Portal de Periódicos do Centro Universitário Alfredo Nasser
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ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
Get PDFO abuso de poder econômico nas campanhas eleitorais e a legitimidade democrática são os principais objetos de estudo do presente artigo, que serão analisados sob o pálio da legislação eleitoral vigente e da Constituição Federal de 1988. Justifica-se o estudo do tema na medida em que a democracia se materializa nas eleições, que por sua vez devem ser “limpas” e legítimas, no intuito de atender à vontade soberana do povo. O objetivo geral é fazer um apanhado literário do tema proposto. A metodologia adotada corresponde à pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Busca-se verificar de que forma o abuso de poder econômico interfere na disputa concorrencial de mandato. Nessa esteira, em virtude do fato de nosso país estar vivenciando uma crise política e econômica, mostra-se pertinente explorar o assunto, principalmente por ser de grande relevância para o Direito Eleitoral e para o Direito Constitucional
DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E SUA PROTEÇÃO NO BRASIL
Get PDFAs solicitações de refúgio têm crescido exponencialmente ao longo dos anos, em todo o mundo. Especialmente no Brasil, a legislação interna sobre refúgio, mesmo sendo pouco conhecida, é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das mais modernas, abrangentes e generosas do mundo. O presente artigo tem como objeto o estudo sobre a proteção dos refugiados no Brasil, sob a égide do Direito Internacional dos Refugiados, tendo em vista sua relevância para todas as nações
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS
Get PDFCrimes de responsabilidade são crimes político-administrativos praticados por agentes políticos no exercício de mandato ou função como o de Presidente da República, vice-presidente ou ministro de Estado. A Constituição Federal de 1988 define no Artigo 85 como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Também tem previsão em lei ordinária Lei nº 1.079 de 1950, ainda em vigor, no Brasil. Os crimes de responsabilidade são passíveis de sanções que podem culminar no afastamento (impeachment) do agente político do cargo, além da inabilitação por um período de tempo para o exercício de funções públicas
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS - UMA NOVA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA
Get PDFEste artigo visa abordar a questão da adoção por casais homoafetivos, sua possibilidade legal e os efeitos sobre o adotado. Analisa o ambiente familiar propiciado ao adotado para se verificar até que ponto a orientação sexual dos pais pode influenciar ou não os filhos. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são conhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha, os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das Famílias, que tem em um dos seus artigos a menção ao direito de casais homafetivos adotarem. Os homossexuais preferem adotar crianças que não estão nos perfis mais requisitados, como negras, deficientes etc.. O preconceito é uma realidade para os filhos de homossexuais, mas ainda é muito mais benéfica a adoção do que deixá-las nas instituições, nas quais não tem cuidado, carinho e atenção. Os filhos de casais homossexuais têm a mesma competência social e saúde psicológica e mental que os filhos de heterossexuais. Após discutir a Teoria Geral da Adoção, concluímos que não há relação entre pedofilia e homossexualidade; na maioria dos casos os ofensores são heterossexuais. A adoção por casais homoafetivos é saudável e possível
UMA PROPOSTA DE ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA POR MEIO DO TEXTO
Get PDFRESUMO: Este artigo consiste numa reflexão sobre o ensino de língua portuguesa – modalidade de leitura e escrita de textos, na Educação de Jovens e Adultos – EJA. O ensino da língua portuguesa que ainda persiste na maioria das escolas em todos os segmentos da educação é aquele tradicional, através da memorização das classes gramaticais, das regras de acentuação, ortografia e sintaxe, utilizando a sentença para analisar e ensinar a língua. Esse ensino fragmentado da língua foi superado pela perspectiva do Letramento e da textualidade. Já está sedimentado que o texto deve ser o objeto de estudo e análise da língua nas escolas. Por esse motivo, nesse artigo, fizemos o estudo da sequência didática de Dolz e Schnewly e elaboramos uma proposta pedagógica utilizando o gênero textual crônica.PALAVRAS-CHAVE: EJA. Gênero Textual. Sequência Didática
OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO: um instrumento na detecção de fraudes e erros no departamento contábil de uma concessionária de veículos em Goiânia
Get PDFO mercado está cada vez mais competitivo, e as organizações sentiram a necessidade de se atualizarem para cumprir as exigências do mesmo. Este fato provocou uma adequação de controle interno nas organizações. O presente artigo abordou os procedimentos de controle interno, demonstrando que o mesmo é uma ferramenta de grande importância para as novas exigências do mercado. Teve-se como objetivo geral analisar os procedimentos de controle interno, como vantagens e qualidade, na confiabilidade de informação no que diz respeito a organização. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa documental e explicativa. Através das análises apresentadas, observou a importância da adequação da empresa, pois há falhas do controle interno, tais como, as ferramentas utilizadas para este controle e segregações de funções. Concluiu-se que é necessária uma correção e análise do controle interno na organização e qualificação de informação, para que tal empresa seja verdadeira perante o Estado e nas suas informações financeiras
ATUALIZAÇÃO SOBRE PACIENTES COM HERPES VÍRUS HUMANO (HHV-8) E HIV/AIDS QUE DESENVOLVERAM SARCOMA DE KAPOSI: revisão integrativa
Get PDFRESUMO: O agente causador do Sarcoma de Kaposi (SK) é o herpes vírus humano tipo 8 (HHV-8). Sabe-se que pacientes imunossuprimidos apresenta maior chance de desenvolver tumores e, portanto, esse artigo teve como objetivo caracterizar, através do estudo de artigos científicos, os pacientes com HIV/AIDS infectados pelo vírus HHV-8 que desenvolveram SK e suas manifestações clínicas. Utilizamos como metodologia a pesquisa e revisão integrativa da literatura sobre os assuntos correlacionados ao objetivo do artigo. Foi possível apresentar dados sobre o aumento na prevalência do HHV-8 em pessoas vivendo com HIV/AIDS, principalmente na África subsariana e também relatar novidades na caracterização de antígenos de HHV-8 para seu controle e tratamento. Infelizmente os bancos de dados sobre o diagnóstico e segmento para o tratamento de pacientes positivos para o HHV-8 e HIV é muito incompleto impossibilitando dados mais conclusivos no Brasil. Palavras Chave: Sarcoma de Kaposi. Herpes Vírus Humano. HHV 8. SKHV. HIV
OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NA ESFERA PRIVADA
Get PDFO poder de polícia consiste na prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar, restringir, regular e fiscalizar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, com a finalidade precípua de assegurar o bem-estar coletivo. Insta ressaltar que tal competência administrativa trata-se de um poder-dever da Administração Pública, ou seja, um poder instrumental que tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o particular. O exercício de tal poder encontra-se calcado em prerrogativas e sujeições impostas ao agente público na consecução do viés coletivo, pautando-se aos ditames dos princípios inerentes à Administração Pública, mormente no que tange à aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Para o alcance de seus fins precípuos, o poder público, revestido de sua característica ius imperii (poder de império), deve atuar em observância aos limites adstritos pela lei, uma vez que estará restringindo dever ou exercício de determinando bem individual. Configura-se, portanto, o abuso de poder se o agente público atuar em desobediência aos limites legais concernentes a esse poder-dever
O ENSINO CONTEXTUALIZADO E INTERDISCIPLINAR DAS OPERAÇÕES DE NÚMEROS DECIMAIS PARA ALUNOS DO SEXTO ANO
Get PDFRESUMO: Este artigo visa entender o quão necessário é a implantação das práticas educacionais, com a contextualização e interdisciplinaridade. Trabalhar essas metodologias com os alunos tende a desvincular conceitos errados sobre a matemática, proporcionando um ensino-aprendizagem de forma significativa e dinâmica. Assim inovar com coerência e responsabilidade diante do que se pretende ensinar, mostra ao aluno sua aplicação prática e torna o conteúdo mais interessante, sendo que as situações-problemas são retiradas de práticas diárias e relacionadas com outras matérias. Assim a contextualização e a interdisciplinaridade serão direcionadas nesse trabalho aos números decimais, a fim de estreitar as relações entre o conteúdo em pauta e a vivencia do aluno, mostrando aplicações que estimule a busca do conhecimento. PALAVRAS-CHAVE: Contextualização. Interdisciplinaridade. Aprendizagem
DESCARTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA PRODUÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
Get PDFO objetivo geral desse estudo é descrever a realização do descarte dos resíduos sólidos da produção de medicamentos de uma farmácia de manipulação, bem como investigar a Lei 12.305/ 2010, que trata o diagnóstico da destinação dos resíduos sólidos, identificando os pontos críticos e suas consequências advindas do descarte inadequado de resíduos sólidos da produção, e definir alternativas para o gerenciamento adequado dos resíduos. Diante disso, percebe-se que é indispensável um ajuste específico para que essa situação não se torne insustentável. É importante levar ao conhecimento do público de farmácia de manipulação com base em informações legais, quanto às suas responsabilidades no que se refere ao descarte de resíduos sólidos, principalmente quanto ao descarte correto de resíduos medicamentosos, protegendo assim a saúde da população e o meio ambiente. A metodologia empregada foi baseada em entrevistas qualitativas com coleta de dados, realizadas com uma farmacêutica específica de uma farmácia de manipulação, responsável pela a aquisição do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, dentro da organização. Objetivou-se descrever com a entrevista o processo de gerenciamento dos resíduos, as implicações do descarte inadequado e como são feitos esses descartes. Conclui-se que existem problemas que apenas, poderão ser resolvidos com a colaboração de todos os envolvidos na questão do descarte adequado de resíduos sólidos