Revistas USC (UniSantaCruz)
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EDUCAÇÃO HOSPITALAR: O DIREITO DO ESCOLAR HOSPITALIZADO
Get PDFO presente artigo tem como temática o direito à educação em face de situação de doença e/ou tratamento de saúde. Defende a premissa de que deve haver garantia de acesso e permanência na educação mesmo frente a situações diferenciadas. Argumenta que a defesa do direito à educação se coloca enquanto elemento de defesa dos direitos humanos básicos, pois o papel da educação é, ao menos no plano legal e ideal, garantir autonomia e capacidade de atuação social dentro de bases críticas e de acordo com valores socialmente valorizados. Discute a complexidade do reconhecimento do direito à educação e, em específico, a dificuldade de que este direito, que ainda não se consolidou plenamente na sociedade, se estenda aos ambientes hospitalares. Apresenta uma discussão teórica dos aspectos legais e do plano educacional em direitos humanos para defender a tese de que a educação inserida no contexto hospitalar caminha para a defesa dos direitos humanos, em especial o direito à saúde no aspecto pleno, a educação, ao convívio e a vida, numa perspectiva inclusiva de compreender a aprendizagem e desenvolvimento humanos. Compreende a escolarização hospitalar como prática inclusiva e de garantia dos direitos frente a necessidades específicas e pontuais e argumenta que esta visão inclusiva, ainda em discussão no âmbito social, se faz essencial se o objetivo a ser alcançado é garantir a todos educação de qualidade, com garantia não só de acesso – matrícula, mas de permanência e construção de conhecimentos a serem utilizados na experiência cotidiana de vida de cada um e de todos. Palavras-chave: Educação Hospitalar. Direitos Humanos. Cidadania
COMO OS PROFESSORES ESTÃO SENDO PREPARADOS PARA REALIZAR ATIVIDADES COM RECURSOS QUE NÃO LHE SÃO HABITUAIS? — A ROBÓTICA COMO BASE EDUCACIONAL
Get PDFO presente trabalho de cunho qualitativo é o relato de experiência de atividades práticas de construção de robótica sustentável realizadas em um colégio da Educação Básica. A partir de discussões de um grupo de pesquisa sobre a temática, pesquisadores, professores Stricto Sensu e mestrandos, professores e alunos do Ensino Fundamental, construíram carrinhos com materiais recicláveis de circuitos eletrônicos e aplicaram, para além do ensino da Física, conceitos raciocínio lógico, habilidades manuais ou estéticas, investigação e compreensão, resolução de problemas por tentativa e erro, uso da criatividade em diferentes situações e desenvolvimento da capacidade crítica
COMPUTAÇÃO EM NUVEM: CONCEITOS, APLICAÇÕES E NOVAS TECNOLOGIAS
Get PDFA computação em Nuvem é uma tecnologia que possibilita a otimização dos recursos computacionais das empresas, os serviços em Nuvem possibilitam o acesso de qualquer local, deste modo o acesso a este ambiente é remoto e via internet. Durante a construção deste artigo, foi utilizado um levantamento bibliográfico sobre o tema demonstrando os benefícios e dificuldades da plataforma e também foi elaborada uma pesquisa sobre o Computer Cloud, através dessa pesquisa podemos evidenciar que a computação em nuvem faz parte de nosso dia a dia, principalmente na utilização de nossos Smartphones, por meio de alguns serviços como Google Drive, Samsung Cloud, ICloud e Xiaomi Cloud, nas empresas os principais serviços são, Microsoft Azure, Amazon Web Services e Google Cloud
RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS IMPACTADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19
Get PDFTendo em vista a possibilidade do rompimento do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos de obras públicas impactados pela pandemia da COVID-19, esta pesquisa visa verificar se a pandemia da COVID-19 pode se enquadrar nas hipóteses previstas nas leis gerais de licitações e contratos administrativos, Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, para se propor a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e verificar a possibilidade de se realizar, de acordo com essas leis, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Para tanto, foi necessário explicar como são celebrados os contratos administrativos de obras públicas, demonstrar como é realizada a manutenção e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e discorrer sobre alguns dos impactos sofridos pelos contratos administrativos de obras públicas em razão da pandemia da COVID-19. Realizou-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, de objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo, com a abordagem qualitativa e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Diante disso, verificou-se que a pandemia da COVID-19 pode se enquadrar como caso fortuito ou de força maior, ou como evento imprevisível ou previsível de consequências irresistíveis e incalculáveis, que são as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021 que autorizam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Podendo, portanto, ser realizada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de obras públicas se demonstrado que o rompimento da equação econômico-financeira desses contratos ocorreu em razão da pandemia da COVID-19 ou dos efeitos econômicos decorrentes dela
A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: ANÁLISE A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CULTURAL
Get PDFAnalisa-se a Criminologia Cultural e sua inserção como teoria crítica ao atual modelo desumanizador do sistema de capitalismo de consumo. A partir de tal contextualização, passa-se a um breve estudo da política de drogas brasileira, desde sua inserção como um modelo proibicionista de guerra às drogas até o atual cenário, especialmente no que se refere à criminalização do usuário. Finalmente, há a análise do problema de pesquisa, qual seja, como a Criminologia Cultural pode contribuir para o debate acerca da criminzalição do porte de drogas para consumo pessoal
CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Get PDFO desenvolvimento social teve como consequência o surgimento da afetividade como regente do núcleo familiar. Assim, mais do que a ligação consanguínea existente entre os familiares, se analisa a qualidade dessas relações. Por isso, os animais de estimação passaram a deter um destaque ímpar, tendo em vista que superam o número de crianças nos lares brasileiros (ARIAS, 2015, s. p.). Muitas vezes considerados como se filhos fossem, os animais de estimação viraram alvo de disputas judiciais quando do término da sociedade conjugal. No entanto, em razão do ordenamento jurídico brasileiro não dispor de legislação específica para dirimir referidos conflitos, coube à jurisprudência a análise do tema. Ainda, se encontram pendentes propostas de lei que pretendem regulamentar os casos de custódia compartilhada dos animais de estimação. O artigo em pauta busca discorrer acerca da tutela compartilhada dos animais de estimação, por meio do estudo detalhado do conceito e evolução de família, tutela, animais e sua proteção jurídica no direito brasileiro bem como os casos analisados pelo judiciário e os projetos de lei que visam disciplinar a custódia dos animais de estimação, atualmente conceituados como objetos no direito brasileiro
A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL SOB UMA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE UM BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE TUTELADO PELO ESTADO
Get PDFDentre os argumentos para a legalização das drogas no Brasil, busca-se analisar se o bem jurídico definido, a fim de amparar a Lei de Drogas, vai ao encontro dos princípios do Direito Penal e do bem jurídico. Foi utilizada a pesquisa científica com metodologias bibliográficas, exploratórias e explicativas. Assim, considera-se uma perspectiva histórica que elucida o caráter político na proibição das drogas, bem como, a própria definição das drogas e seus efeitos comparados entre as drogas lícitas e ilícitas. A tentativa do Estado em proibir as drogas gerou um bem jurídico vago e desmaterializado que não possui uma vítima definida, haja vista, a proibição da autolesão. Desta forma, gera estigmatização do criminoso e efeitos danosos à sociedade
A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS PARA EFICÁCIA DE UM PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO
Get PDFO presente artigo tem como objeto de estudo a figura do juiz das garantias para eficácia de um processo acusatório, a sua finalidade está em atuar na investigação criminal, preservando as garantias fundamentais do acusado, sendo esta uma forma de se vetar a quebra da imparcialidade do julgador. A pesquisa tem como objetivo verificar sua real necessidade, a fim de discutir sua constitucionalidade e aplicabilidade, analisando as garantias jurídicas que o instituto apresentará ao acusado, bem como para o devido processo legal. Realiza-se então, uma pesquisa de cunho qualitativa descritiva, com embasamento em pesquisas bibliográficas. Desta forma apresenta-se os princípios basilares de um julgador de forma que a falta de um deles, reflete diretamente nos sistemas penais adotados, e por fim analisa-se a viabilidade do instituto, constatando um grande avanço para o ordenamento jurídico pátrio
A AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO DE DIFERENCIAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO COMO USUÁRIO OU TRAFICANTE
Get PDFEm virtude da subjetividade trazida pela Lei 11.343/2006 ao não definir quando um agente portando drogas será processado como usuário ou traficante, faz se necessário analisar os problemas decorrentes da incerteza quanto ao tipo penal pelo qual o agente será processado. Diante disso, foi possível observar a insegurança jurídica por parte dos investigados, visto que, a depender do operador do direito que atuar no caso, o resultado pode ser completamente diferente. Com isso, buscou-se analisar a bibliografia, os artigos e os julgados existentes sobre o tema. Ao final, ponderou-se quais alternativas poderiam diminuir a margem de subjetividade existente
SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: À LUZ DA LEI 14.181/2021
Get PDFO superendividamento de consumidores consiste, atualmente, em um relevante problema econômico, social e jurídico para a sociedade contemporânea de consumo. Diante da insuficiência dos tradicionais mecanismos jurídicos em solucionar esta demanda do consumidor atual, o fenômeno do superendividamento vem sendo objeto de estudo legislativo em vários países do mundo. No Brasil, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.181/2021, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, e traz alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. As negociações podem acontecer no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), no Ministério Público e na Defensoria Pública, todos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Portanto, este artigo tem como objetivo geral analisar os avanços da lei brasileira, diante dos desafios desse novo fenômeno. Será apresentado um estudo dos benefícios e obrigações proporcionadas pela Lei 14.181/2021, que veio como uma oportunidade para tratar a crise do superendividamento que assola grande parte da população brasileira, agregando três direitos básicos ao consumidor, quais sejam “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial” (Lei 14.181/2021, art. 6º, XI). Ressalta-se, ainda, que a referida lei facilita o acesso à informação e à educação para o consumo, como também proporciona a reinserção dos consumidores de boa-fé no mercado de consumo