabalho visa comparar os valores pagos de IPTU pela população e o retorno desses valores em obras e serviços públicos para população no município de Nova Xavantina-MT. Nesse contexto, o poder público tem papel significativo, administrando os recursos públicos vindos dos impostos e aplicando de forma que contemple grande parte da população. O IPTU, sendo um dos principais impostos municipais, proporciona, a partir dos recursos arrecadados, serviços básicos à população como saúde, educação, saneamento básico e lazer, entre outros. Dessa maneira, o presente trabalho mostra, dentro do município, como os recursos do IPTU vem sendo aplicados na infraestrutura urbana da cidade, com base nos valores de arrecadação fornecidos pelo portal da transparência do município e pesquisa em campo das obras já realizadas no ano ou que se encontram em fase de execução. Assim, é possível comparar o investimento e o retorno dos valores pagos de IPTU a partir de obras em andamento ou executadas ao longo de 2018, visando melhorias na infraestrutura urbana e mostrando a efetividade, ou não, na aplicação dos recursos pelo poder público
CARTA AO LEITOR
Caros leitores.Novo ano, novas conquistas, novas produções!Sejam bem-vindos a primeira edição 2020 da Revista Interfaces do Conhecimento!Esse periódico multidisciplinar tem em vista trazer à comunidade acadêmica e científica, produções resultantes de pesquisas das mais diversas áreas do conhecimento.Inicialmente vamos refletir dentro de um eixo histórico sobre A narrativa histórica: os desafios e perspectivas da escrita e do ensino de história.Em seguinda, o manuscrito Análise do endomarketing no 2° BPM de Barra do Garças – MT, tece considerações acerca do endomarketing dentro da gestão militar.Em um mundo de pleno desenvolvimento sustentável, que busca a qualidade dos serviços apresentados à sociedade, bem como a solução de problemas, trazemos, na seara das Engenharias, os textos A panela de pressão e a física, Acidentes e doenças do trabalho, repavimentação asfáltica, Análise descritiva de obras realizadas com recursos do comportamento de estruturas e Gestão de águas pluviais.Por fim, sob uma perspectiva jurídica, esse número se encerra provocando reflexões de suma importância para a vida social, por meio dos artigos como: O papel fiscalizador da SEMA-MT na região do baixo Araguaia, Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: regras do jogo e estabilização de efeitos, A reforma trabalhista e o direito, Desigualdade de renda no Brasil, A conduta do agressor que pratica violência doméstica na comarca de Barra do Garças – MT.Como é de praxe, agradecemos aos articulistas, por nos confiar suas produções, assim como à equipe editorial, pelo compromisso, seriedade e dedicação na elaboração desse periódico.À todos, desejamos um ano muito produtivo e uma excelente leitura. Prof.ª Drª Gisele S. Lira de ResendeEditora
CARTA AO LEITOR
Caros Leitores. É com grande satisfação que entregamos a vocês a segunda edição-2020 da Revista Interfaces do Conhecimento. Em meio à tantas mudanças e à movimentos que alteraram as formas de vida trazemos a luz, textos que discutem temas de suma importância e que conduzem à muitas reflexões. Nesse número Claudia Campos Leite Diello, Anderson Vaz Bispo e Laura Núbia Penquis de Abreu discutem A importância da implantação da gestão pela qualidade total na agência do SEBRAE em Barra do Garças. Lívia de Oliveira Teixeira Dias Carvalho, Nilson Dias Carvalho e Vera Lucia Macedo de Oliveira Teixeira, apresentam uma pesquisa que versa sobre Música e qualidade de vida na terceira idade: um estudo exploratório. Em seguida, Lívia de Oliveira Teixeira Dias Carvalho e Roberta Lamounier Melo discorrem sobre a Síndrome de Burnout: fatores de risco aos docentes de enfermagem em uma instituição de Ensino Superior. Claudia Campos Leite Diello, Laura Núbia Penquis de Abreu e Priscilla Ferreira de Lima Moura tecem considerações acerca do Sistema de recompensas: uma via dupla entre o colaborador e a organização. Já o articulista Sérgio Souza Botelho discute a Interpretação constitucional e argumentação jurídica: uma análise casuística. Fabiane Alves da Silva, Renata Beatriz Bilego e Igor Perondi se aprofundam no tema: O não exercício da função social da propriedade como forma de perda do bem. Posteriormente, temos A possibilidade da concessão da usucapião sobre terras devolutas, frente a aplicabilidade do princípio constitucional da função social da propriedade, das articulistas Fabiane Alves da Silva, Renata Beatriz Bilego e Reila Guimarães Moraes Por fim, Heloisa Carolina Santos Miranda e Gisele Silva Lira de Resende apontam a importância da Escola no enfrentamento à violência doméstica na infância e adolescência. Agradecemos a todos os colaboradores e a toda a equipe, reforçando que este é um espaço aberto para pesquisadores e, portanto, reafirmamos nosso compromisso com a veiculação de textos que muito contribuem para o avanço científico. Desejamos a todos que fiquem bem e que tenham uma excelente leitura! Prof.ª Drª Gisele S. Lira de Resende Editora Maio/202
E-COMMERCE: CUSTO DE IMPLANTAÇÃO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS.
Definir corretamente os canais de marketing pode ser a alternativa mais correta para encarar as crises que as empresas podem enfrentar, sejam elas econômica, política ou natural. Entre os canais de comunicação, o e-commerce tem se mostrado uma ótima oportunidade para vender produtos/serviços em mercados que as empresas não podiam alcançar por questões de localização. Uma das ferramentas do e-commerce muito eficiente é o marketplace, que possibilita às empresas disponibilizarem seus produtos em sites de grandes empresas, aproveitando o nome e a divulgação da mesma e assim ter a chancela diante do cliente. Para a realização deste trabalho, utilizou-se pesquisa básica com abordagem qualitativa, tendo como fontes bibliográficas autores como Cobra (2009), Kotler e Keller (2012) e Patel (2020), com o objetivo de mostrar o e-commerce como uma oportunidade de venda de produtos/serviços já que comprar pela internet está se tornando uma prática comum do brasileiro e, em função da pandemia do coronavírus, essa tendência só tende a aumentar. Com a pesquisa constata-se que entre os canais de venda, o marketplace tem se mostrado a alternativa muito utilizada pelas pequenas empresas que optam por comercializar seus produtos pelo ecommerce
TERCEIRA ONDA RENOVATÓRIA: O DIREITO SISTÊMICO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS
Este artigo se dedica ao estudo do Direito Sistêmico na resolução dos conflitos judiciais e/ou extrajudiciais por meio da aplicabilidade da constelação familiar, contextualizada em sua base fenomenológica. Essa proposta corrobora com os ideais defendidos por Mauro Cappelletti e Bryan Garth, no movimento nomeado como Terceira Onda Renovatória. Assim, o tema é o olhar sistêmico para as posturas e procedimento de resolução de conflito. Tem-se como objetivo geral, refletir sobre um novo paradigma atribuído à significação de conflito sob uma perspectiva positiva, por meio do uso das ferramentas estudadas pelo Direito Sistêmico, a fim de facilitar e instituir formas alternativas na solução consensual para efetiva resolução dos conflitos. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica, utilizando-se como fundamentação, estudos dos seguintes autores: Sami Storch, Juiz da Bahia que instituiu o Direito Sistêmico, Bert Hellinger, que dedicou à observação do campo fenomenológico que surge na prática das constelações familiares, e os ideais de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, com relação a Terceira Onda Renovatória desenvolvida no projeto Florença. A partir do embasamento teórico, verificou-se a possibilidade de obtenção de solução positiva e sólida na resolução dos conflitos, a medida que prioriza a autonomia das partes por meio da utilização da técnica das constelações familiares, harmonizando-as sob uma percepção restauradora e elidindo a possibilidade de reiteração do ciclo conflituoso sistêmico