Revistas UNIFOR-MG
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É possível a exploração econômica dos direitos da personalidade?
Full text linkO presente trabalho visa discorrer sobre a possibilidade ou não de comércio jurídico dos bens da personalidade, considerando que o art. 11 do Código Civil veda qualquer limitação voluntária de direitos da personalidade e que parte da doutrina associa esses bens à cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, pretende-se verificar se os bens da personalidade podem ser objeto de comércio jurídico e, em caso positivo, de que forma. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que os bens da personalidade integram o direito privado e podem, como vem sendo cotidianamente, ser objeto de comércio jurídico, desde que respeitados alguns requisitos, como a manifestação de vontade válida do seu titular e outros apontados neste estudo
A imunidade recíproca e a tributação das subvenções governamentais
Full text linkThis research aims to analyze the constitutionality of setting legal requirements for the classification of ICMS tax incentives granted by Member States as government subventions and, consequently, to exclude such amounts from real profit for taxation purposes, in view of reciprocal immunity. Based on the hypothetical-deductive approach, this qualitative study was developed through a bibliographic research technique, based on national legal doctrine, exploring the concepts of reciprocal immunity, government subventions and the limit of infraconstitutional legislation towards the constitutional text, as well as the pertinent legislative framework. In the end, it was concluded that the establishment, by means of an ordinary law, validated by a complementary law, of requirements to remove the taxation of Corporate Tax (IRPJ and CSLL) on government subventions granted by the member states of the federation violates reciprocal immunity, as it culminates in the restriction of the constitutional content of the immunity and, consequently, it allows the taxation of funds from the Member States granted to taxpayers for the purpose of regional development.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalidade da fixação de requisitos legais para classificação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados-membros como subvenções governamentais e, por consequência, excluir tais verbas do lucro real para fins de tributação, frente à imunidade recíproca. Partindo-se da abordagem hipotético-dedutiva, este estudo, de natureza qualitativa, foi desenvolvido por meio de procedimento bibliográfico, com base na doutrina nacional, explorando-se os conceitos de imunidade recíproca, de subvenções governamentais e o limite da legislação infraconstitucional perante o texto constitucional, bem como o arcabouço legislativo pertinente. Ao final, conclui-se que a fixação, por meio de lei ordinária, convalidada por lei complementar, de requisitos para afastar a tributação de IRPJ e da CSLL sobre as subvenções governamentais concedidas pelos Estados-membros da federação viola a imunidade recíproca, pois culmina na restrição do conteúdo constitucional da imunidade e, por consequência, admite a tributação de verbas provenientes dos Estados-membros concedidas aos contribuintes com o objetivo de desenvolvimento regional
Resenha de "Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais"
Full text linkTrata-se de resenha do livro “Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais”, lançado em 2022, pela Katana Editora, escrito pelo Coronel da PMMG e Professor Universitário e de Cursos Preparatórios para concursos, Gilmar Luciano Santos, apresenta a atividade de investigação da conduta do militar que “violar o dever funcional perante o direito penal militar”
Proteção ao princípio da laicidade no ordenamento jurídico brasileiro
Full text linkThis article aims to analyze the principle of secularity present in the current legal system with an emphasis on the need to protect secularity as it is an instrument capable of promoting the equal treatment determined by art. 5, caput, of the Federal Constitution and also a means of pacifying existing conflicts between the religious sphere and the State. The relevance of the approached theme consists in the fact that secularity is an issue that involves the realization of fundamental rights, such as freedom of belief and conscience. Furthermore, with regard to this issue, the discussions need to be further developed, as there is still no satisfactory social response to the controversies between religions and the State. The study is developed, initially, seeking to contextualize the origin of secularism and its legal delimitation; later, it emphasizes freedom of belief and conscience as a fundamental right and the limitations concerning this right and, finally, it analyzes the vertical effectiveness of freedom of belief, still dealing with its conflicts with the secular state and the possible ways to resolve them . From this perspective, the method used will be deductive and dialectical; associated with qualitative research, considering that it will start from an analysis of how secularism emerged, passing through its legal context and finally demonstrating its practical implications. Therefore, such research is pertinent, as it is extremely important to seek effective solutions to the social conflicts of a plural society in which secularization is present
O presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da laicidade presente no ordenamento jurídico vigente com ênfase na necessidade de proteger a laicidade por ser ela um instrumento capaz de promover o tratamento isonômico determinado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal e também um meio de pacificação de conflitos existentes entre a seara religiosa e o Estado. A relevância do tema abordado consiste no fato de ser a laicidade um assunto que envolve a efetivação de direitos fundamentais, como a liberdade de crença e consciência. Ademais, no tocante a essa problemática, as discussões carecem de aprofundamento, uma vez que ainda não há uma resposta social satisfatória para as controvérsias existentes entre as religiões e o Estado. O estudo se desenvolve, inicialmente, buscando contextualizar a origem da laicidade e sua delimitação jurídica; posteriormente, enfatiza a liberdade de crença e consciência enquanto um direito fundamental e as limitações concernentes a esse direito e, por fim, analisa a eficácia vertical da liberdade de crença versando ainda sobre seus conflitos com o Estado laico e as possíveis formas de solucioná-los. Nessa perspectiva, o método utilizado será o dedutivo e dialético; associado a uma pesquisa qualitativa, tendo em vista que partirá de uma análise acerca de como surgiu a laicidade, perpassando seu contexto jurídico e finalmente demonstrando suas implicações práticas. Portanto, tal pesquisa se faz pertinente, pois é de suma importância buscar soluções efetivas para os conflitos sociais de uma sociedade plural na qual a secularização se faz presente.
 
De Kubitschek a Bolsonaro: as propostas de funções vitalícias para ex-presidentes no Brasil frente aos cargos na Itália e França
Full text linkThe present paper aims to fill a gap in the national academic production, analyzing, through a bibliographical-documentary methodology, the Brazilian propositions that aim at the creation of lifetime positions for ex-Presidents of the Republic in the model of multiple flows of Kingdon, as well as comparing them with the models of the Italian (senatori a la vita) and French (conseiller constitutionnel) positions. It is concluded, in addition to the distance between the national and foreign proposals, that the proposed amendments to the Brazilian constitution in question were not approved because there was no junction of the political flow with the flows of solutions and problems, with the opening only of problem windows during the twentieth century. For future research, the hypothesis that such a mismatch can be attributed to the absence of concrete power attributed to the positions that was intended to be created is highlighted.O presente trabalho visa preencher uma lacuna na produção acadêmica nacional, analisando, por meio de uma metodologia bibliográfica-documental, as proposições brasileiras que visam a criação de cargos vitalícios aos ex-Presidentes da República no modelo dos fluxos múltiplos de Kingdon, bem como comparando-as com os modelos dos cargos italiano (senatori a la vita) e francês (conseiller constitutionnel). Conclui-se, para além da distância entre as propostas nacionais e as estrangeiras, que as PECs em questão não foram aprovadas porque não houve o encontro do fluxo político com os fluxos de solução e de problemas, havendo a abertura apenas de janelas de problemas durante o século XX. Elocubra-se, para uma pesquisa futura, a hipótese de que tal desencontro possa ser atribuído à ausência de poder concreto atribuído aos cargos que se pretendia criar
Doutrina e pesquisa empírica: um diálogo difícil
Full text linkThe article aims to characterize legal doctrine as a genre of legal works that are closely related to legal dogmatics, and to describe and evaluate, within the scope of legal methodology and theory of law, two commonly identified problems: vulgar empiricism, which encompasses vulgar interdisciplinarity, and the myth of neutrality, in one of its developments. It concludes that a commonly presented proposal to overcome these problems, doing more empirical research in law, is adequate, with limitations, to deal with the first problem, but not with the second. At the end, it presents a suggested technique for reading doctrinal texts.O artigo tem o objetivo de caracterizar a doutrina jurídica como um gênero de obras jurídicas que guarda íntima relação com a dogmática jurídica, e descrever e avaliar, no âmbito da metodologia jurídica e teoria do direito, dois problemas comumente apontados: a empiria vulgar, que abrange a interdisciplinaridade vulgar, e o mito da neutralidade, em um de seus desdobramentos. Conclui que uma proposta de superação desses problemas comumente apresentada, fazer mais pesquisa empírica em direito, é adequada, com limitações, para lidar com o primeiro problema, mas não com o segundo. Ao final, apresenta uma sugestão de técnica de leitura de textos doutrinários.
 
Diálogo entre a Corte Europeia e a Corte Interamericana de Direito Humanos
Full text linkThe defense and promotion of human rights is carried out at the international level by a network of institutions created for these purposes, such as, the bodies of the inter-American system and those of the European system for the protection of human rights, each with its own origin. , history, set of rules and mechanisms, which includes an autonomous, independent judicial function, with contentious and advisory competence. In this context, human rights have universality, indivisibility, interdependence and interrelation as characteristics, attributes that can be verified through the analysis of the dialogue between the American and European Courts of Human Rights in their jurisprudence and customs, referring to the same final purpose of guaranteeing and implementing human rights.A defesa e a promoção dos Direitos Humanos são desempenhadas em âmbito internacional por uma rede de instituições criadas para essas finalidades, como, por exemplo, os órgãos do sistema interamericano e os do sistema europeu de proteção aos direitos humanos, cada um com sua própria origem, história, conjunto de normas e mecanismos, o que inclui a função judicial autônoma, independente, com competência contenciosa e consultiva. Nesse contexto, os direitos humanos possuem como características a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação, atributos que podem ser verificados por meio da análise do diálogo entre as Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos em suas jurisprudências e costumes, remetendo ao mesmo propósito final de garantia e implementação dos direitos humanos. 
Limites ao planejamento sucessório: A legítima como uma restrição à autonomia privada
Full text linkThis article, without the pretension of exhausting the subject, is intended to investigate whether the institute of legitimate constitutes a limit to succession planning. Through bibliographic research, the tools for the implementation of planning are analyzed, presenting doctrinal and jurisprudential positioning on the subject. Then, the legitimate is analyzed as a possible impediment to planning. The objective is to verify if the institute, as foreseen in the Brazilian Civil Code, represents an obstacle to the exercise of private autonomy. In addition, a critique of the outdated character of Brazilian Succession Law is presented, which demands the need for updating. In conclusion, it is understood that the legitimate constitutes a state interference in private autonomy, restricting the freedom of the author of the inheritance regarding the destination of his assets, and must be made more flexible so that succession planning is, effectively, the result of the self-determination of the owner of the patrimony.O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, destina-se a perquirir se o instituto da legítima configura um limite ao planejamento sucessório. Por meio de pesquisa bibliográfica, analisam-se as ferramentas para a concretização do planejamento, apresentando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, analisa-se a legítima como possível impeditivo ao planejamento. Objetiva-se verificar se o instituto, tal como previsto no Código Civil brasileiro, representa um óbice ao exercício da autonomia privada. Adicionalmente apresenta-se uma crítica ao caráter ultrapassado do Direito Sucessório brasileiro, o que demanda necessidade de atualização. Em conclusão, entende-se que a legítima constitui uma interferência estatal na autonomia privada, restringindo a liberdade do autor da herança quanto ao destino de seus bens, devendo ser flexibilizada para que o planejamento sucessório seja, efetivamente, resultado da autodeterminação do dono do patrimônio
Como cuidar do cuidador? Uma análise crítica das condições materiais para o dependency work em face do auxílio acompanhante da Lei n. 8.213/91
Full text linkThis article aimed to analyze the conditions for dependency work in Brazil, considering the accompanying assistance provided for in Law nº 8.213/91. The research had a hypothetical-deductive approach, exploratory nature and qualitative character. In the first chapter, based on Eva Kittay\u27s theoretical framework, dependency relationships and caregivers\u27 demands were addressed. The second pointed out the difficulties that neoliberalism has imposed on these relationships, by rekindling familism and reducing investments in social rights. In the third, it was attested that there is a lack of norms and policies for dependency work and that accompanying assistance is incapable of filling this omission. It was concluded that this gap violates the rights of elderly and disabled people and their caregivers to social assistance. It was proposed the creation of an assistance benefit to implement care for dependency workers.Este artigo objetivou analisar as condições para o trabalho de dependência no Brasil, considerando o auxílio acompanhante previsto na Lei nº 8.213/91. A pesquisa teve abordagem hipotético-dedutiva, natureza exploratória e caráter qualitativo. No primeiro capítulo, a partir do marco teórico de Eva Kittay, abordaram-se as relações de dependência e as demandas dos cuidadores. O segundo apontou as dificuldades que o neoliberalismo tem imposto a essas relações, por reacender o familismo e reduzir investimentos em direitos sociais. No terceiro, atestou-se que faltam normas e políticas para o trabalho de dependência e que o auxílio acompanhante é incapaz de suprir essa omissão. Concluiu-se que essa lacuna importa em violação de direitos à assistência social das pessoas idosas e com deficiência e seus cuidadores. Propôs-se a criação de um benefício assistencial concretize o cuidado para os trabalhadores da dependência