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O problema do prazo em dobro para os entes públicos no processo judicial eletrônico brasileiro: prazo comum ou sucessivo?
Full text linkThis article examines problematic issues related to electronic judicial proceedings in Brazil, focusing on procedural deadlines and the principle of equality of arms. The analysis covers the evolution of electronic proceedings, highlighting the impact of Law No. 11,419/2006 and the implementation of the Electronic Judicial Process (PJe). The study discusses how the application of common and successive deadlines can create inequality, especially regarding the extended deadlines granted to public entities (Art. 183, CPC). The principle of equality of arms, essential to ensuring equal treatment in litigation, is at risk when differentiated deadlines allow public entities to gain undue procedural advantages. The article, which uses the hypothetical-deductive method, proposes that the judiciary adopt more uniform practices to ensure that the application of differentiated deadlines does not compromise fairness.Este artigo examina as questões problemáticas relacionadas ao processo judicial eletrônico no Brasil, com foco nos prazos processuais e no princípio da paridade de armas processuais. A análise abrange a evolução do processo eletrônico, destacando o impacto da Lei n. 11.419/2006 e a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O estudo discute como a aplicação de prazos comuns e sucessivos pode gerar desigualdade, especialmente no contexto do prazo em dobro concedido a entes públicos (Art. 183, CPC). O princípio da paridade de armas, essencial para assegurar igualdade de tratamento processual, é posto em risco quando prazos diferenciados permitem que entes públicos obtenham vantagens processuais indevidas. O artigo, que se vale do método hipotético-dedutivo, propõe que o Judiciário adote práticas mais uniformes para garantir que a aplicação de prazos diferenciados não comprometa a equidade no processo
Adaptação ao trabalho não presencial de servidores públicos do poder judiciário
Full text linkPublic servants of the judiciary experienced compulsory telework during the COVID-19 pandemic. This entailed a change in traditional ways of carrying out work activities, which started to be performed at home, mediated by communication and information technologies, while also requiring the need to balance work tasks with household/family responsibilities. In this sense, this study investigated the adaptation to remote work of public servants in the judicial system of the southern region of Brazil. Two focus groups were conducted, one in person and one online, with the participation of eight and seven workers, respectively. The data was systematized into five categories using content analysis techniques: general adaptation to remote work, organization and daily routine of work, necessary skills for remote work, balancing work and private life, and emotional distress due to the pandemic. The results showed that, despite the initial adaptation process being experienced with difficulty by most participants, positive experiences were identified, such as approval of the use of technologies as well as satisfaction and pride in achieving performance in the activities.Servidores públicos del poder judicial experimentaron el teletrabajo obligatorio durante la pandemia de COVID-19. Esto implicó un cambio en las formas tradicionales de realizar las actividades laborales, que pasaron a realizarse en casa, mediadas por tecnologías de comunicación e información, al mismo tiempo que se necesitaba conciliar las tareas laborales con las domésticas/familiares. En este sentido, este estudio investigó la adaptación al trabajo no presencial de servidores públicos del sistema judicial de la región sur de Brasil. Se llevaron a cabo dos grupos focales, uno presencial y otro en línea, con la participación de ocho y siete trabajadores, respectivamente. Los datos se sistematizaron en cinco categorías mediante la técnica de análisis de contenido: adaptación general al trabajo no presencial, organización y rutina diaria del trabajo, habilidades necesarias para el trabajo remoto, conciliación del trabajo y la vida privada y desgaste emocional debido a la pandemia. Los resultados mostraron que, a pesar de que la mayoría de los participantes experimentaron dificultades durante el proceso de adaptación inicial, se identificaron experiencias positivas, como la aprobación del uso de tecnologías, así como la satisfacción y el orgullo por el logro del desempeño en las actividades.Servidores públicos do poder judiciário vivenciaram o teletrabalho compulsório durante a pandemia da covid-19. Isso implicou na alteração de formas tradicionais de desenvolver as atividades laborais, que passaram a ser realizadas em casa, mediadas por tecnologias da comunicação e informação, ao mesmo tempo em que houve necessidade de conciliar as tarefas de trabalho com as domésticas/familiares. Nesse sentido, este estudo investigou a adaptação ao trabalho não presencial de servidores públicos do sistema judiciário da região sul do Brasil. Foram realizados dois grupos focais, um presencial e um on-line, que contaram com a participação de oito e sete trabalhadores, respectivamente. Os dados foram sistematizados em cinco categorias por meio da técnica de análise de conteúdo: adaptação geral ao trabalho não presencial, organização e cotidiano do trabalho, habilidades necessárias ao trabalho remoto, conciliação do trabalho e da vida privada e desgastes emocionais em função da pandemia. Os resultados mostraram que, por mais que o processo de adaptação inicial tenha sido vivenciado com dificuldade pela maioria dos participantes, foram identificadas experiências positivas, como aprovação à utilização das tecnologias, bem como satisfação e orgulho pelo alcance do desempenho das atividades
Experiências Adversas na Infância e seus Efeitos na Parentalidade: uma Revisão de Escopo
Full text linkThis study used a scoping review to explore the effects of Adverse Childhood Experiences (ACEs) on caregivers, analysing publications from 2018 to 2022. It focused on studies that investigated ACEs in mothers, fathers, and other caregivers of children aged 4 to 10, evaluating both caregiver and child variables. Out of the 2,041 articles identified, 19 met the inclusion criteria. The synthesis of these studies revealed significant impacts of ACEs in parenting, caregiver health, child health, and transgenerational effects. Although ACEs can negatively affect the development of adults and children, as well as parenting practices, they do not deterministically set risk trajectories. The study highlights support mechanisms that can be strengthened to facilitate recovery, such as the quality of the couple’s relationship and trauma reflective function. These findings underscore the importance of timely and effective interventions for caregivers with ACEs.Se realizó una revisión de alcance para explorar los efectos de las experiencias adversas tempranas (ACEs) en los cuidadores, analizando publicaciones entre 2018 y 2022. Se centró en estudios que investigaron ACEs en madres, padres y otros cuidadores de niños de entre 4 y 10 años, evaluando tanto variables de los cuidadores como de sus hijos. De los 2.041 artículos identificados, 19 cumplieron con los criterios de inclusión. La síntesis de estos estudios reveló impactos significativos de las ACEs en la parentalidad, la salud de los cuidadores, la salud de los niños y efectos transgeneracionales. Los resultados muestran una interacción compleja entre las ACEs y diversas variables que influyen en las trayectorias del desarrollo. A pesar de que las ACEs pueden tener efectos negativos en el desarrollo de adultos y niños, así como en el ejercicio de la parentalidad, no determinan las trayectorias de riesgo. Se destacan mecanismos de apoyo que pueden ser reforzados para facilitar la recuperación, como la calidad de la relación de pareja o la función reflexiva del trauma. Estos hallazgos subrayan la importancia de intervenciones oportunas y efectivas para los cuidadores con ACEs.Este estudo utilizou uma revisão de escopo para explorar os efeitos das experiências adversas na infância (ACEs) nos cuidadores, analisando publicações entre 2018 e 2022. Centrou-se em estudos que investigaram ACEs em mães, pais e outros cuidadores de crianças entre 4 e 10 anos, avaliando tanto variáveis dos cuidadores quanto de seus filhos. Dos 2.041 artigos identificados, 19 atenderam aos critérios de inclusão. A síntese desses estudos revelou impactos significativos das parentalidade, a saúde dos cuidadores, a saúde das crianças e efeitos transgeracionais. Apesar de as ACEs poderem ter efeitos negativos no desenvolvimento de adultos e crianças, bem como no exercício da parentalidade, elas não determinam de forma absoluta as trajetórias de risco. O estudo destaca mecanismos de apoio que podem ser reforçados para facilitar a recuperação, como a qualidade da relação do casal e a função reflexiva do trauma. Esses achados ressaltam a importância de intervenções oportunas e eficazes para cuidadores com ACEs
Gerir Conhecimentos para Inovar: Propostas para uma Empresa de Economia Mista
Full text linkThis is an applied case study with a qualitative approach and a propositional objective. It presents analyses and proposals regarding the development and execution of projects within the Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar) based on the theory of organizational knowledge and the SECI model (Socialization, Externalization, Combination, and Internalization). The subjects of the study were executives involved in the projects analyzed. Data was collected through semi-structured interviews, and the analysis followed an inductive method. It was identified that the SECI spiral was not being completed adequately and that enabling conditions for promoting innovation were lacking. It is recommended that Codemar, in addition to internalizing innovations, develop specific solutions for the municipality of Maricá/RJ, systematically collecting regional needs and problems and improving knowledge management internally.Este é um estudo de caso aplicado com abordagem qualitativa e objetivo propositivo. Ele apresenta análises e propostas sobre o desenvolvimento e execução de projetos na Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), fundamentado na teoria do conhecimento organizacional e no modelo SECI (Socialização, Externalização, Combinação e Internalização). Os sujeitos da pesquisa foram executivos dos projetos analisados. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas e a análise seguiu um método indutivo. Identificou-se que a espiral SECI não se completava de forma adequada e que faltam condições facilitadoras para a promoção da inovação. Recomenda-se que a Codemar, além de internalizar inovações, passe a desenvolver soluções específicas para o município de Maricá/RJ, coletando sistematicamente as necessidades e problemas regionais e aprimorando internamente a gestão do conhecimento
Análise de Decisão Multicritério para Escolha de Clientes para Programas de Mercado
Full text linkThe alcoholic beverage industry is competitive, with enterprises vying for market share. To achieve a competitive edge, it is imperative for companies to be well-prepared for market dynamics and to position their brands effectively. During the COVID-19 pandemic, there was an uptick in the consumption of premium beers due to lockdown measures, prompting breweries to concentrate on this segment and devise strategies to strengthen their brand presence. Consequently, it is important for beverage-selling and reselling businesses to possess effective decision-making methodologies. This study aims to identify the most suitable Sales Points (SPs) for marketing investments by applying multi-criteria decision analysis. The descriptive research employs a case study method with a mixed qualitative-quantitative approach. The decision matrix comprised 12 alternatives and 7 criteria, utilizing the fuzzy-TOPSIS method for analysis. Following the application of the method, a ranking of alternatives was established, with SP 2, featuring an approximation coefficient of 0.709, emerging as the optimal solution, outperforming other alternatives in various explored scenarios.A indústria de bebidas alcoólicas é competitiva, com várias empresas disputando participação no mercado. Para conquistar vantagem competitiva, elas precisam estar preparadas para a dinâmica do mercado e posicionar suas marcas adequadamente. Durante a pandemia da COVID-19, houve um aumento no consumo de cervejas premium devido ao lockdown, levando as cervejarias a focar nesse segmento e a buscar estratégias para fortalecer suas marcas. Portanto, é importante que empresas vendedoras e revendedoras de bebidas tenham métodos eficazes para tomar decisões. Este trabalho visa selecionar os Pontos de Venda (PDVs) mais adequados para investimentos mercadológicos por meio da aplicação da análise de decisão multicritério. Esta pesquisa é descritiva, com estudo de caso e abordagem quali-quantitativa. A matriz de decisão foi composta por 12 alternativas e 7 critérios, adotando-se o método fuzzy-TOPSIS para análise. Após a aplicação do método, chegou-se ao ranqueamento das alternativas, em que o PDV 2, com coeficiente de aproximação de 0,709, foi tido como a solução ideal, apresentando um resultado superior às demais alternativas em diferentes cenários explorados
Entorno urbano e a sua relação com o desempenho térmico em edificação em Curitiba – PR
No full textAs edificações têm seu comportamento térmico e energético determinado pelo ambiente em que estão inseridas, porém a maioria dos estudos de desempenho de edificações são realizados com dados climáticos de estações consideradas rurais. Diante disso, o objetivo dessa pesquisa foi avaliar as variações de temperatura do ar interna e do consumo relativo para refrigeração de uma edificação de laboratórios, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) campus Centro Politécnico, em Curitiba, com base em dois arquivos climáticos. Foi utilizado para análise, o plug-in EcoDesigner STAR para o programa de modelagem da informação da construção (BIM) ArchiCAD. A edificação foi analisada considerando ventilação natural e posteriormente o consumo de energia para refrigeração. Os resultados encontrados mostram que a utilização de um arquivo climático proveniente de estação meteorológica rural, na simulação termo energética da edificação analisada, subestima o consumo de energia para refrigeração em até 13,11% e os valores de temperatura do ar em até 3,3ºC, quando a edificação é ventilada naturalmente
ESTUDO DE VIABILIDADE DE JARDINS DE CHUVA ALIADO À MOBILIDADE URBANA DOS PEDESTRES NA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS
No full textCom o aumento populacional e o avanço da urbanização, as cidades estão se tornando cada vez mais densas e impermeáveis, devido ao grande fluxo de pessoas e à expansão das áreas asfaltadas. Este artigo enfatiza a importância de considerar técnicas alternativas, como jardins de chuva, para promover uma drenagem urbana mais eficiente e melhorar a mobilidade urbana, tornando os passeios públicos mais acessíveis. Para fundamentar a pesquisa, foram analisados estudos sobre viabilidade dos jardins de chuva e sua integração aos passeios públicos, visando melhorar a qualidade de vida urbana e promover a sustentabilidade ambiental na área. Além disso, foram investigadas as possíveis aplicações dessa técnica na Avenida Weimar Gonçalves Torres, no município de Naviraí-MS, demonstrando como a combinação de planejamento urbano com soluções ecológicas pode resultar em um ambiente urbano mais agradável e funcional para todos
Trabalho Decente e Imigração Involuntária: Uma Revisão de Escopo
Full text linkIn a coercive pre-migration context, people are involuntarily forced to migrate to another country. This condition places them in vulnerability in various spheres, including work. The objective of this study was to map the characteristics of empirical productions involving Decent Work and involuntary immigrants until June 2024. The descriptors “Immigrant” and “Refugee” and free vocabulary: “Migrant,” “Foreign,” “Decent Work,” and “Dignity Work” were used in the following databases: Scopus, Web of Science, PsycInfo, LILACS, and SciELO. A total of 340 results were obtained. Following the PRISMA-ScR protocol, the sample consisted of 16 studies indicating a diversity of methodologies and target audiences that characterize involuntary immigration. A series of challenges and discrepancies were identified concerning the principles of Decent Work as established by the ILO, revealing a scenario that tends to approach experiences of precarious work, underemployment, and discrimination. The main discussions involved: 1) workplace safety and social protection; 2) fair remuneration and personal development; and 3) equality of opportunities and treatment. It is concluded that social, economic and cultural structures must commit to breaking barriers in favor of approaching Decent Work, considering the contextual specificities and this population.En un contexto pre-migratorio coercitivo, las personas son forzadas involuntariamente a migrar a otro país. Esta condición las coloca en vulnerabilidad en diversas esferas, incluyendo el trabajo. El objetivo de este estudio fue mapear las características de las producciones empíricas que involucran el Trabajo Decente y a los inmigrantes involuntarios hasta junio de 2024. Se utilizaron los descriptores “Immigrant” y “Refugee” y vocabulario libre: “Migrant,” “Foreign,” “Decent Work,” y “Dignity Work” en las siguientes bases de datos: Scopus, Web of Science, PsycInfo, LILACS y SciELO. Se obtuvieron un total de 340 resultados. Siguiendo el protocolo PRISMA-ScR, la muestra consistió en 16 estudios que indican una diversidad de metodologías y públicos objetivo que caracterizan la inmigración involuntaria. Se identificaron una serie de desafíos y discrepancias en relación con los principios de Trabajo Decente establecidos por la OIT, revelando un escenario que tiende a acercarse a experiencias de trabajo precario, subempleo y discriminación. Las principales discusiones involucraron: 1) seguridad en el lugar de trabajo y protección social; 2) remuneración justa y desarrollo personal; y 3) igualdad de oportunidades y trato. Se concluye que las estructuras sociales, económicas y culturales deben comprometerse a romper barreras a favor del Trabajo Decente, considerando las especificidades contextuales y de esta población.Em um contexto pré-migratório coercitivo, pessoas são involuntariamente forçadas a migrar para outro país. Essa condição os coloca em vulnerabilidade em diversas esferas, inclusive no trabalho. O objetivo deste estudo foi mapear as características das produções empíricas que envolvem o Trabalho Decente e imigrantes involuntários até junho de 2024. Foram utilizados os descritores “Immigrant” e “Refugee” e vocabulário livre: “Migrant,” “Foreign,” “Decent Work” e “Dignity Work” nas seguintes bases de dados: Scopus, Web of Science, PsycInfo, LILACS e SciELO. Obteve-se um total de 340 resultados. Seguindo o protocolo do PRISMA-ScR, a amostra consistiu em 16 estudos que indicam uma diversidade de metodologias e públicos-alvo que caracterizam a imigração involuntária. Identificou-se uma série de desafios e distanciamentos em relação aos princípios de Trabalho Decente conforme estabelecidos pela OIT, revelando um cenário que tende a se aproximar de vivências de trabalho precário, subemprego e discriminação. As principais discussões envolveram: 1) segurança no local de trabalho e proteção social; 2) remuneração justa e desenvolvimento pessoal; e 3) igualdade de oportunidades e tratamento. Conclui-se que estruturas sociais, econômicas e culturais devem se comprometer a romper barreiras em prol da aproximação com o Trabalho Decente, considerando as especificidades contextuais e desta população
O impacto da fusão entre a lei e a tecnologia no avanço de um sistema judicial brasileiro inteligente com utilização de inteligência artificial
Full text linkThis article investigated the challenges and opportunities of integrating law and technology in the digital era, focusing on the development of the intelligent Brazilian judicial system. Transformations in legal processes due to the adoption of technologies such as artificial intelligence were explored. The research emphasized the need for legal-technological harmonization to guarantee accessibility to justice. Besides that, the importance of appropriate policies and regulations to promote equity, transparency and responsibility in these contexts was highlighted. Using a methodology based on qualitative and descriptive bibliographic review, including analysis of academic articles, books, jurisprudence and legislative documents, the detailed analysis of current data and trends revealed that this integration between law and technology not only automates processes, but also improves efficiency, expands access to justice and improves decision-making. These results suggest that Brazil is making progress in adapting to the demands of the digital era, preparing to face contemporary legal challenges with innovation and equity.Este artigo investigou os desafios e oportunidades da integração entre direito e tecnologia na era digital, focando no desenvolvimento do sistema judiciário brasileiro inteligente. Foram exploradas as transformações nos processos jurídicos devido à adoção de tecnologias como inteligência artificial. A pesquisa enfatizou a necessidade de harmonização jurídico-tecnológica para garantir a acessibilidade à justiça. Além disso, ressaltou-se a importância de políticas e regulamentações adequadas para promover equidade, transparência e responsabilidade nesses contextos. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica qualitativa e descritiva, incluindo análise de artigos acadêmicos, livros, jurisprudência e documentos legislativos, a análise detalhada dos dados e tendências atuais revelou que essa integração entre o direito e a tecnologia não apenas automatiza processos, mas também melhora a eficiência, amplia o acesso à justiça e aprimora a tomada de decisões. Esses resultados sugerem que o Brasil está avançando na adaptação às demandas da era digital, preparando-se para enfrentar os desafios jurídicos contemporâneos com inovação e equidade
A (in)constitucionalidade no sistema judicial argentino: os Direitos Humanos cada vez menos Humanos
Full text linkEl presente trabajo tiene como objetivo evidenciar cómo pendulan las decisiones judiciales en Argentina dentro de lo que se considera razonable, en la materia sanitaria. Esto es, tanto en el acceso a los sistemas de salud, como además, los medicamentos, tratamientos, y demás prestaciones médicas propias de un sistema público. Se valora la intervención de la Corte Suprema de Justicia de la Nación en los fallos en salud teniendo en miras su misión de asegurar la supremacía de la Constitución en su rol de intérprete final, custodiando los derechos y garantías enunciados en ella, más aún, en el marco del derecho a la salud, su protección y restablecimiento.O objetivo deste trabalho é mostrar como as decisões judiciais na Argentina oscilam dentro do que é considerado razoável, em matéria de saúde. Ou seja, tanto no acesso aos sistemas de saúde, como também em medicamentos, tratamentos e outros benefícios médicos típicos de um sistema público. Valoriza-se a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça da Nação nas decisões sanitárias, tendo em conta a sua missão de assegurar a supremacia da Constituição na sua função de intérprete final, tutelando os direitos e garantias nela enunciados, ainda mais, em enquadramento do direito à saúde, sua proteção e restauração