Revistas Centro de Ciências Sociais Aplicadas
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Perspectiva Processual Coletiva das Ações Eleitorais
Get PDFA Constituição de 1988 redefiniu o sistema eleitoral, de forma a garantir a universalidade do sufrágio, cujo exercício do voto passou a ser direto e amplamente protegido por sigilo. Definiu também um sistema de proteção aos direitos transindividuais, reconhecendo-os em seu texto e consagrando uma legitimação específica para a defesa dessa categoria de direitos, de elevada importância no ordenamento jurídico atual. Os direitos difusos, pertencentes a toda a lisura do sufrágio devem ser vistos como direitos difusos, pertencentes a toda a população brasileira, de forma indivisível. Em conseqüência, as ações eleitorais próprias prestam-se ao papel de mecanismos de defesa dec direitoscoletivos lato sensu, e, embora encontrem previsão em legislação específica e tenham processamento singularizado, devem estar submetidas aos institutos processuais próprios do processo coletivo, especialmente ao princípio da máxima efetividade de tutela coletiva e à disciplina da coisa julgada secundum eventum litis, conforme o CDC. A adoção de tais preceitos beneficiará a defesa do sistema democrático e a idoneidade e legitimidade dos pleitos eleitorais
Direitos Trabalhistas das Pessoas Portadoras de Deficiência
Get PDFA lei reserva de dois a cinco por cento das vagas das empresas com mais de noventa e nove empregados aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas. Caso a empresa tenha menos de cem trabalhadores, só há a obrigação se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Tal reserva está em sintonia com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, ou seja, o valor social do trabalho. Além do mais, não afronta o princípio constitucional da igualdade, que admite tratar de forma desigual os desiguais. A própria Convenção no 159 da OIT reconhece que inexiste discriminação nessa reserva de vagas. Os empregadores não estão obrigados a contratar deficientes inaptos para o cargo, no entanto, o deficiente habilitado tem direito ao trabalho pelo menos dentro da reserva legal, e a recusa injustificada baseada na deficiência é crime tipificado no art. 8o da Lei no 7.853/89. Caso haja extinção do vínculo de emprego em razão de ato discriminatório, o empregado tem direito à reintegração ou à indenização
Dificuldades de Aprendizagem de Custos e Alternativas de Superação
Get PDFO ambiente empresarial, caracterizado por intensa competitividade e sofisticação das exigências dos clientes, requer o desenvolvimento de instrumentos que apóiem os gestores na busca de diferenciação de produtos e serviços perante seus concorrentes, bem como a oferta a melhores preços para seus consumidores. Nesse contexto, a contabilidade de custos, especialmente nas suas funções de planejamento e controle, favorece iniciativas de redução de custos e aumento de qualidade, agregando valor para os clientes. A relevância desta área da contabilidade impõe profundas reflexões a respeito da formação de profissionais com competência e habilidade para enfrentar as exigências mercadológicas. Este estudo buscou a identificação de dificuldades e respectivas causas, na aprendizagem de custos, levando em conta a opinião dos alunos, com base em dados coletados no Curso de Ciências Contábeis de UFRN, no semestre 2004.1, tendo como objetivo contribuir para a reflexão e promoção de ações que melhorem as relações ensino-aprendizagem nos cursos de contabilidade, que visem a formação de profissionais capazes de refletir e agir face aos desafios ambientais
O papel da imprensa na divulgação da crise política e a responsabilidade civil por danos aos direitos da personalidade
Get PDFO Brasil vem sendo surpreendido, nos últimos dias por acontecimentos deordem política que transcedem a esfera razoável e inspiram grandedesconfiança nas instituições políticas. Tais fatos são trazidos ao conhecimentoda população por meio dos órgãos de comunicação social, em especial osvéiculos de comunicação de grande porte, que estão dedicando enormeatenção a esse assunto, e realizando, com afinco, o jornalismo investigativo.Tendo em vista a garantia da liberdade de expressão e a proteção ao direito àhonra, à imagem, à intimidade e à vida privada, a atividade da imprensa,conquanto livre, deve ser norteada pelo compromisso de divulgação daverdade e da utilização de expressões comedidas, que preencham o direito dapopulação à notícia, mas não interfira no modo irrazoável na proteção aosdireitos da personalidade. Fazendo mal uso do direito de livre expresão,devem os jornalistas e empresas de comunicação serem responsáveis pelosatos que causem danos, o que farão com fulcro na Lei n.º 5250/67 e no CódigoCivil, tudo com esteio nos preceitos Constitucionais
DESEMPENHO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO BRASILEIROS: uma avaliação de persistência
Get PDFUm tema de grande relevância para investidores e gestores, diz respeito ao comportamento do fundo ao longo do tempo, mais especificamente de sua persistência, isto é, da sua capacidade de manter posições vencedoras ao longo do tempo. Os dados utilizados para essa avaliação foram os retornos de 60 fundos de investimentos que totalizaram em 502 observações referentes aos anos de 2001 e 2002. Para este período, foram analisados: a persistência anual, semestral e trimestral. Para mensurar a performance do fundo em relação ao mercado, foi utilizado o índice de Modigliani e Modigliani (M2) e, como índice de referência do mercado, foi utilizado o índice Bovespa. Para avaliação da persistência, foram utilizados dois grupos de testes estatísticos: os testes específicos de persistência vencedora e os testes de independência. Os resultados sugerem a existência de persistência em termos anuais, mas não em períodos semestrais nem trimestrais, indicando que a observação da persistência depende da extensão do período analisado
OS ÚLTIMOS 20 ANOS DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA BRASILEIRA E PORTUGUESA NO ISI: enfoque para Biblioteconomia e Ciência da Informação
Get PDFO objetivo deste trabalho foi averiguar a produtividade científica brasileira e portuguesa no Institute for Scientific Information na área Information Science & Library Science, enfocando uma análise de autoridades, colaborações e citações. A metodologia foi analisar os dados a partir de ProCite, Pajek e CiteSpace. Como resultados destacamos uma excelente produtiva de Leta e Sabbatini (Brasil) e Correia (Portugal). Para a análise de citações os principais destaques foram Leta, Meneghini e De Meis, dentro das publicações a de maior enfoque foi a revista Scientometrics
DISCUTINDO COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO BACHAREL EM TURISMO NO MERCADO DE TRABALHO E NA ACADEMIA
Get PDFO atual contexto de globalização marcado pelas inovações científicas e tecnológicas tem levado as organizações a repensar suas estratégias, visando alcançar melhores íveis de competitividade e excelência. Nesse contexto se aprofunda o debate sobre a gestão de competências. O presente artigo tem por objetivo identificar as lacunas istentes entre a qualificação dos turismólogos e sua atual absorção pelo mercado de trabalho no setor turístico de Natal, no que se refere as competências necessárias para o profissional do setor. O método adotado foi o descritivo. Como instrumento de pesquisa foram aplicados questionários a gestores de recursos humanos do setor turístico de Natal e coordenadores dos cursos de turismo de Universidades pesquisadas. Os resultados mostraram convergências e divergências entre responsáveis acadêmicos e gestores do setor turístico em Natal. Como conclusão tem-se que as competências desenvolvidas pelos cursos superiores de turismo atendem parcialmente às exigências do mercado de trabalho do setor turístico de Natal, no que se refere aos indicadores concernentes as competências necessárias para o profissional do setor. Torna-se imprescindível uma maior aproximação entre o mercado de trabalho e a academia, visto que o dinamismo do mundo do trabalho do setor turístico exige profissionais preparados para atender às crescentes exigências em termos de formação e experiência
Direcionamentos para as Políticas Públicas de Turismo no Rio Grande do Norte, com foco na orientação do Turismo Pró-Pobre
Get PDFEste artigo apresenta contribuições para um novo direcionamento das Políticas Públicas de Turismo no Rio Grande do Norte, com foco na orientação do turismo pró-pobre tendo como eixo de análise a capacitação e a qualificação profissional. Para tanto, analisa-se inicialmente as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento turístico do estado, verificando seus fatores chaves, progressos e desafios políticos. Posteriormente, comparam-se as metas propostas pelo PRODETUR/RN II, através do programa de capacitação e a qualificação profissional dos municípios que compõe o Pólo Costa das Dunas, com os indicadores socioeconômicos relativos à mesma área de atuação, concluindo que as ações propostas por este programa corroboram parcialmente com as necessidades dos municípios e com os princípios do Turismo Pró-Pobre, uma vez que as ações públicas investigadas se resumem a programas de qualificação profissional, com vistas a atender uma necessidade de produtividade da atividade turística, mas que, contudo, apresentam perspectivas positivas para a melhoria da qualidade de vida