Revistas USC (UniSantaCruz)
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Reconhecimento contábil da receita sob o viés internacional e a realidade local.
No full textO propósito principal deste artigo é demonstrar a forma de reconhecimento contábil das diversas modalidades de receita, a luz da realidade local, e em conformidade com padrões internacionais de contabilidade. Embora pareça ser simples o processo de reconhecimento de uma receita na contabilidade, com a adoção de padrões internacionais de contabilidade este reconhecimento passou a ficar muito mais criterioso. Tínhamos no Brasil, e muitos ainda acreditam que é assim, o hábito de reconhecer a receita na emissão na nota fiscal, independentemente de eventos posteriores à venda. Em linha com a IAS 18 Revenue, e o CPC 30 Receitas, para que exista o reconhecimento de uma receita, 5 etapas devem ser verificadas pelo responsável pela escrita contábil da entidade, sendo estas: 1º. A entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens; 2º. A entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão, em grau normalmente associado à propriedade, nem controle efetivo sobre os bens vendidos; 3º. O montante de receita a ser reconhecido possa ser mensurado de maneira confiável; 4º. Exista a possibilidade de que os benefícios econômicos associados à transação serão gerados em favor da entidade; 5º. As despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensurados com confiança. Analisando estas premissas, não basta simplesmente reconhecer uma receita pela emissão da nota fiscal, pois poderá ter uma série de riscos associados à venda, que impediriam, pelo menos do ponto de vista da boa técnica contábil, do seu reconhecimento imediato. Uma venda realizada na modalidade de frete CIF cost, insurance and freight, onde o frete é pago na origem, ou seja, no preço da venda estão incluídos o custo da mercadoria, o seguro de transporte que garante a mercadoria e o frete de transporte até o destino, o vendedor assume o risco da transação, até o produto chegar ao destino final. Imaginemos uma venda realizada no dia 30/12, de Curitiba, com transporte terrestre, para o interior da Bahia, que leve em média 4 dias para chegar ao destino. Será uma receita reconhecida na emissão do documento, 30/12, ou somente no dia 03/01 do ano seguinte, quando efetivamente o produto chegar ao destino final? Entendemos que seguindo o rigor da norma, enquanto o vendedor detiver um risco em suas mãos, a venda não deve ser reconhecida contabilmente, principalmente na modalidade de frete CIF, pois a obrigação de entrega permanece com a entidade que vendeu. Neste caso, a contabilização mais prudente seria reconhecer um passivo, pois somente poderia ser reconhecida na demonstração do resultado, a partir da entrega e do aceito pelo comprador. Outros fatos agregados de uma transação desta natureza devem ser de pleno conhecimento do responsável pela escrituração contábil, para saber o momento oportuno do reconhecimento da receita. Ainda nesta mesma transação, poderia ter uma condição contratual no momento da venda, que o vendedor se compromete a instalar o produto vendido na fábrica do comprador, testá-lo, até deixá-lo pronto para utilização. Em uma situação assim, o reconhecimento pode delongar mais de um mês da data da emissão da nota fiscal de venda, e naturalmente durante todo este período, não há o que se falar em receita, e sim em obrigações registradas no passivo. A pergunta que não que calar, seria: E os impostos da venda, ocorrerão na emissão do documento, ou no reconhecimento da receita? Neste caso, devemos levar em consideração quais impostos nos referimos, pois se falarmos principalmente do ICMS e do IPI, muito provavelmente serão exigidos na emissão do documento. Em relação a IRPJ e CSLL, podem ser polêmicos, entretanto o fato gerador é faturamento, no lucro presumido e no simples nacional, e somente se houver lucro, quando o regime é o lucro real, ou seja, estes tributos serão devidos quando há o registro da receita na demonstração do resultado. Como a legislação fiscal de cada país pode interferir diretamente na forma de reconhecimento da receita, o IASB International Accounting Standards Board, orientou o momento oportuno do reconhecimento para itens específicos, tais como: Vendas em consignação: A receita é reconhecida pelo remetente, não pelo beneficiário, quando s bens são vendidos a terceiros. Os bens em consignação permanecem como propriedade do consignador e são incluídos no seu estoque. Vendas a intermediários, como distribuidores, comerciantes ou outros revendedores: Normalmente a receita é reconhecida quando os riscos e benefícios de propriedade foram transferidos. Na hipótese do comprador agir como um agente, a venda é tratada como uma venda em consignação. Vendas de assinaturas de publicações: A receita é reconhecida em base linear durante o período em que os itens são remetidos, de acordo com o contrato de prestação de serviços. Vendas parceladas: A receita é reconhecida pelo valor presente do pagamento, descontando-se as parcelas a receber pela taxa de juros imputada na transação. Venda de imóveis: A receita da construção de um imóvel é reconhecida dependendo da existência de um acordo de venda dos bens, a prestação dos serviços, ou contrato de construção. Na contabilidade ainda podem existir outras modalidades de receitas, não tão comuns, todavia também tem o seu momento oportuno de reconhecimento, destacando-se os juros, royalties e dividendos. De acordo com Almeida (2014) os juros representam rendimentos auferidos pela entidade em função de terceiros utilizarem seus recursos de caixa e equivalente de caixa, ou de quantias devidas para a entidade. Os juros devem ser reconhecidos utilizando-se o método da taxa efetiva de juros, conforme descrita no CPC 38 – instrumentos financeiros. Os royalties representam rendimentos ganhos pela utilização por parte de terceiros de ativos de longo prazo da entidade, como, por exemplo, patentes, marcas, direitos autorais e softwares de computadores. Os royalties devem ser reconhecidos pelo regime de competência, de acordo com a essência do contrato pactuado entre as partes. Dividendos representam ganhos com ativos de ações, em função dos emissores das ações distribuírem lucros aos detentores desses instrumentos patrimoniais. Os dividendos devem ser reconhecidos quando for estabelecido o direito do acionista de receber o respectivo valor. Ao longo deste artigo procuramos caracterizar o momento oportuno do reconhecimento dos diversos tipos de receitas na contabilidade, além de apresentarmos situações práticas que o profissional da contabilidade poderá se deparar no seu cotidiano, desmistificando que a receita sempre deve ser reconhecida pela emissão do documento fiscal, realidade recorrente no Brasil
VARIAÇÃO LINGUÍSTICA: O QUE É CERTO (ADEQUADO) E O QUE É ERRADO (INADEQUADO) NA LÍNGUA PORTUGUESA
Get PDFEste trabalho visa fazer uma abordagem sobre a variação linguística na língua portuguesa e oferecer um tratamento coerente e integral da heterogeneidade do português falado não somente no Brasil, mas em todas as comunidades lusófonas ao redor do mundo. Mesmo sabendo que somos milhões de falantes da língua portuguesa pelo mundo, muitos estudiosos insistem em dizer que a língua portuguesa é homogênea, que não existem variações e que existe uma normatização da língua no território nacional. Tentaremos desmistificar este fato. Para tal, contaremos com a obra de Rodolfo Ilari e Renato Basso que nos traz reflexões sobre o tema. Contaremos com as obras de Carlos Alberto Faraco sobre o círculo de Bakhtin e também de Faraco e de Ana Maria Zilles, uma abordagem sobre a pedagogia da variação. Com essas reflexões pretendemos mostrar que é, de fato, um erro afirmar essa heterogenia na língua portuguesa. Desde o latim, raiz do nosso português, a língua vem sofrendo influências de muitas outras línguas. As colonizações ao redor do mundo são provas, mais que concretas, que não só a língua portuguesa, mas qualquer outra língua não é homogênea. Temos muitas influências, interna e externamente falando. Mesmo dentro do nosso país trazemos conosco bagagens culturais e regionais que nos difere de outros falares e é partindo desses pressupostos que tentaremos esclarecer algumas dúvidas. Palavras-chave: Variação. Língua. Português. Pedagogi
A DIFERENCIAÇÃO NO ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS
Get PDFUm dos maiores problemas encontrados pelos professores de línguas estrangeiras está relacionado a heterogeneidade das turmas, afinal, trabalhar o mesmo conteúdo com alunos de níveis diferentes pode parecer algo impossível para muitos. Desta forma, esse artigo tem por objetivo desenvolver o tema da diferenciação que nos proporcionará uma visão mais ampla, inovadora e libertadora em relação ao ensino de línguas. Portanto, nos levará a enxergar nossos alunos como seres únicos, providos de histórias de vida e conhecimento de mundo diferentes, condições sociais e econômicas diferenciadas, além de apresentarem estilos de aprendizagem diversos. Para explicitarmos melhor esse tema, começaremos falando o que é, exatamente, o termo a que estamos nos referindo, diferenciação. Na sequência, desenvolveremos o assunto por meio de exemplos de materiais elaborados seguindo a ideia da diferenciação , além de questionamentos considerados relevantes para que haja uma maior reflexão sobre a arte de diferenciar. Ao final, descreveremos estratégias úteis para a execução desse processo. Palavras-chave: línguas estrangeiras, estratégias pedagógicas, diferenciaçã
TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO: ESTRATÉGIAS PARA ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
Get PDFO presente trabalho aborda o uso das TICs como estratégia para alfabetização e letramento nos anos iniciais do ensino fundamental. Justifica-se perante a necessidade dos educadores, bem como escolas, além de se apropriarem deste conhecimento, também agirem com ousadia ao alfabetizar e letrar crianças, utilizando-se de tecnologias digitais como ferramentas para adaptação do novo e superação de dificuldades. Com a intenção de responder à problemática, a pesquisa teve como objetivo geral, compreender de que forma as tecnologias digitais podem facilitar a alfabetização e o letramento durante o processo de ensino e aprendizagem nos primeiros anos do ensino fundamental. A pesquisa em questão foi desenvolvida por meio de um estudo bibliográfico, em caráter exploratório fundamentando-se em conceitos teóricos. Buscando o aprofundamento necessário para compreensão de tal tema, discutindo e apontando os estudos dos principais autores da área, como Ferreiro (2007, 2013), Soares (2008), Teberosky (1992, 2004) e Moran (2002, 2007, 2012). Seguindo esta ótica, para o enriquecimento do trabalho, foi realizada uma pesquisa de campo, com o objetivo de buscar relatos sobre práticas do uso da tecnologia a favor da alfabetização e letramento. O instrumento de pesquisa foi a entrevista (oral). As falas foram transcritas e analisadas conforme respaldo teórico de autores da área. Nesta perspectiva, concluiu-se que as pesquisas sobre esta temática precisam levar em consideração que as TICs por si só não representam a única e mágica solução para o sucesso da aprendizagem, e que é preciso que o professor esteja envolvido constantemente com o intuito de melhorar a sua prática, posto que a questão não é somente a inserção da tecnologia, mas sim a melhora das metodologias. Palavras-chave: Tecnologia. Alfabetização e Letramento. Aprendizagem
Responsabilidade penal do compliance officer por omissão imprópria
Get PDFO presente artigo tem como finalidade verificar a responsabilidade penal por omissão imprópria, a qual está prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 13, § 2º, alíneas a, b, c do Código Penal e que desta surge a figura do Garante. Neste sentido a temática visa entender se o compliance officer assume este papel, investido do dever e poder de agir. Em primeiro momento, o texto se dedica a apresentar o conceito de compliance, como é implementado no direito penal e previsão legal sobre o tema. Posteriormente define o compliance officer, suas atribuições e responsabilidades, a omissão imprópria, da qual surge o garante. Em segundo momento, verifica-se o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade penal do compliance officer, individualizando e explicando cada alínea do artigo 13, §2º do Código Penal. Ainda, se verifica a atribuição de responsabilidade penal a partir de teorias construídas doutrinariamente, as quais são a Teoria da Ação Significativa, do Domínio do Fato e a Cegueira Deliberada. Por fim, após está construção doutrinaria, verifica-se em casos práticos, analisando a jurisprudência brasileira se há o entendimento que o compliance officer é um autêntico garante, e, sendo, quais fundamentos foram utilizados para atribuir a ele a responsabilidade penal omissiva
Aplicação da política nacional dos resíduos sólidos urbanos nos estados e municípios brasileiros
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo verificar a aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos nos Estados e Municípios Brasileiros, tendo em vista que os métodos ainda adotados para a gestão desses resíduos não são os apropriados, pois causam impactos ambientais que jamais serão reversíveis, como no caso do uso dos lixões. Com a finalidade de esclarecer essas situações o objetivo geral da presente pesquisa é verificar o porquê os municípios ainda não encerram as atividades dos lixões como previsto na Lei 12.305/2010 para o ano de 2014, bem como quais as dificuldades os estados e municípios enfrentam nessa adequação à norma. Para tanto é necessário, apresentar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, identificar as fragilidades na sua aplicação e apresentar as soluções adotadas por Curitiba, que são exemplos na efetividade da Política. Para isso realizou-se então uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Diante disso, verifica-se que o Governo Federal oferece incentivos para que as medidas previstas na PNRS sejam adotadas, mas nota-se que há uma grande inércia por parte de alguns estados e municípios na criação de legislações específicas e ações voltadas a conscientização da população sobre a reciclagem, o que impõe a constatação de que ainda há um longo caminho a ser trilhado para a total desativação dos lixões em todo País
O direito dos quilombolas ao reconhecimento da posse de terra no Brasil e o licenciamento ambiental
Get PDFO presente artigo tem como objetivo demonstrar as dificuldades que as comunidades quilombolas enfrentam para o reconhecimento da posse de terras no Brasil, além de apresentar um estudo de caso, através de reportagens, livros e documentos, do quilombo Paiol da Invernada, localizado no Estado do Paraná, que levou anos para conseguir a titulação de suas terras, e ainda, sofre ameaças por conta do licenciamento ambiental em seu território, o que nos leva a refletir até que ponto o Estado possui o direito de intervir e emitir licenças nessas comunidades já reconhecidas oficialmente
Herança digital
Get PDFO despontar dos avanços tecnológicos advindos da internet trouxeram consigo uma interação social de vastas proporções e como resultado o patrimônio digital e em meio a essa nova realidade, temos a herança digital, e o desafio ao direito em acompanhar tais modificações. Diante disso, o presente trabalho por meio do método qualitativo o qual se baseou em pesquisas bibliográficas, legislação pátria e artigos, trouxe em um primeiro momento o direito sucessório no Brasil e, posteriormente, apontamentos sobre o direito da personalidade do ¨de cujus¨. Em seguida a esse aspecto introdutório, temos a explanação da herança digital e a perspectiva de transmissão do acervo digital aos herdeiros por meio de casos concretos. O que, ao final do trabalho, se constatou a relevância de haver uma norma jurídica que respalde e assegure o direito aos herdeiros, sem transgredir o direito da personalidade e intimidade do ¨de cujus¨
Judicialização da saúde no Brasil: uma análise constitucional das decisões judiciais desfavoráveis ao fornecimento do medicamento voxzogo (Vosoritida) e sua respectiva tutela de urgência aos portadores de acondroplasia (Nanismo)
Get PDFO presente artigo tem por finalidade analisar de maneira crítica e fundamentada a constitucionalidade das sentenças judiciais que denegam aos acondroplásicos o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) e sua respectiva tutela de urgência, uma vez que o direito á saúde é uma das garantias sociais fundamentais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988. Primeiramente, o texto se dedica a compreensão da comorbidade em questão, além dos direitos especiais concedidos a seus portadores, alcançados pela Lei 13146/2015 reconhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em um segundo momento, analisou-se o direito a saúde nos moldes constitucionais e sua amplitude correlacionando-o ao direito a vida e a igualdade, visando dimensionar o impacto jurídico acarretado aos acondroplásicos e a sociedade brasileira como um todo, quando da supressão do referido direito. Este trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se, com base na pesquisa trazida, que as sentenças desfavoráveis ao fornecimento de medicação, aos acondroplásicos, são materialmente inconstitucionais, uma vez que violam o art. 196 da CF além do art. 5°, caput, do mesmo dispositivo; de mesma forma é inconstitucional a negativa da tutela antecipada já que conforme fundamentação apresentada, ela se torna legítima por atender os pressupostos necessários, podendo ainda trazer a destaque de apreciação a ilegalidade dessas sentenças ao desconsiderarem e violarem direitos essenciais de caráter excepcional concedidos as pessoas com deficiência, contidos na Lei 13146/2015
