Portal de Publicações Eletrônicas da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)
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A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APP’S) DE CURSOS D’ÁGUA: Um avanço ou retrocesso para futuros urbanos resilientes?
Get PDFEste artigo visa analisar os efeitos da aprovação da Lei Federal 14.28 de 2021, que alterou a Lei 12.651 de 2012 e a Lei 6.766 de 1979. A referida lei institui um novo regime jurídico que confere aos entes municipais a prerrogativa de estabelecer novas metragens para a delimitação das faixas marginais dos cursos d’água natural, bem como das faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos consolidados. A metodologia adotada inclui uma revisão da literatura sobre gestão urbana e ambiental, análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao tema e a ação direta de inconstitucionalidade 7146, que busca a anulação da Lei Federal 14.285 de 2021. Além disso, foram mapeadas iniciativas de municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul que implementaram atos administrativos e leis visando à aplicação do novo instituto. O artigo pretende contribuir para o aprimoramento das políticas públicas integradas para APPs urbanas, focando na redução do risco de desastres e nas mudanças climáticas.This article analyzes the effects of the approval of Federal Law 14,285/2021, which amended the Forestry Code (Federal Law 12,651/2012) and the Urban Land Installment Law (Federal Law 6,766/1979), which institutes a new legal regime that grants the municipalities level entity the prerogative to establish new measures for the delimitation of marginal strips of natural watercourses, as well as non-buildable strips in Permanent Preservation Areas (PPA) in consolidated urban contexts.
As a methodology, a systematic literature review was developed with focus on urban-environmental management. In addition, within the scope of the judiciary, the analysis of the theme of the general repercussion of the Superior Court of Justice of Brazil and the ongoing Direct Action of Unconstitutionality nº 7146, aiming to annul Federal Law 14.285/2021. Finally, initiatives of municipalities that instituted administrative acts and laws aimed at the applicability of the new institute in the cities of Santa Catarina and Rio Grande do Sul were identified. This article seeks to collaborate to expand scientific contributions in improving public policies integrated into urban PPAs to reduce the risk of disasters and climate change
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE IMAGENS WORLDVIEW E ORTOIMAGENS AÉREAS PARA PLANEJAMENTO URBANO E CARTOGRAFIA CADASTRAL
No full textEste trabajo tiene como objetivo evaluar las ventajas y desventajas del uso de mosaicos de imágenes satelitales de alta resolución WorldView como fuente de información posicional y temática, con formas de actualizar la base cartográfica catastral y la elaboración de productos temáticos con miras a clasificar características y usos del suelo de interés del Municipio de Río de Janeiro. Para ello se realizaron análisis comparativos de calidad entre el mosaico WorldView, adquirido anualmente por el Ayuntamiento, con mosaicos de ortoimágenes obtenidas por fotogrametría aérea, con un periodo de revisita mayor. Dichos análisis involucraron no solo resoluciones, sino también precisión, exactitud y éxito en operaciones de clasificación supervisadas y no supervisadas.This work aims to evaluate the advantages and disadvantages of using WorldView high resolution satellite image mosaics as a source of positional and thematic information, in order to update the cadastral base and the development of thematic products such as image classification and land use maps, for the Municipality of Rio de Janeiro. To this end, comparative quality analyses were carried out between the WorldView mosaic, acquired annually by the City Hall, with mosaics of orthoimages obtained by aerial photogrammetry, which has a longer revisit period. Such analyses compared the two products with regards to resolutions, precision, accuracy, and success in supervised and unsupervised classification operations.Este trabalho visa avaliar vantagens e desvantagens do uso de mosaicos de imagens de satélite de alta resolução WorldView como fonte de informação posicional e temática, com vistas à atualização de base cartográfica cadastral e elaboração de produtos temáticos para classificação de feições e usos de interesse do Município do Rio de Janeiro. Para tal, foram executadas análises de qualidade comparativas entre o mosaico WorldView, de aquisição anual pela Prefeitura, com mosaicos de ortoimagens obtidos por aerofotogrametria, com periodicidade de revisita mais longa. Tais análises envolveram não somente resoluções, mas também precisão, acurácia, e sucesso em operações de classificação supervisionada e não-supervisionada
Educación ambiental: La relevancia del trabajo social en temas ambientales en los grupos CRAS
No full textA Educação Ambiental (EA) é um processo integrador entre indivíduos e sociedade que contribui para uma sensibilização em relação aos problemas socioambientais, com adoção de práticas educativas que induza à participação consciente dos cidadãos com vistas ao desenvolvimento sustentável e redução dos impactos ambientais. Nesta perspectiva, o presente trabalho consiste em um ensaio teórico que visa analisar a relevância do trabalho social sobre a questão ambiental através de práticas de EA crítica junto a grupos de CRAS com a finalidade de proporcionar um processo educativo, voltado à sustentabilidade, preservação do meio ambiente e à promoção da qualidade de vida
DESALOJO DE LA POBLACIÓN Y PÉRDIDA DE PATRIMONIO HISTÓRICO
Get PDFO texto aborda a importância regional de projetos de produção, enfatizando o significado social que tais projetos têm para as regiões receptoras. Essa importância é medida por sua magnitude econômica, valor nas contas regionais, nível de dependência local e quantidade de empregos gerados. O indicador principal é o valor total da produção anual em milhões de dólares, ajustado por critérios de recuperabilidade e importância regional.
A preservação de bens culturais tangíveis, como objetos e edifícios, é essencial, sendo avaliada por meio de pesquisas científicas. A perda desses bens é inaceitável e deve ser evitada ou mitigada por meio de inventários e recomendações específicas.
A desarticulação físico-espacial causada por projetos pode afetar ligações comerciais e sociais, além de causar a perda de centros administrativos locais. O indicador proposto avalia a gravidade dessa desarticulação pelo número de famílias afetadas e a possibilidade de restauração. Os projetos podem desarticular relações sociais, especialmente com a chegada de populações externas. O impacto é avaliado pela capacidade das comunidades de responder às novas condições sociais e espaciais.
PALAVRAS-CHAVE: Modelagem ambiental; Atividade produtiva; Avaliação de impactos ambientais;El texto aborda la importancia regional de los proyectos productivos, enfatizando el significado social que tales proyectos tienen para las regiones receptoras. Esta importancia se mide por su magnitud económica, valor en las cuentas regionales, nivel de dependencia local y número de empleos generados. El principal indicador es el valor total de la producción anual en millones de dólares, ajustado por criterios de recuperabilidad e importancia regional.
La preservación de los bienes culturales tangibles, como objetos y edificios, es fundamental y se evalúa mediante investigaciones científicas. La pérdida de estos activos es inaceptable y debe evitarse o mitigarse mediante inventarios y recomendaciones específicas.
La desarticulación físico-espacial provocada por los proyectos puede afectar las conexiones comerciales y sociales, además de provocar la pérdida de centros administrativos locales. El indicador propuesto evalúa la gravedad de esta desarticulación por el número de familias afectadas y la posibilidad de restauración. Los proyectos pueden alterar las relaciones sociales, especialmente con la llegada de poblaciones externas. El impacto se evalúa por la capacidad de las comunidades para responder a nuevas condiciones sociales y espaciales.
PALABRAS CLAVE: Modelización ambiental; Actividad productiva; Evaluación de impactos ambientalesThe text addresses the regional importance of production projects, emphasizing the social significance that such projects have for the host regions. This importance is measured by their economic magnitude, value in regional accounts, level of local dependence and number of jobs generated. The main indicator is the total value of annual production in millions of dollars, adjusted by criteria of recoverability and regional importance.
The preservation of tangible cultural assets, such as objects and buildings, is essential and is assessed through scientific research. The loss of these assets is unacceptable and must be avoided or mitigated through inventories and specific recommendations.
The physical-spatial disarticulation caused by projects can affect commercial and social links, in addition to causing the loss of local administrative centers. The proposed indicator assesses the severity of this disarticulation by the number of families affected and the possibility of restoration. Projects can disrupt social relations, especially with the arrival of external populations. The impact is assessed by the ability of communities to respond to new social and spatial conditions.
KEYWORDS: Environmental modeling; Productive activity; Environmental impact assessment
Fundamental right to territory from the perspective of liquid authoritarianism: the lawfare practices against indigenous rights and the absence of non-repetition policies
No full texthttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/83817i
This article aims to analyze the structural cause(s) that come compromising the right to existence held by the indigenous peoples from their deterritorialization, thus conceived as a phenomenon that transcends the geographical dispossession historically imposed on the indigenous peoples of Brazil and Latin America. From the verification of the use of the Law with the intention of generating the corrosion of the existential guarantee to the solidly consecrated traditional land solidly enshrined by national and international laws, as well as in the face of the willful resignification of the legal concept of "indigenous land", we found the practice of lawfare, with a current example, the proposition of the so-called time frame for indigenous lands in its versions before the Judiciary and the Legislative Branch. Finally, it should be noted that the repeated and incessant cycles of violations of the fundamental right to indigenous land result from the non-implementation of non-repetition policies in Brazil as one of the axes of Transitional Justice, structural obstacle that prevents the plenitude of indigenous citizenship in Brazil. To this end, the hypothetical-deductive method was used, through a literature review.https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/83817
O presente artigo tem por objetivo analisar a(s) causa(s) estrutural(is) que vêm comprometendo o direito à existência titularizados pelos povos indígenas a partir de sua desterritorialização assim concebida como fenômeno que transcende a espoliação geográfica, historicamente imposta aos autóctones do Brasil e da América Latina. A partir da constatação da utilização do Direito com o intuito de gerar a corrosão da garantia existencial à terra tradicional solidamente consagrado pelas leis nacionais e internacionais, bem como em face da ressignificação dolosa do conceito jurídico de “terra indígena”, constatamos a prática do lawfare, com exemplo atual a proposição do denominado marco temporal das terras indígenas em suas versões perante os Poderes Judiciário e Legislativo. Finalmente, cumpre ressaltar que os reiterados e incessantes ciclos de violações do direito fundamental à terra indígena resultam da não efetivação das políticas de não-repetição no Brasil enquanto um dos eixos da Justiça de Transição, obstáculo estrutural que inviabiliza a plenitude da cidadania indígena, no Brasil. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, através de revisão de bibliografia.
L'urgence de la question pédagogique pour le droit postmoderne
No full textThe initial hypothesis of this study is the idea that the legal community is currently experiencing a period that the philosopher of science Thomas Kuhn would call "extraordinary science," characterized by the radical crisis of the old paradigm, constructed in the modern era, and the emergence of a new paradigm. The thesis I defend here is the following: while under the dominion of the modern paradigm the fundamental problem of the scientific community was the formation of the law, the "perfect law," for the new paradigm the fundamental problem has become the formation of the man of the law. If the central axis of law today is no longer the law itself but rather the jurist, it is evident that the fundamental problem of today's legal community is the formation of this central figure for the proper functioning of contemporary law. To justify this thesis and before suggesting answers to the fundamental question: "what legal education for postmodern law?" I propose first to make a brief detour through another paradigm, the medieval paradigm, which shares with the new the same epistemological and ontological premises (the same conception of law and legal knowledge), premises that underlie every pedagogical model.A hipótese inicial deste estudo é a ideia de que a comunidade jurídica está enfrentando hoje um período que o filósofo da ciência Thomas Kuhn chamaria de "ciência extraordinária", um período caracterizado pela crise radical do antigo paradigma, construído na era moderna, e pela emergência de um novo paradigma. A tese que defendo aqui é a seguinte: enquanto sob o domínio do paradigma moderno o problema fundamental da comunidade científica era a formação da lei, da "lei perfeita", para o novo paradigma o problema fundamental tornou-se a formação do homem da lei. Se o eixo central do direito não é mais hoje a lei, mas sim o jurista, é evidente que o problema fundamental da comunidade jurídica de hoje é a formação dessa figura central para o bom funcionamento do direito contemporâneo. Para justificar essa tese e antes de sugerir respostas à questão fundamental: "qual formação jurídica para o direito pós-moderno?", proponho primeiro fazer um breve desvio por outro paradigma, o paradigma medieval, que compartilha com o novo as mesmas premissas epistemológicas e ontológicas (a mesma concepção do direito e do conhecimento jurídico), premissas que estão na base de todo modelo pedagógico
Questions méthodologiques à propos de la recherche interdisciplinaire en droit
Get PDFThe following text served as the basis for discussion at an Interdisciplinary Seminar on Legal Studies (S.I.E.J), held in Brussels on April 3, 1981, in collaboration with the INTERLABO group (Déviance et Société) and CETEL (Centre d’étude de technique et d’évaluation législatives, Geneva). It is part of an ongoing reflection process by the S.I.E.J on the methodological problems related to interdisciplinary research in law. The aim of this document is to raise as many questions as possible concerning the dialogue between law and the human sciences, with the hope of reporting the most diverse experiences in this regard. However, given the particularly complex nature of the subject, for which there are no univocal definitions or mandatory questions, we precede the inventory of questions with brief theoretical presentations and a reminder of the positions adopted by the S.I.E.J. Far from attempting to direct the questions, this approach aims to highlight how deeply the issues raised are intrinsically linked to the experience of the S.I.E.J.O texto a seguir serviu de base para discussão em um Seminário Interdisciplinar de Estudos Jurídicos (S.I.E.J), realizado em Bruxelas em 3 de abril de 1981, em colaboração com o grupo INTERLABO (Déviance et Société) e o CETEL (Centre d’étude de technique et d’évaluation législatives, Genève). Ele está inserido em um processo de reflexão contínua do S.I.E.J sobre os problemas metodológicos relacionados à pesquisa interdisciplinar em direito. O objetivo deste documento é levantar o máximo de questões relacionadas ao diálogo entre o direito e as ciências humanas, na esperança de relatar as experiências mais diversificadas nesse sentido. No entanto, como se trata de um assunto particularmente complexo, para o qual não existem definições unívocas ou perguntas obrigatórias, precedemos o inventário das questões com breves apresentações teóricas e um lembrete das posições adotadas pelo S.I.E.J.. Longe de tentar direcionar as questões, essa abordagem visa destacar o quanto os problemas levantados estão intrinsecamente ligados à experiência do S.I.E.J.
“Quando nós chegamos no hospício”: Gilberto Gil’s arrest for possession of marijua-na in Florianópólis in 1976
Get PDFhttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/86579
This article analyzes the arrest of Gilberto Gil for possession of marijuana, which took place on August 8, 1976, in the city of Florianópolis/SC, during the tour of the band Os Doces Bárbaros. The study, located on the border between criminology and the history of law, was carried out based on the analysis of three types of primary sources: the criminal case brought by the Public Prosecutor's Office against Gilberto Gil as a result of the arrest in flagrante (unpublished source); the documentary Os doces bárbaros, which contains scenes from the trial hearing and testimonies from the agents of the penal system and the defendant; and newspaper and magazine reports that circulated at the time. These sources were read in the light of the work and biographical and artistic reflections of Gilberto Gil (and the other Tropicalists), especially on prison experiences, as well as bibliography on the subject and its context, namely the civil-military dictatorship and its criminal drug policy. In addition, we worked with biographical information about the agents of the penal system involved in the case.https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/86579
Este artigo trata da prisão de Gilberto Gil por posse de maconha, ocorrida no dia 08 de agosto de 1976, na cidade de Florianópolis/SC, durante a turnê da banda Os Doces Bárbaros. O estudo, situado na fronteira entre a criminologia e a história do direito, foi realizado a partir da análise de três tipos de fontes primárias: o processo criminal movido pelo Ministério Público contra Gilberto Gil em decorrência da prisão em flagrante (fonte inédita); o documentário Os doces bárbaros, no qual constam cenas da audiência de julgamento e depoimentos dos agentes do sistema penal e do réu; e notícias de jornais e revistas que à época circularam. Estas fontes foram lidas à luz da obra e das reflexões biográficas e artísticas de Gilberto Gil (e dos demais tropicalistas), especialmente sobre as experiências prisionais, bem como de bibliografia sobre o objeto e seu contexto, qual seja o da ditadura civil-militar e de sua política criminal de drogas. Ademais, trabalhamos com informações biográficas acerca dos agentes do sistema penal envolvidos no caso