Revistas USC (UniSantaCruz)
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COMPLIANCE TRABALHISTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO REMOTO
Get PDFO presente artigo apresentará o Compliance Trabalhista e suas vantagens nas relações de trabalho remoto. Será apresentado um conceito de teletrabalho, sua evolução legislativa e seus benefícios, principalmente diante do cenário enfrentado na pandemia de COVID-19, que trouxe diversas mudanças sociais, dentre elas, o aumento e a necessidade das atividades em “home-office”. Também será abordado uma breve explicação do Compliance Trabalhista e a sua importância para a tomada de ações preventivas pelos empregadores, buscando a garantia da saúde e da segurança dos trabalhadores, em atividades laborais em domicílio, respeitando a dignidade humana do colaborador, pautando a diminuição de passivos trabalhistas e o crescimento sadio da organização. Diante disso, a pesquisa mostrará os problemas envolvendo as atividades remotas e como as empresas devem se adaptar, utilizando dos requisitos do Compliance Trabalhista, para seguir a legislação e as recomendações dos órgãos fiscalizadores, estando sempre em conformidade diante dos riscos inerentes ao trabalho executado fora do ambiente físico da empresa
ATO DE ÚLTIMA VONTADE: ADOÇÃO DA ORTOTANÁSIA
Get PDFO presente artigo pretendeu expor a questão da ortotanásia como ato de última vontade, avaliando a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objeto de estudo o paciente em estado terminal. O estudo fundamentou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Primeiramente, foram trazidos os fundamentos da ortotanásia, com o propósito de demonstrar o tratamento do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, foi esboçado um breve estudo sobre decisões envolvendo a prática da ortotanásia no Brasil, com a finalidade de verificar as demandas judiciais em trâmite e observar o posicionamento dos tribunais no país. Utilizaram-se sites institucionais dos Tribunais Estaduais, em busca de decisões referentes à prática da ortotanásia, com a utilização do método analítico. Para isso, a pesquisa deu-se de forma quali quantitativa, exploratória e descritiva, realizada por meio do método analítico e dedutivo e de procedimentos técnico-bibliográfico e documental. As discussões permearam-se com análise documental e jurisprudencial, casos reais e revisão de literatura. A pesquisa abrangeu os Tribunais Estaduais brasileiros, em que foram encontrados julgados relevantes a respeito do tema “ortotanásia” e “testamento vital”. Como resultado, verificou-se, a partir da análise jurisprudencial, haver a necessidade de legislação específica para amparar, com respaldo jurídico, tanto pacientes em estado terminal e familiares, como profissionais de saúde e hospitais, a fim de se evitar um processo criminal e/ou administrativo, perante o órgão de classe e, ainda, a responsabilização civil, com pretensões patrimoniais indenizatórias
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
Get PDFO Estado é fundamental para garantir uma prestação de saúde a toda população brasileira e, para alcançar este objetivo, existem políticas públicas de saúde para atender a população de forma integral e universal. Mas como nada é perfeito, falhas existem, seja por falta do cumprimento de obrigação do ente, ou pelo erro do médico durante o atendimento, dando origem a responsabilidade civil médica. O presente estudo buscou as considerações sobre a responsabilidade do Estado perante o erro médico na rede pública. A pesquisa baseou-se na doutrina e na jurisprudência sobre o tema
A (IM)POSSIBILIDADE DE O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: AJUDAR A COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL
Get PDFO artigo a seguir tem como objetivo estudar o imposto sobre grandes fortunas e avaliar a sua implementação como ferramenta de combate das desigualdades sociais no Brasil. Passa pela existência do tributo como uma forma de promover justiça social, servir a sociedade e apoiar o seu desenvolvimento, ou seja, a necessidade de os impostos servirem à função social, afastando-se do sistema tributário que aumente as desigualdades sociais, privilegie aqueles que possuem mais recursos e prejudique os que tem menos. Por fim, o artigo analisa o imposto sobre grandes fortunas nos países onde já foi implementado, se houveram melhorias ou não, e como eles poderiam servir de exemplo para o Brasil, que apesar de possuir a previsão do imposto na Constituição, ainda não o regulamentou
A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA DECORRENTE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAR
Get PDFEste artigo abordou o tema da responsabilidade civil médica decorrente da cirurgia plástica reparadora pelo inadimplemento do dever de informar através de metodologia de pesquisa descritiva e explicativa com o fim de interpretar a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico e sua produção probatória, que comprovou que o ônus de provar o insucesso na cirurgia poderá ser mais eficaz quando o médico cirurgião plástico, em suas atividades de cirurgia plástica reparadora, cumpre com o dever de informar, instrumentalizando tal obrigação com o termo de consentimento livre e esclarecido
CRIPTOMOEDAS: UMA ANÁLISE SOBRE A EVOLUÇÃO DA MOEDA E SUA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL
Get PDFO presente trabalho consiste em abordar os conceitos preliminares acerca das criptomoedas. Desta forma, o vide trabalho trata preliminarmente sobre o contexto histórico das criptomoedas e suas respectivas características. Em seguida, fora brevemente discutido sobre a tecnologia blockchain e suas várias aplicabilidades dentro do ambiente jurídico, seguido com os principais tributos passiveis de incidência e suas conceituações, por fim, passando-se por uma análise da natureza jurídica destes ativos, bem como uma análise do atual cenário normativo sobre este tema, para, no final, analisar os Projetos de Lei atualmente em trâmite nas casas legislativas do Brasil que versam sobre a matéria
VIABILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
Get PDFQuando falamos na viabilidade da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, não buscamos a solução do problema das drogas, mas sim uma análise jurídica da utilização do direito penal que é o ramo mais severo do direito e utilizado apenas em último caso ou a ultima ratio, demonstrando explicitamente os motivos que resultam na inconstitucionalidade da norma e dos danos sociais gerados pela proteção insuficiente do Estado na garantia do bem jurídico tutelado, verificando-se por fim que a criminalização das drogas fundamentada na política proibicionista adotada no Brasil e também em vários lugares do mundo é uma ofensa à utilização do direito penal, pois a ele cabe tutelar os bens mais valiosos e supremos da sociedade e da existência humana, resultando na total incompetência do direito penal para o tratamento do usuário de drogas que é visto na sociedade atual como um caso de saúde pública, ou seja, necessita de assistência médica especializada e tratamento clínico adequado, não constituindo as sanções penais medidas eficazes para que seja reabilitado e reinserido na sociedade
UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR PREVISTO NO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA FAMÍLIA (PROJETO DE LEI Nº 6.583/2013)
Get PDFO presente artigo tem por escopo proceder uma análise crítica acerca da constitucionalidade do conceito de família proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 (Estatuto da Família), que restringe seu alcance à união entre homem e mulher, em um estudo comparado com o Projeto de Lei nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), que prevê um conceito extensivo de família, com a finalidade de proteger os arranjos familiares em sua pluralidade. Em um primeiro momento, o texto se dedica a apresentar um breve histórico acerca da concepção de entidade familiar, em seguida, aborda-se o que pretende o Projeto de Lei nº 6.583/2013 para, ao fim, trazer uma análise sobre as consequências jurídicas da sua eventual aprovação. O trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o art. 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 é materialmente inconstitucional, por contrariar princípios basilares da Carta de 1988 e as recentes decisões dos Tribunais Superiores
MANUAL JURÍDICO DE ABERTURA DE STARTUPS: UM TUTORIAL DE ABERTURA DESTA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
Get PDFO presente trabalho trata de apresentar ao leitor um manual jurídico a ser seguido, na intenção de aumentar a chance de sucesso na abertura e desenvolvimento de uma startup. Para isto, apresenta quais pontos e ações devem ser verificados e tomados por seus fundadores em determinados estágios da vida deste modelo de empresa. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e documental utilizando artigos, livros e leis que decorrem sobre a temática com o intuito de apresentar soluções às problemáticas arroladas. Como conclusão, vê-se que osfundadores de startups necessitam desenvolver, num estágio inicial da empresa, um acordo de pré-constituição, com cláusulas especificas. Após isto, podem partir para a constituição de uma sociedade, em especial a sociedade limitada. Se desejado, os fundadores também podem recorrer a proteções extras para sua empresa, proteção que pode ser dada através de um direito de patente, para uma invenção ou modelo de utilidade, ou por meio do registro de uma marca ou de um desenho industrial. Então, os fundadores poderão observar qual investimento melhor se enquadra a cada fase da empresa, de modo a alavancar ainda mais seu produto ou serviço
CRIMINOLOGIA NO BRASIL: POSITIVISMO, RACISMO E SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL
Get PDFO presente trabalho tem como escopo apresentar ao leitor uma análise do nascimento da Criminologia como ciência e as principais teorias elaborados pela Escola Criminológica Positivista Italiana no século XIX, apresentando de que maneira essas teorias foram recepcionadas e utilizadas de maneira oportuna num contexto de pós-abolição da escravatura no Brasil, com intenções de manter não somente a hierarquia social presente no sistema escravagista colonizador, mas agora demonstrá-la e mantê-la sob uma perspectiva racial, relacionando o fator raça com a criminalidade. O método utilizado foi a pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, tendo como base a pesquisa bibliográfica e documental de livros, artigos e leis relacionadas com o tema, apresentando ao final dados estatísticos que corroboram com o objeto de estudo. Por fim, concluímos que as teorias Criminológicas Positivistas aliadas as Teorias Raciais, moldaram o processo de criminalização e a seletividade do poder punitivo no Brasil, da qual presenciamos os seus reflexos em nosso sistema penitenciário