OJS Centro Universitário do Rio São Francisco
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DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE
Get PDFO presente artigo busca investigar se a Lei nº 14.230/2021, cujo propósito é promover aprimoramentos no sistema de tutela da probidade administrativa, logrou êxito em tal intento. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre a teoria dos direitos fundamentais e seus desdobramentos eficaciais no ordenamento jurídico brasileiro, anunciando as suas diversas funções a partir de sua dimensão objetiva. Em seguida, passa-se a analisar a fundamentalidade do direito à probidade administrativa e suas repercussões jurídico-normativas. Num terceiro momento, analisa-se o princípio da vedação da proteção deficiente, expõe-se seu conceito e sua direta ligação com alguns dos desdobramentos eficaciais dos direitos fundamentais. Por fim, são expostas algumas das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e se observa se os seus termos preservam um patamar jurídico mínimo de efetividade da tutela do direito fundamental à probidade administrativa
APRENDIZAGENS EXPERIENCIAIS DA FORMAÇÃO PARA A DOCÊNCIA POR PROFESSORES/AS ALFABETIZADORES/AS
Get PDFEste artigo é parte integrante dos resultados das análises de informações de uma pesquisa maior desenvolvida em âmbito de Programa de Pós-Graduação em Educação de uma instituição pública de Ensino Superior do estado da Bahia. Com tema central ancorado nos saberes e práticas docentes alfabetizadores/as, o presente estudo tem como objetivo compreender as aprendizagens experienciais que professores/as alfabetizadores/as constroem do no processo de formação e de atuação profissional. Trata-se uma pesquisa qualitativa, de abordagem (auto)biográfica desenvolvida a partir de entrevistas narrativas com quatro colaboradores: um professor alfabetizador e três professoras alfabetizadoras. As narrativas enquanto dispositivo da pesquisa, possibilitaram a compreensão dos acontecimentos e das experiências docentes ao longo de suas histórias de vida-formação, com destaque aos modos como aprenderam a alfabetizar crianças numa perspectiva teórica e de como as experiências logradas no cotidiano escolar se constituíram em aprendizagens docentes
DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS NO DIREITO SUCESSÓRIO
Get PDFCom as mudanças ocorridas na sociedade, o conceito de família no Brasil se modificou, trazendo novas modalidades e ampliando as existentes. A Carta Magna de 1988 é considerada a pioneira em relação as transformações no âmbito da família, uma vez que, passou-se a adotar um Estado Democrático de Direito, deixando de lado o modelo patriarcal. Em meio a isso, pode-se observar, em determinadas situações, a concomitância de filiações, onde o indivíduo passa a ter mais de dois pais ou mães, a denominada multiparentalidade. Por meio da análise das normas do Direito Brasileiro, da compilação bibliográfica e da jurisprudência, o presente artigo visa pormenorizar o instituto da multiparentalidade, demonstrando seu reconhecimento jurídico perante os tribunais e a doutrina como um todo. No mais, visa abordar o tema especificamente no campo do Direito Sucessório, já que não há regulamentação jurídica expressa, o que pode causar problemas quanto à partilha na sucessão legítima
A NECESSÁRIA REGULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL NO BRASIL DIANTE DOS RISCOS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a ausência de regulação específica no tocante à coleta, ao armazenamento e à destinação de dados biométricos provenientes do uso de tecnologias de reconhecimento facial pode resultar em graves danos a direitos e liberdades constitucionalmente garantidas. Como metodologia de pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para análise do tema, foram pesquisadas as bibliografias e o arcabouço normativo e científico concernente ao direito fundamental à privacidade e à intimidade e ao atual estágio de regulação do uso da tecnologia de reconhecimento facial no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se ser extremamente necessário a regulação do reconhecimento facial no Brasil, sob pena de lesão aos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à intimidade, enfraquecendo os pilares sob os quais repousa o atual Estado Democrático de Direito
VIRTUAL ROUTER REDUNDANCY PROTOCOL (VRRP): Um Protocolo para Sistemas Redundantes Aplicado em Ambientes Virtualizados
Get PDFO presente artigo trata sobre a alta disponibilidade, que visa manter um sistema totalmente disponível, sem nenhuma falha, ou seja, tendo a disponibilidade para o usuário vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. O objetivo do trabalho é realizar a implementação de um Gateway Virtual em cluster de roteadores como modelo de Alta Disponibilidade para LANs de pequeno e médio porte. A metodologia abordada no estudo foi a pesquisa bibliográfica e exploratória, com a obtenção de dados existentes em livros, artigos e sites, baseada principalmente em Andew Tanenbaum (1997), Ariovaldo Almeida (2006), Marcus Bellezi e Fernando Dejano (2014); como também a pesquisa experimental, no qual foi possível realizar o experimento e obter com detalhes os resultados do estudo. Por fim, foi possível constatar que os sistemas essenciais de alta disponibilidade juntamente com hardwares de baixo custo, podem fornecer uma boa performance para os usuários, tal que, mesmo com possíveis limitações de hardwares e com um baixo investimento, é possível fornecer uma experiência aceitável para os usuários
O MANUAL ENCYCLOPEDICO
Get PDFEste artigo tem como objetivo mostrar os traços da circulação do Manual Encyclopedico (1837 – 1893) de Emílio Monteverde em terras brasileiras. Para tal, utilizamos fontes bibliográficas a partir de folhetos, jornais, recortes, relatórios entre outros documentos que indicação a sua movimentação no Brasil. A base teórica que alicerçou o estudo se deu partindo dos seguintes autores: Chartier (1999, 2002) e Magalhães (1999) a respeito de livro e manuais escolares. Munakata e Bocchi (2006) para compreender a circulação de exemplares educacionais nos anos oitocentos no Brasil. Silva (1892), Boto (1996) e Zuin (2007) para entender do que se trata o Manual. O Paradigma Indiciário norteou a coleta de dados e a construção da análise, na qual se evidenciou a circulação do Manual em vários Estados e regiões do Brasil
ESPAÇOS URBANOS, DEMOCRACIA E ECO-CIDADANIA
Get PDFO presente artigo tem por base os seguintes questionamentos: é possível superar a fragmentação sociocultural e, portanto, urbana, das cidades brasileiras contemporâneas, de forma a chegar-se a um espaço deliberativo que realize os ideais de uma democracia material e substancial e garanta, portanto, a circulação livre de todos pelos mais variados espaços urbanos? Se sim, seriam os pensamentos de Luís Alberto Warat acerca da eco-cidadania e de Fritjof Capra acerca das interrelações ecológicas, capazes de sugerir um caminho para tanto? Partindo-se, então, destas indagações, utilizando-se de método analítico-crítico a partir de aportes conceituais e revisão bibliográfica, analisa-se questões relativas à fragmentação social e espacial das cidades brasileiras contemporâneas, a incapacidade da democracia representativa (neo)liberal de solucionar estes problemas e um possível caminho para a superação desta realidade a partir das construções teóricas de Luis Alberto Warat e Fritjof Capra, especificamente acerca de eco-cidadania e interrelações ecológicas
RACIOVITALISMO COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA JURÍDICO
Get PDFA interpretação das categorias jurídicas ainda se sujeita à problematização no campo da ciência jurídica. O artigo apresenta a contribuição raciovitalista para o sistema jurídico, com suporte nas contribuições filosóficas de José Ortega y Gasset e na transposição de seu pensamento para o sistema jurídico realizada por Luis Recaséns Siches. Com o uso de procedimentos técnicos bibliográfico e documental, do método hipotético-dedutivo, por meio da análise da filosofia da razão vital, busca compreender o sentido de vida humana. Apresenta uma desconstrução das premissas da lógica formal como método de compreensão e aplicação do Direito. Correlaciona fato, valor e norma na perspectiva da lógica do razoável. Busca apontar uma metodologia de soluções jurídicas ancoradas na lógica do razoável. Indica um caminho de decisões com forte conteúdo argumentativo, que devem ser construídas com valorações, as quais levam em conta a realidade concreta humana apresentada no conflito jurídico, com uma comunicação entre os mundos do dever-ser e do ser
O MARKETING NO ATENDIMENTO HUMANIZADO
Get PDFO cenário mercadológico está cada vez mais competitivo, desse modo às empresas buscam aperfeiçoar seus serviços e encantar seus clientes através das ferramentas do marketing de relacionamento, apostando no atendimento humanizado. Assim, o artigo tem o intuito de analisar a influência do atendimento humanizado sobre a construção da relação entre empresa e cliente. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa, com base em alguns autores: Cobra (2003), Ferreira (2009), Gronroos (2003), Kotler (1998 e 200) Mc Carthy (1997) Sandhusen (2003). Diante disto, o presente estudo evidencia as ferramentas do marketing utilizadas para aprimorar o relacionamento entre empresa e cliente, ressaltando que o processo de humanização no marketing institucional é de suma importância para a criação desse elo, frisando também diversas vantagens do atendimento humanizado. Por fim, entende-se que o gestor a frente da organização deve utilizar as estratégias do marketing para estreitar os laços com seus consumidores, com o foco voltado ao atendimento humanizado, que proporciona diversas vantagens para a organização e passa a mensagem de que a empresa se preocupa com o cliente e mostra a sua importante para empesa