OJS Centro Universitário do Rio São Francisco
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O ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA
Get PDFO presente trabalho versa sobre os aspectos controversos da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I da CF/88, notadamente com relação à inclusão ou exclusão da regra de exceção da imunidade nos casos de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Por meio do método dedutivo, da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se analisar a regra matriz de incidência do ITBI, juntamente com a regra geral de imunidade prevista no art. 156, §2º, I da CF/88, para, então, debruçar-se sobre a exceção à regra. Em sequência, abordou-se a divergência doutrinária acerca da extensão da exceção à regra de imunidade a partir da interpretação gramatical e teleológica da expressão “salvo se, nesses casos” contida no dispositivo constitucional estudado. Por fim, analisou-se o voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 796.376/SC, o qual, em caráter obiter dictum, consignou que a imunidade do ITBI na realização de capital não seria limitada à atividade preponderante do adquirente, restringindo a exceção à imunidade do art. 156, §2º, I, da Carta Magna, tão somente, às reorganizações societárias
O PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER
Get PDFO presente estudo objetiva analisar o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM, em especial as circunstâncias que redundaram em sua inclusão na agenda setting das políticas públicas no Brasil. Além disso, o texto traz como problemática central verificar se, devido à influência dos estudos de gênero na concepção do programa, existem ações capazes de assegurar o direito à saúde das mulheres ou coletividades reconhecidas na sua diversidade. Para tanto, inicialmente, tratar-se-á brevemente sobre as políticas públicas e seu processo de formulação, notadamente a fase de definição de agenda (agenda setting). A partir disso, realizar-se-á uma síntese da gênese do PNAISM e da influência das questões de gênero em sua inclusão na agenda de políticas públicas. Por fim, identificar-se-ão os sujeitos de direito evidenciados e abrangidos pelo programa, bem como algumas ações e resultados concretos. A pesquisa utiliza o método de abordagem indutiva, o procedimento histórico e monográfico, bem como a pesquisa documental, bibliográfica e legal
PENSAMENTO DECOLONIAL: Uma Revisão Sistemática da Educação Escolar Quilombola
Get PDFA pedagogia e o sistema pedagógico decolonial não pode estar atada ao sentido instrumentalista da educação escolar nem da transmissão do conhecimento, muito menos estar restritos ao ensino em sala de aula. A partir da interação com uma pedagogia anticolonialista crítica, analisam-se práticas pedagógicas que questionam as limitações que reforçam os sistemas de dominação, enquanto se buscam novas maneiras de lecionar a grupos diversificados de estudantes. Essa pesquisa objetivou realizar uma revisão sistemática de estudos epistemológicos na perspectiva de um currículo para escolas em comunidades quilombolas orientados pela visão decolonialista. Para isso foi utilizada a pesquisa exploratória descritiva em bases de dados eletrônicas de artigos, dissertações e teses: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Google Acadêmico e SciELO, com os descritores educação escolar quilombola e pensamento decolonial. Obedecendo a critérios de exclusão e inclusão não estanques. O percurso metodológico seguiu as orientações do protocolo “Preferred reporting items for systematic review and meta-analysis” (PRISMA), o qual recomenda o uso de um checklist. Procedeu-se uma análise qualiquantitativa, possível reconhecer e categorizar estudos dedicados a deslindar as dificuldades da realidade quilombola e especular os caminhos sobre elaboração de um currículo específico. Por meio do software IRAMUTEQ. O resultado apontou a necessidade de garantir um currículo diferenciado para a educação nos territórios quilombolas que inclua a história e as práticas culturais como base para uma educação antirracista e para o fortalecimento da identidade quilombola
IMAGENS MENTAIS E DESEMPENHO ACADÊMICO EM ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Get PDFEste estudo investigou as relações do desempenho acadêmico com as habilidades de visualização de imagens mentais e as habilidades de raciocínio em estudantes dos anos finais do ensino fundamental. Participaram do estudo 278 estudantes, 51% meninas, do 7º e 9º ano do ensino fundamental, com idades entre 12 e 16 anos de escolas públicas e privadas do Recife. Os participantes responderam ao Teste de Habilidades de Visualização de imagens mentais Juvenal (THV-J) e a Bateria de provas de Raciocínio (BPR-5). Também foram coletadas as notas dos estudantes nas disciplinas de língua portuguesa, matemática e a quantidade faltas durante o primeiro semestre do ano letivo. O THV-J apresentou bons índices de consistência interna, replicou a estrutura original de seu estudo de validação com adultos. O desempenho acadêmico dos alunos apresentou amplas correlações com as habilidades de visualização e com as habilidades de raciocínio. Os achados denotam algumas implicações para a consideração da estimulação ao uso de imagens mentais em contextos educacionais e confirmam a capacidade da Bateria de provas de raciocínio 5 de prever o desempenho acadêmico. Verificou-se que o THV-J e a BPR-5 foram sensíveis a quantidade de faltas dos alunos na escola
AS POTENCIALIDADES PEDAGÓGICAS DO INSTAGRAM PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Get PDFA docência na Educação Infantil é uma temática que requer cuidados especiais, em virtude do público-alvo dessa etapa da educação básica ser composto por crianças de 0 a 5 anos de idade - seres vulneráveis, que dependem muito do olhar atento do docente para se desenvolver bem. Assim, discutir sobre esse tema tão importante é fundamental para a formação integral dos pequenos, como previsto na LDB 9.394/96. Nesse viés, o objetivo deste artigo é analisar as potencialidades pedagógicas do Instagram para a docência na Educação Infantil, no trabalho de uma professora dessa etapa educativa. Para tal, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a partir da revisão da literatura, e a observação do trabalho realizado pela professora na referida rede social. Assim, como resultados obtidos, pode-se considerar que o Instagram tem se tornado um espaço importante no apoio pedagógico de práticas desenvolvidas por professores, e que diante de um momento de pandemia, como o que se vivencia atualmente, essa rede social pode promover resultados positivos para o processo de ensino-aprendizagem
O ATENDIMENTO PELO BRASIL DAS MEDIDAS IMPOSTAS NOS CASOS JULGADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFPretende-se com o presente trabalho demonstrar que, apesar dos avanços obtidos por meio do modelo de direito público internacional, adotado a partir do segundo pós-guerra, quanto à promoção dos Direitos Humanos, as violações ainda ocorrem, seja na relação do indivíduo com o Estado, seja no relacionamento entre particulares, sendo o direito um instrumento a serviço do homem não apenas para lhe garantir e preservar a dignidade, como a concretização dos seus direitos humanos e fundamentais. Por conta de diversas transgressões a tais direitos, o Brasil foi acionado algumas vezes perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e, por isso, no presente trabalho se buscará resposta para o seguinte problema: o Brasil tem atendido, na totalidade, as medidas impostas nos casos julgados pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos em que o país foi condenado? O método de abordagem é o dedutivo, enquanto o método de procedimento é o histórico e a técnica de pesquisa utilizada é a documental indireta e bibliográfica. Conclui-se, ao final, que as condenações do Brasil pela Corte Interamericana por violações a direitos humanos têm sido acatadas e a reforma psiquiátrica brasileira é um exemplo disso, mas ainda se está distante de um modelo eficiente quanto ao respeito e à defesa de tais direitos
BIOGRAFANDO ELZA SOARES: heroismos e imagens de controle
Get PDFEsta pesquisa encontra-se no campo sociojurídico tendo como objeto de análise duas biografias oficiais da cantora Elza Soares: a primeira de 1997, do biógrafo José Louzeiro, e a segunda de 2018, do jornalista Zeca Camargo. O objetivo geral desta pesquisa é compreender quais os limites e possibilidades dessas biografias da cantora Elza Soares no debate sobre as narrativas de mulheres negras para o país. Metodologicamente utiliza-se como instrumento a análise feminista e narrativa, a partir da leitura de ambas as biografias com análise de conteúdo. Pode se perceber ao final, que Elza é marcada por imagens de controle nas biografias que evidenciam todo o racismo e sexismo de nossa sociedade. Essas imagens marcam a trajetória da cantora, mas é importante marcar que essa sempre tencionou esses estereótipos em sua vida. A análise das biografias nos permite evidenciar como a literatura é importante para o direito no sentido, expandindo a compreensão da realidade
MORAL E DISCIPLINA DIANTE O PENSAMENTO DE KANT E DELEUZE: uma abordagem atual da práxis sobre a distorção destes conceitos
Get PDFEste artigo traz à tona o problema da essência do ato moral como obrigatoriedade na educação e nas práticas educativas. Descreve o pensamento sobre o universalismo da ética proposta por Kant e desdobramentos no cotidiano do homem, situado numa sociedade demarcada pela vontade e liberdade. Aborda premissas que norteiam o pensamento sobre a universalidade do pensamento ético e as experiências educativas como meio de socialização do homem. Traz enquanto metodologia uma pesquisa qualitativa, apoiada na revisão bibliográfica do tema exposto por autores como Deleuze e Kant. Por fim, conclui-se que é necessário retomar o pensamento filosófico Kantiano para compreensão das dicotomias basilares analisadas no processo de socialização do homem através das experiências educativas, não perdendo de vista a necessidade de analisar a disciplina e a educação moral, como princípios que devem nortear as práticas socioeducativas que formam o os sujeitos sociais e suas relações
