Portal de Publicações Eletrônicas da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
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PRÁCTICAS PEDAGÓGICAS EN EDUCACIÓN INFANTIL EN TEA: : rutas para la enseñanza inclusiva
No full textEl Trastorno del Espectro Autista (TEA) ha causado una gran tensión e interés por prácticas exitosas e innovaciones para la inclusión, estimulando a los docentes en la búsqueda de soluciones a los desafíos del proceso de enseñanza-aprendizaje, especialmente en la educación infantil. Por otro lado, las familias de niños con TEA, apoyadas por las leyes y la ciencia que corrobora la esencialidad de la interacción social, buscan clases regulares para brindar oportunidades de inclusión. Se percibe que el docente, ante los desafíos de ofrecer una educación de calidad sin la calificación necesaria, busca formas de ofertar este servicio. De esta manera, esta investigación cualitativa tiene como objetivo encontrar las mejores rutas contributivas para la elaboración de prácticas pedagógicas para el TEA en la educación inicial, convirtiéndose en un aporte para el docente inclusivo. La investigación se basó en el análisis de Freire (2001, 2007, 2015) y Vigotski (2021, 2022) y en la revisión de la literatura sobre el tema a partir de publicaciones relevantes accedidas en la base de datos abierta de Google Scholar, en los últimos cuatro años (2021-24). Se eligió la educación inicial como un espacio propicio para la investigación sobre prácticas pedagógicas de inclusión para los TEA. Como consideraciones finales, es fundamental que las prácticas pedagógicas de educación infantil para estudiantes con TEA satisfagan las necesidades específicas de estos niños a través de senderos de inclusión a seguir por los docentes. Se señala como una estrategia esencial para la constitución de políticas públicas e institucionales el enfoque en la formación docente, las prácticas pedagógicas y la asociación entre la escuela y las familias. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem provocado grande tensão e interesse em práticas bem-sucedidas e em inovações para a inclusão, estimulando docentes na procura por soluções aos desafios do processo de ensino-aprendizagem, especialmente na Educação Infantil. Em contrapartida, as famílias das crianças com TEA, respaldadas pelas leis e pela ciência que corrobora a essencialidade da interação social, procuram as turmas regulares para oportunizar a inclusão. Percebe-se que o professor, diante dos desafios de ofertar uma educação de qualidade sem a qualificação necessária, busca caminhos para este atendimento. Desta forma, esta pesquisa de cunho qualitativo tem o objetivo de encontrar as melhores rotas contributivas para a elaboração das práticas pedagógicas para o TEA na Educação Infantil, tornando-se um aporte para o docente inclusivo. A pesquisa fundamentou-se na análise de Freire (2001, 2007, 2015) e Vigotski (2021, 2022) e na revisão de literatura sobre a temática a partir de publicações de caráter relevante acessados na base de dados aberta do Google Acadêmico, dos últimos quatro anos (2021-24). Elegeu-se a Educação Infantil como espaço propício para a pesquisa das práticas pedagógicas de inclusão para o TEA. Como considerações finais, tem-se que é essencial que as práticas pedagógicas de Educação Infantil para estudantes com o TEA atendam às necessidades específicas destas crianças por meio de trilhas de inclusão a serem seguidas pelos docentes. Aponta-se como estratégia essencial para a constituição de políticas públicas e institucionais o foco na formação docente, nas práticas pedagógicas e na parceria entre escola e famílias. Autism Spectrum Disorder (ASD) has caused great tension and interest in successful practices and innovations for inclusion, stimulating teachers in the search for solutions to the challenges of the teaching-learning process, especially in early childhood education. On the other hand, the families of children with ASD, supported by the laws and the science that corroborates the essentiality of social interaction, seek regular classes to provide opportunities for inclusion. It is perceived that the teacher, faced with the challenges of offering quality education without the necessary qualification, seeks ways to provide this service. In this way, this qualitative research aims to find the best contributory routes for the elaboration of pedagogical practices for ASD in early childhood education, becoming a contribution to the inclusive teacher. The research was based on the analysis of Freire (2001, 2007, 2015) and Vigotski (2021, 2022) and on the literature review on the subject based on relevant publications accessed in the open database of Google Scholar, in the last four years (2021-24). Early childhood education was chosen as a favorable space for research on pedagogical practices of inclusion for ASD. As final considerations, it is essential that the pedagogical practices of early childhood education for students with ASD meet the specific needs of these children through inclusion trails to be followed by teachers. It is pointed out as an essential strategy for the constitution of public and institutional policies the focus on teacher training, pedagogical practices and the partnership between school and families
POLÍTICAS EDUCACIONAIS ANGOLANAS NA MIRA DO CAPITAL-IMPERIALISMO: PATI-I como instrumento de hegemonia
No full textThis research aims to analyze, through the recovery of Lenin's concept of imperialism, with the aim of understanding the contemporary unfolding of the concept in the face of the intervention processes of International Organizations in the educational systems of the Global South. More specifically, we present PAT I in the Angolan educational context and examine how an instrument of hegemony interconnects humanitarian and anti-poverty discourses with the discourse of learning, governance and evaluation, anchored in education of results. The main results are the interests that International Organizations have in establishing a training model based on a certain type of workforce based on the so-called competence criteria, carried out between the Angolan government and the multilateral organization World Bank.Esta investigación tiene como objetivo analizar, a través de la recuperación del concepto de imperialismo de Lenin, con el objetivo de comprender el desdoblamiento contemporáneo del concepto frente a los procesos de intervención de los Organismos Internacionales en los sistemas educativos del Sur Global. Más específicamente, presentamos el PAT I en el contexto educativo angoleño y examinamos cómo un instrumento de hegemonía interconecta los discursos humanitarios y de lucha contra la pobreza con el discurso del aprendizaje, la gobernanza y la evaluación, anclado en la educación basada en resultados. Los principales resultados son los intereses que tienen los Organismos Internacionales en establecer un modelo de formación basado en un determinado tipo de fuerza de trabajo con base en los llamados criterios de competencia, realizado entre el gobierno angoleño y el organismo multilateral Banco Mundial.A presente pesquisa tem como objetivo analisar o imperialismo, por meio da recuperação do conceito em Lênin, com o intuito de entender o desdobramento contemporâneo do conceito perante os processos de intervenção de Organismos Internacionais nos sistemas educativos do Sul Global. Mais especificamente, apresentamos o Projeto de Aprendizagem para Todos (PAT I) no contexto educacional angolano e examinamos como um instrumento de hegemonia interliga discurso humanitários e de combate à pobreza com o discurso de aprendizagem, governança e avaliação, ancorados na educação de resultado. Como principais resultados, destacam-se os interesses que os Organismos Internacionais possuem em estabelecer um modelo de formação calcado em um certo tipo de força de trabalho, baseada nos chamados critérios de competência, realizado entre o governo angolano e a organização multilateral Banco Mundial
Writing of the Corpus Paulinum as a specific Literary Genre: letters
No full textO presente artigo tem como objetivo demonstrar o gênero carta nos textos do Novo Testamento e suas características, mais especificamente no Corpus Paulinum. Toda escrita corresponde a uma ou mais formas literárias próprias. Cada autor escreve para um determinado público, o que define os padrões de estética da recepção de seu escrito, a fim de possibilitar a comunicação com seus “ouvintes”, sempre levando em conta o contexto sociocultural de sua época. Sendo assim, analisar-se-ão as formas pelas quais foram escritas as missivas compreendidas como escritos paulinos, tornando mais acessível a compreensão dessas cartas através do esclarecimento de seu gênero.This article aims to demonstrate the letter genre in New Testament texts and its characteristics, more specifically in the Corpus Paulinum. All writing corresponds to one or more specific literary forms. Each author writes for a specific audience, which defines the aesthetic standards of reception of their writing, in order to enable communication with their “listeners,” always taking into account the sociocultural context of their time. Therefore, we will analyze the forms in which the missives understood as Pauline writings were written, making these letters more accessible to understanding by clarifying their genre
Neonazistas Sem Fronteiras: a transnacionalização da extrema direita por meio do Black Metal Nacional Socialista | Neonazis Without Borders: the transnationalization of the far right through Black Metal Nacional-Socialista
No full textThis paper analyzes the transnationalization of the contemporary far right through the study of the National Socialist Black Metal (NSBM) subculture. It argues that NSBM functions as a neo-fascist groupuscular formation, organized in a decentralized manner and guided by a metapolitical logic. Through music, aesthetic symbolism, and digital networks, bands such as Absurd—led by Hendrik Möbus—and labels like Darker than Black Records articulate international connections, promote radicalization, and reinforce white supremacist identity. The analysis draws on the literature on transnationalism in International Relations and studies of extremist subcultures to understand how NSBM constitutes a transboundary ideological network that operates on the margins of institutional politics, yet holds significant capacity for cultural and symbolic mobilization.Este artigo analisa a transnacionalização da extrema direita contemporânea a partir do estudo da subcultura do Black Metal Nacional-Socialista (BMNS). Argumenta-se que o BMNS funciona como uma formação grupuscular neofascista, organizada de maneira descentralizada e orientada por uma lógica metapolítica. Por meio da música, do simbolismo estético e das redes digitais, bandas como Absurd, lideradas por Hendrik Möbus, e selos como a Darker than Black Records articulam conexões internacionais, promovem a radicalização e reforçam a identidade supremacista branca. A análise mobiliza a literatura sobre transnacionalismo nas Relações Internacionais e os estudos sobre subculturas extremistas para compreender como o BMNS se constitui como uma rede ideológica transfronteiriça que opera à margem da política institucional, mas com forte capacidade de mobilização cultural e simbólica
African and African-based film productions| A Produção da África e dos Africanos no Cinema
No full textThis paper presents the formation of a postcolonial imaginary about the African continent through film productions. The main objective of this research is to show how productions aimed at children contribute to the formation and affirmation of this imaginary based on colonial knowledge. These productions resort to the use of well-marked stereotypes for this purpose. In this context, we will show the connection between the formation of these stereotypes and their political objectives, as well as the production of knowledge amidst power relations that hierarchize regions and individuals, in addition to structuring dichotomies that sustain the postcolonial world. The theoretical foundation is based on postcolonial contributions, important for the analysis of the construction of an imaginary and an identity of the African continent. Furthermore, the methodology used was Foucauldian discourse analysis.O presente trabalho apresenta a formação de um imaginário póscolonial acerca do continente africano através das produções cinematográficas. O objetivo principal desta pesquisa é mostrar como as produções voltadas para o público infantil contribuem para formação e afirmação deste imaginário a partir de saberes coloniais. Estas produções recorrem ao uso de estereótipos bem-marcados para este fim. Neste âmbito, mostraremos a conexão entre formação destes estereótipos e seus objetivos políticos, além da produção de conhecimento em meio a relações de poder, que hierarquizam regiões e indivíduos, além de estruturarem dicotomias que sustentam o mundo póscolonial. A fundamentação teórica parte das contribuições póscoloniais, importantes para a análise da construção de um imaginário e de uma identidade do continente africano. Além disso, a metodologia utilizada foi análise de discurso foucaultiana.
Futuro estéril: Children of Men y la distopía como reproducción del imaginario de seguridad capitalista
No full textNeste artigo, investigamos como o cinema distópico hollywoodiano, longe de ser meramente crítico, funciona como um dispositivo de reprodução do imaginário liberal-securitário capitalista. Argumentamos que tais narrativas moldam o futuro como inerentemente catastrófico, justificando a manutenção da ordem e a contenção de alternativas. A análise do filme Children of Men (Filhos da Esperança) (2006) ilustra como o gênero naturaliza o colapso e o autoritarismo, limitando a imaginação política. Por fim, concluímos que a indústria cinematográfica distópica participa ativamente da captura do imaginário, reforçando o "realismo capitalista" e a percepção de que não há alternativas viáveis ao status quo, mesmo em cenários de crise.In this article, we investigate how the Hollywood dystopian cinema, far from being merely critical, functions as a device for reproducing the capitalist liberal-security imaginary. We argue that such narratives shape the future as inherently catastrophic, justifying the maintenance of order and the containment of alternatives. The analysis of the film Children of Men (2006) illustrates how the genre naturalizes collapse and authoritarianism, limiting the political imagination. Finally, we conclude that the dystopian film industry actively participates in the capture of the imagination, reinforcing “capitalist realism” and the perception that there are no viable alternatives to the status quo, even in crisis scenarios.En este artículo investigamos cómo el cine distópico de Hollywood, lejos de ser meramente crítico, funciona como un dispositivo para reproducir el imaginario de seguridad liberal capitalista. Argumentamos que tales narrativas moldean el futuro como inherentemente catastrófico, justificando el mantenimiento del orden y la contención de alternativas. El análisis de la película Hijos de los hombres (2006) ilustra cómo el género naturaliza el colapso y el autoritarismo, limitando la imaginación política. Por último, concluimos que la industria cinematográfica distópica participa activamente en la captura de la imaginación, reforzando el «realismo capitalista» y la percepción de que no existen alternativas viables al statu quo, ni siquiera en escenarios de crisis
THE ROLE OF THE BGH AND THE STJ AS COURTS FORMING JUDICIAL PRECEDENTS AND THE UNITY OF LAW IN GERMANY AND BRAZIL
No full textThe purpose of the present study is the comparative analysis of the role of the German and Brazilian superior courts – specifically, BGH and STJ – from the perspective of promoting the uniformity of jurisprudence. Although there is no model of binding to judicial precedents as a judgment technique in Germany as there is in Brazil, in CPC/15, the commitment to the uniformity of jurisprudence permeates the German legal system, including in civil procedure. In this sense, see, for example, the procedural provision of the Revision appeal, which has as admissibility requirements the need for uniformity of understanding on a given matter (Sicherung einer einheitlichen Rechtsprechung) and the preservation of legal certainty (Rechtssicherheit). They both grant the decisions of the BGH (Bundesgerichtshof) authority and compliance with the system in general, with the court exercising an important prospective/forward-looking function.
In order to seek an effective contribution to a better and more qualified jurisprudence by the Brazilian Superior Court of Justice, we will highlight the influences of the German civil process for the formation and development of the Brazilian civil procedure. Then, we will move on to the analysis of the common approaches and challenges between the two systems, through the approach of the dogma and doctrine of both countries. To this end, the study of the evolution of the main legislative reforms to the current panorama will be of fundamental value.
In the end, we will confront the roles and procedures adopted by the BGH and the STJ as precedent cuts committed to the promotion of development and unity of the law. The aim will be to contribute to the better functioning of the Brazilian Superior Court, based on the German paradigm
DISPUTAS ARGUMENTATIVAS TRANSNACIONAIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM PROCESSOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
No full textEste artigo propõe uma análise das disputas argumentativas transnacionais que podem surgir em processos de subtração internacional de crianças fundamentados na Convenção da Haia de 1980, tendo como enfoque específico o impacto da alegação de violência doméstica nestes casos. A partir de uma análise empírica, explora-se como a abertura semântica do texto convencional acerca das exceções ao retorno imediato está sendo utilizada de maneiras diferentes no enfrentamento de questões referentes à violência doméstica. A primeira parte do artigo aborda brevemente as exceções ao retorno imediato previstas na Convenção e o surgimento da violência doméstica como possível justificativa para o não retorno. Em seguida, são discutidas as interpretações dadas ao texto convencional sobre essa temática pela própria Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por diferentes tribunais estrangeiros e pela Advocacia-Geral da União no âmbito da ação de controle concentrado de constitucionalidade sobre essa temática no Brasil. Ao final, diante dos conflitos argumentativos apresentados, são sugeridas possibilidades de solução para as disputas transnacionais na aplicação de tratados. Conclui-se que é possível, no contexto da discussão sobre violência doméstica na aplicação da Convenção da Haia de 1980, que se empreguem diversos meios para lidar com as divergências transnacionais de forma concomitante. Independentemente dos métodos utilizados, o manejo adequado desse tipo de disputa é crucial para o desenvolvimento do direito internacional e processual contemporâneos, pois a eficácia do multilateralismo e a manutenção da cooperação jurídica internacional dependem da capacidade de as instituições nacionais e internacionais desenvolverem soluções coletivas e dialogadas para suas divergências.This article proposes an analysis of the transnational argumentative disputes that may arise in cases of international child abduction based on the 1980 Hague Convention, with a specific focus on the impact of domestic violence allegations in these cases. Through an empirical analysis, it explores how the semantic openness of the convention's text regarding the exceptions to immediate return is being utilized in different ways to address issues related to domestic violence. The first part of the article briefly addresses the exceptions to immediate return in the Convention and the emergence of domestic violence as a possible justification for non-return. Subsequently, it discusses the interpretations given to the convention’s text on this topic by the Hague Conference on Private International Law, various foreign courts and the Office of the Attorney General of Brazil in a constitutionality control action on this issue in Brazil. In conclusion, considering the argumentative conflicts presented, possibilities for resolving transnational disputes in the application of treaties are suggested. It is concluded that diverse means can be employed simultaneously to handle transnational divergences in the context of the domestic violence discussion under the 1980 Hague Convention. Regardless of the methods utilized, the proper management of such disputes is crucial for the development of contemporary international and procedural law, as the effectiveness of multilateralism and the maintenance of international legal cooperation depend on the ability of national and international institutions to develop collective and dialogued solutions for their divergences
ADMINISTRATIVE LEGAL GUARANTEES AND STANDARDS ARISING FROM THE RIGHT TO RESPECT FOR PRIVATE LIFE AND THE RIGHT TO A FAIR TRIAL IN THE FIELD OF CIVIL SERVICE
No full textThe purpose of this study is to determine the key substantial and procedural standards and safeguards stemming from the right to respect for private life and the right to a fair trial enshrined the Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950 that are applicable with respect to matters of civil service governed norms of administrative law. For this, the method of analysis and systematic research of legal rules should be used, as well as generalization and synthesis of requirements for conformity of civil service law with the afore-mentioned rights and fundamental freedoms of civil servants as they are interpreted in the case-law of the European Court of Human Rights. The article shows excerpts from precedent decisions of the European Court of Human Rights indicating scope of applicability and justification of interference with the right to respect for private life in civil service relationships, as well as peculiarities of determination of scope of subject-matter jurisdiction of domestic courts and of legal remedies control in employment-related cases involving civil servants according to the case-law of the European Court of Human Rights that concerns the right to a fair trial.
Keywords: norm of administrative law, civil service, civil service law, legal rule, case-law of the European Court of Human Rights.O objetivo deste estudo é determinar os principais padrões e salvaguardas substanciais e processuais decorrentes do direito ao respeito à vida privada e do direito a um julgamento justo consagrados na Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950 que são aplicáveis com relação a questões de normas de direito administrativo regidas pelo serviço público. Para isso, o método de análise e pesquisa sistemática de regras legais deve ser usado, bem como generalização e síntese de requisitos para conformidade do direito do serviço público com os direitos e liberdades fundamentais dos servidores públicos acima mencionados, conforme interpretados na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O artigo mostra trechos de decisões precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos indicando o escopo de aplicabilidade e justificativa da interferência no direito ao respeito à vida privada em relações de serviço público, bem como peculiaridades da determinação do escopo da jurisdição do assunto dos tribunais nacionais e do controle de recursos legais em casos relacionados ao emprego envolvendo servidores públicos de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que diz respeito ao direito a um julgamento justo.
Palavras-chave: norma de direito administrativo, função pública, direito da função pública, norma jurídica, jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
IMPACTO ECONÔMICO DA LENTIDÃO JUDICIAL: O PAPEL DA JURIMETRIA E DO PPCP NA EFICÁCIA DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
No full textO artigo analisa o impacto econômico da morosidade judicial no Brasil, o potencial da jurimetria e do Planejamento, Programação e Controle de Produção (PPCP) para mitigar os efeitos dessa morosidade, além da efetividade dessa iniciativa no sistema de produção do Poder Judiciário. Utilizando uma abordagem qualitativa, descritiva e raciocínio dedutivo, parte dos conceitos básicos e gerais sobre o tema para aferir especificamente o impacto econômico da morosidade judicial e o papel da jurimetria e do PPCP na efetividade do sistema de produção do Poder Judiciário. A investigação bibliográfica enfrenta o problema traduzido pelas seguintes questões: Como a morosidade judicial impacta a economia brasileira? Nesse contexto, de que forma a jurimetria e o PPCP podem contribuir para aumentar a eficiência do Poder Judiciário? Constata-se que o Poder Judiciário carece de estrutura para enfrentar a demanda que lhe é direcionada; que a morosidade judicial impede não só o acesso à ordem jurídica justa como também a eficiência desse Poder; além do que a Justiça brasileira tem sido sistematicamente condenada pela Corte Interamericana, especialmente quando compromete direitos fundamentais. O problema, porém, não se resolve apenas com a edição de leis, uma vez que o custo da morosidade judicial é alto e que a ineficiência impede o Poder Judiciário de funcionar como elemento de correção das imperfeições do mercado. Conclui-se que a jurimetria é uma aliada estratégica nesse processo e que é necessário empregar novos métodos, como o PPCP, um complemento maximizador da eficiência do processo produtivo para garantir os resultados a serem atingidos