Portal de Publicações Eletrônicas da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
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Loss and re-acquisition of Brazilian nationality: analysis of the modifications implemented by Constitutional Amendment n. 131/2023
No full textA Emenda Constitucional (EC) nº 131/2023 introduziu modificações quanto à perda da nacionalidade brasileira e tratou expressamente de sua renúncia e reaquisição. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise de jurisprudência, e o estudo do processo legislativo, o presente artigo examina a compatibilidade da emenda com o direito constitucional e os tratados internacionais de direitos humanos. Além disso, discute a interpretação das novas disposições adotadas. O texto conclui que essas modificações são válidas e reforçam a autonomia dos indivíduos, embora ressalte a necessidade de cautela quando de sua interpretação.Constitutional Amendment (CA) n. 131/2023 introduced modifications concerning the loss of Brazilian nationality and textually provided for its renunciation and re-acquisition. This study, utilizing bibliographical research, caselaw analysis, and legislative process examination, evaluates the amendment's compatibility with Brazilian constitutional law and international human rights treaties. It further discusses the interpretation of the newly incorporated provisions. The paper concludes that these modifications are valid and reinforce individual autonomy, stressing, nonetheless, the need for caution in their interpretation
Health, migration, and city: the (in)accessibility of the right to the city and its implications on the health of migrant women in Brazil
No full textOs fluxos migratórios atuais contam com um número expressivo de mulheres migrantes. Nota-se que há uma feminização dos deslocamentos humanos. Essa genderização da migração repercute em diversas questões relacionadas a (in)efetividade dos direitos humanos das mulheres migrantes. Nesse sentido, a concretização do direito humano à saúde depende de muitos fatores nos países receptores. No ponto, observa-se que a saúde das mulheres migrantes depende principalmente de elementos relacionados ao direito à cidade, tais como moradia, acesso aos serviços, saneamento básico, acesso à oportunidades. Assim, a presente pesquisa tem o escopo de refletir acerca da (in)acessibilidade do direito à cidade as mulheres migrantes no Brasil e os reflexos na concretização do direito à saúde desta população. A pesquisa é desenvolvida a partir do método hipotético-dedutivo e instruída por uma análise bibliográfica. Em um primeiro momento, a pesquisa se debruça no entrelaçamento entre gênero, migração e saúde. Após, o estudo adentra no acesso à cidade das migrantes e os reflexos na saúde destas mulheres. Como conclusão, a pesquisa constatou que o direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à cidade, devendo ser considerado na formulação de políticas públicas e na promoção dos direitos humanos das mulheres migrantes.The current migratory flows involve a significant number of female migrants. There is a noticeable feminization of human displacements. This genderization of migration has repercussions on various issues related to the (in)effectiveness of the human rights of female migrants. In this sense, the realization of the human right to health depends on many factors in receiving countries. It is observed that the health of female migrants primarily depends on elements related to the right to the city, such as housing, access to services, basic sanitation, and access to opportunities. Thus, the present research aims to reflect on the (in)accessibility of the right to the city for female migrants in Brazil and its impact on the realization of the right to health for this population. The research is developed using the hypothetical-deductive method and informed by a bibliographic analysis. Initially, the research delves into the interconnection between gender, migration, and health. Subsequently, the study explores the access to the city for female migrants. In conclusion, the research found that the right to health is intrinsically linked to the right to the city and should be considered in the formulation of public policies and the promotion of the human rights of female migrants
Direito à cidade e participação social: análise comparativa das notícias de fato registradas nas Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte e Sobral, Ceará
No full textThis article emerges to examine the Right to the City from an inland perspective, specifically focusing on the municipalities of Juazeiro do Norte and Sobral, respectively the first and second largest cities in the interior of the state of Ceará, in Northeast Brazil; and to relate it to social participation and the role of the Public Prosecutor’s Office as a guarantor of rights. Thus, the objective is to quantify the fact reports concerning issues related to the right to sustainable cities, in light of the City Statute, registered in the Public Prosecutor’s Offices of the judicial districts of Juazeiro do Norte and Sobral during the period from 2015 to 2023. Additionally, the study aims to analyze the subjects of these fact reports and their outcomes. The research developed herein is classified as having a qualitative approach, exploratory in nature, employing a comparative method and mixed procedures including literature review and document analysis. It was found that during the analyzed period, 75 and 180 fact reports were registered in Sobral and Juazeiro do Norte, respectively, related to the right to sustainable cities. It was observed that urban issues are recurrent in the municipalities under study. Juazeiro do Norte, due to the number of fact reports and the frequent and repeated irregularities reported, presents more significant problems compared to Sobral. In general, the fact reports were either archived or led to the initiation of civil inquiries. Furthermore, in both municipalities, the Public Prosecutor’s Office fulfills its role as both overseer and partner of society, through regulatory or dialogical activities.Este artigo surge para pensar o Direito à Cidade sob um prisma interiorano, especificamente nos municípios de Juazeiro do Norte e Sobral, respectivamente o primeiro e o segundo maiores do interior do Estado do Ceará, no Nordeste Brasileiro; e relacioná-lo à participação social e ao papel de garantidor de direitos, exercido pelo Ministério Público. Assim, objetiva-se quantificar as notícias de fato sobre questões relacionadas ao direito à cidades sustentáveis, à luz do Estatuto das Cidades, registradas nas Promotorias de Justiça das comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral, no recorte temporal de 2015 a 2023, como também analisar sobre o que tratam essas notícias de fato e o que elas derivaram. A pesquisa que aqui se tece se classifica de abordagem como qualitativa, de cunho exploratório, método comparativo e procedimentos mistos de revisão de literatura e análise documental. Descobriu-se que no período analisado foram registradas 75 e 180 notícias de fato, em Sobral e Juazeiro do Norte, respectivamente, relacionadas ao direito à cidades sustentáveis. Constatou-se que são frequentes problemas urbanos nos municípios estudados. Juazeiro do Norte, devido à quantidade de notícias de fato e sobre as frequentes e repetidas irregularidades noticiadas, possui maiores problemas em comparação a Sobral. Geralmente, as notícias de fato foram arquivadas ou derivaram inquéritos civis. Ademais, em ambos os municípios, o Ministério Público exerce o seu papel de fiscal e parceiro da sociedade, mediante atividades reguladoras ou dialógicas
Matola city: population dynamics and urbanity
No full textO presente artigo procura compreender as dinâmicas da/na cidade da Matola, a partir do processo de urbanização, mostrando como a organização interna foi-se conformando ao longo do tempo. O artigo explora, igualmente, as dinâmicas populacionais por bairro e discute a situação dos indicadores de urbanidade. Para a elaboração da reflexão, recorreu-se à revisão bibliográfica das publicações referentes à cidade da Matola, procurando apreender como se engendrou a ocupação do espaço urbano e, com isso, compreender a organização interna da cidade. Para a análise da dinâmica populacional recorreu-se aos dados dos censos de 1980, 1997, 2007 e 2017. A análise dos indicadores de urbanidade baseia-se nos dados do censo de 2017. Os resultados mostram que a urbanização da cidade, atrelada às dinâmicas da cidade de Maputo, condicionou o tipo de arranjo socioespacial característico das cidades moçambicanas, com implicações ao nível dos indicadores de urbanidade. As diferenças nos indicadores de urbanidade não se ajustam aos arranjos socioespaciais, pois num mesmo bairro há convivência de situações de indicadores de urbanidade com percentuais próximos daqueles considerados característicos da cidade Ocidental e, também, registam-se níveis preocupantes de privações no acesso aos serviços sociais básicos. Os bairros mais distantes da área urbana são os mais carenciados.This article seeks to understand the dynamics of/in the city of Matola, based on the urbanization process, showing how its internal organization has taken shape over time. The article also explores population dynamics by neighbourhood and discusses the situation of urbanity indicators. To develop this reflection, we reviewed the literature on the city of Matola, seeking to understand how the occupation of urban space was engineered and, with that, to understand the internal organization of the city. To analyse population dynamics, we used data from the 1980, 1997, 2007, and 2017 censuses. The analysis of urbanity indicators is based on data from the 2017 census. The results show that the city's urbanization, linked to the dynamics of Maputo, has conditioned the type of socio-spatial arrangement characteristic of Mozambican cities, with implications for urbanity indicators. The differences in urbanity indicators do not align with the socio-spatial arrangements, as in the same neighbourhood, there are situations where urbanity indicators are close to those considered characteristic of Western cities, while at the same time, there are worrying levels of deprivation in access to basic social services. The neighbourhoods furthest from the urban area are the most deprived
O corpo dataficado: aplicativos de monitoramento menstrual, capitalismo de vigilância e colonialidade do poder
No full textMenstruapps são aplicativos de acompanhamento do ciclo menstrual para dispositivos móveis, com registros variados ligados ao período. Diante da sensibilidade crítica dos dados inseridos nessas aplicações, este trabalho aborda os aplicativos de monitoramento menstrual a partir de três perspectivas teóricas: o capitalismo de vigilância, baseado em dataficação e big data; as leituras sobre ciborguização e pós-humanismo; a crítica à colonialidade do poder. A proposta aqui trazida é de uma articulação teórica entre essas três visões que jogue luz ao status do corpo nesse cenário de dataficação. Ao final, listam-se estratégias com vista a uma transição pluriversal para um cenário despatriarcalizado, desracializado e descolonizado.Menstruapps are mobile apps for tracking menstrual cycles, with various records related to the period. Given the critical sensitivity of the data entered into these apps, this paper addresses menstrual tracking apps from three theoretical perspectives: surveillance capitalism, based on datafication and big data; readings on cyborg and posthumanism theories; and the criticism of coloniality of power. We aim to lay down a theoretical link between these three perspectives so we could shed light on the status of the body in this datafication scenario. Finally, strategies are listed for a multiversal transition to a depatriarchalized, deracialized, and decolonized scenario
Ações educativas na qualidade de vida de gestantes atendidas na Atenção Primária à Saúde: um estudo qualitativo
No full textLa Calidad de Vida (CV) tiene su definición directamente relacionada con el entorno, el bienestar físico y emocional, los niveles de independencia, las relaciones interpersonales e intrapersonales, con la posición en el contexto económico y cultural en el que se inserta, entre otros. percepciones. Durante el embarazo, la CV de la gestante está asociada a la atención especializada, de promoción de la salud, asistencia brindada por el Sistema Único de Salud, con el Prenatal. Este artículo tuvo como objetivo analizar las percepciones de mujeres embarazadas sobre su CV al participar de actividades educativas en Unidades de Salud de la Familia. Se realizó una investigación cualitativa con 21 mujeres embarazadas, basada en entrevistas semiestructuradas, realizadas antes y después de las acciones educativas, en Pompéia, ciudad del interior del estado de São Paulo, Brasil, entre mayo y septiembre de 2021. Para el análisis de los datos se utilizó la Técnica de Análisis de Contenido en la modalidad temática. Luego del estudio de las entrevistas, se enumeraron dos categorías temáticas: 1) Preguntas durante el embarazo, parto y posparto; 2) Aportes de las acciones educativas a la CV de las gestantes. Fue posible identificar la importancia de las acciones educativas en el aspecto multidisciplinario para este público, ya que necesitan estimulación en la búsqueda de información basada en evidencia. Se considera que esta investigación buscó, a través de acciones educativas, resolver dudas de las gestantes durante el embarazo, parto y posparto y fomentó la práctica de buscar informaciones sobre el momento vivido en fuentes confiables, además de contribuir a la CV del mismo.A Qualidade de Vida (QV) tem sua definição relacionada diretamente com o meio ambiente, bem-estar físico e emocional, níveis de independência, relações interpessoais e intrapessoais, com a posição no contexto econômico e cultural em que se está inserido, entre outras percepções. No período gestacional a QV da gestante está associada a um atendimento especializado, para promoção de saúde, assistência esta realizada pelo Sistema Único de Saúde, com o Pré-Natal. Nesse sentido, o objetivo dessa pesquisa foi o de analisar a percepção das gestantes sobre as ações educativas para a sua QV, na Atençao Primária à Saúde. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, envolvendo 21 gestantes, pautada em entrevistas semiestruturadas, desenvolvidas antes e após as ações educativas, em Pompéia, uma cidade do interior do Estado de São Paulo, Brasil, no período entre maio e setembro de 2021. Para a análise dos dados foi utilizada a Técnica de Análise de Conteúdo na modalidade temática. Após o estudo das entrevistas foram elencadas duas categorias temáticas: 1) Dúvidas na gestação, parto e pós-parto; 2) Contribuições das ações educativas para a QV das gestantes. Foi possível identificar a importância das ações educativas no aspecto multidisciplinar para este público, visto que necessitam de estímulo na busca de informações pautadas por evidências. Considera-se que essa pesquisa buscou por meio de ações educativas, sanar dúvidas das gestantes durante a gestação, o parto e o pós-parto e incentivou a prática da busca à informação sobre o momento vivido em fontes confiáveis, além de contribuir para a QV das mesmas.Quality of Life (QL) has its definition directly related to the environment, physical and emotional well-being, levels of independence, interpersonal and intrapersonal relationships, with the position in the economic and cultural context in which one is inserted, among other perceptions. During pregnancy, the pregnant woman's QL is associated with specialized care, to promote health, assistance provided by the Unified Health System, with Pre-Natal. This article aimed to analyze pregnant women's perceptions of their QL when participating in educational activities in Family Health Units. Qualitative research was carried out, involving 21 pregnant women, based on semi-structured interviews, carried out before and after the educational actions, in Pompéia, a city in the interior of the State of São Paulo, Brazil, between May and September 2021. For the analysis of the data, the Content Analysis Technique was used in the thematic modality. After studying the interviews, two thematic categories were listed: 1) Questions during pregnancy, childbirth and postpartum; 2) Contributions of educational actions to the QL of pregnant women. It was possible to identify the importance of educational actions in the multidisciplinary aspect for this audience, as they need stimulation in the search for information based on evidence. It is considered that this research sought, through educational actions, to resolve doubts of pregnant women during pregnancy, childbirth and postpartum and encouraged the practice of searching for information about the moment experienced in reliable sources, in addition to contributing to QL the same.
 
"Judicial Murders": The Use of "Resistance Reports" and State Lethality in 19thCentury Brazil
No full texthttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/93571
O objetivo deste texto é o de aprofundar e relativizar as origens históricas do auto de resistência (AR), forma discursiva fundamental para o Estado brasileiro e sua administração, cuja característica distintiva reside na produção de uma narrativa oficial que afirma que um civil só sofreu violência do Estado porque ele reagiu. Como base metodológica, utilizamos de duas técnicas de pesquisa: uma revisão bibliográfica sistemática acerca de trabalhos acadêmicos brasileiros que mencionam a “invenção” ou “origem” do auto de resistência e uma genealogia dos debates públicos sobre “auto de resistência” num período entre 1830 e 1980.
Destacamos, assim, três evidências-chave que fundamentam nosso objeto central: o consenso gerado pela leitura do livro de Verani (1996) sobre a “invenção” do AR na ditadura militar brasileira iniciada em 1964; a variação de intensidade do debate público sobre os autos de resistência durante os 150 anos cobertos pela pesquisa; e as polêmicas públicas sobre o auto de resistência durante o século XIX brasileiro, já envolvendo a letalidade dos agentes de Estado.
Ao destacar o caráter persistente dos autos de resistência, buscamos examinar diversos momentos de sua aplicação para identificar diferentes manifestações e atualizações da dinâmica do poder. Essa dinâmica combina a produção da verdade estatal com a gestão desigual, diferenciada e localizada da violência. Nessa perspectiva, argumentamos que o auto de resistência pode ser considerado co-constitutivo na eleição de inimigos internos pelo Estado Brasileiro.https://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/93571
The objective of this text is to deepen and contextualize the historical origins of the *auto de resistência* (AR), a fundamental discursive form for the Brazilian state and its administration.Its distinctive feature lies in the production of an official narrative asserting that a civilian only experienced state violence because they resisted. As a methodological basis, we employed two research techniques: a systematic literature review of Brazilian academic works that mention the "invention" or "origin" of the *auto de resistência* and a genealogy of public debates on *auto de resistência* spanning from 1830 to 1980.
We highlight three key findings that support our central argument: the consensus generated by the reading of Verani's (1996) book on the "invention" of AR during the Brazilian military dictatorship that began in 1964; the variation in the intensity of public debate on AR over the 150-year period covered by the research; and the public controversies surrounding *auto de resistência* during the 19th century in Brazil, already involving state agents' lethality.
By emphasizing the persistent nature of *autos de resistência*, we aim to examine various moments of its application to identify different manifestations and updates in the dynamics of power. This dynamic combines the production of state truth with the unequal, differentiated, and localized management of violence. From this perspective, we argue that the
*auto de resistência* can be considered co-constitutive in the state’s designation of internal enemies in Brazil
La jurisdicción universal y la redefinición de la soberanía: Una aproximación desde el Estatuto de Roma como marco normativo prevalente
No full texthttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/94131i
This article aims to analyze how the principle of universal jurisdiction has reshaped the classic notion of state sovereignty, transforming it into a responsibility to prosecute the most serious crimes affecting the international community. It examines its function as a cornerstone of the International Criminal Court's complementarity system. Using a documentary analysis methodology, doctrinal and jurisprudential sources are studied, including paradigmatic cases such as Lotus, Arancibia Clavel, Lubanga, and Ongwen. The results show an evolution from a territorial sovereignty model to one that prioritizes the protection of universal legal interests, where national courts act as agents of global justice. It is concluded that the effectiveness of international criminal law depends on states, including Peru, assuming a proactive role in the fight against impunity by overcoming their normative gaps and consolidating a decentralized accountability network that strengthens the Rome Statute system.El presente artículo tiene como objetivo analizar cómo el principio de jurisdicción universal ha reconfigurado la noción clásica de soberanía estatal, transformándola en una responsabilidad de juzgar los crímenes más graves que afectan a la comunidad internacional. Se examina su función como pilar del sistema de complementariedad de la Corte Penal Internacional y las implicaciones de este paradigma para el ordenamiento jurídico peruano. Mediante una metodología de análisis documental, se estudian fuentes doctrinales y jurisprudenciales, incluyendo casos paradigmáticos como Lotus, Arancibia Clavel, Lubanga y Ongwen. Los resultados muestran una evolución desde un modelo de soberanía territorialista hacia uno que prioriza la protección de bienes jurídicos universales, donde los tribunales nacionales actúan como agentes de la justicia global. Se concluye que la efectividad del derecho penal internacional depende de que los Estados, asuman un rol proactivo en la lucha contra la impunidad, superando sus vacíos normativos y consolidando una red descentralizada de rendición de cuentas que fortalezca el sistema del Estatuto de Roma.https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/94243i
This article aims to analyze how the principle of universal jurisdiction has reshaped the classic notion of state sovereignty, transforming it into a responsibility to prosecute the most serious crimes affecting the international community. It examines its function as a cornerstone of the International Criminal Court's complementarity system. Using a documentary analysis methodology, doctrinal and jurisprudential sources are studied, including paradigmatic cases such as Lotus, Arancibia Clavel, Lubanga, and Ongwen. The results show an evolution from a territorial sovereignty model to one that prioritizes the protection of universal legal interests, where national courts act as agents of global justice. It is concluded that the effectiveness of international criminal law depends on states, including Peru, assuming a proactive role in the fight against impunity by overcoming their normative gaps and consolidating a decentralized accountability network that strengthens the Rome Statute system
Violence under dispute: crime, discipline and revenge operations in São Paulo, Brazil
No full textUm conjunto substancial de estudos examinou como a violência circula pelas cidades latino-americanas. No entanto, a maior parte desse trabalho limita-se a distinções normativas entre atores armados estatais e não estatais. Como resultado, a distribuição desigual da violência nos espaços urbanos e os imbricamentos entre esses atores são pouco exploradas. Com base numa investigação etnográfica realizada em São Paulo (Brasil) entre 2018 e 2024, o presente artigo analisa um caso em que o roubo de um celular resultou na morte de um policial fora de serviço. O artigo concentra-se nas duas respostas imediatas ao roubo: a disciplina da facção criminal Primeiro Comando da Capital (PCC) e a operação vingança deflagrada pela Polícia Militar de São Paulo no território. Aponto que, embora vários atores — ladrões, a polícia que procura vingança e os irmãos do PCC que procuram restaurar a ordem — mobilizem a violência como um recurso, as suas ações têm implicações desiguais em termos de poder. Em última análise, a capacidade de não só exercer a violência, mas também de regular a sua utilização, surge como um elemento central na constituição de regimes de poder em territórios urbanos pobres.A substantial body of scholarship has examined how violence circulates across Latin American cities. However, much of this work is confined to normative distinctions between state and non-state armed actors. Consequently, the unequal distribution of violence across urban spaces and the relationships between these actors are overlooked. Drawing on ethnographic research in São Paulo (Brazil) conducted from 2018 to 2024, this paper analyses a case in which a mobile phone robbery resulted in the death of an off-duty police officer. The paper focuses on the two immediate responses to the robbery: the disciplinary action taken by the criminal organisation Primeiro Comando da Capital (PCC) and the retaliatory operation launched by the São Paulo Military Police within the favela. I argue that, although multiple actors — the young robbers, the police seeking retaliation and the PCC members seeking to restore order — mobilise violence as a resource, their actions have unequal implications in terms of power. Ultimately, the capacity to not only exercise violence, but also to regulate its use, emerges as a central element in the constitution of power regimes in urban poor territories
Natural Law and normative expectation: updating Aristotle and Antigone
No full textO artigo analisa a relevância do Direito Natural na contemporaneidade sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann. Utilizando as concepções de Aristóteles sobre justiça natural e legal, e a tragédia "Antígona" de Sófocles, explora o conflito entre leis divinas e humanas. Argumenta que, na sociedade moderna, o Direito funciona como um sistema autopoiético e autorreferencial, onde o Direito Natural é incorporado nas operações jurídicas. Ao fim, conclui-se, no entanto, que o Direito Natural não assegura as expectativas normativas e é avesso à evolução exigida pelo Direito positivo atual.The article analyzes the relevance of Natural Law in contemporary times from the perspective of Niklas Luhmann's systemic theory. Using Aristotle's conceptions of natural and legal justice, and Sophocles' tragedy "Antigone", it explores the conflict between divine and human laws. It argues that, in modern society, Law functions as an autopoietic and self-referential system, where Natural Law is incorporated into legal operations. In the end, it is concluded, however, that Natural Law does not guarantee normative expectations and is averse to the evolution required by current positive Law