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Análise do registro de agrotóxico no direito ambiental brasileiro
Get PDFThis paper discourses about the dimension of pesticides register in the Brazilian law, from the constitutional provision of the right to a health and ecologically equilibrated environment and to a healthy life. Thus, the objective of this research is to assess the possible gaps in the current law. Thus, it has been studied the historical context in which the pesticides were inserted in the world; the provisions about it in the Federal Constitution of 1988 and its relation to the Precaution Principle. Is has been concluded that the law that approaches the pesticides is ineffective. Beyond that fact, it was found that there is no public policy that aims to aware the farmers about the negative effects of the pesticides. Finally, is was investigated that legal provision of a pesticides information system, which was not installed until now.Este artigo aborda a dimensão do registro do agrotóxico no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da previsão constitucional de que todos possuem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida sadia. Para tanto, o objetivo desta pesquisa é aferir as possíveis lacunas normativas. Assim, estudou o contexto histórico em que o agrotóxico foi inserido no cenário mundial; a previsão da matéria na Constituição Federal de 1988 e a relação com o Princípio da Precaução. Conclui-se que a Lei que disciplina os agrotóxicos é ineficaz. Além disso, constatou-se que não existem políticas públicas que visam à conscientização dos produtores rurais acerca dos efeitos negativos dos agrotóxicos. Por fim, averiguou-se que a previsão legal de um sistema de informações dos agrotóxicos até o presente momento não foi instalado.
Direitos da natureza: reflexões sobre possíveis fundamentos axiológicos
Get PDFThis article proposes to discuss the axiological foundation of an ecological-centric paradigm. First, it exposes an axiological analysis of the rationales that drive the anthropocentric model, namely, the economist and the scientific rationales, which consider that nature is a mere object, a simple instrument, to promote the interests of human beings, or more properly, of some humans. The cruel effects of this absolute anthropocentric view are revealed, as they are materialized in natural disasters of all kinds, which affect the quality of life and the very existence of human beings, denouncing, thus, its paradigmatic bankruptcy. Going forward, the article draws the characteristics of the ecological-centric paradigm, focusing especially on building a set of values to support it, which will be developed through philosophical reflections on an intrinsic value to nature. The intrinsic value of nature is approached through revisiting the very concept of reason, which is reconstructed with stanchion in the Andean ethics. In conclusion, the article traces the implications of a new ethic of nature on relations between men and between man and nature.O presente artigo propõe-se a discutir o fundamento axiológico de um paradigma ecocentrista. Primeiramente, será exposta uma análise axiológica das racionalidades que orientam o modelo antropocêntrico, a saber, a economicista e a cientificista, que reputam que a natureza é um mero objeto, mero instrumental, para a promoção dos interesses dos seres humanos, ou mais propriamente, de alguns seres humanos. São desvelados os efeitos cruéis dessa percepção absolutista do antropocentrismo, materializados em desastres naturais de todo o tipo, que comprometem a qualidade de vida e a própria existência do ser humano, denunciando-se, assim, sua falência paradigmática. Prosseguindo, serão traçadas as características do paradigma ecocentrista, especialmente na construção de um amparo axiológico ao mesmo, o que se desenvolve através de reflexões filosóficas sobre um valor intrínseco à natureza. O valor intrínseco da natureza é abordado através de uma revisitação do conceito de razão, que é hermeneuticamente reconstruído, com espeque na ética andina. Na conclusão, serão pontuadas as implicações de uma nova ética da natureza sobre as relações entre os homens e entre o homem e a natureza
Problemas de la democracia liberal: un breve análisis
Get PDFThis paper aims to explain the democratic crisis that prevails today, currently, there are many criticisms of today’s democratic system, which makes us think of the existence of a series of deficiencies both political and social that, maybe could be rethought or visualized from another perspective and show that could be remedied by revising the model and its main problems.Este trabajo pretende explicar la crisis democrática actual, pues últimamente se presentan numerosas y constantes críticas al sistema democrático imperante en nuestros días, lo que nos hace pensar en la existencia de una serie de deficiencias tanto políticas como sociales que, quizás, podrían ser subsanadas revisando el modelo y sus principales problemas
A relação convergente entre direitos fundamentais e a organização setorial da atividade administrativa
Get PDFThe present paper intend to weave a comparative analysis of the relationship between the sectorial organization of the Public Administration and its performance considering the fundamental rights built over time. For the adequate framing of the present article, it is sought to emphasize the importance of the structure, organization and action of the Public Administration in the realization of fundamental rights, since the legitimate exercise of these rights consolidates a democratic Administration.Com o presente artigo pretende-se tecer uma análise comparativa da relação entre a organização setorial da Administração Pública e sua atuação em face dos direitos fundamentais construídos ao longo do tempo. Para o adequado enquadramento do artigo, busca-se destacar a importância da estrutura, organização a ação da Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais, pois o legítimo exercício desses direitos consolida uma Administração democrática
Superlegalidade, direito global e o combate transnacional à corrupção
Get PDFThe present research aims to study the problem of transnational corruption combat and global normative flows, based on Carl Schmitt’s theory of superlegality. Although Carl Schmitt has not faced the issue of transnationality, transnational actors and corruption, his thoughts about the world legal revolution and superlegacy provides a qualified space for mirroring the issue of transnationalism and the fight against corruption. In order to do so, the text begins with the approach to the theory of superlegality, then it goes through the study of the fight against corruption from the logic of transnationalism and Global Law, in order to conclude that the means of prevention and repression of corruption acts can be qualified as superlegitimate files that condition the legitimacy and legality of the Law, be it national or global. The inductive method was used for the development of the present research operationalized by the concepts of operational concepts and bibliographical research.A pesquisa que se apresenta objetiva estudar o problema do combate transnacional à corrupção e os fluxos de normatização global, a partir da teoria de superlegalidade de Carl Schmitt. Em que pese Carl Schmitt não ter enfrentado o tema da transnacionalidade, dos atores transnacionais e da corrupção, seu pensamento sobre a revolução legal mundial e superlegalidade propiciam um espaço qualificado para o espelhamento com o tema do transnacionalismo e do combate à corrupção. Para tanto, o texto principia pela abordagem sobre a teoria de superlegalidade, perpassa o estudo sobre o combate à corrupção desde a lógica do transnacionalismo e do Direito Global para, ao fim, concluir que os meios de prevenção e repressão aos atos de corrupção podem ser qualificados como expedientes de superlegalidade que condicionam a legitimidade e a legalidade do Direito, seja ele nacional ou global. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica
Possibilidades e limites no aproveitamento dos critérios econômicos na apreciação e justificação de escolhas normativas
Get PDFQualitative research based on deductive reasoning. Approach to the theoretical movement known as Economic Analysis of Law (EAL). The investigation, focused on the examination of the extent of the use of the premises adopted by the EAL, was led around the following question: one or more of the rules for distinguishing economic criteria of efficiency must be understood as determinant unique identifier in appreciation and justification of normative choices? The goal of this paper is to show the need to impose some limits on the procedure of using the economic instrumental. The conclusion is that the economic criteria should not determine the normative choices, and the Law has an important role as a critical coordinator and evaluator of inputs and information coming from the field of Economy.Pesquisa qualitativa baseada em linha de raciocínio dedutivo. Abordagem sobre o movimento teórico conhecido como Análise Econômica do Direito (AED). A investigação, focada no exame da dimensão do aproveitamento das premissas adotadas pela AED, foi conduzida em torno da seguinte questão: Critério (s) econômico (s) de eficiência deve (m) ser compreendido (s) como determinante (s) exclusivo (s) na apreciação e na justificação de escolhas normativas? O objetivo do artigo é demonstrar a necessidade de imposição de certos limites no processo de utilização do instrumental econômico pelo Direito. Conclui-se que os pressupostos econômicos não devem determinar as escolhas normativas, cabendo ao Direito importantes funções de articulador e coordenador crítico e valorativo dos inputs e informações vindos do campo da Economia
A arquitetura enxaimel: identidade, memória e dimensão patrimonial em Itapiranga/SC
Get PDFColonization Porto Novo, in the west of Santa Catarina, currently the municipalities of Itapiranga, São João do Oeste and Tunápolis, was founded in 1926 to be an area of Germanic and Catholic population. Idealized by the Volksverein (Popular Union Society) it received families of the former German colonies of the South of Brazil, as well as immigrants from Germany. In this ethnic and confessional nucleus, cultural patterns and life forms were developed, which constituted a prospect of identity, among which, the present article intends to analyze the forms of colonial edification, more precisely the enxaimel architecture. For this, the text starts from a bibliographical analysis and an empirical research to understand how this architectural technique was shaped in this colonization and presents itself in the current scenario, with the perspective of problematizing the contemporary uses of the half-timber in the local architecture.A colonização Porto Novo, atualmente os municípios de Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis, foi fundada em 1926 para ser uma área de povoação germânica e católica. Idealizada pela Volksverein, recebeu famílias das antigas colônias alemãs do Sul do Brasil, bem como de imigrantes da Alemanha. Nesse núcleo étnico e confessional se desenvolveram padrões de cultura e de formas de vida que constituíram um prospecto de identidade, dentre os quais, o presente artigo pretende analisar as formas de habitação colonial, mais precisamente a arquitetura enxaimel. Para tanto, o texto parte de uma análise bibliográfica e de uma pesquisa empírica para compreender de que forma essa técnica arquitetônica se formatou nessa colonização, bem como, propõe o desenvolvimento de um anteprojeto de um centro cultural enxaimel para o município de Itapiranga.
Traçando o Perfil de uma Amostra de Usuárias de Crack em Tratamento
Get PDFVia analysis of the demographics in a sample of crack users, this study aimed to contribute to the knowledge of risk factors and drivers of health vulnerability of the population studied. The study included 45 women with a mean age of 29.11 years (SD = 7.99) in rehabilitation clinical (34) and therapeutic communities (11) in the Brazilian states of Paraiba (PB) and Pernambuco (PE). As an instrument, a demographic questionnaire was used and analyzed via descriptive statistics with software SPSS / PASW version 21.0. The results showed a profile of users mostly young people of reproductive age and maternal experiences, with low levels of education and out of the formal labor market. These data demonstrate the need for greater investment in health and education in this age of the study population and the importance of improving public policies in this area in order to reduce vulnerability and the biopsychosocial impact.Analizando los factores sociodemográficos de una muestra de usuarias de crack, esta investigación objetivó contribuir para el conocimiento de factores propulsores de riesgo y de vulnerabilidad de la salud de la población estudiada. Participaron de este estudio 45 mujeres, con edad promedio de 29,11 años (DP= 7,99), internas en Clínicas de Rehabilitación (34) y Comunidades Terapéuticas (11) de los Estados de Paraíba (PB) y Pernambuco (PE). Como instrumento, se utilizó un cuestionario sociodemográfico, analizado por medio de estadística descriptiva, con auxilio del software SPSS/PASW versión 21.0. Los resultados apuntaron para un perfil de usuarias en su mayoría jóvenes, en edad reproductiva y con experiencias maternas, debajo nivel de escolaridad y fuera del mercado formal de trabajo. Estos datos demuestran la necesidad de una mayor inversión en términos de salud y educación en este grupo etario de la población estudiada, y la importancia del mejoramiento de las políticas públicas en este ámbito, a fin de reducir la vulnerabilidad y los impactos biopsicosociales.Analisando os fatores sociodemográficos de uma amostra de usuárias de crack, esta pesquisa objetivou contribuir para o conhecimento de fatores propulsores de risco e de vulnerabilidade da saúde da população estudada. Participaram deste estudo 45 mulheres, com idade média de 29,11 anos (DP= 7,99), internas em Clínicas de Reabilitação (34) e Comunidades Terapêuticas (11) dos Estados da Paraíba e Pernambuco. Como instrumento, utilizou-se um questionário sociodemográfico, analisado por meio de estatística descritiva, com auxílio do software SPSS/PASW versão 21.0. Os resultados apontaram para um perfil de usuárias em sua maioria jovens, em idade reprodutiva e com experiências maternas, com baixo nível de escolaridade e fora do mercado formal de trabalho. Estes dados demonstram a necessidade de um maior investimento em termos de saúde e educação nesta faixa etária da população estudada, e a importância do aprimoramento das políticas públicas neste âmbito, a fim de reduzir os impactos biopsicossociais
Fatores que Contribuem para a Retenção de Profissionais das Gerações X e Y nas Organizações: Análise Comparativa entre Acadêmicos do Curso de Administração
Get PDFThe characteristics and particularities present in the individuals that make up each of the generational groups have been discussed in both the academic and the empirical context. In the workplace can be seen that some values have greater relevance for a generation than to the other. In this context, the main objective of this study is to identify the factors that contribute to the retention of professionals from generations X and Y in organizations. The study analyzes five factors related to the retention of people: routine work, personal interaction, professional development, economic benefits and social responsibility. The research is classified as descriptive and quantitative. Data were collected through a survey of a group of graduating students of administration in a university located in Porto Alegre, in the state of Rio Grande do Sul. The results show that the main differences are in professional development factors and interaction staff who are more valued by the Y generation than the generation X.As características e as particularidades presentes nos indivíduos que compõe cada um dos grupos geracionais têm sido discutidas tanto no contexto acadêmico quanto no empírico. No ambiente de trabalho pode-se perceber que alguns valores possuem maior relevância para uma geração do que para a outra. Neste sentido, o objetivo central deste estudo consiste em identificar os fatores que contribuem para a retenção de profissionais das gerações X e Y nas organizações. O estudo analisa cinco fatores relacionados com a retenção de pessoas: a rotina de trabalho, a interação pessoal, o desenvolvimento profissional, os benefícios econômicos e a responsabilidade social. A pesquisa classifica-se como descritiva e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de um levantamento realizado com um grupo de alunos concluintes do curso de administração em uma universidade situada na região metropolitana de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Os resultados obtidos mostram que as principais diferenças se encontram nos fatores de desenvolvimento profissional e interação pessoal, que são mais valorizados pela geração Y do que pela geração X
Escolha de Franquias Considerando Decisão Multicritério e Avaliação de Rentabilidade-Risco
Get PDFThis paper proposes a model for the selection of the most attractive franchises by an alleged franchisee. To do so, using the structure that contemplates the main factors of choice of franchises developed by Silveira (2016), two techniques were used to technically subsidize what would be the most indicated franchise to be chosen: (i) The multicriteria decision method MAUT (Multi-Attribute Utility Theory), and (ii) The Monte Carlo method. Six-segment franchises were investigated in Porto Alegre, Brazil: (i) Children\u27s language school; (ii) Convenience store for gas stations; (iii) Oil change at gas stations; (iv) Real estate; (v) Clock and optics; and (vi) Health, beauty and well-being. At the end, the convergent and divergent results of both tools were compared and a brief analysis was made of the advantage of using the Monte Carlo method on the use of MAUT.O presente trabalho propõe um modelo para seleção das franquias mais atraentes por parte de um pretenso franqueado. Para tanto, fazendo-se uso da estrutura que contempla os principais fatores de escolha de franquias desenvolvida por Silveira (2016), foram utilizadas duas técnicas para subsidiar tecnicamente qual seria a franquia mais indicada a ser escolhida: (i) O método de decisão multicritério MAUT (Multi-Attribute Utility Theory), e (ii) O método de Monte Carlo. Foram investigadas franquias de seis segmentos na praça de Porto Alegre, Brasil: (i) Escola infantil de idiomas; (ii) Loja de conveniência de postos de combustíveis; (iii) Troca de óleo de postos de combustíveis; (iv) Imobiliária; (v) Relojoaria e ótica; e (vi) Saúde, beleza e bem estar. Ao final, compararam-se os resultados convergentes e divergentes de ambas as ferramentas, fazendo-se uma breve análise da vantagem do uso do método de Monte Carlo sobre o uso do MAUT