Portal de Publicações Eletrônicas da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
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Frontiers of Gender Equality: Transnational Legal Perspectives
No full texthttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/91031
Frontiers of Gender Equality: Transnational Legal Perspectives, edited by Rebecca Cook, is a great collection on works exploring international and regional human rights law systems and how they aid the promotion of gender equality. Taking up well-known instruments, such as the CEDAW, as well as lesser-known regional treaties and conventions, the chapters analyze both the advances and limitations of gender equality law, discussing our hopes and plans for the future. Informative and engaging, this book is an amazing testament to advantages of studying comparative human rights law.
Contesting Hybrid Jurisdiction under the Maria da Penha Law: Feminist Rewriting as a Tool for Transforming Legal Interpretation
No full texthttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/92841
A Lei Maria da Penha (LMP) representa um marco no combate à violência doméstica no Brasil, alinhando-se a normativas internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. Um de seus principais avanços é a previsão da competência híbrida, que permite às varas especializadas julgar tanto questões cíveis quanto criminais decorrentes da violência doméstica. No entanto, sua implementação tem sido marcada por resistências, especialmente por parte do Poder Judiciário, que frequentemente restringe essa competência a medidas protetivas de urgência, desconsiderando sua amplitude original. Este artigo analisa as disputas em torno da competência híbrida, utilizando a reescrita feminista como ferramenta analítica que evidencia as narrativas silenciadas nas decisões judiciais. Através da reescrita de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstra-se como a restrição da competência híbrida reforça a fragmentação do atendimento às mulheres, contrariando os princípios da LMP. Conclui-se que a reescrita feminista é uma estratégia poderosa para desconstruir narrativas hegemônicas e promover um sistema de justiça mais inclusivo e sensível às demandas das mulheres em situação de violência.https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/92841
The Maria da Penha Law (LMP) represents a milestone in combating domestic violence in Brazil, aligning with international norms such as CEDAW and the Convention of Belém do Pará. One of its main advancements is the provision of hybrid jurisdiction, which allows specialized courts to judge both civil and criminal matters arising from domestic violence. However, its implementation has been marked by resistance, particularly from the Judiciary, which often restricts this jurisdiction to urgent protective measures, disregarding its original scope. This article analyzes the disputes surrounding hybrid jurisdiction, using feminist rewriting as an analytical tool to highlight silenced narratives in judicial decisions. Through the rewriting of a ruling by the São Paulo Court of Justice (TJSP), it demonstrates how the restriction of hybrid jurisdiction reinforces the fragmentation of services for women, contradicting the principles of the LMP. It concludes that feminist rewriting is a powerful strategy to deconstruct hegemonic narratives and promote a more inclusive and sensitive justice system to the demands of women in situations of violence
Risks of using artificial intelligence algorithms in the judicial decision-making process
No full textEste artigo tem por objetivo identificar e discutir os riscos do uso de algoritmos de Inteligência Artificial no processo de tomada de decisão judicial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, no contexto da Sociedade da Informação e da Revolução Industrial 4.0. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa indicam a distinção entre decisões humanas amparadas por algoritmos e decisões automatizadas que substituem as decisões humanas, e apontam para seus riscos jurídicos: a possibilidade de delegação da atividade decisória para não humanos, a estagnação da jurisprudência, o efeito ancoragem e a dificuldade de explicação das razões decisória. Destaca, por fim, a necessidade de respeito aos Direitos Fundamentais na utilização de algoritmos decisórios no processo judicial, seja para embasar ou tomar decisões.This article deals with the risks of using Artificial Intelligence algorithms in the judicial decision-making process within the scope of the Brazilian Judiciary, in the context of the Information Society and the Industrial Revolution 4.0. It distinguishes between human decisions supported by algorithms and automated decisions that replace human decisions, and points to their legal risks: the possibility of delegating decision-making activity to non-humans; the stagnation of jurisprudence; anchoring effect; difficulty in explaining the reasons for the decision. It highlights the need to respect Fundamental Rights in the use of decision-making algorithms in the judicial process, whether to support or make decisions
SOVEREIGNTY, DEVELOPMENT AND ENERGY RESOURCES: CONSTITUTIONAL LIMITS TO THE EXPLORATION OF OIL AND GAS IN THE BRAZILIAN EQUATORIAL MARGIN
No full textThis article investigates the constitutional constraints on oil and gas exploration in Brazil’s Equatorial Margin, focusing on the environmental, social, economic, and legal implications in both national and international arenas. The primary question is whether the exercise of national sovereignty over fossil-fuel resources conflicts with constitutional principles of environmental protection and sustainable development, as well as with international norms on human rights and climate governance. The study evaluates the legal challenges faced by the Brazilian State in regulating these activities. Its objectives are to: (i) trace the evolution of the concept of sovereignty amid globalisation and transnational governance; (ii) determine how the Lex Mercatoria and transnational corporations restrict regulatory autonomy; (iii) delineate the constitutional boundaries of resource exploitation, with particular reference to Article 225 of the Federal Constitution and to Brazil’s international obligations; and (iv) consider development models that reconcile national sovereignty with fundamental and environmental rights. The research employs a deductive–analytical approach grounded in bibliographic, documentary, and normative sources. The findings indicate that, although the Constitution safeguards sovereignty over natural resources, significant legal constraints persist and thus require a nuanced reconciliation between economic development and environmental protection.Este artigo analisa os limites constitucionais à exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial brasileira, à luz de suas implicações ambientais, sociais, econômicas e jurídicas, no contexto nacional e internacional. O problema central é verificar em que medida o exercício da soberania nacional sobre recursos energéticos fósseis pode conflitar com os princípios constitucionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, bem como com normas internacionais de direitos humanos e proteção climática. Busca-se examinar os desafios jurídicos enfrentados pelo Estado brasileiro na regulação dessa atividade. Os objetivos incluem: discutir a evolução do conceito de soberania em um cenário de globalização e governança transnacional; analisar o papel da Lex Mercatoria e das empresas transnacionais na limitação da autonomia regulatória; examinar os limites constitucionais impostos à exploração de recursos, com destaque para o art. 225 da Constituição Federal e para os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e refletir sobre alternativas de desenvolvimento que respeitem tanto a soberania nacional quanto os direitos fundamentais e ambientais. O método é dedutivo-analítico, com pesquisa bibliográfica, documental e normativa. Conclui-se que a soberania sobre os recursos naturais, embora constitucionalmente garantida, encontra limites jurídicos significativos, exigindo ponderação entre desenvolvimento e proteção ambiental
HOMEM, Maria; CALLIGARIS, Contardo. Coisa de menino?: uma conversa sobre masculinidade, sexualidade, misoginia e paternidade. Campinas: Papirus 7 Mares, 2025.
No full textResenha do livro Coisa de menino?: uma conversa sobre masculinidade, sexualidade, misoginia e paternidade, de Maria Homem e Contardo Calligaris.
Resenhado por Prof. Dr. Rafael Santana (UFRJ).Review of the book Boy Stuff?: A Conversation on Masculinity, Sexuality, Misogyny, and Fatherhood, by Maria Homem and Contardo Calligaris.
Reviewed by Prof. Dr. Rafael Santana (UFRJ)
Ler literaturas indígenas: uma experiência antropológica
No full textAo criticar a máxima “tempo é dinheiro”, Antonio Candido (2011) exalta a ideia de lazer construtivo e, por extensão, da fruição literária, segundo a qual a literatura, enquanto um objeto estético, um construto ideológico e uma ferramenta para proposição de saberes, funciona como um catalisador de experiências. Nesse sentido, esta proposta trata especificamente da literatura indígena, aqui representada por títulos de Yaguarê Yamã, do povo Maraguá, como uma fonte dessa experiência “que nos passa, que nos acontece, que nos toca” (BONDÍA, 2002). Para tal, alinham-se aqui as compreensões da literatura indígena como uma poética extraocidental (THIEL, 2012) e como etnografia, em que o olhar, o ouvir e o escrever permanecem como estratégias indispensáveis para essa forma de escrita (OLIVEIRA, 2017), sem, contudo, ser realizada por um antropólogo externo, mas pelo próprio representante de um povo indígena. Para além da proposição de saberes pautados pela lógica capitalista, a leitura dos textos de Yamã posiciona assim a literatura indígena como um instrumento didático que proporciona experiências significativas em sala de aula.While criticizing the saying “time is money”, Antonio Candido (2011) celebrates the ideas of constructive leisure and, by extension, of literary fruition, to which the literature – as an aesthetic object, an ideological construct, and a knowledge tool – operates as an experience catalyst. In this sense, this paper focus on Brazilian indigenous literature books written by Yaguarê Yamã, from the Maraguá people, as the source of an experience that “passes through us, happens to us, touches us” (BONDÍA, 2022). To do so, here are aligned the understanding of indigenous literature as an extra-western poetics (THIEL, 2022) and ethnography, to which looking, listening, and writing remain as valuable strategies to such literatures (OLIVEIRA, 2017), not authored by foreign anthropologists but by the indigenous writers themselves. Past the knowledge offered by the capitalist mindset, the reading of texts written by authors like Yamã sets indigenous literatures as a teaching tool which ensures meaningful experiences in educational environments
A colonial city in decay: perspectives of urban ecocriticism on Ramón Meza’s Latin American narrative
No full textGrounded in Norman Fairclough’s Critical Discourse Analysis (1992) and urban ecocriticism (Bennett & Teague, 1999; Gandy, 2014), this article examines how the Cuban novel Mi tío el empleado (1887) by Ramón Meza maps colonial decay that foreshadows neocolonial patterns in contemporary Latin-American metropolises. The corpus was divided into five thematic units to explore the façade/ruin dialectic, the systemic ecology of corruption, the fabrication of complicit subjectivities and the unequal temporalities that govern colonial bureaucracy. The study combines micro-textual reading of metaphors, bureaucratic genres and lexico-grammatical choices with an ecosystemic interpretation of settings such as the harbour, labyrinthine offices and unhealthy boarding houses. Findings point out that “galano” documents, inflated technical reports and cosmetic architectural reforms turn the city into an autopoietic organism that metabolises public resources into private profit, while ruins and fungi act as material traces of persistent coloniality. Meza’s satire therefore offers a critical lens for understanding continuities between nineteenth-century corruption and present-day gentrification, state capture and socio-spatial exclusion in Latin America.Este artigo analisa, à luz da Análise Crítica do Discurso de Norman Fairclough (1992) e da ecocrítica urbana (Bennett & Teague, 1999; Gandy, 2014), como a novela cubana Mi tío el empleado (1887), de Ramón Meza, delineia uma cartografia da decadência colonial que antecipa padrões neocoloniais nas metrópoles latino-americanas. O corpus foi dividido em cinco unidades temáticas a fim de examinar a dialética fachada/ruína, a ecologia sistêmica da corrupção, a produção de subjetividades cúmplices e as temporalidades desiguais que regem a burocracia colonial. A análise combina leitura microtextual de metáforas, gêneros administrativos e escolhas léxico-gramaticais com interpretação ecossistêmica de espaços como porto, repartições labirínticas e hospedarias insalubres. Os resultados apontam que documentos “galanos”, relatórios técnicos inflados e reformas arquitetônicas de fachada convertem a cidade em organismo autopoiético que metaboliza recursos públicos em lucro privado, enquanto ruínas e fungos marcam a colonialidade persistente. Compreende-se que a sátira de Meza oferece lente crítica para compreender continuidades entre corrupção oitocentista e gentrificação, captura estatal e exclusão socioespacial na América Latina contemporânea
Os Recursos Digitais nas Aulas de Inglês do Ensino Básico em um Contexto Pós-Pandêmico
No full textOs recursos digitais preconizam um desenvolvimento do ensino-aprendizagem alinhado com as demandas atuais, especialmente, após o ERE (Ensino Remoto Emergencial) quando estes se tornaram a principal forma de ensinar e aprender. Neste artigo, analisamos qual o papel que os recursos digitais assumem no contexto pós-pandemia nas aulas de inglês do ensino básico e quais dificuldades os professores da disciplina estão enfrentando ao empregá-los. Para tanto, foi realizada uma survey online (SUE; RITTER, 2007) com 22 professores brasileiros de língua inglesa através de um formulário Google compartilhado em um grupo de WhatsApp. A partir dos resultados encontrados, concluímos que os professores expandiram o uso de recursos digitais utilizados em sala de aula, implementando, inclusive, redes sociais no processo de aprendizagem de inglês. No entanto, múltiplas adversidades ainda são barreiras comumente encontradas pelos docentes, como a falta de internet de boa qualidade e a formação limitada dos educadores quanto às tecnologias na educação.Digital resources advocate teaching-learning development in line with current demands, especially after Emergency Remote Learning (ERE) when they became the main form of teaching and learning. In this paper, we analyze what role digital resources assume in the post-pandemic context in elementary school English classes and what difficulties teachers of the subject are facing when employing them. To this end, an online survey (SUE; RITTER, 2007) was conducted with 22 Brazilian English language teachers through a Google Forms shared in a WhatsApp group. Based on these results, we conclude that teachers have expanded the use of digital resources in the classroom, including implementing social media in the English learning process. However, multiple adversities, such as lack of good quality internet and limited training regarding technologies in education, are still commonly encountered barriers
A constituição do sujeito professor-pesquisador em dissertações do PROFLETRAS: tessituras discursivas
No full textO estudo analisa a constituição do sujeito professor-pesquisador em dissertações do Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS). De modo, específico, examina-se excertos extraídos da seção de intervenção pedagógica presente no capítulo metodológico de cinco dissertações realizadas em uma unidade do referido programa no âmbito de uma instituição pública de ensino superior da região Nordeste. O referencial teórico do Círculo de Bakhtin norteia a investigação, notadamente a partir de noção de discurso de outro. A pesquisa classifica-se como descritivo-interpretativa de natureza qualitativa. A análise dos excertos indica que o sujeito professor-pesquisador se forma por meio de uma trama de vozes, oriundas de diferentes campos de atuação, tecidas por linhas dialógicas dos referenciais teórico-metodológicos – que aparecem textualmente –; e dos alunos, dos colegas de profissão, da escola, do ambiente stricto sensu – que podemos depreender discursivamente dos excertos estudados. Em suma, esse sujeito professor-pesquisador busca, a partir dessa heterogeneidade de vozes, mudanças para o ensino de língua.
 
EVALUACIONES DE IMPACTO AMBIENTAL
No full textThis article ad dresses the conceptual evolution of the environment since the late 1960s, differentiating its interpretation in industrialized countries — focus e don pollution issues and technological approaches — and in developing countries, where socioeconomic and political approaches related to under development prevail. The article examines the genesis, expansion, and application of environmental impact assessments (EIAs), withem phasis on their development in the United States under NEPA (1970) and their early implementation in Brazil in projects funded by multilateral organizations. The study reviews the methodological foundations, technical limitations, and spatio temporal propagation of impacts, highlighting the need to establish effective quantification criteria and interpretive models. It also analyzes citizen participation as a tool for legitimizing and generating knowledge in the evaluation process. Various institutional and academic definitions are contrasted, highlighting EIA as a systematic planning instrument capable of integrating environmental variables into projects, programs, and policies, in favor of sustainability and socio-environmental well-being.
KEY WORDS: Environmental impact, EIA, AIA, Environmental Policy.El presente artículo aborda la evolución conceptual del medio ambiente desde finales de los años sesenta, diferenciando su interpretación en países industrializados — centrada en problemáticas de contaminación y abordajes tecnológicos — y en países en desarrollo, donde prevalecen enfoques socioeconómicos y políticos relacionados al subdesarrollo. Se examina la génesis, expansión y aplicación de las evaluaciones de impacto ambiental (EIA), con énfasis en su desarrollo en Estados Unidos bajo la NEPA (1970) y su implementación temprana en Brasil en proyectos financiados por organismos multilaterales. El estudio revisa los fundamentos metodológicos, las limitaciones técnicas, y la propagación espacio - temporal de los impactos, destacando la necesidad de establecer criterios de cuantificación y modelos interpretativos eficaces. Asimismo, se analiza la participación ciudadana como herramienta de legitimación y generación de conocimiento en el proceso evaluativo. Se contrastan diversas definiciones institucionales y académicas, resaltando la EIA como un instrumento sistemático de planificación, capaz de integrar variables ambientales en proyectos, programas y políticas, en favor de la sustentabilidad y del bienestar socioambiental.
PALABRAS – CLAVES: Impacto ambiental, EIA, AIA, Política Ambiental.El presente artículo aborda la evolución conceptual del medio ambiente desde finales de los años sesenta, diferenciando su interpretación en países industrializados — centrada en problemáticas de contaminación y abordajes tecnológicos — y en países en desarrollo, donde prevalecen enfoques socioeconómicos y políticos relacionados al subdesarrollo. Se examina la génesis, expansión y aplicación de las evaluaciones de impacto ambiental (EIA), con énfasis en su desarrollo en Estados Unidos bajo la NEPA (1970) y su implementación temprana en Brasil en proyectos financiados por organismos multilaterales. El estudio revisa los fundamentos metodológicos, las limitaciones técnicas, y la propagación espacio - temporal de los impactos, destacando la necesidad de establecer criterios de cuantificación y modelos interpretativos eficaces. Asimismo, se analiza la participación ciudadana como herramienta de legitimación y generación de conocimiento en el proceso evaluativo. Se contrastan diversas definiciones institucionales y académicas, resaltando la EIA como un instrumento sistemático de planificación, capaz de integrar variables ambientales en proyectos, programas y políticas, en favor de la sustentabilidad y del bienestar socioambiental.
PALABRAS – CLAVES: Impacto ambiental, EIA, AIA, Política Ambiental