Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em favor da criança e do adolescente
No full textThis paper intends to analyze the intervention of the Public Defender's Office as custos vulnerabilis in legal proceedings, mainly in the defense of the interests of children and adolescents. In this sense, the scope of the custos vulnerabilis action by the Public Defender's Office is to seek judicial decisions favorable to fundamental rights of the vulnerable people, even in proceedings in which the party is assisted by a private attorney. To this end, aspects of the historical context of access to justice will be addressed, as well as the emergence of the Public Defender's Office and the transformations undergone by the Institution that ensured its autonomy. In addition, the scope of the legal concept of needy people will be analyzed. Subsequently, the procedural form of intervention custos vulnerabilis, developed by the public defender Maurílio Casas Maia, will be presented, as well as the criticisms directed at it and the difference between the aforementioned figure and amicus curiae will be discussed. Its legal support will also be elucidated given the institutional mission of the Public Defender's Office constitutionally provided for. Next, the possibility of custos vulnerabilis in proceedings in defense of children and adolescents will be analyzed, as well as the role of the defender of children and adolescents, with a study of the distinction between the two procedural actions.O presente artigo pretende analisar a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis nos processos judiciais, principalmente na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, a atuação custos vulnerabilis pela Defensoria Pública tem o escopo de buscar decisões judiciais favoráveis aos direitos fundamentais dos vulneráveis, até mesmo nos processos em que a parte esteja assistida por patrono particular. Para tanto, serão abordados aspectos do contexto histórico de acesso à justiça, bem como do surgimento da Defensoria Pública e as transformações sofridas pela Instituição que asseguraram sua autonomia. Além disso, será analisada a abrangência do conceito jurídico de necessitado. Posteriormente, será apresentada a forma processual interventiva custos vulnerabilis, elaborada pelo defensor público Maurílio Casas Maia, assim como serão discutidas as críticas direcionadas a ela, e a diferença entre a citada figura e o amicus curiae. Também será elucidado seu amparo legal diante da missão institucional da Defensoria Pública constitucionalmente prevista. Na sequência, será analisada a possibilidade do custos vulnerabilis nos processos em defesa das crianças e dos adolescentes, bem como apresentada a figura do defensor da criança e do adolescente, com o estudo da distinção entre as duas atuações processuais
Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada
No full textThis article analyzed the controversy over the possibility of the Public Prosecutor's Office (PPO) proposing a Non-Prosecution Agreement (NPA) in the context of private criminal proceedings. Initially, the title of the criminal action was discussed, distinguishing between public and private proceedings, in light of the Brazilian accusatory system. Then, the role of the NPA, introduced by Law No. 13,964/2019, as an instrument of Negotiated Criminal Justice and its limits in criminal proceedings was investigated. The research critically examined the decision of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) in REsp 2.083.823/DF, which admitted the supplementary role of the PPO in proposing an agreement in private criminal proceedings, based on the public interest, the efficiency of justice and the promotion of procedural equality. The methodology used was based on legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. It was concluded that, although the decision seeks to enforce constitutional principles, it undermines fundamental guarantees of Due Process of Law and the autonomy of the complainant, requiring a restricted and exceptional application of the measure.O presente artigo analisou a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público (MP) propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da ação penal privada. Inicialmente, discorreu-se sobre a titularidade da ação penal, distinguindo a pública da privada, à luz do sistema acusatório brasileiro. Em seguida, investigou-se o papel do ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, como instrumento de Justiça Penal Negocial e seus limites no processo penal. A pesquisa examinou criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.083.823/DF, a qual admitiu a atuação supletiva do MP na proposta do acordo em ações penais privadas, fundamentando-se no interesse público, na eficiência da justiça e na promoção da isonomia processual. A metodologia utilizada baseou-se na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que, embora a decisão busque efetivar princípios constitucionais, ela tensiona garantias fundamentais do devido processo legal e da autonomia do querelante, sendo necessária uma aplicação restrita e excepcional da medida
A instituição da justiça em face das injustiças epistêmicas da violência sexual
Get PDFThis article interrogates the possibility that justice, understood as an institution, can be transformed by recognizing epistemic injustices related to sexual abuse as structural injustices. To this end, I will analyze Judge Rosemary Aquilina's decision to invite more than 150 survivors of sexual abuse to testify in the Larry Nassar trial. I argue that this act of listening to and accompanying survivors during the hearings recognizes the value of narrating the experience of sexual abuse, and shows the harm of epistemic injustice due to biases that interfere with the credibility of victims and power structures that silence testimony. In a second moment, I analyze the hearings where there is a collective participation of survivors as a space of accompaniment that empowers them as epistemic subjects and moral agents.O presente artigo questiona a possibilidade de a justiça, entendida como instituição, se transformar ao reconhecer como injustiças estruturais as injustiças epistémicas relacionadas com o abuso sexual. Para isso, analisarei a decisão da juíza Rosemary Aquilina de convidar mais de 150 sobreviventes de abuso sexual para prestar depoimento no julgamento de Larry Nassar. Defendo que este ato de ouvir e acompanhar as sobreviventes durante as audiências reconhece o valor de narrar a experiência do abuso sexual, mostra os danos da injustiça epistémica pelos preconceitos que interferem na credibilidade das vítimas e as estruturas de poder que silenciam os testemunhos. Em um segundo momento, analiso as audiências em que há uma participação coletiva das sobreviventes como um espaço de acompanhamento que as empodera enquanto sujeitos epistêmicos e agentes morais
Apresentação - Seção Especial - Gênero e Injustiças Epistêmicas
No full textO presente texto constitui uma apresentação da Seção Especial Gênero e Injustiças Epistêmicas da Revista Direito em Movimento. Elaborada pela Presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, a apresentação contextualiza a criação da seção, informa sua origem em evento acadêmico promovido pela EMERJ e pela ENFAM e destaca a relevância do tema para o Poder Judiciário e para os estudos de gênero
Linguagem simples na administração pública brasileira: experiências normativas e desafios de implementação
Get PDFThis article explores the significance of plain language in Brazilian government communication, emphasizing its role in enhancing transparency, social inclusion, and administrative efficiency. Drawing on literacy data from institutions such as INAF and PIS, along with relevant case studies, it analyzes the barriers posed by complex language and offers guidelines for textual simplification. Furthermore, it examines legal initiatives, including the Municipal Plain Language Policy of São Paulo, and highlights efforts to advance the use of plain language within the Judiciary, showcasing best practices for nationwide implementation.Este artigo examina a relevância da linguagem simples na comunicação governamental brasileira, destacando seu papel na promoção da transparência, inclusão social e eficiência administrativa. A partir de dados de alfabetização de instituições como INAF e PISA, bem como análises de estudos de caso, o texto discute as barreiras impostas pelo uso de linguagem complexa e apresenta as diretrizes de simplificação textual. Além disso, são abordadas iniciativas legais, como a Política Municipal de Linguagem Simples de São Paulo, além das práticas de incentivo ao uso da Linguagem Simples no âmbito do Poder Judiciário, ilustrando boas práticas para aplicação em escala nacional
Direitos humanos da pessoa com câncer e os reflexos no tratamento para sua qualidade de vida
Get PDFThe objective of this article is to analyze the applicability of the rights of people with cancer through existing public policies in Brazil and their impact on patient treatment for a better quality of life. It is imperative to talk about this topic, given the growing number of cases in the last 20 years, although we have also had an increase in the number of patients in partial remission, or complete remission, which certainly provides greater survival for people with cancer. However, it is worth noting that recent studies assume a significant increase in the coming years, with special attention to young people, making it necessary to educate this population regarding prevention. The methodology of this study uses bibliographic materials from relevant authors, drawing a parallel with studies and data presented by them, with what we already have in the form of rights guaranteed by the recent Law 14,238 of November 19, 2021, which established the Statute of Persons with Cancer and other bills that are being processed and tend to reinforce the deserved attention to the topic and the right achieved. We will deal here with the most important aspects in force, under the form of the law, with regard to access to the public health service, from prevention to treatment, as recommended by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Persons with Cancer, resulting in programs designed by the Government that aim to offer patients and their families multidisciplinary treatment and follow-up that allows them not only palliative treatment.O presente artigo tem como objetivo a análise quanto à aplicabilidade dos direitos da pessoa com câncer por meio das políticas públicas existentes no Brasil e seus reflexos no tratamento do paciente para sua melhor qualidade de vida. É imperioso falar desse tema, visto o crescente número de casos nos últimos 20 anos, muito embora também tenhamos tido aumento dos números de pacientes em remissão parcial ou completa, o que, de certo, proporciona maior sobrevida à pessoa com câncer. Porém, cabe salientar que estudos recentes presumem um aumento expressivo para os próximos anos, com especial atenção aos jovens, fazendo-se necessário o letramento desse público no que tange à prevenção. A metodologia deste estudo utiliza materiais bibliográficos de relevantes autores, traçando um paralelo dos estudos e dados por estes apresentados com o que já temos sob a forma de direitos assegurados pela recente Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, e com os demais projetos de lei que tramitam e tendem a reforçar a merecida atenção ao tema e ao direito conquistado. Trataremos aqui dos mais importantes aspectos vigentes, sob a forma da lei, no que se refere ao acesso ao serviço público de saúde, do tratamento de prevenção, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Câncer, resultando em programas elaborados pelo Governo que visam a oferecer aos pacientes e familiares tratamento e acompanhamento multidisciplinar que lhes permita não apenas o tratamento paliativo
Nota da Editora-Chefe - Seção Especial - Gênero e Injustiças Epistêmicas
No full textEsta nota da Editora-Chefe apresenta a seção especial “Injustiças Epistêmicas”, destacando os objetivos e a relevância da edição, bem como a importância dos artigos que a compõem. A nota visa introduzir os leitores aos temas centrais da seção e contextualizar as discussões abordadas
Cadeia de custódia da prova digital no Brasil: O que se precisa, o que se tem e por que pensar em blockchain?
No full textThis article examines how the current way of implementing the chain of custody in the country contributes to making digital data more vulnerable to being disregarded as evidence in legal proceedings, due to situations such as operational failures, procedural gaps, and the traditional method of establishing the timeline of access to, and manipulation of, evidence. Hash generation algorithms alone do not fully guarantee the integrity of digital evidence, as they lack the ability to affirm anything about the digital data regarding what happened to them before the actual application of the function on the input data. The possibility of exploring the properties of Blockchain technology is presented here to shape a reliable chain of custody of digital evidence which is compatible with the demands of the Brazilian criminal process. This is done in order to promote elements such as greater transparency in the management of digital evidence, the establishment of an accurate and reliable chronological history of access to evidence, as well as audit and accountability, in addition to the dematerialization of the chain of custody.Neste artigo, discorre-se sobre como a forma atual de concretização da cadeia de custódia no país contribui para que os dados digitais fiquem mais vulneráveis à desconsideração como elemento de prova no processo judicial, em decorrência de situações como falhas operacionais, lacunas procedimentais e o modo tradicional de estabelecimento da cronologia de acesso e manipulação da prova. Os algoritmos de geração de hash por si só não garantem a integridade da prova digital de modo pleno, pois não têm condições de afirmar nada sobre os dados digitais quanto ao que aconteceu com eles antes da efetiva aplicação da função sobre os dados de entrada. A fim de promover elementos como uma maior transparência na gestão da prova digital, o estabelecimento de um histórico cronológico de acesso à prova preciso e confiável, assim como auditoria e accountability, além da desmaterialização da cadeia de custódia, apresenta-se a possibilidade de exploração das propriedades da tecnologia Blockchain na conformação de uma cadeia de custódia da prova digital confiável e condizente com as necessidades demandadas no processo penal brasileiro
Jusfilosofia, tecnologia e processo: princípios processuais à luz do uso de novas tecnologias nas decisões judiciais
No full textThe article aims to understand the state of affairs in which new technologies are inserted, their influence on decision-making, and how, with the legal instruments we have, it is possible to make their use consistent with the ideals of justice and humanity that we envision for our society. To this end, we use procedural principles, aiming to make them a paradigm to be strictly observed when drafting and handing down judicial decisions, as well as a vector to instill in them values that are dear to Western society, enshrining the goals pursued by the law in maintaining social health and peaceful coexistence among individuals.O artigo objetiva compreender o estado de coisas no qual se inserem as novas tecnologias, as suas influências nas tomadas de decisões e de que modo, com os instrumentos jurídicos que possuímos, é possível tornar o seu utilizar conforme os anseios de justiça e de humanidade que idealizamos para a nossa sociedade. Servimo-nos, para tanto, da principiologia processual, almejando torná-la paradigma a ser inafastavelmente observado no instante de elaboração e de prolação das decisões judiciais, assim como vetor a incutir nelas valores caros à sociedade ocidental, consagrando os fins colimados pelo Direito na manutenção da higidez social e da convivência íntegra e pacífica entre os indivíduos
A inadimplência na geração Z e o crescente processo de negativação: uma análise crítica à luz de pressupostos marxistas
Get PDFDie vorliegende Studie hat zum Ziel, die Faktoren zu analysieren, die die Generation Z zur Zahlungsunfähigkeit führen, aus der Perspektive des von Marx entwickelten historischen Materialismus. Dabei soll verstanden werden, welche Wege junge Menschen im Alter von 15 bis 30 Jahren einschlagen, bis es zur Banalisierung ihrer Verpflichtungen als Schuldner kommt, sowie die daraus resultierenden Folgen dieses Pflichtverstoßes.When analyzing the nuances of economic centralization in Brazil and the development of capitalism through the lens of Marxist theory, one can observe a significant influence on the consumption patterns of the population, especially among the working class and low-income groups. Furthermore, the various forms of alienation imposed by the system contribute to the trivialization of financial obligations, particularly affecting individuals between the ages of 15 and 30, commonly referred to as "Generation Z.". The present study aims to analyze the factors that lead this segment of the population to default, from the perspective of the historical materialist approach developed by Marx. To achieve this, the research is based on a bibliographic and documentary analysis, coupled with historical investigation, drawing primarily from books and scientific journals, as well as newspapers and auxiliary methods. The relevance of this work lies in identifying the social mechanisms that foster harmful consumption habits among young people and adolescents. It was concluded that youth indebtedness is a social and cultural phenomenon structured to serve the profit interests of large corporations, in conjunction with social media. Surpassing the individual sphere, understanding its causes is essential to mitigate its harmful effects.The present study aims to analyze the factors that lead Generation Z to default, from the perspective of historical materialism developed by Marx, seeking to understand the paths taken by young people aged 15 to 30 that result in the trivialization of their obligations as debtors and the consequences arising from this noncompliance.La présente étude a pour objectif d’analyser les facteurs qui conduisent la génération Z au surendettement, selon la perspective du matérialisme historique développé par Marx, en cherchant à comprendre les parcours empruntés par les jeunes de 15 à 30 ans jusqu’à la banalisation de leurs obligations en tant que débiteurs, ainsi que les conséquences découlant de ce manquement.Il presente studio si propone di analizzare i fattori che conducono la Generazione Z all’insolvenza, secondo l’approccio del materialismo storico sviluppato da Marx, cercando di comprendere i percorsi seguiti dai giovani tra i 15 e i 30 anni fino alla banalizzazione dei loro obblighi in quanto debitori e le conseguenze derivanti da tale inadempienza.
A centralização econômica no Brasil, associada à ascensão do capitalismo, exerce significativa influência sobre os padrões de consumo da população, em especial das classes assalariadas e de baixa renda. Nesse contexto, as formas de alienação impostas pelo sistema contribuem para a banalização das obrigações financeiras, afetando de modo particular indivíduos entre quinze e trinta anos, pertencentes à denominada "Geração Z". O presente estudo tem como objetivo analisar os fatores que conduzem essa parcela da população à inadimplência, à luz do materialismo histórico proposto pela teoria marxista. Para tanto, fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, articulada à investigação histórica, utilizando como fontes principais livros, revistas científicas, jornais, além de estudos e levantamentos de dados sobre endividamento juvenil. A relevância da pesquisa reside na identificação dos mecanismos sociais que fomentam hábitos de consumo prejudiciais entre jovens e adolescentes. Os resultados indicam que o endividamento juvenil se configura como fenômeno social e cultural, estruturado para atender aos interesses lucrativos de grandes corporações em articulação com as mídias sociais, as quais exploram dinâmicas de pertencimento e necessidade de aprovação como instrumentos de captura dessa geração. Conclui-se que, ao transcender a esfera individual, o endividamento juvenil deve ser compreendido em suas causas estruturais, de modo a subsidiar estratégias coletivas de mitigação de seus efeitos nocivos