Revista de la Facultad de Derecho (Universidad de la República)
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La definição de perfis no direito tributário e a tutela dos dados pessoais dos obrigados tributários no direito português
Full text linkLa inteligencia artificial es una herramienta cada vez más importante para la sociedad, la cual permite, recurriendo a sus beneficios, la práctica de actos que, en condiciones normales, se lograrían con más tiempo y trabajo. Sin embargo, el recurso a la inteligencia artificial se muestra como una herramienta que, desde el punto de vista jurídico, no resulta uniforme en su aceptación, pues este instrumento acaba por utilizar un gran conjunto de datos e informaciones que, muchas veces, se muestran personales y que, por lo tanto, merecen la tutela del derecho.
La inteligencia artificial acaba, también, por demostrarse de enorme valor para el Derecho Tributario, pues el recurso a éste permite grandes ventajas, tanto para los contribuyentes, como, sobre todo, para el Estado, que logra una mayor eficiencia en la gestión del sistema tributario, lo que se traduce en mayores ingresos fiscales. Sin embargo, también en este ámbito no está exento de dudas su utilización, ya que la gestión de los datos y la información de los contribuyentes puede, a veces, chocar con derechos que éstos gozan y que, desde el punto de vista axiológico, también merece protección por parte del Derecho.Artificial intelligence is an increasingly important tool for society, allowing, with its benefits, to practice acts that, under normal conditions, would be achieved more slowly and time-consuming. However, the use of artificial intelligence is a tool that, from a legal point of view, is axiologically problematic, as this instrument ends up using a large set of data and information that often proves to be personal and that therefore, they deserve the protection of the law.
The artificial intelligence also turns out to be of enormous value to the Tax Law, because the use of this allows great advantages, both for the taxpayers, but mainly for the State, which achieves greater efficiency in the management of the tax system, translating into higher tax revenues. In this area too, however, its use is not without doubts, since the management of taxpayers' data and information can sometimes conflict with rights that taxpayers enjoy and which, from the axiological point of view, also deserves protection from the law.A inteligência artificial constitui uma ferramenta cada vez mais importante para a sociedade, permitindo, com recurso aos seus benefícios, obter a prática de atos que, em condições normais, seriam conseguidos de forma mais morosa e demorada. Contudo, o recurso à inteligência artificial configura-se como uma ferramenta que, do ponto de vista jurídico, mostra-se axiologicamente problemático, pois este instrumento acaba por utilizar um grande conjunto de dados e informações que, muitas das vezes, se mostram pessoais e que, portanto, merecem a tutela do direito.
A inteligência artificial acaba, também, por se mostrar de enorme valia para o Direito Tributário, pois o recurso a este permite grandes vantagens, quer para os contribuintes, mas, principalmente, para o Estado, que consegue uma maior eficiência na gestão do sistema tributário, traduzindo-se em maiores receitas fiscais. Porém, também neste domínio não se encontra isenta de dúvidas a sua utilização, pois a gestão dos dados e informações dos contribuintes podem, por vezes, colidir com direitos que estes gozam e que, do ponto de vista axiológico, merece também tutela por parte do direit
O Envelhecimento na América Latina: efeitos nas pensões públicas e privadas e lições para os países desenvolvidos.
No full textEl presente trabajo estudia los efectos del envejecimiento en los sistemas de pensiones latinoamericanos, describe las pensiones públicas y privadas en el contexto del envejecimiento, analiza los tipos de reformas, los efectos de la privatización y las políticas para enfrentar el envejecimiento, examina las reformas paramétricas en los sistemas públicos, extrae lecciones de la experiencia latinoamericana para los países desarrollados. Se concluye que es esencial aumentar las edades de retiro en paralelo al grado de envejecimiento. Los sistemas públicos y los privados son afectados por el envejecimiento y ambos deben aumentar las edades o las contribuciones, en los primeros para sostener el equilibrio financiero-actuarial y en los segundos para mantener el monto de las pensiones y mejorarlas. La experiencia de América Latina con las reformas estructurales alerta a los países desarrollados de los efectos adversos de la privatización y del alto costo de transición que tendrían que financiar. Las reformas paramétricas son fundamentales para hacer frente al envejecimiento.This paper studies the effects of aging on Latin American pension systems, describes public and private pensions in the context of aging, analyzes the types of reforms, the effects of privatization and policies to address the challenges of an aging population, examines parametric reforms in public systems, and draws lessons from the Latin American experience for developed countries. It concludes that it is essential to increase retirement ages taking into account the ageing process. Both public and private systems are affected by aging and both must increase retirement ages or contributions, the former to sustain the financial-actuarial balance and the latter to maintain the pensions' amount and improve them. The Latin American experience with its structural reforms alerts developed countries to the adverse effects of privatization and the high transition cost they would have to finance. Parametric reforms are essential to face the challenges posed.O presente trabalho estuda os efeitos do envelhecimento nos sistemas de pensões da América Latina, descreve as pensões públicas e privadas no contexto do envelhecimento, analisa os tipos de reformas, os efeitos da privatização e as políticas para fazer frente ao envelhecimento, examina as reformas paramétricas nos sistemas públicos, extrai lições da experiência na América Latina para os países desenvolvidos. Pode-se concluir que é essencial incrementar as idades de aposentadoria em paralelo ao grau de envelhecimento. Os sistemas públicos e os privados são afetados pelo envelhecimento e ambos os sistemas devem incrementar as idades ou as contribuições, nos primeiros para sustentar o equilíbrio financeiro-atuarial e nos segundos para manter o montante das pensões e melhorar estas. A experiência da América Latina com as reformas estruturais alerta aos países desenvolvidos para os efeitos adversos da privatização e do elevado custo de transição de deveriam financiar. As reformas paramétricas são fundamentais para fazer frente ao envelhecimento
A seguridade social e seu dinamismo reformador a partir de uma perspectiva de gênero: o direito aos benefícios sociais que corrigem a desigualdade
Full text linkLos sistemas de seguridad social de todo el mundo presentan profundas brechas de protección por razón de género. Las mujeres encuentran más dificultades para acceder a las prestaciones contributivas de la seguridad social, además, sus cuantías son mucho menores. Una parte de las causas se asocia a las desigualdades en los mercados de trabajo (segregación sexista del empleo), así como al mayor protagonismo de la mujer en el trabajo de cuidar no remunerado. Pero también es obligado identificar factores institucionales que inciden en la perpetuación de las brechas de género en la protección social. En algunos países, como España, se han llevado a cabo reformas muy recientes para intentar corregir estas brechas de género en la seguridad social. Aquí se analizan los aspectos de innovación y las dificultades surgidas en este camino de mejora a favor de la equidad real de género en protección social.Across the world, social security systems have a number of deep gender-based social protection gaps. Women find it more difficult to access contributory social security benefits, in addition, their amounts are much lower than those of men. One part of the causes is associated with inequalities in the labor markets (sexist segregation of employment), as well as the greater role of women in the work of caring for family members, without salary. Institutional factors also play a role in perpetuating gender gaps in social protection. In some European countries, such as Spain, very recent legal reforms have been carried out to try to correct these gender gaps in social security. This study analyzes the aspects of innovation and the difficulties ("thorns") that have arisen in this improvement path in favor of real gender equity in social protection.Os sistemas de segurança social em todo o mundo apresentam grandes lacunas de protecão em razão do gênero.As mulheres têm mais dificuldades de acesso aos benefícios contributivos da segurança social, além disso, seus montantes são inferiores.Parte da causa está associada às desigualdades nos mercados de trabalho (segregação sexista do emprego), bem como ao maior protagonismo da mulher no trabalho de cuidado não remunerado.Mas também é preciso identificar os fatores institucionais que influenciam a perpetuação das lacunas de gênero na proteção social. Em alguns países como a Espanha, foram realizadas reformas para procurar corrigir essas disparidades de gênero na segurança social. Analisamos aqui os aspectos da inovação e as dificuldades decorrentes neste caminho de melhora em favor da equidade real de gênero na proteção social
A ação de reembolso especial da Lei 16.744 sobre acidentes no local de trabalho e doenças ocupacionais, um olhar da perspectiva do direito civil, em atenção a um sentença de cassação chileno.
Full text linkLa seguridad social ha demostrado ser un efectivo seguro de salud que garantiza protección a todos los habitantes de una determinada nación. En Chile es un derecho que se encuentra consagrado a nivel constitucional. Por consiguiente, esta garantía es el soporte de las modernas legislaciones que deben enfrentar el desafío de salvaguardar la integridad síquica y física de los trabajadores en el complejo escenario de un accidente laboral que provoque un cambio trascendental en su vida y en la de sus familiares. A pesar de que, este derecho fundamental tiene un vínculo directo con el ius publicum, no podemos negar su engranaje con las otras ramas del derecho. Es así, como en este comentario daremos revisión a una sentencia que versa sobre materia laboral atingente a la seguridad social, pero que, además se encuentra relacionada con temas propios del derecho civil, específicamente en las materias de obligaciones y responsabilidad.Con todo, la arista principal de esta investigación es la aplicación de la letra a), del artículo 69 de la Ley 16.744 que contiene una acción muy particular que permite el reembolso de gastos que haya tenido que incurrir el órgano administrador a favor del trabajador producto de un accidente. Por consiguiente, esta acción se dirige en contra del empleador o terceros responsables. Este es el contexto del artículo que presentamos.Social security has proven to be an effective health insurance that guarantees protection to all inhabitants of a certain nation. In Chile it is a right that is enshrined in constitutional level. Therefore, this guarantee is the support of modern legislation that must face the challenge of safeguarding the physical and mental integrity of workers in the complex scenario of an occupational accident that causes a significant change in their lives and their families.Despite the fact that, this fundamental right has a direct link with the ius publicum, we cannot deny its connection with the other branches of law. Thus, as in this comment we will review a judgment that deals with labor matters related to social security, but which is also related to issues of civil law, specifically in the matters of obligations and responsibility.However, the main aspect of this investigation is the application of letter a), article 69 of Law 16.744, which contains a very particular action that allows the reimbursement of expenses that the administrative institution has had to incur in favor of the product worker of an accident. Consequently, this action is directed against the employer or responsible third parties. This is the context of the article we present.A seguridade social tem se mostrado um seguro de saúde eficaz que garante proteção a todos os habitantes de uma determinada nação. No Chile, é um direito consagrado na esfera constitucional. Portanto, esta garantia é o suporte de uma legislação moderna que deve enfrentar o desafio de salvaguardar a integridade física e mental dos trabalhadores no complexo cenário de um acidente de trabalho que provoca uma mudança significativa em suas vidas e de suas famílias. Apesar de este direito fundamental estar diretamente vinculado ao ius publicum, não podemos negar sua vinculação com os demais ramos do direito. Assim, como neste comentário, revisaremos uma julgamento que trata de questões trabalhistas relacionado à previdência social, mas que também está relacionada a questões de direito civil, especificamente em matéria de obrigações e responsabilidades.No entanto, o principal aspecto dessa investigação é a aplicação da letra a), do artigo 69 da Lei 16.744, que contém uma ação muito particular que permite o ressarcimento de despesas que o órgão administrativo tenha incorrido em favor do trabalhador do produto. de um acidente. Consequentemente, esta ação é dirigida contra o empregador ou terceiros responsáveis. Este é o contexto do artigo que apresentamos
A Infância e suas circunstâncias: Um caminho para a construção de direitos
No full textThe present paper covers different axes that build the path on which childhood walks along. With that objective, the focus shall be upon the actors that operate within this childhood under the auspice of the “old paradigm” such as the Child Wealth Fare Act (Ley de Patronato - 1919), as well as under the “universal halo” of the Convention on the Rights of the Child. This Decalogue, while installing children and adolescents as “subjects or rights”, locates them in an ambiguous role that creates (more) tensions.En el presente trabajo se abordarán diversas circunstancias que, con la infancia, se ponen de manifiesto y cuyo conocimiento constituye una herramienta cardinal a la hora de realizar cualquier ponderación en lo que respecta a los derechos de niños, niñas y adolescentes. Con tal finalidad, entonces, es que se hará foco en los actores quienes, bajo el auspicio del “viejo paradigma” con la Ley de Patronato (1919) como con el “halo universal” que enarbola la Convención sobre los Derechos del Niño, intervienen en la misma. Precisamente, este decálogo, instalando a los niños/as y adolescentes como “sujetos de derechos”, sitúa a los/as mismos/as en un rol ambiguo generador de (más) tensiones.Neste trabalho, serão abordadas várias circunstâncias que, com a infância, se revelam e cujos saberes constituem um instrumento fundamental para fazer qualquer ponderação sobre os direitos da criança e do adolescente. Para tanto, focalizará os atores que, sob os auspícios do “velho paradigma”, com a Lei do Patrocínio (1919) e com o “halo universal” que a Convenção sobre os Direitos da Criança detém, nela intervêm. Precisamente, esse decálogo, instalando crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”, coloca-se em um papel ambíguo que gera (mais) tensões
Poder constituinte, povo, constituição
Full text linkThis paper studies the founding concepts of Carl Schmitt's constitutional theory, as conceived in Constitutional Theory (1928), in light of its institutional turn. Tothis end, it first presents Schmitt's decisionism, as expressed in his main writings of the 1920s, including Constitutional Theory. In second place, it exhibits the institutional turn that his work underwentin the 1930s, which implied the GpartialG abandonment of his decisionist proposal. Afterwards, it offers an analysis of the categories of Schmittian constitutional theoryin light of his institutional conceptual apparatus. It is concluded that these concepts, as formulated in Constitutional Theory, are not compatible with his institutional proposal, which requires their reconceptualization.El presente trabajo estudia los conceptos fundacionales de la teoría constitucional de Carl Schmitt, tal como ella es concebida en Teoría de la Constitución (1928), a la luz de su giro institucional. Para ello, primero se presenta el decisionismo schmittiano, plasmado en sus principales escritos de la década de 1920, incluido Teoría de la Constitución. En segundo lugar, se exhibe el giro institucional que sufrió su obra, acaecido en la década de 1930, que supuso el abandono -parcial- de su propuesta decisionista. A continuación, se analizan las categorías de la teoría constitucional schmittiana a la luz de su aparato conceptual institucional. Se concluye que dichos conceptos, tal como son formulados en Teoría de la Constitución, no son compatibles con el institucionalismo schmittiano, lo que exige su reconceptualización.Este artigo estuda os conceitos fundamentais da teoria constitucional de Carl Schmitt, tal como concebida na Teoria da Constituição (1928), à luz de sua volta institucional. Para este fim, o decisionalismo de Schmitt é apresentado pela primeira vez, tal como está corporizado em seus principais escritos da década de 1920, incluindo a Teoria da Constituição. Em segundo lugar, mostra a reviravolta institucional que seu trabalho sofreu, que ocorreu na década de 1930, e que significou o -parcial- abandono de sua proposta decisionalista. As categorias da teoria constitucional de Schmittian são então analisadas à luz de seu aparato conceitual institucional. Conclui-se que estes conceitos, como formulados na Teoria da Constituição não são compatíveis com o institucionismo Schmittiano, que requer sua reconceptualização.
 
O futuro do legado romano. Uma reconstrução para o direito administrativo atual
Full text linkThe history of administrative law has a starting point, usually located in the French dogmatics of the 19th century. However, the contribution of Roman law to public law ―in general— and to administrative law —in particular— is rarely examined in detail, either by administrative law specialists or by Romanists. For this reason, through this article, we intend to investigate the Roman sources of some of the most fundamental and some of the most critical legal institutes of current Administrative Law, such as public powers, public order, the power of empire, the principle of exorbitance or the concept of Treasury, to unfold our understanding regarding the actual historical roots of our current public law —and the administrative law, mainly —.La historia del derecho administrativo tiene un punto de partida convencional que suele ubicarse en la dogmática francesa del s. XIX. Sin embargo, la contribución del derecho romano al derecho público —en general— y al derecho administrativo —en particular— no suele ser examinada en detalle, ni por los administrativistas, ni por los romanistas. Por ello, a través del presente artículo pretendemos examinar las fuentes romanas de algunos de los más importantes institutos del Derecho Administrativo actual como los son las potestades públicas, el orden público, la facultad de imperio, el principio de exorbitancia o el concepto de Fisco. De este modo pretendemos contribuir a la comprensión de las auténticas raíces históricas de nuestro derecho público actual ―y del administrativo en particular―.A história do direito administrativo tem um ponto de partida convencional, geralmente localizado na dogmática francesa do século XIX. No entanto, a contribuição do direito romano para o direito público ―em geral― e para o direito administrativo em particular - raramente é examinada em detalhe, seja pelos administrativistas ou pelos romanistas. Portanto, através deste artigo pretendemos investigar as fontes romanas de alguns dos mais importantes institutos do Direito Administrativo atual como os poderes públicos, a ordem pública, o poder do império, o princípio da exorbitância ou o conceito de Tesouro. Pretendemos, assim, contribuir para a compreensão das autênticas raízes históricas do nosso atual direito público ―e do administrativo em particular
O direito de habitação na jurisprudência da cidade autônoma de Buenos Aires. Glosas para seu reconhecimento pretoriano
Full text linkIn the area of the Autonomous City of Buenos Aires, the right to housing was outlined jurisprudently with particular edges in relation to its judicial enforceability. We therefore believe that a good reading of the praetorian framework is necessary for a better visualization and understanding of the right to housing as an enforceable right. In this way, this work asks about the state of relevant jurisprudence and analyzes it in a quasi-exegetical way, commenting on it. The perimeter of selected cases corresponds to those that are sufficient to show the jurisprudential contours and that allow the understanding of the jurisprudential policy on the matter.En el área de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires el derecho a la vivienda se fue perfilando jurisprudencialmente con aristas particulares en lo relativo a su exigibilidad judicial. Creemos necesaria entonces una buena lectura del marco pretoriano para una mejor visualización y comprensión del derecho a la vivienda como derecho exigible ante los estrados tribunalicios. De esta forma, el presente trabajo se interroga sobre el estado de la jurisprudencia relevante y la analiza de manera cuasi exegética comentándola. El perímetro de casos seleccionados corresponde a aquellos que sean suficientes para mostrar los contornos jurisprudenciales y que permitan la comprensión de la política jurisprudencial en la materia.Na área da Cidade Autônoma de Buenos Aires, o direito à moradia foi emergindo jurisprudencialmente com contornos particulares em relação à sua exigibilidade judicial. Portanto, acreditamos que uma boa leitura do arcabouço pretoriano é necessária para uma melhor visualização e compreensão do direito à moradia como um direito exigível perante os tribunais. Desta forma, este trabalho indaga sobre o estado da jurisprudência relevante e a analisa de forma quase exegética, comentando sobre ela. O perímetro dos casos selecionados corresponde àqueles que são suficientes para mostrar os contornos jurisprudenciais e que permitem o entendimento da política jurisprudencial sobre a matéria
Análise do arcabouço teórico-contextual e normativo-jurídico do divórcio por mútuo acordo com filhos menores. Particularidades em Cuba
Full text linkThe scientific community always appreciates socio-legal impact studies with international significance. An interesting analysis is provided in the theoretical-contextual and legal-normative order on divorce by mutual agreement with minor children, emphasizing their behavior in current Cuban legislation. It starts from the genesis and evolutionary development of the temporal space of the aforementioned legal institution. The foundations that attribute to the knowledge of the notary public the process of divorce are addressed. Technical considerations are shared on judicial divorce and notarial divorce, which demonstrate the benefits of filing at a notary office. The notary public, is unequivocal, the qualified and suitable professional to dissolve the marriage bond, in an extrajudicial seat, while he contributes with his advisory and legitimizing function to safeguard the inherent rights of minor children. The comparative legal treatment of divorce by mutual agreement is analyzed, an issue that is relevant as a basis for further proposals for improvement in the legislative order. Consequently, the study of the Convention on the Rights of the Child and its impact on Divorce by mutual agreement constitutes another point of vital interest that makes this research a valuable proposal for the legal community and contemporary society.La comunidad científica siempre agradece estudios de impacto socio-jurídico con trascendencia a escala internacional. Se aporta un interesante análisis en el orden teórico-contextual y jurídico-normativo sobre el divorcio por mutuo acuerdo con hijos menores, enfatizando en su comportamiento en la legislación cubana actual. Se parte desde la génesis y desarrollo evolutivo espacio temporal de la referida institución jurídica. Se abordan los fundamentos que atribuyen al conocimiento del notario público la tramitación del divorcio. Se comparten consideraciones técnicas sobre el divorcio judicial y el divorcio notarial, que evidencian los beneficios de tramitarse en sede notarial. El notario público, es sin equívocos, el profesional cualificado e idóneo para disolver el vínculo matrimonial, en sede extrajudicial. Su función asesora y legitimadora contribuye a salvaguardar los derechos inherentes a los hijos menores. Se analiza el tratamiento jurídico-comparado del divorcio por mutuo acuerdo, cuestión que resulta pertinente como base para ulteriores propuestas de perfeccionamiento en el orden legislativo. En consecuencia, el estudio de la Convención de los Derechos del Niño y su repercusión en el Divorcio por mutuo acuerdo se constituyen en otro punto de vital interés que convierte esta investigación en una valiosa propuesta para la comunidad jurídica y la sociedad contemporáneaA comunidade científica sempre aprecia estudos de impacto sócio-legal com significado internacional. Uma análise interessante é apresentada na ordem teórico-contextual e normativa-legal sobre o divórcio por mútuo acordo com filhos menores, enfatizando seu comportamento na legislação cubana em vigor. Começa a partir da gênese e desenvolvimento evolutivo do espaço temporal da referida instituição legal. São abordados os fundamentos que atribuem ao conhecimento do notário o processo de divórcio. Considerações técnicas são compartilhadas sobre o divórcio judicial e o divórcio notarial, que demonstram os benefícios de um depósito em cartório. O notário é inequívoco, o profissional qualificado e adequado para dissolver o vínculo matrimonial, em assento extrajudicial. Seu papel consultivo e legitimador contribui para salvaguardar os direitos inerentes aos filhos menores. O tratamento jurídico comparativo do divórcio por mútuo acordo é analisado, questão relevante como base para novas propostas de aprimoramento da ordem legislativa. Consequentemente, o estudo da Convenção sobre os Direitos da Criança e seu impacto no Divórcio por mútuo acordo constituem outro ponto de interesse vital que torna essa pesquisa uma proposta valiosa para a comunidade jurídica e a sociedade contemporânea.