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A EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECLARATÓRIA NO CPC/2015
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar, pesquisar a possibilidade da execução de uma sentença declaratória, sob a perspectiva processual e constitucional trazendo uma nova possibilidade a um paradigma tradicional jurídico, fazendo com que as leis no ordenamento jurídico, o façam funcionar como um sistema organizado. Aplicando princípios constitucionais para a possibilidade da execução da sentença declaratória de improcedência. Pesquisar os elementos históricos da sentença declaratória na fase de execução. Analisar os prós e os contras da exequibilidade da sentença declaratória. Analisar detalhadamente a relação do autor e do réu e sua inversão na execução da sentença declaratória. Os argumentos favoráveis e contras à execução da sentença declaratória
DE UMA ANÁLISE CONCEITUAL DA VENDA CASADA E DA SUA CONFIGURAÇÃO NA PROIBIÇÃO DE INGRESSO COM ALIMENTOS/BEBIDAS EM SHOWS E EVENTOS AFINS, ATENDENDO A “RATIO DECIDENDI” DO RECURSO ESPECIAL N.: 1.331.948
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo enfatizar uma dentre as diversas formas que o consumidor diariamente é lesado no mercado de consumo. É sabido que o consumidor é o polo vulnerável e hipossuficiente da relação consumidor – fornecedor. Desse modo, o legislador com o propósito de minimizar essa diferença trouxe figuras no Código de Defesa do Consumidor como a prevista no artigo 39, inciso I, CDC, qual seja, a venda casada. Com esse objetivo em mente, foi elaborada a análise das razões de decidir de um julgado específico e sua posterior adequação a um caso concreto vivenciado por muitas pessoas ao redor do País. Diante disso, será demonstrado o encaixe perfeito da “ratio decidendi” ao caso/problema exposto
CONSULTÓRIO NA RUA COMO POLÍTICA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA BRASILEIRA
Get PDFAlgumas tentativas de implementação do Consultório na Rua no Brasil foram desenvolvidas, porém, não é uma estratégia de cuidado presente na política nacional de saúde. A mais exitosa dessas experiências ocorreu em Salvador, entre 1999 e 2006, mostrando-se como uma estratégia adequada para intervenção junto aos usuários de drogas em situação de rua. O Consultório na Rua está na interface entre direitos humanos e saúde e é um modelo de atenção às pessoas em situação de rua, considerando o impacto negativo para a saúde decorrente de viver nas ruas. Como diferencial, essa estratégia possui elementos da intersetorialidade e participação social, com foco integral da saúde, além da saúde mental (gestante de rua, DSTs, patologias pulmonares, etc.) – alinhada à Estratégia de Saúde na Família (SALES JORGE; CORRADI-WEBSTER, 2012).
Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi fazer um levantamento bibliográfico sobre o tema “consultório na rua”, como política pública que visa fornecer acesso à saúde para pessoas em situação de rua. Para tanto, realizou-se uma revisão sistemática (SAMPAIO, 2007), em que foram utilizadas as bases de dados Scielo, Periódicos CAPES e Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) em 27 de Junho de 2017. As palavras-chave para busca geral e refinada foram: “consultório de rua” e “consultório na rua”. Os artigos selecionados foram publicados entre 2013 a 2016. Excluíram-se publicações em língua estrangeira, repetidas, que fugiam do tema ou que não fossem artigos científicos. Após aplicados os critérios de refinamento, restaram 10 artigos a respeito do tema. A distribuição dos autores por área foi a seguinte: Psicologia (10), Enfermagem (7), Terapia Ocupacional (3), Ciências Sociais (2), Serviço Social (2), Ed. Fisica (1) e Medicina (1). No que se refere ao ano de publicação, 1 artigo era de 2013, 4 de 2014, 3 de 2015 e 2 de 2016. Além disso, notou-se a predominância de artigos publicados no eixo Sul-Sudeste: RJ (5), SP (3), RS (1), PR(1).
A revisão refere-se, principalmente, à importância da equipe multiprofissional e do trabalho interdisciplinar como ampliação da qualidade da atenção integral (DE SOUZA; PEREIRA; GONTIJO, 2014; ENGSTROM; TEIXEIRA, 2016; KAMI, 2016; LONDERO; CECCIM; BILIBIO, 2014; SILVA; CRUZ; VARGAS, 2015); reconhece a transformação do modelo hegemônico (HALLAIS; BARROS, 2015; MACERATA, 2013; PACHECO, 2014); considera necessário um modelo de atenção à saúde com responsabilidade compartilhada entre usuários e profissionais (DE SOUZA; PEREIRA; GONTIJO, 2014; LONDERO; CECCIM; BILIBIO, 2014); aponta o consultório na rua enquanto um serviço porta de entrada na rede (DE LIMA; SEIDL, 2015; MACERATA; SOARES; RAMOS, 2014), que oferta o cuidado pela construção de vínculos e redução de danos (DE LIMA; SEIDL, 2015; PACHECO, 2014); e considera também a resistência por parte dos profissionais em atender a população em situação de rua (ENGSTROM; TEIXEIRA, 2016; HALLAIS; BARROS, 2015).
Compreende-se, portanto, que existe uma produção constante sobre o tema, com participação relevante de autores da área da Psicologia no tema, porém, grande parte dos trabalhos é de conclusão de curso e de pós-graduação ou artigos não indexados nas bases de dados utilizadas. Além disso, as publicações se concentram no eixo sul-sudeste e possuem como enfoque temático a atuação da equipe como rede de apoio e acolhimento. O foco do cuidado está no usuário e o consultório de rua se configura como uma forma de efetivação do direito de acesso à saúde
ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 300 SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho busca estudar acerca do Habeas Corpus 300 de 1892, impetrado pelo jurista Rui Barbosa, por haver identificado inconstitucionalidade e irregularidade da decisão do Estado de sítio, do presidente da época Floriano Peixoto, o estudo irá abordar os motivos da impetração do HC, e todo o trâmite que foi percorrido. No segundo momento, far-se-á o exame do contexto histórico da época, analisando assim o surgimento da revolta da armada e sua influência para a impetração do HC e da decisão referente ao pedido, por fim um estudo hermenêutico da época com o foco nos métodos interpretativos da decisão. A pesquisa utilizou a metodologia de natureza exploratória em uma pesquisa doutrinária e do próprio HC nº 300, pois objetivou um estudo teórico científico em conjunto com aspectos práticos, de forma a desenvolver o trabalho. Utilizou-se para dar corpo ao presente trabalho fontes de pesquisa bibliográficas, com foco em doutrinas, objetivando, assim, o desenvolvimento do estudo
DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Get PDFO presente artigo faz uma análise crítica acerca da legislação vigente no que concerne ao direito de convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. A partir do princípio da afetividade, apresenta-se uma crítica no tocante à definição legal de quem é legitimado a pleitear direito de convivência familiar e diante disto analisa a necessidade de adequação da legislação de acordo com a evolução no conceito de família
Ensino de Inglês na Educação Infantil e a BNCC: Desafios e Possibilidades
Get PDFNo presente trabalho investigamos como professores que atuam no ensino de Inglês da Educação Infantil compreendem a relação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua prática educativa. Tal documento normatiza o conjunto de aprendizagens essenciais que os alunos das escolas públicas e privadas de educação básica no Brasil devem desenvolver (BRASIL, 2018). No âmbito da Educação Infantil, ainda devem ser considerados os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento e os Campos de Experiência. Neste contexto, questionamos: a implementação da BNCC deve estar atrelada aos processos de desenvolvimento profissional dos professores de idiomas que atuam em escolas? Qual a compreensão desses docentes sobre o impacto da BNCC em sua prática? Este assunto está nas pautas da formação de professores inicial ou em serviço? Para atingir o objetivo proposto, realizamos uma pesquisa qualitativa, do tipo Estudo de Caso, junto a uma professora de Inglês que atua em uma escola particular, em Fortaleza (CE), tendo como instrumento de coleta de dados os questionários. As Considerações Finais apontam que a professora tem conhecimento e preocupação com a BNCC em sua atuação no ensino de Inglês. Entretanto, ainda não há uma sistematização no planejamento das aulas, ficando a cargo da professora, individualmente, buscar essa orientação. Concluímos que as instituições responsáveis pela formação inicial e em serviço dos educadores devem patrocinar uma aproximação desses profissionais com a BNCC, enquanto documento basilar para a elaboração de propostas curriculares em todos os níveis da Educação Básica.
Palavras-chave. Educação Infantil. Base Nacional Comum Curricular. Ensino de Inglês
Direito à cidade: da pólis grega à Fortaleza
Get PDFO trabalho a seguir tem como problema a relação da movimentação popular com a construção de uma ordem político-jurídica que permita, e garanta a participação popular no processo de criação e transformação da cidade. Nosso objetivo é demonstrar que historicamente a sociedade civil reivindica esse direito e cada povo, com as especificidades de seu tempo, criam instituições que buscam essa participação. Utilizamos o método de revisão bibliográfica de obras nacionais e internacionais, além de uma análise da legislação nacional e local. Constatamos, a partir dos textos de Vernant, Lefebvre, Harvey e por observação participante, que nesse processo, tanto na antiguidade como atualmente, existem atores sociais com interesses diversos e constantemente contrários ao interesse popular. Por fim, fazemos uma análise da legislação brasileira atual, instrumento criado para reivindicar o Direito à participação na construção do espaço
A Positividade da Transexualidade nas Práticas de Medicalização do Corpo
Get PDFThis work deals with the nuances of transsexuality in relation to care by SUS (Sistema Único de Saúde), considering the issue of the medicalization of bodies, based on biopower, studied by Foucault. The main idea of the work is to expose the public health practices in the care of transsexual individuals investigating insertion of the role of psychology in this context, in order to understand the health policies offered by the State, as well as to identify the normative forms of the bodies. The method used is an exploratory research, in order to delimit the problem of research successfully, using as search information digital databases and books, using the words medicalization, trans and public health. The state of the art of this work is given by the definitions of transsexuality, care in the SUS with this subject and the ways in which biopolitics medicalizes bodies, with Michel Foucault and Berenice Bento as the main authors. The discussion was based on the way in which psychology deals with the subjects, looking for ways of tantalizing the effects of the medicalization of the trans bodies by the biopolitical scrutiny in other scopes, making themselves think of the subjectivity of the transsexuals. In addition, it was noted that this sensitive view of transgender people is not only in the biological field, but also in other spheres of the population, in order to reduce psychic suffering and maintain autonomy in the way of living.Este trabalho trata das nuances da transexualidade frente ao cuidado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), considerando a questão da medicalização dos corpos, fundado no biopoder, estudado por Foucault. A ideia central do trabalho é a de expor as práticas de saúde pública no cuidado de indivíduos transexuais investigando inserção do papel da psicologia nesse contexto, a fim de entender as políticas de saúde ofertadas pelo Estado, bem como identificar as formas de normatização dos corpos. O método utilizado é uma pesquisa exploratória, a fim de se delimitar o problema de investigação com êxito, usando como busca de informações bases de dados digitais e livros, tendo como descritores as palavras medicalização, trans e saúde pública. O estado da arte deste trabalho se dá pelas definições de transexualidade, do cuidado no SUS com esse sujeito e as formas de como a biopolítica medicaliza os corpos, tendo como autores principais Michel Foucault e Berenice Bento. A discussão foi levada a partir da forma como a psicologia ocupa-se dos sujeitos, buscando meios de tangenciar os efeitos da medicalização dos corpos trans pelo esquadrinhamento biopolítico em outros âmbitos, se fazendo pensar na subjetividade dos transexuais. Ademais, foi notado que esse olhar sensível às instâncias das pessoas trans ficam não somente no campo biológico, mas nas outras esferas de acolhimento da população, a fim de diminuir o sofrimento psíquico e manter a autonomia nas formas de viver