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ABANDONO AFETIVO INVERSO NO BRASIL
No full textO presente possui o propósito de indagar possibilidades de retratação civil dos filhos que abandonam efetivamente os pais idosos. Pesquisou-se sobre a temática segundo a qual os pais idosos procuram sua aceitação. A questão de Direito é com base na Legislação e no conhecimento doutrinário e considerando-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais que orientam o cuidado com os idosos. A pesquisa manifesta o conceito de família e os princípios do direito de família específicos ao idoso, mostrando seus conceitos e funções, mostrando também a proteção que o Estatuto do Idoso, Lei nº confere aos idosos. De mais a mais, versa ainda sobre a obrigação que os filhos precisam ter para com os pais idosos, a fim de que seus direitos e garantias sejam respeitados. No fim chega-se ao argumento principal, analisando requisitos de responsabilidade civil e a possibilidade dereparação – no caso específico do abandono afetivo inverso –. Concluiu-se que sendo respeitados e analisados os requisitos da responsabilidade civil é possível responsabilizar civilmente o filho, ou a filha que comete o abandono afetivo em relação ao pai idoso, tendo em vista que a prática do abandono caracteriza-se ato ilícito decorrente do abalo emocional causado à vítima. 
A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
No full textO presente artigo possui como escopo abordar a inconstitucionalidade da vedação do artigo 310, § 2º do Código de Processo Penal, uma vez que com base nos princípios constitucionais a vedação da liberdade provisória acarretaria em prejuízos irreparáveis para o acusado, dentro do devido processo legal. Assim, essa revisão bibliográfica tem como intuito elucidar sobre o que é liberdade provisória, abordar princípio da presunção da inocência, devido processo legal e individualização da pena, uma vez que a vedação da liberdade provisória constitui em um verdadeiro atentado a esses princípios, bem como elencar decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que decidiram pela inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em decisões anteriores. Para tanto, foi realizada uma busca na base de dados do Google acadêmico e algumas leis do ordenamento jurídico brasileiro, tais como Código Penal, Código de Processo Penal, bem como decisões do STF. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade do art. 310, § 2º do Código de Processo Penal
ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIASJURÍDICAS
No full textEste artigo tratará das consequências jurídicas e sociais do assédio moral no local de trabalho. Tendo em vista o capitalismo nos dias atuais, as empresas devem conscientizar-se sobre a existência de punições para os infratores morais quando buscam o lucro irrestrito. A fim de incentivar os trabalhadores a alcançar a justiça, pretende-se apresentar o assédio moral como práticas abusivas, discriminatórias e vexatórias, exercida por um alguém hierarquicamente superior ou mesmo por possíveis companheiros de trabalho, e como tais ofensas afetam as vítimas psicologicamente e socialmente, interferindo assim no seu rendimento profissional e pessoal, caso contrário a violência sofrida pelas vítimas de assédio pode ser esquecida devido a falta de legislação federal específica relevante. Quanto às consequências jurídicas inerentes ao assédio moral, a maioria dos estudiosos apontou que, entre outras coisas, a indenização civil por danos materiais e morais está amparada na Constituição Federal, Código Civil e Direito do Trabalho, e a competência para julgamento pertence à Justiça do Trabalho. Em síntese enfatizouse a posição da legislação aplicável ao direito e o princípio da dignidade da pessoa humana no ato discriminatório. O método utilizado é qualitativo, inobstante o método dedutivo também é usado. Quanto à classificação da pesquisa, é explicativa utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO:: A CONSTANTE PRESENÇA DE HIERARQUIA ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS QUE FERE A LEI8906/94 E O IMPACTO NO DIREITO Á AMPLA DEFESA
No full textEste artigo tem por objetivo apontar a constante presença de hierarquia velada entreAdvogados e Magistrados. E desse modo, apontar também a falta de respeito ao art.6° da Lei 8.906 de 1994, e ousando ir além até mesmo as normas instituídas pela Magna Carta. No decorrer do artigo, o texto abordará sobre a imunidade material dos advogados, sendo este uma prerrogativa profissional constitucionalmente, originado pela necessidade de liberdade de expressão, de forma que o exercício do oponente e a amplitude da defesa sejam as razões do exercício. A doutrina ainda é muito controversa com a jurisprudência sobre o âmbito de aplicação e as restrições à aplicação de prerrogativas. Sendo assim, este estudo busca a verdade sobre o comportamento e as regras humanas e, por fim, pretende-se concluir com uma análise sobre a restrição comportamental que exacerba as normas jurídicas
A INEFICÁCIA DAS EXECUÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA ANTE O DEVEDOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E A CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DA LIDE
No full textThis study deals with the possibility of conciliation in executive demands to pay an amount involving an economically weak debtor as a way of resolving the dispute. Enforcement actions, depending on whether they are judicial or extrajudicial, have expropriatory procedures specified by law. However, the current scenario reveals a huge number of pending lawsuits, which encounter difficulties precisely in finding the debtor\u27s assets capable of satisfying the demand. In this sense, the aim is to demonstrate that the use of conciliation has significant potential to increase the resolution of foreclosure claims because, by bringing the parties closer together and establishing a dialog between them, it makes it possible to adopt various forms of conflict resolution that are capable of meeting the interests and possibilities of both parties.O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas executivas de pagar quantia envolvendo devedor economicamente hipossuficiente como forma de solução do litígio. As demandas executivas divididas a depender do título, seja judicial ou extrajudicial, possuem procedimentos expropriatórios especificados em lei. Ocorre que o cenário atual revela um gigantesco número de ações pendentes, que encontram dificuldades exatamente em encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, pretende-se verificar se a utilização da conciliação tem potencial significativo de aumentar a resolução das demandas executivas, pois, ao aproximar as partes e estabelecer diálogo entre elas, pode ser possibilitado a adoção de diversas formas de solução do conflito que sejam capazes de atender aos interesses e possibilidades de ambas as partes
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Evolução e principais mudanças com a Lei 14.133/2021
No full textThe present work aims to point out the evolution of procedures relating to bidding and contracts from the time of the Brazilian Empire to the present, listing the main changes between one era and another, and demonstrating the long-standing battle to put an end to the administrative corruption that recurs in purchasing. public. Important nuances created by Decrees and Decree-Laws in the Military Era and the like are also described, therefore ending with Law 14,133, of April 1, 2021, and analyzing whether this, which became known as “the new Bidding and Contracts Law” finally solves all the problems mentioned.
O presente trabalho tem como objetivo apontar a evolução dos procedimentos referentes à licitações e contratos desde a época do Brasil Império até a atualidade, listando as principais mudanças entre uma era e outra, e demonstrando a longínqua batalha para acabar com a corrupção administrativa recorrente às compras públicas. São descritos ainda nuances importantes criados por Decretos e Decretos-Leis na Era Militar e afins, finalizando portanto com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e analisando se esta, que ficou conhecida como “a nova Lei de Licitações e Contratos” finalmente resolve todos os problemas apontados