Revistas USC (UniSantaCruz)
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A OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL NA MODALIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA
Get PDFO presente trabalho objetiva o estudo da aplicação da guarda compartilhada e o possível desenvolvimento da Síndrome da Alienação Parental, analisando as diferentes modalidades de guarda, bem como a ocorrência da alienação parental, suas causas e consequências na aplicação da guarda compartilhada. Para melhor entendimento dessa pesquisa foi necessária a análise do conceito de guarda, suas modalidades e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e das leis que às regulam, com ênfase na guarda compartilhada, disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei da Alienação Parental entre outras, abordando sua eficácia, inclusive com análise jurisprudencial. Se fez necessário maior entendimento do que é a alienação parental, quem pode ser o alienante e o alienado, e dos prejuízos causados ao menor no caso de sua ocorrência. Foi apresentado o conceito de família, o instituto do poder familiar, as modalidades de guarda e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como conceito e os aspectos psicológicos da alienação parental. Concluindo-se que para eficaz prevenção da alienação parental, necessário que sejam analisados todos os aspectos que cercam a realidade fática do menor e de seus genitores, bem como as condições que resultaram na quebra da entidade familiar, para assim poder aplicar o modelo de guarda que melhor atenda o interesse e o bem-estar do menor
ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA E LUGARES PARALELOS DE INTERPRETAÇÃO
Get PDFO legislador, ao criar a lei 12.318/2010 objetivou a proteção aos direitos fundamentais de criança e do adolescente, vítimas de práticas de alienação parental que ocorre por influência daqueles que teriam o dever de protegê-los, mas que os usam como instrumentos de domínio e/ou vingança. Entretanto, o legislador deixou de prestigiar, num primeiro momento, o idoso que sofre os mesmos efeitos, e de uma maneira mais perversa, pois já não se tem por eles, perspectivas de futuro, apenas a passagem do tempo que ainda lhes resta. Sendo ele detentor de direitos consagrados pela Constituição Federal cabe ao Estado, à família e a sociedade garantir-lhe o convívio saudável e compartilhado da família e dos amigos. Nesse sentido, este artigo tem por objetivo, trazer para o debate a necessidade da aplicação da lei também para o idoso vítima de alienação parental
A TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS SOB A ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA
Get PDFAtualmente não é incomum que a uma mesma questão de direito sejam dadas soluções contraditórias. Essa situação, além de gerar uma desconfiança no judiciário brasileiro causa uma instabilidade nos pronunciamentos judiciais, visto que ao jurisdicionado não é possível prever, minimamente, qual a possível solução de sua demanda. Nesse sentido, o presente trabalho buscou analisar se as mudanças no Código de Processo Civil, provenientes da Lei nº 13.105/2015, proporcionaram maior segurança jurídica no procedimento dos recursos repetitivos. O estudo abordou o princípio da segurança jurídica apresentando-se o conceito e de que forma esta inserido na legislação processual civil, e discorreu sobre o procedimento dos recursos repetitivos, desde a seleção pelos tribunais de origem até a aplicação e os efeitos da tese fixada, pontuando-se as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.105 de 2015. Conclui-se com a pesquisa que o novo Código de Processo Civil trouxe significativas mudanças para o tratamento das demandas repetitivas em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica
FEMINICÍDIO NO BRASIL: O ÚLTIMO GRITO DE SOCORRO: APLICABILIDADE DA LEI 13.104/15 PARA VÍTIMAS TRANSEXUAIS
Get PDFO presente artigo se propõe expor a possibilidade de a aplicação da Lei n°. 13.104/2015, conhecida como lei de feminicídio, se estender às pessoas transgêneros, mesmo diante da não realização de cirurgia íntima ou da não mudança de nome, abordando, ainda, a forma que os transexuais são tratados diante dos casos de agressões sofridas por parceiros, como o Estado acolhe essas vítimas e como os agressores são punidos. Para tanto, será analisada a distinção entre sexo e gênero, bem como a delimitação no que se refere à transexualidade. Serão elencados e expostos, ainda, elementos jurídicos, motivos e argumentos sobre a relevância da motivação das qualificadoras da lei do feminicídio, buscando reconhecer que sua identidade de gênero deve ser respeitada, pois a forma como a pessoa transexual se identifica é a forma que ela merece ser tratada e respeitada em sua autodeterminação, elencando os motivos e a importância para que esta lei seja aplicada, reconhecendo que a forma de punibilidade para os agressores deve ser mais severa, levando em consideração a fragilidade dos transexuais na sociedade em que vivem
A LEGITIMIDADE PASSIVA NA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS: DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO
Get PDFO tema 793, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 855.178, conferiu à autoridade judiciária a discricionariedade para direcionamento do cumprimento das prestações de saúde a qualquer dos entes federativos demandados judicialmente. A partir desta jurisprudência, este trabalho teve como objetivo analisar os critérios que podem servir de fundamento para a atribuição do fornecimento de medicamentos deferidos em ações judiciais. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicado o método descritivo. A análise da previsão constitucional destacou a competência comum dos entes da Federação na garantia à saúde, da qual decorre a solidariedade passiva destes nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos. Verificou-se, contudo, que as normas infraconstitucionais, especialmente as Portarias do Ministério da Saúde, são capazes de fornecer dados mais específicos acerca da distribuição de competências dos entes na promoção da assistência farmacêutica. Uma vez que grande parte dos medicamentos pleiteados judicialmente não integram o rol atendido pelo Sistema Único de Saúde, foi possível concluir que as normas apresentadas neste trabalho muitas vezes não servem de fundamento à atribuição do cumprimento. Nestes casos, verificou-se nas decisões judiciais o direcionamento ao ente capacitado a promover prestação mais célere ou eficaz, com o objetivo de ampliar a garantia do jurisdicionado. Diante deste cenário, sugere-se a elaboração de estudos complementares, a fim de avaliar o impacto administrativo e orçamentário aos entes federativos em decorrência da atribuição arbitrária do fornecimento de medicamentos deferidos judicialmente
CONTABILIDADE ECLESIÁSTICA
Get PDFO presente artigo foi elaborado a fim de apresentar a contabilidade em uma instituição religiosa, aspectos trabalhistas e sua administração interna, citando as principais diferenças entre uma empresa. Para elaboração deste, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e de campo, envolvendo visitas e entrevistas nas instituições religiosas com o objetivo de proporcionar conhecimento para os profissionais de Contabilidade que poderão atuar neste setor de atividade
IMPACTO DA IOT NO HOME OFFICE EM TEMPOS DE COVID-19
Get PDFO objetivo deste trabalho foi abordar as questões relativas a IoT no home office após o início da COVID-19 a partir da pesquisa bibliográfica, tendo como foco principal a realização de uma revisão de literaturas que abordam esta temática, com o intuito de direcionar o trabalho a partir das reflexões relativas ao tema proposto. A IoT surgiu há alguns anos e suas aplicações vêm crescendo consideravelmente. Existem inúmeros exemplos, mas, nesta pesquisa, foi levado em consideração o home office, visto sua importância e aplicabilidade nos dias atuais. A estruturação e o desenvolvimento do trabalho se deu por meio da revisão bibliográfica, analisando e registrando a opinião e o relato de alguns autores que tratam sobre esse tema, verificando como a IoT foi essencial para o momento atual, em termos de trabalho; identificando-a em seus diferentes aspectos, focando como prioridade o teletrabalho, além de suas vantagens e desvantagens. O home office é antigo, mas sua ampla adoção só foi difundida após a pandemia como uma das formas de diminuir a transmissão do vírus. Somado a isso, diversos recursos providos da tecnologia da informação, foram capazes de diminuir as distâncias entre todos, independente do lugar que estejam. Os resultados que se pretendem alcançar devem evidenciar os impactos da implementação do teletrabalho, sejam emocionais, profissionais e/ou sociais
SEGURANÇA E PRIVACIDADE NA INTERNET
Get PDFCom o advento de novas plataformas e tecnologias de compartilhamento de dados, o cyber cenário atual ostenta uma discussão doutrinária acerca da integridade da privacidade de seus usuários, que vem sendo reiteradamente discutida. O presente artigo salienta pesquisas inerentes a tal indagação e discute no tocante a incerteza de segurança ao navegar pela internet, principalmente em redes sociais, e as consequências que usuários descuidados podem sofrer ao serem negligentes. Mediante a uma pesquisa qualitativa, este artigo visa expor dados sobre o contexto atual e ferramentas que podem perdurar a privacidade nas redes, além do amparo legal caso o usuário torne-se vítima de cyber crimes. Os resultados da pesquisa indicam que grande parte dos utilizadores de internet e redes sociais estão oferecendo seus dados e intimidade para empresas. Onde ao negligenciar a leitura de termos de contrato, cedem a utilização destes dados. Existem diversas divergências e lacunas na manutenção da privacidade na internet, no que concerne ao limite da coleta de dados e utilização dos mesmos
A LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018) NOS CONTRATOS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Get PDFRecorrente são as ações que envolvem incorporação imobiliária e consumidor, e com a promulgação da Lei nº 13.786, em 27/12/2018, que foi intitulada a Lei dos Distratos, o presente artigo apresentou as consequências para o consumidor diante desta nova lei. Ao que se sabe, o consumidor é considerado vulnerável da relação contratual frente ao fornecedor, e detentor de proteção nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Com isto, embasado em doutrinas, jurisprudência e artigos, apresentou os contratos sob a égide da legislação consumerista; além disso, fez uma comparação com a Lei nº 4.591/1964 e a Lei 13.786/2018; e dispôs sobre o distrato e a Lei nº 8.078/1990. Como resultado, encontrou que a nova lei, que até então não tratava sobre o distrato, trouxe condições em que a jurisprudência já vinha em sentido similar, mas demonstram que ela atende aos interesses do lado econômico mais forte da relação, ou seja, a incorporação imobiliária
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA MULTIPARENTALIDADE
Get PDFO presente artigo tem como objetivo apresentar as consequências jurídicas da multiparentalidade. Esse instituto surge com a evolução das formas de família e de filiação admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. A multiparentalidade consiste na coexistência da parentalidade biológica e socioafetiva no mesmo registro civil, baseado em princípios como o da dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como na jurisprudência. As famílias reconstituídas encontraram na multiparentalidade certa proteção jurídica porque a criança e ao adolescente passa a ter direitos e deveres perante os pais biológicos e socioafetivos sem distinção, entretanto essa proteção trouxe consequências, especialmente em direitos como guarda, visitas, alimentos e herança