OJS Centro Universitário do Rio São Francisco
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A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO NO CÓDIGO PENAL
Get PDFo código penal dispõe, em artigo situado na seção dos crimes contra a liberdade pessoal, sobre o delito de redução a condição análoga à de escravo. Apesar da nomenclatura da seção em que inserido, o delito não apenas caracteriza-se através da violação à liberdade de ir e vir do indivíduo, mas, também, através da violação de direitos básicos do trabalhador que atingem, em especial, a sua dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. O Código Penal, ao disciplinar o delito de redução à condição análoga à de escravo, buscou não apenas penalizar a restrição à liberdade do trabalhador, mas, notadamente, tutelar direitos humanos irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, sendo importante instrumento de proteção de direitos fundamentais do trabalhador. Os direitos sociais, também chamados de direitos de segunda dimensão, que adquiriram caráter constitucional com a constituição de 1934 são direitos fundamentais que devem ser assegurados a todos os trabalhadores, de forma universal
A LEI 13.146/ 2015 COMO INSTRUMENTO VALIDADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS SURDAS
Get PDFO presente artigo tem como ponto inicial retratar as questões sobre os direitos e garantias fundamentais das pessoas surdas, frente à Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para isso, foi realizada uma pesquisa teórica, se utilizando assim do raciocínio lógico para traçar um ponto de convergência entre os direitos fundamentais e as pessoas surdas, como também foi mostrado o quanto os direitos fundamentais são imprescindíveis para assegurar os direitos dessas pessoas. Dessa forma, constatamos que todos os indivíduos possuem direitos, esses que são inerentes às pessoas humanas, mas poder-se-á dizer que as pessoas surdas possuem vários direitos negligenciados pelas estruturas públicas e privadas. Sendo assim, as pessoas surdas acabam sofrendo um processo de exclusão nas esferas sociais, e isso só demonstra o quanto é necessário que essa questão seja levantada e exposta para a sociedade. É necessário que o presente tema seja discutido, pois é a partir do meio acadêmico que podemos conscientizar toda a sociedade para que as pessoas surdas possam ter um papel ativo na sociedade e que os seus direitos parem de serem negligenciados
MÁSCARA DA MORTE NIETZSCHEANO – O perspectivismo moral de Friedrich Nietzsche em Cavaleiros do Zodíaco
Get PDFEste artigo tem por finalidade fazer uma análise da ideia de "relativismo moral" na filosofia de Friedrich Nietzsche a partir do anime Saint Seiya (Cavaleiros do Zodíaco no Brasil). O conceito de "relativismo moral" está intimamente relacionado à contemporaneidade e, em particular, aos proponentes do relativismo de Nietzsche, cujas questões permaneceram parte do pensamento do filósofo alemão e situadas com destaque em suas obras filosóficas. Investigando a personagem Máscara da Morte, de CDZ , em uma determinada cena, procuraremos estabelecer uma relação da fala da personagem com a filosofia de Friedrich Nietzsche, que fala sobre a moralidade como perspectivista. Não há fatos, mas apenas interpretações
UMA BREVE HISTÓRIA NARRATIVA E CRONOLÓGICA DA SEGURIDADE SOCIAL DO BRASIL, DA PROGRESSIVIDADE LEGAL AO ATENTADO AO “NÚCLEO DURO” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ADVENTO DA EC Nº 103/2019
Get PDFO ensaio apresenta uma história narrativa e cronológica da seguridade social do Brasil, abordando a evolução protetiva em relação às contingências sociais, dividindo-a pelos acontecimentos ocorridos na vigência das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Utilizando pesquisa doutrinária bibliográfica, legislativa e jurisprudencial (essa última em menor grau) e baseando-se em métodos dedutivo e indutivo, o texto refere-se não à história fatos, conjunturas ou estruturas, mas de institutos jurídicos criados pelo direito positivo. O trabalho visa a propiciar ao leitor uma visão panorâmica de como o Brasil lidou com as necessidades sociais decorrentes da incapacidade, desemprego, morte, idade avançada ou outros eventos sociais, identificando uma progressividade nos direitos sociais, até os anos 1990, a partir de quando se realizaram reformas regressivas de direitos de seguridade social, desde a EC 20/1998 até a EC 103/2019. Conclui que essa última emenda constitucional, ao reduzir a dimensão protetiva da Constituição de 1988 na seara da previdência social, após resiliência demonstrada em mais de uma centena de emendas, finalmente teve seu núcleo duro atingido. Isso, somado à crise do desemprego infligida aos trabalhadores nesta terceira década do século XXI, obriga milhões deles a se tornarem, eles mesmos, a sua própria técnica de proteção social no Brasil, desprovidos de proteção previdenciária, quando muito lhes sendo assegurado acesso à assistência social
DA PROTEÇÃO DA MARCA DE ALTO RENOME NO BRASIL
Get PDFEm um mercado de livre concorrência e livre iniciativa, a proteção da propriedade industrial se destaca como um meio de identificação e valorização do empresário, bem como uma forma de estimular o investimento por parte dos concorrentes no mercado. As marcas têm papel importante na identificação de produtos e serviços de um determinado empresário, representando para este um valioso bem, que deve ser protegido. No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é a autarquia federal responsável por conceder registros de marcas, os quais garantem a seus titulares o direito de uso exclusivo do sinal distintivo em seu ramo de atividade. No entanto, há marcas que, por alto conhecimento pelo público, sua penetração no mercado, diante do seu poder de atração e maior vulnerabilidade, necessitam de proteção mais ampla. Nesse contexto, identificam-se as marcas de alto renome, às quais tem assegurada pela Lei 9.279/96, proteção especial em todos os ramos de atividade. Esta proteção justamente se refere à marcas cujo conhecimento extrapola o segmento de sua atividade e, no Brasil, vem sendo de alguma forma protegidas desde o Código de Propriedade industrial de 1967. Desde então, a tutela dessas marcas, cujo reconhecimento é objeto dificuldades pois se trata do reconhecimento de uma situação fática, passou por diversas etapas. Atualmente há um registro autônomo outorgado INPI que reconhece o alto renome, conforme Resolução da própria autarquia, que não está alheio a críticas. A presente pesquisa mostra a evolução da proteção das marcas de alto renome no Brasil, questionando-se alguns critérios para esse reconhecimento, bem como a adoção de um registro específico. Deste modo, por meio do método hipotético-dedutivo, visualiza-se, como base, o objetivo da tutela dessas marcas e questiona-se acerca de requisitos que são avaliados para seu reconhecimento
ATIVISMOS AMBIENTAIS NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS SOB O OLHAR DAS CORRENTES DO ECOLOGISMO
Get PDFO presente artigo pretende identificar as correntes do ecologismo que orientam e pautam as ações voltadas à defesa do meio ambiente no Brasil e nos EUA. As correntes aqui estudadas são as tratadas pelo economista espanhol Joan Martínez Alier: o Culto ao Silvestre, a do Evangelho da Coeficiência e do Ecologismo Ambiental ou Popular e pelo sociólogo brasileiro Antônio Carlos Sant’Ana Diegues: Preservacionista, Conservacionista, Sustentabilista e Socioambientalista. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e coleta de dados nos sites oficiais das Organizações Ambientais no Brasil e Estados Unidos. A coleta de dados ocorreu entre os meses de outubro e dezembro de 2020. Os dados foram analisados através da análise de conteúdo e dialogam com o referencial teórico a partir das correntes ambientalistas encontradas Este estudo demonstrou que a herança dos movimentos ambientalistas norte-americanos sobre os movimentos brasileiros é considerável e que grande parte dos movimentos ambientalistas não tem a cognição de que a crise ambiental está insculpida nos modos de produção capitalista dominante e advém da sua essência predatória e que o contexto no qual se apresentam as questões ambientais é marcado pelo conflito de interesses e uma polarização entre visões de mundos distintos. A ênfase na relação entre a degradação ambiental e a desigualdade social está presente nas ideias de Ecologismo dos Pobres, defendida e não estão presentes nas missões, objetivos e ações dos movimentos ambientalistas, ora analisados
TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: O padrão desenvolvimentista através de megaempreendimentos e seus consequentes deslocamentos forçados
Get PDFO presente trabalho busca compreender de que modo o padrão desenvolvimentista e a atuação do Estado neoliberal interferem na vida de grupos de pessoas, principalmente os mais vulneráveis. Para isso, analisa-se o megaempreendimento da Transposição do Rio São Francisco e suas articulações entre agentes públicos e privados. O referido macroprojeto, considerado funcional aos ditames do capitalismo, ainda não foi concluído, mas já deixa impactos negativos. Para os fins aqui delineados, destacam-se os deslocamentos forçados (expulsões) de muitas famílias camponesas. Ao deixarem suas antigas propriedades em nome do desenvolvimento estatal, sacrificaram também a autonomia e o modelo de produção agrícola de subsistência, submetendo-se a um modo de vida completamente diferente em um contexto de descaso planejado. A metodologia utilizada tem abordagem qualitativa, com viés exploratório e descritivo