GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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The policy of the “100% digital court” and the principles of procedural speed and access to justice: an overview of rondônia state justice court.: A política do juízo 100% digital e os princípios da celeridade processual e do acesso à justiça: um panorama do tribunal de justiça do estado de Rondônia.
No full textO presente estudo analisa a política institucional do “Juízo 100% Digital”, fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça, como ferramenta de impacto no tempo de tramitação dos processos judiciais dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho, entre os anos de 2021 e 2022, a fim de verificar se há economia, celeridade e ampliação do acesso à justiça aos jurisdicionados, bem como se o princípio da razoável duração do processo tem sido observado. Diante disso, analisou-se a inovação e tecnologia aplicadas ao Poder Judiciário, sobretudo quanto ao teor da sexta onda renovatória de acesso à justiça. A metodologia utilizada neste trabalho, no que concerne à abordagem, é o dedutivo, haja vista que o Juízo 100% Digital foi analisado sob o enfoque dos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça e sua repercussão nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Em relação ao procedimento, a pesquisa utilizou os métodos qualitativo e quantitativo.The current study analyzes the “100% Digital Court” institutional policy promoted by the National Council of Justice, as a tool to impact the processing time of lawsuits in the Special Civil Courts of the Porto Velho region between 2021 and 2022, in order to check if it brought economy, speed and expansion of access to justice for those under jurisdiction, as well as if the principle of reasonable duration of the process has been observed. In view of this, innovation and technology applied to the Judiciary were analyzed, especially regarding the content of the sixth renewal wave of access to justice. Regarding the approach, deductive methodology was used for this work, given that the 100% Digital Judgment was analyzed focusing on the principles of reasonable duration of the process and access to justice and its repercussion in the Special Civil Courts of the district of Porto Velho. Regarding the procedure, the research used qualitative and quantitative methods
Smart contracts: blockchain e a ressignificação do pacta sunt servanda: Smart contracts: blockchain and resignification of pacta sunt servanda
Get PDFThis article aims to analyze the figure of smart contracts under the principle of obligatory force of contracts, in a way that could determine a potential reframing of “pacta sunt servanda” against them. Therefore, its pursuit to conceptualize and categorize the blockchain and smart contracts to thoroughly examine their effects in Law and the traditional contract. After that, a brief historical contextualization of the obligatory force of contracts will be made, pointing to the different conceptions over time, and making a comparative analysis with the new digital instruments. In addition, it will be presented systematically, with applications in a global context and afterward in Brazilian reality. It was adopted in this research the bibliographical reference methodology, using articles, books, and works that deal with the subject, and the Brazilian legislation. From the research, it is concluded that the Smart Contract is an option with the capacity to significantly reduce the costs of transactions and the inherent risks of some operations, however, due to actual limitations of programming, it would be a viable option to simpler contracts and niche areas, which, however, can be advantageous to public entities, within the scope of its Blockchain network and its digital token.O trabalho objetiva analisar a figura dos smart contracts na perspectiva do princípio da obrigatoriedade dos contratos, de maneira que possa ser determinada uma potencial ressignificação do “pacta sunt servanda” diante deles. Assim, busca conceituar e categorizar a blockchain e os contratos inteligentes para um exame de seus efeitos diante do Direito e o modelo do contrato tradicional. Por conseguinte, é realizada uma breve contextualização histórica da força obrigatória dos contratos, apontando suas concepções na história, analisando-o no contexto do meio digital. Considerando-se essa análise, são sistematizadas suas aplicabilidades em nível global e, posteriormente, na realidade brasileira – de modo a apresentar as possíveis vantagens e desvantagens do instituto. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando artigos, livros e obras que se reportam ao tema, assim como a legislação brasileira. Diante da pesquisa, conclui-se que o smart contract é uma opção com capacidade de reduzir os custos de transação e alguns riscos inerentes às operações. No entanto, devido às limitações da lógica de programação, seria uma opção viável para contratos mais simples e nichos específicos. Ademais, pode ser vantajoso aos entes públicos, no âmbito de sua própria rede Blockchain e, ainda, em face à possível utilização da moeda digital
From data to information: a metalegal framework to political-juridical analysis of digital transformation: Dos dados à informação: um marco metajurídico à análise político-jurídica da transformação digital
Get PDFThe digital revolution has brought about challenges for the legal domain. Traditional legal frameworks struggle to address issues such as data privacy and security in the online environment. One problematic can be found in the limitation of the analysis of cyberspace, as well as the nature of the elements that compose it, as these are limited to binary classifications. This essay argues that a deeper understanding of the digital world, including the nature of data, information, and knowledge, is crucial for effective legal and policy analysis. By drawing on interdisciplinary perspectives, the essay proposes a richer and more nuanced approach to data governance, moving beyond the binary limitations of traditional legal frameworks. It highlights the importance of recognizing data as a relational and socio-technical value, with implications for both public and private actors.The digital revolution has brought about challenges for the legal domain. Traditional legal frameworks struggle to address issues such as data privacy and security in the online environment. One problematic can be found in the limitation of the analysis of cyberspace, as well as the nature of the elements that compose it, as these are limited to binary classifications. This essay argues that a deeper understanding of the digital world, including the nature of data, information, and knowledge, is crucial for effective legal and policy analysis. By drawing on interdisciplinary perspectives, the essay proposes a richer and more nuanced approach to data governance, moving beyond the binary limitations of traditional legal frameworks. It highlights the importance of recognizing data as a relational and sociotechnical value, with implications for both public and private actors
Cadastros disciplinados na lei de combate à corrupção: Registers governed by the Brazilian clean company act
No full textIts purpose is the registers provided for in articles 22 and 23 of the Anti-Corruption Law – LCC (12,846/2013): National Register of Punished Companies – CNEP and National Register of Disreputable and Suspicious Companies – CEIS. The discipline of both presents a series of vexing questions. Access to the CNEP must be restricted, for consistency with the provision for the sanction of extraordinary publication and eventual removal by the leniency agreement. The minimum stay in the registry is five years, in view of the legal provision for recidivism. The imposition of sanctions by the LCC requires the express establishment of the maximum period of maintenance in the CNEP, respecting the minimum period of five years, if there is not, after the minimum period, the exclusion of the company for rehabilitation. Inclusion in the CEIS does not imply an automatic ban from participating in bidding processes and from being hired by the Government, in view of the different scopes of the sanctions of temporary suspension and the declaration of unsuitability. The LCC does not provide for the sanction of banning participation in bidding and contracting by the government, and art. 23 an authentic heterotopic norm.Este estudo tem por objeto os cadastros previstos nos artigos 22 e 23 da Lei de Combate à Corrupção – LCC (Lei 12.846/2013): o Cadastro Nacional Empresas Punidas – CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas – CEIS. A disciplina de ambos apresenta uma série de questões jurídicas tormentosas. O acesso ao CNEP deve ser restrito, para que haja coerência com a previsão da sanção de publicação extraordinária e de seu eventual afastamento pelo acordo de leniência. A permanência mínima no cadastro é de cinco anos, tendo em vista a previsão legal de reincidência. A imposição de sanções da LCC exige a fixação expressa do prazo máximo de manutenção no CNEP, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, caso não haja, após o prazo mínimo, a exclusão da empresa por reabilitação. A inserção no CEIS não implica automática proibição de participar de licitação e de ser contratado pelo Poder Público, tendo em vista as diferentes abrangências das sanções de suspensão temporária e da declaração de inidoneidade. A LCC não prevê a sanção de proibição de participação de licitação e de contratação pelo poder público, sendo o art. 23 uma autêntica norma heterotópica.  
Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos: Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts
No full textThis paper aims to analyze whether the Consumer Protection Code is applicable in administrative contracts. For this purpose, the requirements that the CDC requires for the configuration of the consumer relationship are identified, to subsequently analyze whether the Public Administration meets these requirements in the context of administrative contracts, analyzing in which situations the Public Administration is the final recipient for purposes of application of the CDC, as well as whether public entities may be vulnerable parties in administrative contracts. The research is documental and adopts a deductive approach, identifying the premises established in the legislation, in the doctrine and in the jurisprudence, in order to analyze whether the Public Administration can benefit from the prerogatives that the CDC grants to consumers. While recognizing that the theme is controversial, the work concludes by the applicability of the CDC in administrative contracts, alerting to the need for public advocacy to evidence the vulnerability of the public entity in the concrete case.O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos administrativos. Para este propósito, são identificados os requisitos que o CDC exige para configuração da relação consumerista, para na sequência analisar se a Administração Pública atende estes requisitos no bojo do contrato administrativo, analisando-se em quais situações a Administração Pública é destinatária final para fins de aplicação do CDC, bem assim se os entes públicos podem ser parte vulnerável nos contratos administrativos. A pesquisa é documental e adota abordagem dedutiva, identificando as premissas fixadas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, para analisar se a Administração Pública pode ser beneficiada com as prerrogativas que o CDC confere aos consumidores. Sem deixar de reconhecer que o tema é controvertido, o trabalho conclui pela aplicabilidade do CDC nos contratos administrativos, alertando para necessidade da advocacia pública evidenciar a vulnerabilidade do ente público no caso concret
La inteligencia artificial: una herramienta que revoluciona la compra pública: Artificial Intelligence: A tool that revolutionizes public procurement
No full textLa inteligencia artificial en la administración y en la contratación pública particularmente es inminente. Es necesario estar preparados para esta vinculación que se ve venir de manera rauda. Existen ventajas y posibles riesgos que son necesarios alertarlos previo a que la tecnología llegue a cubrir de manera completa aquellas actuaciones donde los sistemas tecnológicos logren realizar actividades que tradicionalmente han sido realizados por lo humanos, en este artículo intentamos plantear una problemática sobre la que es necesaria discutir con el fin de que la Administración este a la altura de asumir los nuevos retos y sobre todo de manera oportuna, preservando el bien común y sobre todo el derecho de los ciudadanos a adecuados servicios públicos
A destinação da receita de infoprodutos após a morte de seu titular: The destination of the revenue from infoproducts after the death of its owner
No full textA internet modificou a forma que o ser humano se relaciona, comunica, comercializa e até mesmo como ocorrerá a transmissão de seu patrimônio após a morte. Esses avanços trazidos pela internet e as relações ou transações digitais é objeto do presente trabalho, visto que, apesar de relevante, é um tema pouco abordado na seara jurídica. Desse modo, tem-se o intuito de analisar o destino de recursos de infoprodutos após a morte de seu titular com a finalidade de colaborar com a produção acadêmica acerca do tema, assim como a divulgação cientifica. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa buscou-se compreender qual o destino dos lucros decorrentes dos infoprodutos após a morte de seu titular, assim como fazer uma análise multidisciplinar entre o Direito, Marketing e o Empreendedorismo sobre o mercado e marketing digital com base em obras de autores como Caio Mário da Silva, Bruno Zampier, Flávio Tartuce, entre outros
La construcción de los derechos digitales bajo el régimen de la soberanía del Estado digital : The construction of digital rights under the regime of the sovereignty of the digital State
No full textThe expectation of digital rights is covered around the construction of the concept of State sovereignty within cyberspace, in order to exercise its limitation as well as coercibility; the parameters of the location of the State are observed against the intermediation of digital rights due to the lack of progress and creativity within the field of innovation, causing the publication of public services, specifically technology, by the private sector, who currently owns the digital domain of the construction of the presence of the electronic or digital State.Se abarca la expectativa de los derechos digitales en torno a la construcción del concepto de la soberanía del Estado dentro del ciberespacio, con el fin de ejercer su limitación así como la coercibilidad; se observan los parámetros de ubicación del Estado frente a la intermediación de los derechos digitales por la falta de avance y creatividad dentro del campo de la innovación, provocando la publificación de los servicios públicos, en específico de la tecnología, por parte del sector privado, quien actualmente posee el dominio digital de la construcción de la presencia del Estado electrónico o digita
Os desafios quanto a preservação da privacidade e da proteção de dados em face dos equipamentos IoT : The challenges regarding the preservation of privacy and data protection in the face of the IoT equipment
No full textThe Internet of Things could significantly change the way people live. However, with the use of these devices that are already on the market, it is necessary to pay attention to the risks that can bring to privacy as the fundamental right of users. Thus, the objective of the article is to demonstrate the challenges for the preservation of the right to privacy as a constitutional principle, the growing connectivity of devices in the daily life of the base, applying the application of the principle of privacy in the scope of the Internet of Things (IoT) with based on the Federal Constitution and the General Data Protection Law.A Internet das Coisas poderá alterar significativamente o modo como as pessoas vivem. Entretanto, com a crescente utilização desses dispositivos que já se encontram ou que estarão em breve no mercado, é necessária uma atenção aos riscos que estes podem trazer à privacidade como direito fundamental dos usuários. Assim, o objetivo do presente artigo é demonstrar os desafios para preservação do direito à privacidade como princípio constitucional frente a crescente conectividade dos dispositivos presentes no cotidiano dos indivíduos, visando a aplicação do princípio da privacidade no âmbito da Internet das Coisas (IoT) com base na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados
Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho: Sensitive data processing hypothesis: biometric data and work relationship
No full textThis article seeks to answer the following question: Art. 74, §2, of the CLT, constitutes a hypothesis for the treatment of biometric data or, as there are three options, does biometric data need specific consent? Therefore, a legislative, jurisprudential and academic search will be carried out on understandings related to art. 74, §2, of the CLT, the LGPD and the guiding principles of the areas in question, even seeking understandings with the European Union as a method of covering the research.Este artigo busca responder a seguinte questão: O art. 74, §2º, da CLT, constitui hipótese para o tratamento de dado biométrico ou como há três opções, o dado biométrico precisa de consentimento específico? Para tanto far-se-á uma busca legislativa, jurisprudencial e acadêmica sobre entendimentos relacionados ao art. 74, §2º, da CLT a LGPD e os princípios norteadores das áreas em questão, buscando, inclusive, entendimentos junto á União Europeia como método de abranger a pesquisa