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Mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas / Ecological existential minimum and the judicialization of public policy
Get PDFRESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas. Assim, por primeiro, analisa-se a dignidade da pessoa humana como base dos direitos fundamentais, bem como os direitos sociais como direitos fundamentais em sua formação e essência absoluta. A partir da análise dos direitos sociais chega-se ao conceito de mínimo existencial. Na sequência, após a delimitação conceitual das políticas públicas, examina-se o controle jurídico destas e a cláusula da “reserva do possível”. Depois, diante da crise ecológica atual e dos problemas ambientais enfrentados apresenta-se o conceito de mínimo existencial que, no entanto, deve ser ampliado. Por fim, formula-se o conceito de mínimo existencial ecológico, que deve ser delineado pelas políticas públicas no âmbito ambiental, sendo perfeitamente possível a sua discussão judicial, apesar de não estar contido em lei específica que o consagre. Palavras-chave: Direitos sociais fundamentais. Política Pública. Mínimo existencial. Mínimo existencial ecológico. ABSTRACT: This article aims to analyze the ecological existential minimum and the judicialization of public policies. Thus, for first, analyzes the dignity of the human person as the basis of the fundamental rights and social rights as fundamental rights in their training and absolute essence. From the analysis of social rights comes to the concept of existential minimum. Following after the conceptual definition of public policies, examines the legal control of these and the clause of "reservation of the possible". Then, before the current ecological crisis and environmental problems faced presents the concept of existential minimum, however, it should be expanded. Finally, formulates the concept of ecological existential minimum, it should be outlined by public policies in the environmental area, it is quite possible your lawsuit, although not contained in a specific law that enshrines Keywords: Basic social rights. Public policy. Minimum to exist. Minimum for an ecological existence.
An analysis of cybercrimes from a global perspective on penal law/Uma análise dos crimes informáticos a partir de uma perspectiva global do direito penal
Get PDFA evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Com essas considerações, pretende-se buscar resposta a seguinte indagação: com a finalidade propor avanços no estudo da regulação e tutela dos crimes cometidos no ciberespaço, quais foram os principais pontos de convergência e divergência apresentados pelos relatórios e resoluções da Primeira Seção preparatória ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal, de modo a contribuir com uma perspectiva global do direito penal? A pesquisa pretende responder a indagação a partir do método do mapeamento crítico e dos seguintes objetivos: (i) observar e mapear a interação legislativa no tocante ao tema dos crimes informáticos; (ii) observar e mapear os resultados dos relatórios e resoluções da Primeira Seção preparatória ao XIX Congresso Internacional de Direito Penal da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal.PALAVRAS-CHAVE: ciberespaço, sociedade da informação, direito penal, crimes informáticos. ABSTRACTTechnological evolution regarding communication and information in the cyberspace offers new, different possibilities about the future, bringing forth significant challenges to the Law. These considerations set forth, we intend to find the answer to the following question: with the intention of proposing advances in the study on regulation and guardianship regarding crimes committed in the cyberspace, which were the main points of convergence and divergence presented by the reports and resolutions by the First Section preliminary to AIDP\u27s (International Association of Penal Law) 19th International Congress on Penal Law contributing to a global perspective on penal law? This research intends to answer that question through critical mapping, with the following goals in mind: (i) observe and map legislative interaction concerning cybercrimes; (ii) observe and map the results from the reports and resolutions by the First Section preliminary to AIDP\u27s (International Association of Penal Law) 19th International Congress on Penal Law
O que o processo civil precisa aprender com a linguagem? / What does the civil process need to learn with the language?
Get PDFRESUMO: O presente artigo visa a desvelar como o processo civil brasileiro ainda está amplamente comprometido com o paradigma filosófico racionalista, de René Descartes e de Wilhelm Leibniz, através daquilo que Ovídio Araújo Baptista da Silva denominou de ordinariedade. A ordinariedade nada mais é do que enxergar o processo como um método, vale dizer, um procedimento rígido, de caráter apriorístico e atemporal, que preza por provimentos vocacionados em produzir coisa julgada, com base no pressuposto da “busca pela verdade real”. Tendo a Crítica Hermenêutica do Direito como fio condutor do presente estudo, pretende-se desvelar como o pensamento cartesiano foi superado na (e pela) filosofia e, dessa forma, descortinar como a ruptura com a ordinariedade no processo não mais perpassa por uma ruptura legislativa, mas antes, por uma ruptura com o senso comum teórico dos juristas, que permanece comprometido com racionalismo cartesiano, ignorando o giro ontológico promovido por Heidegger e Gadamer. PALAVRAS-CHAVE: Ordinariedade. Racionalismo Cartesiano. Filosofia Hermenêutica e Hermenêutica Filosófica. ABSTRACT: The present article aims to unveil how the Brazilian civil process is still widely compromised with the René Descartes and Wilhelm Leibniz’s rationalist philosophical paradigm, trough what Ovídio Araujo Baptista da Silva named as ordinariness. The ordinariness is nothing more than seeing the process as a method, worth saying, as a rigid proceeding with aprioristic and timeless character that prey at producing res judicata provisions, based on the “search for the real truth” presupposition. With the Hermeneutical Critics of Law as the conducting wire of the present study, it is intended to unveil how the Cartesian thought was surpassed in (and for) the philosophy and, in this way, uncover how the ordinariness rupture in the process does not runs through a legislative rupture, but by a rupture with the jurist’s theoretical common sense, that stands compromised with the Cartesian rationalism, ignoring the ontological turn promoted by Heidegger and Gadamer. KEY-WORDS: Ordinariness. Cartesian Rationalism. Hermeneutic Philosophy and Philosophical Hermeneutics.
Global Law and the New Global Human Community / Direito Global e a Nova Comunidade Global Humana
Get PDFAbstract:The ideal of a universal human community living in perpetual peace and happiness was for centuries a dream of many philosophers, jurists and poets. The Stoic cosmopolitan vision, the Roman aspiration toward an empire without end, the Christian ideal of a world united by charity, the Dantian longing for a universal monarchy, and the Kantian project of world peace, among other ideas, have contributed over time to the growing sense that all human beings are members of a single universal community.Keywords: Global Law; Global Human Community Resumo: O ideal de uma comunidade humana universal vivendo em paz e felicidade perpétuas foi durante séculos o sonho de muitos filósofos, juristas e poetas. A visão cosmopolita estoica, a aspiração romana para um império infinito, o ideal cristão de mundo unido pela caridade, o dantesco anseio de uma monarquia universal e o projeto kantiano de paz mundial, além de outras ideias, contribuíram para o crescente senso de que todos os humanos são membros de uma singular comunidade universal.Palavras-chave: Direito Global; Comunidade Global Humana
Abordagem dos Cirurgiões Dentistas em Relação a Fotopolimerização de Resinas Compostas
No full textApparatus and methods for polymerization of composite resins have been seeking to improve the restorations properties. This study aimed to assess the knowledge of dentists before the use of light curing units. Data collection was done through a questionnaire, administered to 34 dentists from course IMED Restorative Dentistry Specialization in the years 2015 and 2016. The results showed that 34 of the dentists interviewed , 35.30% used Gnatus brand, 23.53% RadiCall, and 20.58% Schuster. As for the year 35.3% had photopolymerizer the year 2015, 17.64% year 2010 and 11.77% year 2014. Regarding the type of lamp used, 91.14% used Led, 5,38% halogen and 2 94% Led and halogen. Regarding the consequences of polymerization shrinkage, 23.52% of dentists related postoperative sensitivity, marginal leakage, recurrent decay and enamel crack as consequences, 20.58% considered the microleakage the only consequence and 23, 52% only postoperative sensitivity. Of the total sample 29.4% said to reduce the stress of polymerization shrinkage used other curing techniques, 17.64% ramp type, 20.58% step type. It can be observed that 70.56% of respondents reported that less than half of the cases occurred sensitivity incidences after the restorative treatment, 20.58% never observed postoperative sensitivity, and 8.82% just in half of the cases. It was possible to observe the most types and brands of equipment used by professionals, and it was noted still a lack in the knowledge from professionals about the polymerization shrinkage consequences.Aparelhos e métodos para a polimerização das resinas compostas vêm buscando melhorar as propriedades das restaurações. Este trabalho objetivou avaliar o conhecimento dos cirurgiões dentistas perante o uso de aparelhos fotopolimerizadores. A obtenção dos dados foi feita por meio de um questionário aplicado para 34 cirurgiões dentistas do curso de especialização em Dentística Restauradora da Pós-Graduação da IMED no ano de 2015 e 2016. Os resultados mostraram que dos 34 cirurgiões dentistas entrevistados 35,30% utilizavam fotopolimerizador da marca Gnatus, 23,53% RadiCall, e 20,58% Schuster. Quanto ao ano 35,3% possuiam fotopolimerizador do ano de 2015, 17,64% de 2010, e 11,77% de 2014. Quanto ao tipo de lâmpada utilizada 91,14% utilizavam Led, 5,38% halógena, e 2,94% led e halógena. Em relação as consequências da contração de polimerização 23,52% dos cirurgiões-dentistas relacionaram a sensibilidade pós-operatória, infiltração marginal, cárie recorrente e trinca de esmalte como consequências, já 20,58% consideraram a infiltração marginal a única consequência e 23,52% apenas a sensibilidade pós-operatória. Do total da amostra 29,4% disseram que para diminuir o estresse da contração de polimerização utilizavam outras técnicas de fotopolimerização, 17,64% do tipo ramp, 20,58% do tipo step. Pode-se observar que 70,56% dos entrevistados relataram que em menos da metade dos seus casos ocorreram incidência de sensibilidade após o tratamento restaurador, 20,58% nunca observaram sensibilidade pós operatória, e 8,82% apenas na metade dos casos. Foi possível observar os tipos e marcas dos aparelhos mais utilizados pelos profissionais, e notou-se ainda uma falta de conhecimento dos profissionais sobre quais são as consequências da contração de polimerização
Uma análise da complexidade do algoritmo RSA implementado com o teste probabilístico de Miller-Rabin
No full textEste artigo descreve o funcionamento da criptografia de chaves públicas, com ênfase no algoritmo RSA. Apresenta-se o funcionamento do algoritmo, sua aplicabilidade, implementação com o uso do algoritmo probabilístico de Miller-Rabin e a complexidade de funções construídas. Através de uma implementação na linguagem Java, foi possível gerar chaves e testar a sua segurança, utilizando algoritmo de força bruta para a quebra. Com os resultados, foi observado que as chaves são geradas em tempo polinomial, enquanto a quebra necessita de tempo exponencial ao tamanho da chave, dada em bits. Portanto, a quebra de uma chave de grande tamanho através de força bruta torna-se impraticável
Clínicas de Inovação: Um Programa de Fomento ao Empreendedorismo Universitário
No full textEste artigo apresenta o cotejamento entre constructos teóricos obtidos a partir de literatura científica qualificada e ilustração de dois casos do programa de fomento ao empreendedorismo universitário, Clínicas de Inovação da Universidade Federal de Santa Catarina. As atividades de desenvolvimento de modelos de negócios utilizadas pelo programa são baseadas na abordagem design thinking, que atua alinhando as necessidades dos usuários à proposição de negócio. Então, essa pesquisa abordará o método de trabalho da Clínica, resultados dos casos e lições aprendidas. Como resultado, identificou-se a influência do ambiente universitário na intenção empreendedora dos graduandos e que seus valores e preferências afetam diretamente o desenvolvimento de seus negócios
O ensino superior em Barbacena/MG: um estudo sobre demanda e qualificação
No full textEste trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa de campo nos setores de comércio e serviços, agropecuária, saúde, finanças e indústrias do município de Barbacena (MG). O objetivo foi verificar se os cursos superiores, oferecidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - campus Barbacena, vêm atendendo às exigências de mão de obra das empresas da referida cidade. As hipóteses que orientaram essa pesquisa, portanto, partiram da análise de como os empresários têm visto os cursos superiores da instituição com relação à qualidade da formação acadêmica ministrada no que diz respeito às necessidades de suas empresas bem como quanto à absorção dos egressos pelo mercado de trabalho do município. A pesquisa objetivou, também, verificar quais os cursos deveriam ser oferecidos pela instituição para atender à demanda de mercado. A investigação se desenvolveu sob o aporte teórico de estudiosos de educação e trabalho, que apontam um futuro promissor para o país, tendo como base uma visão atual do ensino superior no Brasil. Para tanto, os instrumentos metodológicos adotados foram o questionário e a entrevista semiestruturada. Como resultados, verificamos a necessidade de melhorar a qualidade dos cursos superiores, a formação acadêmica dos egressos e de se criarem novos cursos, que atendam às necessidades das empresas locais. Diante disso, concluímos que, para minimizar o descompasso entre a oferta educacional e a absorção do mercado de trabalho, há a necessidade de manutenção de um permanente diálogo entre a comunidade acadêmica e a externa, estabelecendo-se metas que alcancem satisfatoriamente os indicadores de qualidade da educação de nível superior
O desempenho acadêmico dos estudantes cotistas e não cotistas no contexto inclusivo da Lei 12.711: uma análise comparativa na Universidade Federal Rural do Semi-Árido
No full textEste estudo teve como objetivo analisar os aspectos relativos ao rendimento acadêmico, perfil socioeconômico e desempenho no ENEM dos estudantes cotistas de um curso de graduação a partir de dados comparativos à luz da Lei 12.711/2012. Como metodologia de estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, na qual se buscou um panorama dos principais programas e políticas governamentais relacionados à expansão, reestruturação e inclusão no Ensino Superior Público, bem como uma contextualização histórica e política da chamada Lei de Cotas. Foi realizada ainda uma pesquisa de campo com dados coletados, a partir do Sistema de Gestão Acadêmica da UFERSA, dos estudantes do curso de Ciência e Tecnologia no período de 2012-2015. O conjunto de dados e análises efetuadas permite constatar que fatores pré-ingresso na universidade, como condição socioeconômica e resultado no ENEM, apesar de influenciarem, são pouco determinantes no rendimento acadêmico. Condições sociais dos estudantes existentes durante o curso superior, no entanto, tem influência significativa
Estudo comparativo da qualidade do serviço público na odontologia
No full textO presente trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade de serviços públicos de odontologia oferecido pelas Secretarias Municipais de Saúde de dois municípios, Santo Antônio do Planalto (RS), considerado de pequeno porte e com o Programa de Saúde da Família (PSF) implementado e Passo Fundo (RS), considerado de médio porte, possuindo Unidades Básicas de Saúde com e sem implementação do Programa de Saúde da Família. Os dados foram coletados através da aplicação de 42 questionários previamente validado, que foi respondido pelos usuários do serviço público das Unidades Básicas de Saúde enquanto aguardavam o atendimento odontológico na sala de espera. Os dados coletados foram tabulados, receberam tratamento estatístico descritivo, bem como aplicação de testes de correlação de Spearman (nível de significância 5%). Os resultados demonstraram que a satisfação dos usuários das unidades básica de saúde teve um índice alto, tanto em relação a agendamentos, localização geográfica, tempo de espera e marcação de atendimento. Foi concluído que todas as Unidades Básicas de Saúde, tanto do município de Santo Antônio do Planalto, como no município de Passo Fundo, conseguem atender as necessidades da população, com uma ótima percepção na visão dos usuários destes serviços