Journal of Law and Sustainable Development
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DIREITO, TECNOLOGIA E HUMANIZAÇÃO: EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO
No full textObjetico: O objetivo deste estudo é analisar os efeitos da transformação digital na atuação dos servidores do Poder Judiciário brasileiro, com ênfase nas repercussões organizacionais, subjetivas e institucionais decorrentes da reconfiguração tecnológica do trabalho jurisdicional.
Referencial Teórico: O referencial teórico fundamenta-se em aportes do direito, da administração pública e da sociologia do trabalho, dialogando com estudos sobre transformação digital no setor público, modernização administrativa, “Judiciário como Plataforma”, inteligência artificial aplicada à justiça e saúde ocupacional no serviço público.
Método: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, baseada na análise de obras doutrinárias, artigos científicos recentes e documentos institucionais produzidos por órgãos do sistema de justiça. O material foi selecionado a partir de critérios de relevância temática e atualidade, permitindo uma leitura crítica e interdisciplinar do fenômeno estudado.
Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a digitalização ampliou a eficiência institucional e a racionalização de fluxos processuais, mas também intensificou o ritmo de trabalho, alterou práticas profissionais e impactou a identidade funcional dos servidores. A discussão evidencia tensões entre inovação tecnológica, condições de trabalho e humanização da justiça.
Implicações da Pesquisa: O estudo aponta a necessidade de políticas institucionais que integrem inovação tecnológica, gestão do trabalho e proteção à saúde ocupacional dos servidores.
Originalidade/Valor: A pesquisa contribui ao articular criticamente tecnologia, trabalho e democracia no âmbito do Judiciário, oferecendo subsídios para reflexões acadêmicas e formulação de políticas públicas
DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS NA LEI 14.133/2021: CRITÉRIO PREFERENCIAL, HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVERES DO GESTOR
No full textObjetivo: Examinar o alcance jurídico e prático do advérbio "preferencialmente" constante do art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, delimitando a hierarquia entre regra (servidor efetivo ou empregado público) e exceção (servidor comissionado) na designação do fiscal de contratos, bem como os reflexos dessa escolha na responsabilização do dirigente público e na governança contratual.
Referencial Teórico: Fundamenta-se na disciplina da fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021, na hermenêutica do advérbio "preferencialmente" e nos princípios da legalidade, eficiência, motivação e continuidade do serviço público, articulando contribuições doutrinárias sobre governança e controle, diretrizes da LINDB (Lei nº 13.655/2018) para a interpretação consequencialista dos atos administrativos e orientações de tribunais de contas e do Poder Judiciário acerca dos limites da discricionariedade na escolha do fiscal de contratos.
Método: Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com exame sistemático de normas (Lei nº 14.133/2021, LINDB, Lei nº 9.784/1999), manuais e cartilhas de órgãos de controle, artigos doutrinários e decisões judiciais e de tribunais de contas que tratam da designação do fiscal de contratos, da interpretação do termo "preferencialmente" e da responsabilização do dirigente público.
Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a Lei nº 14.133/2021 estrutura a designação do fiscal em um modelo hierárquico, em que a regra é a nomeação de servidores efetivos ou empregados públicos, em razão da estabilidade, imparcialidade e continuidade que conferem à fiscalização, sendo a escolha de comissionados medida excepcional, condicionada à inexistência de efetivos aptos, à motivação robusta, ao caráter transitório da designação e a plano de retorno à regra. Verificou-se que a utilização indiscriminada da exceção viola princípios constitucionais, fragiliza a governança contratual e pode configurar culpa in eligendo do dirigente, ao passo que a LINDB e a jurisprudência recentíssima de tribunais de contas e do TJSP exigem demonstração documental da excepcionalidade, reforçando que o advérbio "preferencialmente" não autoriza flexibilização ilimitada, mas sim uma discricionariedade juridicamente vinculada às consequências práticas e ao interesse público.
Implicações da Pesquisa: O estudo oferece parâmetros operacionais para que gestores públicos estruturem a designação de fiscais de contratos em consonância com a Lei nº 14.133/2021, orientando a elaboração de atos motivados, a documentação da inexistência de efetivos aptos, o planejamento de capacitação e remanejamento de servidores de carreira e a implementação de práticas de governança que reduzam riscos de nulidade, de responsabilização pessoal do dirigente e de descontinuidade na fiscalização contratual.
Originalidade/Valor: A pesquisa agrega valor ao propor uma leitura integrada do advérbio "preferencialmente" que combina semântica, teleologia normativa, governança contratual e parâmetros de responsabilização à luz da LINDB, sistematizando entendimentos doutrinários e de órgãos de controle em um modelo de regra–exceção aplicável à prática administrativa e oferecendo critérios concretos para a nomeação do fiscal de contratos em contextos de escassez de servidores efetivos
EXPLORING LAND OWNERSHIP ACQUISITION REGIME IN SUB-SAHARAN AFRICA: A REFLECTION OF USUFRUCT RIGHTS CHALLENGES TO LAND IN SOUTHERN GHANA
No full textPurpose: Historically, land is a natural gift, and freely acquired by early men through first-to-settle-on-the-land principle (occupation). Overtime, land acquisition had gone through varied transformations. These include offer by first village settlers; war and conquerors; Land Tenure system, and private acquisition through purchasing.
Theoretical reference: This paper focuses on the later due to the complexity of its processes of acquisition and administration.
Methods: This paper explores peer reviewed articles and conducted in-depth interviews with policy expert in land administration, landowners, defrauded land purchasers, selected chiefs and, land guards in Accra. The idea is to solicit their views regarding the linkage between challenges of usufruct rights to land and the multiple purchases of same land regime resulting from high value placed on land. Solicited data revealed inadequacy of empirical information on disconnect between the challenges of usufruct rights to land, land disputes and high premium placed on land in the existing literature.
Results: This paper reveals that in recent years, land ownership acquisition in Sub-Saharan Africa (SSA) has been going through chequered administration processes in which Southern Ghana is no exception. The conventional thinking is that Land Tenure System accounts for challenges of land ownership acquisition regime in most parts of SSA. The paper argues that usufruct rights to land rather engender land disputes in land administration in Southern Ghana. Thus, this paper maintains that relative to factors responsible for land conflicts in Southern Ghana is the complexity of land administration process for land ownership acquisition regime and which has not been adequately studied empirically.
Implications of research: It concludes that the high value placed on land does not only give way to the complexity of multiple ways of acquiring land ownership regime but also, produce the vicious cycle of land disputes in Southern Ghana. It suggests that the land administrators in Southern Ghana should design regulatory frameworks for land ownership acquisition regime to hold in check the implications of usufruct rights persistent challenges to land in Southern Ghana
Template para os autores
No full textWe are pleased to announce that the template for authors wishing to submit their papers to our journal is now available. This template will serve as a structural foundation for authors to organize their articles according to the journal's guidelines. With this resource, we aim to streamline the submission process and ensure that articles are correctly formatted from the outset.
The template will include instructions on how to format the text, include titles and subtitles, insert citations, and add bibliographic references according to the journal's standards. Additionally, it will contain placeholders for essential article elements such as title, abstract, keywords, and author information.Nos complace anunciar que ya está disponible la plantilla para los autores que deseen enviar sus trabajos a nuestra revista. Esta plantilla servirá como base estructural para que los autores organicen sus artículos de acuerdo con las directrices de la revista. Con este recurso, buscamos agilizar el proceso de envío y garantizar que los artículos estén formateados correctamente desde el principio.
La plantilla incluirá instrucciones sobre cómo formatear el texto, incluir títulos y subtítulos, insertar citas y referencias bibliográficas según las normas de la revista. Además, contendrá espacios reservados para los elementos esenciales del artículo, como título, resumen, palabras clave e información de los autoresTemos o prazer de anunciar que disponibilizamos o modelo para os autores que desejam submeter seus trabalhos à nossa revista. Este modelo servirá como um guia estrutural para os autores organizarem seus artigos conforme as diretrizes da revista. Com essa ferramenta, pretendemos simplificar o processo de submissão e garantir que os artigos estejam formatados corretamente desde o início.
O modelo incluirá orientações sobre como formatar o texto, adicionar títulos e subtítulos, inserir citações e referências bibliográficas de acordo com as normas da revista. Além disso, ele terá espaços designados para os elementos essenciais do artigo, como título, resumo, palavras-chave e informações dos autores
EXPLORING POLITICS OF LAND GOVERNANCE REFORMS IN NORTHERN GHANA: THE NAWURI CASE STUDY IN PERSPECTIVE
No full textPurpose: There is no denying the fact that when it comes to land governance reforms particularly the digital transformation of land governance in Ghana, the Nawuri situated in the Northern Ghana around Trans-Volta Togoland is a very crucial case.
Theoretical reference: This paper provides a historical analysis of digital transformation of land governance in Nawuri where many ethnic groups are prominently involved in land conflicts as a case study.
Methods: Data was collected through an in-depth interview with the chief, elders and other stakeholders in Nawuri. Secondary sources were drawn from peer reviewed academic research in land governance and digitization disciplines, official publications by land professions (particularly surveyors, lawyers and planners) and government. This paper explores how initially or prior to digital transformation of land governance, there was some form of peaceful land governance among ethnic groups in Nawuri but now the place is bedeviled with protracted conflicts.
Results: Findings revealed that by contrasting the experienced of the first decade of the digital transformation of land where the land governance got transformed by the British gave impetus to a conceivable idea that perhaps it was an act which set in motion the enactment of ethnic ideologies.
Implication of research: Indeed, those ethnic ideologies discovered corroborate the researchers’ argument that it fueled the ethnic conflicts in Nawuri in Northern Ghana till recent time.
Originality/value: The study concludes on the basis of the archival sources and field interviews responses that the experience of the Nawuri vis-à-vis the digital transformation of land governance has been responsible for the persistent conflicts in Nawuri. And that an attempt to introduce land reforms such as digitalization in land governance provoked resistance. The paper argues that such problematic case had largely be blamed on the politicization of digital transformation of land governance
BIOINDICATORS OF THE 1988 SPITAK EARTHQUAKE
No full textObjective: The aim of the paper is to provide further evidence of the objective predictive abilities of domestic mammals based on the analysis of newly discovered field diaries of geologist Koryun Mkrtchyan.
Theoretical Framework: The theoretical basis of the study is the work of numerous authors on the seismo-biology of both the Spitak earthquake and other earthquakes around the world.
Method: The study was based on a comparative analysis of the seismo-biological behavioral characteristics of domestic mammals based on two independent studies by Koryun Mkrtchyan and Gurgen Ignatosyan on the Spitak earthquake and other earthquakes around the world.
Results and Discussion: It is shown that Koryun Mkrtchyan's data analysis is completely consistent with Gurgen Ignatosyan's data, but the time interval for possible earthquake indicators is clarified—from two days to several minutes before the main shock. The study once again confirms the high seismic sensitivity of domestic mammals, especially dogs and cats. It is hypothesized that these reactions are caused by exposure to infrasound waves emanating from the earthquake's source, which cause pain in animals, especially in enclosed spaces.
Research Implications: The obtained data can be used in the development of short-term and operational forecasts based on targeted monitoring of the behavioral characteristics of dogs and cats and a comprehensive analysis of available instrumental forecast data with seismo-biological data to improve the effectiveness of sustainable development.
Originality/Value: This study is the first to examine previously unpublished data on Koryun Mkrtchyan's seismo-biology and reliable documentation of cases of prolonged (month-long) earthquake premonitions in dogs in global seismo-biology. The scientific value of this work lies in confirming the objectivity of the nature of bio-seismic indicators
MODELO DO SISTEMA VIÁVEL E SAÚDE DIGITAL NA GOVERNANÇA DO PROVIMENTO MÉDICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
No full textObjetivo: Analisar a governança do provimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da aplicação do Modelo do Sistema Viável (MSV), integrando saúde digital e inteligência artificial como instrumentos estratégicos para ampliar eficiência, sustentabilidade e equidade territorial.
Referencial Teórico: O estudo fundamenta-se na cibernética organizacional, especialmente no Modelo do Sistema Viável de Stafford Beer, articulado a abordagens contemporâneas de governança pública, gestão em saúde e transformação digital. Destacam-se os conceitos de viabilidade sistêmica, variedade requerida, coordenação, controle e inteligência estratégica em sistemas públicos complexos.
Método: Adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e analítica, baseada em revisão sistemática da literatura, análise documental e exame comparativo de experiências nacionais e internacionais de provimento médico. O MSV foi utilizado como matriz analítica para interpretação das estruturas de governança e dos arranjos institucionais.
Resultados e Discussão: Os resultados evidenciam que modelos tradicionais de provimento médico apresentam limitações frente à complexidade do SUS. A incorporação de tecnologias digitais e inteligência artificial, quando integrada a uma governança sistêmica, fortalece a capacidade adaptativa, a alocação eficiente de profissionais e o monitoramento estratégico.
Implicações da Pesquisa: A pesquisa contribui para o aprimoramento das políticas públicas de saúde, oferecendo subsídios teóricos e práticos para gestores e formuladores de políticas.
Originalidade/Valor: A originalidade reside na aplicação inédita do MSV ao provimento médico no SUS, integrando saúde digital e inteligência artificial em um modelo analítico unificado
COAGULANT EVALUATION SODIUM ALUMINATE ALKALIZED AT MATERIAL REMOVAL ORGANICS FROM INDUSTRIAL EFFLUENT FROM THE DAIRY INDUSTRY
No full textObjective: The food production area is one of the most consume water and produce effluents liquids per unit of production. In the dairy sector, one of the main branches, there are one production significant amount of effluent liquids with a high matter load organic. You waste generated by this industry they are characterized by the great presence of matter organic, which makes essential to use an Effluent Treatment Station (ETE) for treatment of these effluents before disposal in bodies of water.
Theoretical Framework: So, this works he had as goal propose the implementation of a decantation system primary at the ETE of a dairy industry, aiming improve the efficiency of the treatment system.
Method: An approach adopted involved the execution of the jug test using 2,000 mL containers, with the aim of evaluating the pollutant removal capacity. The process included adjusting the pH to 8.5, through the incorporation of Sodium Aluminate Alkalized and the application of different dosages of coagulant - 0.4 ml, 0.6 ml and 0.8 ml of PAC - and flocculant - 6 ml, 8 ml and 10 ml.
Resultados e Discussão: You results obtained indicated that the Sodium Aluminate Alkalized demonstrated efficiency to the collaborate at separation between the components solids and liquids of the liquid to be treated in the phases subsequent ones. That contributed to adapting the effluent to the requirements settled down by standards environmental in force, facilitating your destination to the receiving body in a way more effective
GYUMRI AS A SOCIO-CULTURAL UNFINISHED CITY: ORAL NARRATIVES, MEMORY AND IDENTITY RECONSTRUCTION AFTER THE DISASTER
No full textObjective: This research examines the socio-cultural incompleteness of Gyumri as a phenomenon emerging from oral memories, dreams, visions, and local narratives shaped by the 1988 earthquake. It analyzes how these mnemonic forms construct the city’s contemporary identity, influence the collective consciousness of its residents, and function as mechanisms of cultural memory that reinterpret disaster.
Theoretical Framework: Grounded in the interdisciplinary perspectives of cultural memory studies, urban anthropology, and trauma theory, this research conceptualizes the socio-cultural incompleteness of Gyumri as a dynamic product of post-disaster collective memory and narrative reconstruction.
Method: The study employs a qualitative approach integrating ethnographic observation, in-depth interviews, and narrative analysis of oral forms related to the 1988 earthquake. These methods identify symbolic structures and cultural mechanisms of Gyumri to form a unique urban chronotope with unfinished time, endless expectation and the active presence of the past.
Results and Discussion: Findings reveal that the city’s identity is continuously reconstructed through collective storytelling, which transforms traumatic memory into cultural continuity. The narratives function as living archives, enabling residents to negotiate between loss and renewal while redefining the emotional and spatial boundaries of Gyumri.
Research Implications: The study contributes to understanding how post-disaster societies regenerate meaning and cohesion through vernacular memory practices. It also provides insights into the role of intangible heritage in shaping urban resilience and identity reconstruction.
Originality/Value: This research offers an innovative interpretation of urban incompleteness as a socio-psychological and cultural phenomenon rooted in collective memory and everyday storytelling
ENHANCING PHYTO-CONSERVATION THROUGH LEGAL FRAMEWORKS FOR CLIMATE CHANGE MITIGATION IN UGANDA AND INDONESIA
No full textObjective: This research aims to investigate the application of legal and policy frameworks by Indonesia and Uganda in common for tree planting, preservation, and conservation, leading to the use of trees in combating climate change and loss of biodiversity.
Theoretical Framework: The research is based on the theory of climate change mitigation, the principles of sustainable development, and the framework of environmental governance, which together portray the role of trees in carbon sequestration, ecosystem stability, and regulatory intervention.
Method: A doctrinal method was employed, basing it on primary and secondary sources such as statutes, policies, international instruments, and scholarly literature from both Indonesia and Uganda. Descriptive and analytical techniques were used for data analysis.
Results and Discussion: The study results indicate that both nations face severe climate changes that are mainly caused by the high carbon emissions from the different economic sectors, which lead to the disruption of both the ecosystem and weather patterns. In response to these challenges, Indonesia and Uganda have put in place laws and policies that allow for reforestation and forest conservation, though it seems that Uganda's legal basis is more explicit and attentive. Deforestation, agricultural expansion, urbanization, population growth, poverty, wood fuel dependence, illegal logging, and others are among the continuous challenges that face reforestation efforts in both countries.
Research Implications: The research emphasizes the requirement of sufficient financial support, stringent enforcement, and public education campaigns for making tree-based climate mitigation strategies more powerful.
Originality/Value: The investigation provides a comparative legal perspective on the responses to climate change that are focused on trees within two regions that are prone to environmental hazards, hence, the research is a contributor to policy discussions that center around law-induced environmental sustainability