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Democracia, desinformação e justiça eleitoral: uma análise dos julgados sobre deep fake nas campanhas eleitorais municipais de 2024 do Brasil.
No full textThis article aims to analyze the impact of deepfakes on informational integrity during the 2024 Brazilian municipal election campaigns, discussing the boundaries between freedom of expression and the fight against disinformation. This is an exploratory legal study that seeks to assess the effectiveness of Electoral Court decisions regarding the use of audiovisual content manipulated by artificial intelligence in the electoral context. The methodology combines bibliographic and documentary analysis of court rulings issued during the 2024 elections related to the use of deepfakes. The research highlights the importance of Brazilian Superior Electoral Court (TSE) Resolution No. 23,732/2024 and finds that, despite regulatory advances, there remains significant disparity in the interpretation of regional courts concerning deepfakes. The study concludes that judicial measures still lack consistency, revealing the need for specific legislation on the use of artificial intelligence and for enhanced training of judges on the subject.O presente artigo busca análisar do impacto das deepfakes na integridade informacional nas campanhas eleitorais municipais brasileiras no ano de 2024, discutindo os limites entre liberdade de expressão e o combate a desinformação. O trabalho tem natureza jurídico exploratório, com objetivo de verificar a efetividade das decisões da Justiça Eleitora diante do uso de conteúdos audiovisuais manipulados com inteligência artificial em contexto eleitoral. A metodologia adotada combina análise bibliográfica e documental de julgados proferidos no pleito de 2024 envolvendo a temática das deepfakes. A pesquisa destaca a importância da Resulução do TSE nº 23.732/2024 e constata que, apesar dos avanços regulatórios, persiste uma significativa disparidade na interpretação dos tribunais regionais sobre o uso de deepfakes. Conclui-se que as medidas judiciais adotaca ainda carecem de uniformidade, revelando a necessidade de normatização específica, pelo legislativo, sobre o uso de inteligência artificial e capacitação dos magistrados sobre a temática
Marco Civil da Internet: entre o sonho da lex meta e o pesadelo da lex americana
Full text linkThis article aims to analyze the transformation of the legal regime for content moderation in Brazil, focusing on Article 19 of the Civil Rights Framework for the Internet, the regulatory proposal of Bill No. 2,630/2020, and the rise and decline of the self-regulatory structure of Meta's Oversight Board. The research adopts a legal-analytical and interdisciplinary approach based on documentary and bibliographic review. It draws upon regulatory theory, legal transplant theory, and transnational governance to examine the historical, normative, and institutional dynamics of platform-based content moderation. The study’s originality lies in its critical articulation between state regulatory models and private transnational self-regulation regimes. It demonstrates how the promise of a plural lex digitalis is being replaced by the consolidation of a lex americana, imposed by large platforms and supported by U.S.-based norms and political agendas. The results indicate a decline in the effectiveness of state regulation over content moderation, the weakening of the Oversight Board, and a return to normative parameters aligned with U.S. political and economic interests. The analysis also highlights the Brazilian legislature’s omission and the judiciary’s increasing protagonism in digital regulation.The main contribution of this article is to provide a theoretical and methodological framework to understand the challenges to normative sovereignty in the digital sphere, while proposing reflections on the need for new regulatory strategies that reconcile pluralism, fundamental rights, and normative autonomy.Este artigo tem como objetivo analisar a transformação do regime jurídico da moderação de conteúdo no Brasil, com especial atenção ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, à proposta regulatória do Projeto de Lei nº 2.630/2020 e à ascensão e enfraquecimento da estrutura autorregulatória do Comitê de Supervisão da Meta. Adota-se como método uma abordagem jurídico-analítica e interdisciplinar, baseada em revisão documental e bibliográfica, dialogando com a teoria da regulação, a teoria dos transplantes jurídicos e a governança transnacional. O estudo se estrutura a partir da análise histórica, normativa e institucional da atuação das plataformas digitais no campo da moderação de conteúdo. A originalidade da pesquisa reside na articulação crítica entre os modelos regulatórios estatais e os regimes privados de autorregulação transnacional, demonstrando como a promessa de uma lex digitalis plural tem sido substituída pela consolidação de uma lex americana, imposta por grandes plataformas e amparada por normas e políticas norte-americanas. Os resultados apontam para a perda de efetividade da regulação estatal sobre a moderação de conteúdo, o esvaziamento do Comitê de Supervisão e o retorno a parâmetros normativos alinhados a interesses políticos e econômicos dos Estados Unidos. Evidencia-se, ainda, a omissão legislativa brasileira e o avanço do protagonismo judicial na temática. A principal contribuição do artigo é oferecer um marco teórico e metodológico para compreender os impasses da soberania normativa no ambiente digital, propondo reflexões sobre a necessidade de novas estratégias regulatórias que conciliem pluralismo, direitos fundamentais e autonomia normativa
A tutela dos Direitos da Personalidade post mortem: uma análise a partir dos chatbots de pessoas falecidas
Full text linkThe objective of this article is to present some ethical-philosophical questions about social networks and the use of data inserted in social networks as a means of recreating the personality of the subject through "chatbots" and their impacts on society. The relevance of this research is presented in the reflection on the directions that transhumanism has been guiding society, which generates ethical questions about the applicability of classic concepts of human rights in social networks and new technologies and their post mortem protection. The theoretical contribution of this article can be found in the analysis of the cases of chatbots of deceased people, who reproduce their digital memory, and how such technology can affect the rights of the deceased's personality in the absence of authorization to do so, or even the lack of supervision and control by the programming platforms. In the results, it can be seen that there is a quest to immortalize life at all costs, even if it is through digital technologies. This fact leads to the need to obtain means of inspection and control of the use of people's digital memory, so that there is no virtual reproduction of a person on the networks. The hypothetical-deductive method is used in this research, based on the elaboration of some philosophical questions, as well as the technique of reading books and scientific articles that deal with the proposed theme. Finally, documentary research is applied through the analysis of related news.O objetivo deste artigo é o de apresentar alguns questionamentos ético-filosóficos acerca das redes sociais e o uso dos dados inseridos nas redes sociais como meio de se recriar a personalidade do sujeito por meio dos “chatbots” e seus impactos na sociedade. A relevância desta pesquisa se apresenta na reflexão quanto aos rumos que o transumanismo vem orientando a sociedade, o que gera os questionamentos éticos quanto à aplicabilidade dos conceitos clássicos dos direitos humanos nas redes sociais e novas tecnologias e a sua tutela post mortem. A contribuição teórica desde artigo pode ser encontrada na análise dos casos dos chatbots de pessoas falecidas, que reproduzem a sua memória digital, e como tal tecnologia pode afetar os direitos da personalidade de cujus ante a ausência de autorização para tal ou, ainda, a falta de fiscalização e controle por parte das plataformas de programação. Nos resultados, pode-se perceber que há uma busca em eternizar a vida a todo custo, mesmo que seja por meio das tecnologias digitais. Tal fato leva à necessidade de se obter meios de fiscalização e controle do uso da memória digital das pessoas, para que não haja a reprodução virtual de uma pessoa nas redes. Utiliza-se nesta pesquisa o método hipotético-dedutivo, a partir da elaboração de alguns questionamentos de cunho filosófico, bem como a técnica da leitura de livros e artigos científicos que tratam do tema proposto. Por fim, aplica-se a pesquisa documental através da análise de notícias relacionadas
Direito contratual contemporâneo: tradição, perspectivas e desafios
Full text linkThe narratives of the crisis in Law are constant. In the realm of Brazilian Contract Law, whether or not there is a crisis, it is certain that new phenomena demand a readjustment of classical institutes to meet new social needs. This seminal article aims to seek support to identify the nodal points of contemporary Brazilian Contract Law. To this end, it is argued that the study of the Romano-Germanic legal tradition is essential to understand current transformations, constituting a necessary starting point for its examination. Furthermore, it is noted that contemporary perspectives of colonization, recodification, and updating of Private Law in general are reflected in Contract Law and should be considered by the jurist engaged in its investigation. It is concluded that to identify the right questions in the realm of Contract Law, it is necessary to resort to the issues that are the object of the creative action of economic agents and the legal professionals in contractual practice, as these are capable of identifying the paths for effective evolution and systematization of contemporary Contract Law.Os relatos da crise do Direito são constantes. No âmbito do Direito Contratual brasileiro, haja ou não uma crise, certo é que novos fenômenos demandam uma readequação de institutos clássicos às novas necessidades sociais. Este artigo de propósito seminal visa a buscar subsídios para identificar quais os pontos nodais do contemporâneo Direito Contratual brasileiro. Para tanto, argumenta-se que o estudo da tradição romano-germânica é essencial para entender as transformações atuais, constituindo necessário ponto de partida para o seu exame. Aponta-se, ademais, que as perspectivas contemporâneas de colonização, recodificação e atualização do Direito Civil em geral se refletem no Direito Contratual e devem ser objeto de consideração pelo jurista ocupado de sua investigação. Conclui-se que para identificar as perguntas certas no âmbito do Direito dos contratos é necessário se recorrer às questões que são objeto da atuação criativa dos agentes econômicos e dos intérpretes-aplicadores do Direito na praxe contratual, pois são elas capazes de identificar os caminhos para a evolução e sistematização eficaz do Direito Contratual contemporâneo
A transação entre dívidas tributárias federais e precatórios como meio autocompositivo de tratamento de conflitos: apontamentos após a Lei nº 14.375/2022
Full text linkThis paper aims to investigate whether the settlements authorized by art. 11, V, of rule n. 13.988/2020 can be considered an alternative dispute resolution and, if the answer is positive, what is its classification among those methods.
The method of approach adopted is the deductive, and the method of procedure used is the monographic.
The relevance of the paper consists in the reduced number of studies on the subject, seeking to contribute to the development of legal discussions, especially in the Tax Law.
The research problem is: the settlements between federal tax debts and precatories, provided for in art. 11, V, of rule n. 13.988/2020, can it be considered an alternative dispute resolution? The hypothesis answers the research problem in the affirmative.
The conclusion is that the settlements between federal tax debts and precatories can be considered an alternative dispute resolution, being classified among the self-composition and non-adversarial methods.O presente artigo possui como objetivo investigar se a transação autorizada pelo art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020 pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos e, caso a resposta seja positiva, qual a sua classificação dentre aqueles mecanismos.
O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico.
A relevância do artigo consiste no reduzido número de estudos sobre o tema, buscando-se contribuir para o desenvolvimento das discussões no ambiente jurídico, em especial na área do Direito Tributário.
O problema de pesquisa é: a transação entre dívidas tributárias federais e precatórios, prevista no art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020, pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos? A hipótese responde ao problema de pesquisa de modo afirmativo.
A conclusão é a de que a transação entre dívidas ativas tributárias federais e precatórios pode ser considerada um método complementar de tratamento adequado de conflitos, sendo classificada dentre os meios autocompositivos e não adversariais
Controle sistêmico de atividades de tratamento de dados no compliance da Lei Geral de Proteção de Dados em clínica médica
Full text linkThis is a descriptive and explanatory analysis of Law nº 13.709/18, known as the General Data Protection Law - LGPD, regarding the impact on the data processing of small and medium-sized companies, in particular in meeting the requirements set forth in the statute, in completing the mandatory documents and reports, which must be generated by the organizations during their operational cycle and the importance of using systemic tools to control all stages of the process in order to comply with the Law. The research is exploratory, bibliographical and documental in nature, based on books, articles, legislation and documents. The investigation examined the process of adapting a medical clinic to the LGPD, describing its stages for adapting the Reception, Administrative, Financial and Human Resources areas, prioritizing these departments because they present a high number of data processing in non-compliance with the LGPD. The study used a systemic tool, developed exclusively, which simplifies and streamlines the tasks of mapping data processing activities and organizes the maintenance of updated information during the compliance work carried out at the Clinic.Trata-se de análise descritiva e explicativa da Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no tocante ao impacto no tratamento de dados de pequenas e médias empresas, em especial no atendimento dos requisitos previstos no estatuto, no preenchimento dos documentos e relatórios obrigatórios, que devem ser gerados pelas organizações durante o ciclo operacional das mesmas e da importância do uso de ferramentas sistêmicas para o controle de todas as fases do processo com a finalidade de adequação à Lei. A pesquisa é de cunho exploratório, de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos, legislações e documentos. A investigação examinou o processo de adaptação de uma clínica médica à LGPD, descrevendo as suas etapas para adequação das áreas de Recepção, Administrativa, Financeira e Recursos Humanos, priorizados esses departamentos por apresentarem um elevado número de tratamentos de dados em desconformidade com a LGPD. O estudo utilizou uma ferramenta sistêmica, desenvolvida com exclusividade, que simplifica e agiliza as tarefas de mapeamento de atividades de tratamento de dados e organiza a manutenção das informações atualizadas durante o trabalho de compliance[1] desenvolvido na clínica médica.
[1] Departamento interno nas empresas ou serviço contratado que tem a função de verificar se as condutas praticadas pelos atores da empresa estão ajustadas às normas dos órgãos de regulamentação.
 
Avanços e desafios na regulação digital com o marco civil da internet: perspectivas das políticas públicas para a neutralidade da rede
Full text linkThis paper explores the evolution of public policies related to the Marco Civil da Internet in Brazil, analyzing its advancements, challenges, and impacts on digital regulation from the perspective of network neutrality. Enacted in 2014, the Marco Civil da Internet is pioneering legislation that establishes principles, guarantees, rights, and duties for the use of the internet in Brazil. The analysis is divided into three topics: the development and approval of the Marco Civil, the main advancements and achievements, and the ongoing challenges in its implementation. The study highlights the importance of effective public policies to ensure a free, open, inclusive, and sufficiently neutral internet to foster a fair and democratic digital environment.Este artigo explora a evolução das políticas públicas relacionadas ao Marco Civil da Internet no Brasil, analisando seus avanços, desafios e impactos na regulação digital na perspectiva da neutralidade da rede. O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014, é uma legislação pioneira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A análise é dividida em três tópicos: a construção e aprovação do Marco Civil, os principais avanços e conquistas, e os desafios persistentes na sua implementação. O estudo destaca a importância de políticas públicas eficazes para assegurar uma internet livre, aberta, inclusiva e neutra o suficiente para a promoção de um ambiente digital justo e democrático
Tributação ambiental: a extrafiscalidade como instrumento garantidor do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Full text linkThis is a presentation on the use of tax collection and taxation as a means of achieving the fundamental and constitutional precept of an ecologically balanced environment. This article aims to demonstrate how an effective, lawful and correctly applied tax inspection can contribute to the achievement of the long-dreamed environmental good. The materials used were theses, articles, doctrines and legislation. The conclusion shows that if the public authorities, through their legitimates for that purpose, used in a coherent manner and giving due attention to the environment it needs, Brazil, perhaps the world, certainly, we would be in line with the national legislation, as well as, guaranteed that future generations will have a symbiotic life with a balanced environment, since their destruction is the very extinction of humanity.Trata-se de uma apresentação sobre a utilização da arrecadação e fiscalização tributária como meio de atingir o preceito fundamental e constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este artigo tem como objetivo demostrar como uma fiscalização tributária efetiva, lícita e aplicada de forma correta, podem contribuir para a obtenção do tão cobiçado bem ambiental. Os materiais utilizados foram teses, artigos, doutrinas e a legislação. A conclusão demostra que se o poder público, através de seus legitimados para tal, utilizasse de forma coerente e em consonância com a legislação pátria, os incentivos fiscais, seria plenamente possível que o meio ambiente equilibrado seja garantido ou ao menos possível, possibilitando, portanto, que as futuras gerações tenham uma vida simbiótica com o meio ambiente equilibrado, tendo em vista que, a sua destruição é a própria extinção da humanidade
O impacto da política fiscal sobre os direitos humanos
Full text linkEste trabalho reflete o exame normativo da política fiscal à luz dos direitos humanos, visto que a tributação é uma instituição social e de extrema importância para a distribuição de renda e riqueza, bem como de outros bens. Tal situação decorre a justiça tributária – tema inerentemente interdisciplinar localizada entre as disciplinas tributárias tradicionais de direito tributário, finanças públicas e microeconomia e está ligada a abordagens da filosofia e de algumas ciências sociais. A pesquisa sobre justiça tributária é de cunho exploratório realizada por meio de revisão da literatura, com abordagem qualitativa dos conceitos-chave: (i) Estado, (ii) cidadania, (iii) propriedade e (iv) justiça social. Os resultados apontam que a justiça fiscal é um valor social supremo de objetivo constitucional necessária a dignidade dos indivíduos
O Marco Civil da Internet e a doutrina do diálogo das fontes
Full text linkThe research is based on the doctrine of the dialogue of sources, proposing a critical reflection on the normative interaction to face the challenges of data protection in Brazil, requiring an effective interaction between the Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, whose object of study is to investigate how the dialogue between these legislations, analyzing the problem of the (un)availability of these rights in a context of informational self-determination and human freedom. The methodology employed is exploratory, with bibliographical and doctrinal analysis, as well as consultation of court decisions. It is noteworthy that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, although celebrated as a regulatory framework, faces limitations in guaranteeing legal certainty in the processing of data. In this context, the General Data Protection Law emerges as a response to the need for a culture of privacy and the Consumer Protection Code to guarantee principles in consumer relations mediated by digital platforms, there are also ethical and legal dilemmas, such as the tension between freedom of expression and responsibility for the use of data, exemplified by the inability of institutions to protect online environments, especially vulnerable groups such as children. To this end, considering the dialogue between the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law and the Consumer Protection Code, it is considerable to transcend mere legal compliance, promoting an approach that combines informational freedom with data security.A pesquisa explora se fundamenta na doutrina do diálogo das fontes, propondo uma reflexão crítica sobre a interação normativa para enfrentar os desafios da proteção de dados no Brasil, exigindo uma interação efetiva entre o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, cujo objeto de estudo é investigar como o diálogo entre essas legislações, analisando a problemática da (in)disponibilidade desses direitos em um contexto de autodeterminação informacional e liberdade humana. A metodologia empregada é exploratória, com análise bibliográfica e doutrinária, além da consulta a decisões judiciais. Destaca-se que o Marco Civil da Internet, embora celebrado como um marco regulatório enfrenta limitações para garantir segurança jurídica no tratamento de dados, nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados surge como resposta à necessidade de uma cultura de privacidade e o Código de Defesa do Consumidor a garantir princípios nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais, há ainda dilemas éticos e jurídicos, como a tensão entre liberdade de expressão e responsabilidade pelo uso de dados, exemplificada pela incapacidade de instituições protegerem ambientes online, especialmente de grupos vulneráveis, como crianças. Para tanto, considerando o diálogo entre Marco Civil da Internet, L Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Defesa do Consumidor é considerável transcender a mera conformidade legal, promovendo uma abordagem que combine liberdade informacional com segurança de dados