Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE
Get PDFO objetivo geral deste artigo consiste em investigar a tutela coletiva do consumidor em juízo no Brasil sob o enfoque específico de ação civil pública que discute a alteração das regras do transporte aéreo. Procedeu-se com o estudo dos institutos de defesa do consumidor ligados às recentes alterações das regras do transporte aéreo, reconhecendo-se também que os princípios de defesa da concorrência têm como pano de fundo, além da aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa, a defesa do destinatário final, a tutela do consumidor, dada a tendência de consolidação de oligopólios capazes de aguçar a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em desfavor do player fraco dessa relação. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e da bibliografia especializada sobre o tema, além da análise de julgados. No caso concreto que se pretendeu analisar, viu-se que a retórica defendida pelo órgão de defesa do consumidor na ação coletiva foi no sentido de que a Agência Reguladora deveria restringir a liberdade do mercado de transporte aéreo proposta no Resolução nº 400, a fim de supostamente defender este player fraco da relação, haja vista a provável exploração econômica que este virá a sofrer mediante a desregulação dos serviços. Entendeu-se no presente arrazoado, porém, que a confessada desregulação do serviço de transporte aéreo, ao invés de fragilizar a condição do passageiro e aguçar a vulnerabilidade peculiar da respectiva relação de consumo, poderá ter efeitos diametralmente opostos, na medida em que a ampliação da concorrência tenderá a trazer mais opções de mercado, com passagens mais baratas, inclusive, de modo a contemplar os variados segmentos e perfis dos contratantes (tanto os passageiros quanto as empresas), fazendo que com seja possível a retomada de crescimento do setor, cuja manutenção das premissas normativas anteriores (concebidas historicamente em outra época, registre-se), impingia excessiva oneração aos contratantes
REQUISITOS DE VALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Get PDFO objetivo deste artigo é identificar os requisitos de validade do plano de recuperação judicial, a partir do estudo da sua natureza jurídica, das normas legais aplicáveis e da análise jurisprudencial. Uma vez definidos os parâmetros de validade do plano de recuperação judicial, pretende-se minimizar os riscos de revisão e/ou invalidação judicial do plano, o que pode culminar na decretação da quebra de empresários que não estão em situação de insolvência. Para tanto, a metodologia adotada parte da análise das regras e princípios aplicáveis ao plano, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com Câmaras especializadas, e do Superior Tribunal de Justiça, que congrega as discussões oriundas de todas as regiões. Visando identificar um padrão nas decisões, foram examinados os Informativos do Superior Tribunal de Justiça, bem como seiscentos e cinquenta e cinco acórdãos de 2005 em diante, cuja pesquisa tomou por base os termos “recuperação judicial”, “plano” e “legalidade”. Ao final, ver-se-á que, enquanto negócio jurídico, de natureza contratual, mas com especificidades próprias, o plano de recuperação judicial sujeita-se aos requisitos gerais de validade de todos os negócios jurídicos (art. 104 do Código Civil). Apesar da identificação de critérios objetivos de fixação dos requisitos de validade do plano de recuperação judicial, sempre haverá um grau de subjetividade na sua avaliação, dado à ausência de limites claros na Lei n. 11.101/2005
A satisfação dos clientes atacadistas em uma empresa de confecção atacadista cearense: um estudo de caso da New Impact
Get PDFO presente estudo trata da satisfação dos clientes atacadistas da confecção New Impact. O objetivo do artigo é analisar o grau de satisfação dos clientes em relação ao atendimento da New Impact. Além disso, o estudo também focou em verificar a relevância dos atributos pertencentes aos aspectos: Produto, Preço/Prazo e Ambiente. Configura-se como uma pesquisa exploratória descritiva de natureza quantitativa. Em um primeiro momento, foi analisada a literatura disponível sobre marketing, cliente, qualidade no atendimento e satisfação do cliente. Posteriormente realizou-se a pesquisa de campo, na qual um questionário estruturado composto de 13 perguntas foi aplicado a 60 clientes que estavam em atendimento na loja. Por fim, os resultados apontaram um alto índice de satisfação com o atendimento e o produto da New Impact
Marketing de relacionamento como instrumento de retenção dos clientes varejistas de material de construção da representação comercial W Dantas
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo analisar se as ações de marketing de relacionamento praticadas pela representação comercial W Dantas contribuem para a retenção dos seus clientes varejistas de material de construção. Esse trabalho se caracteriza como uma pesquisa exploratória-descritiva com o uso de estudo de caso. Com a finalidade de atingir seu propósito a natureza da pesquisa é qualitativa e quantitativa. Dessa maneira, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em torno dos conceitos de marketing de relacionamento, retenção de clientes e comportamento do consumidor. Na fase qualitativa foi realizada uma entrevista estruturada com o representante da empresa W Dantas e na fase quantitativa foi aplicado o questionário com perguntas de múltipla escolha junto a uma amostra não probabilística intencional da base de clientes ativos da empresa no último ano. O resultado da pesquisa concluiu que a empresa estabelece elos de relacionamento com seus clientes, que a prestação do serviço oferecido pela empresa atinge as expectativas deles contribuindo para índices satisfatórios de retenção
UMA REVIRAVOLTA NO DIREITO PROTETIVO: A NOVA CURATELA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Get PDFCom base na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 operou uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, tornando a pessoa com deficiência plenamente capaz para prática de atos da vida civil. Verificou-se, então, uma reviravolta do direito protetivo, ensejando um a nova curatela que adquire caráter excepcional e restrito aos atos patrimoniais do curatelado. Para os direitos existenciais, a regra passa a ser a capacidade de exercício. Indaga-se, entretanto, se esta característica também se aplica à pessoa que não possui qualquer discernimento. Com fundamento no marco teórico de Pietro Perlingieri, conclui-se que a Lei 13.146/2015 permite ao juiz fixar poderes mais amplos ao curador, abrangendo atos existenciais. Trata-se da funcionalização da curatela ao livre desenvolvimento da personalidade do curatelado. Para tanto, o trabalho utiliza-se do método dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfico, dividindo-se em duas partes: a primeira identifica uma ruptura da teoria das incapacidades pela Lei nº 13.146/2015, e a segunda delineia a funcionalização da curatela em face da pessoa com deficiência
La politique environnementale: essai de prospective
Get PDFCet article explique le rôle du gouvernement en tant qu'acteur, dans la promotion du développement durable. Faire attention que l'État prend une position qui limite les libertés, agit de forme totalitaire, sans montrer un plan cohérent capable d'unir les questions économiques et la protection du bien environnemental. Dans la plupart des mesures, le gouvernement montre l'inefficacité et est nocif pour l'environnement. On fait valoir que pour résoudre ce problème, les droits de propriété et le marché doivent être inclus dans le périmètre de protection de l'environnement, étant donné que la liberté et la libre initiative peuvent jouer un rôle crucial dans la compatibilité des intérêts économiques avec la protection de l'environnement. Le développement durable ne peut être atteint de cette façon.
OS CICLOS DO CONSTITUCIONALISMO ECOLÓGICO
Get PDFA questão ambiental ingressou no temário das Constituições apenas no final do século XX. Desde então, tem passado por um rápido processo de universalização e de “densificação” normativa. Os ciclos constitucionais evoluíram de proclamações retóricas ou programáticas da proteção ambiental ao reconhecimento de um direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, prenunciando uma guinada ainda incipiente na direção de um “constitucionalismo verde profundo” ou “ecocêntrico”. O cenário político e institucional ainda é muito instável e dinâmico para que se conclua pela definição de adotado um novo paradigma do constitucionalismo ecológico. Dúvidas sobre a efetividade de suas normas e o empenho do status quo econômico lançam suas sombras sobre a efetividade desse processo
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais Titulares de Cargo Efetivo - FUNPRESP
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo trazer algumas considerações sobre a importância e o que motivou a União a adotar o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP, que foi instituído pela União, em 30 de abril de 2012, por meio da Lei nº 12.618, que estabelece a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). União que pretende com a implantação deste regime dar continuidade à reforma na previdência social buscando a recomposição do equilíbrio da previdência pública. O referencial teórico teve por base os estudos de Fábio Zambitte Ibrahim (2012), Hugo Goes (2012), entre outros estudiosos do tema Previdência Social
Judicialização das relações sociais no Brasil do século XXI: aspectos práticos da democratização do acesso à Justiça e ao Direito
Get PDFAnalisam-se aspectos de uma pesquisa realizada no final do século XX, acerca do instituto da judicialização das relações sociais e políticas brasileiras, atualizando-o com as novas formas de se promover o acesso à Justiça e ao Direito nesses quinze anos do primeiro quartel do século XXI. Aqui são tratadas duas frentes de acesso à Justiça: a facilitação do acesso ao Poder judiciário, bem como a legislação que retira competências dessa instituição para deslocá-las para outros institutos e organizações.
OS MARCOS NORMATIVOS DA MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES NO ÂMBITO CIVIL: ESCOPO E RELAÇÕES DE COMPLEMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E INCOMPATIBILIDADE
Get PDFO presente artigo oferece uma análise da vigência dos marcos normativos da mediação entre particulares. No tópico 2 são apresentadas as normas que disciplinam a mediação e os seus respectivos escopos. São apresentadas a Resolução nº 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil e a Lei da Mediação. No tópico 3 é promovida uma verificação das possibilidades de incidência das disposições de cada um dos marcos normativos a partir de critérios de resolução de antinomias. Argumenta-se que a Resolução nº 125/2010 do CNJ tem uma incidência limitada e subsidiária. Argumenta-se que a Lei da Mediação tem primazia em face do Código de Processo Civil, mas o revoga apenas quando confere disciplina expressamente incompatível. O tópico 4 é dedicado à análise de elementos afetados pelos problemas de incompatibilidade, como a definição, princípios, obrigatoriedade, impedimentos do mediador e obrigatoriedade de advogado. Conclui-se que existem problemas concretos derivados de atividade legislativa ineficiente, mas que outros problemas são derivados de interpretações equivocadas. Conclui-se que os problemas concretos derivados de atividade legislativa ineficiente só podem ser superados pela prática jurídica ou pelo próprio legislador