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Políticas Públicas no Contexto de Riscos Políticos, Militares e Financeiros: Desafios e Formas de Implementação
Get PDFThe purpose of article is to provide a comprehensive analysis of the main challenges and opportunities for implementing public policy in the context of political, military, and financial instability. The study is based on qualitative approach, using expert opinions, literature analysis, and review articles for a comprehensive understanding of risks and their impact on public policies. The main emphasis is placed on the content analysis of literature sources, which allows for a broader understanding of the public policy phenomenon. The results demonstrate that the ability of the system to effectively regulate and anticipate conflicts and crises significantly affects the country’s domestic and foreign policy course, as well as the effectiveness of political governance. The authors emphasise that political conflicts, as an integral part of political life, determine the nature of public space and interaction between the government and society. The results of the study indicate a significant impact of geopolitical crises on the internal affairs of the country and the need to adapt public policy to new conditions. The emphasis is placed on the role of the authorities in ensuring sustainable development and a decisive response to challenges of risky environment. The conclusions determine that effective solution of complex public policy tasks in the context of risks requires a comprehensive approach, involvement of civil society, partnerships between the government and citizens. The article emphasises the importance of democratic principles, decentralisation, and international cooperation as key factors for the successful implementation of public policy in the context of heightened risks.O objetivo deste artigo é fornecer análise abrangente dos principais desafios e oportunidades para a implementação políticas públicas num contexto de instabilidade política, militar e financeira. O estudo baseia-se numa abordagem qualitativa, recorrendo a opiniões de especialistas, análise literatura artigos de revisão para uma compreensão abrangente dos riscos e do seu impacto nas políticas públicas. A ênfase principal é colocada na análise de conteúdo das fontes bibliográficas, permite uma compreensão mais ampla do fenómeno das políticas públicas. Os autores sublinham que os conflitos políticos, enquanto parte integrante da vida política, determinam a natureza do espaço público e a interação entre o governo e a sociedade. À medida que o entendimento de política pública alargado a diferentes actores, a identificação de mecanismos de conciliação de interesses torna-se um processo multicomponente que depende de vários factores, como a natureza do regime, o funcionamento das instituições e as tradições culturais da sociedade. Os resultados estudo indicam impacto significativo das crises geopolíticas nos assuntos internos necessidade de adaptar as políticas públicas às novas condições. A tónica é colocada no papel das autoridades para assegurar o desenvolvimento sustentável resposta decisiva aos desafios de um ambiente de risco. As conclusões determinam que a solução efectiva de tarefas complexas de política pública no contexto de riscos exige uma abordagem abrangente, o envolvimento da sociedade civil e parcerias entre o governo cidadãos. O artigo sublinha a importância dos princípios democráticos, da descentralização cooperação internacional como factores-chave êxito da aplicação das políticas públicas no contexto de riscos acrescidos
Regulação sistêmica da saúde pública, reserva da administração e juízo técnico da ANVISA na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Get PDFThis article aims to investigate the Brazilian health care system and its evolution from a normative perspective in an environment of high systemic complexity. Will be examined the governance model proposed by the President of the Republic, by provisional measure, and disciplined by the Congress with the creation of the National Health Surveillance Agency - ANVISA. Based on the regulatory powers of the regulatory agency, the research will investigate the two cases that were submitted to the Federal Supreme Court in the context of a Direct Action of Unconstitutionality, through which was questioned the legality of laws that aimed to replace technical choices materialized in norms issued by ANVISA.Este artigo tem por objeto investigar a constitucionalização do sistema único de saúde e a sua evolução sob a ótica normativa num ambiente de alta complexidade sistêmica. Examinar-se-á o modelo de governança proposto pelo Presidente da República, por medida provisória, e disciplinado pelo Congresso Nacional com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A partir das competências regulatórias da agência reguladora, a pesquisa investigará os dois casos que foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio dos quais foi questionada a juridicidade de leis que tiveram por objetivo substituir escolhas técnicas materializadas em normas expedidas pela ANVISA
Proteção de patentes nas leis do Irã e a ênfase da União Europeia no acordo trips
Get PDFThe patent right and the inventor’s exploitation of his own thought and initiative represent a financial right which can be traded. However, as this right is immaterial and intangible, ownership cannot be claimed merely by possessing it physically. Instead, the rightful owner should be the first individual who achieved it through hard work and effort, enabling them to benefit from it exclusively and prevent imitators from utilizing the inventor’s efforts freely and without exertion. Registering a patent in the inventor’s name becomes crucial as it serves as proof that the holder is the original person who successfully conceived the invention, establishing their rightful ownership. Therefore, patents and other intangible assets play a vital role in establishing the ownership of inventors. The purpose of this article is to familiarize inventors with patent procedures and emphasize the importance of registering their patents to ensure protection. It also reviews and studies the patent protection systems in the laws of Iran and the European Union. The research concludes that in order to accept the TRIPS agreement and join the World Trade Organization, considerable efforts are required, which include aligning domestic laws concerning inventions with international regulations, such as those of the World Trade Organization. We need to cover the existing gaps in our laws to elevate our accession to the World Trade Organization (WTO) and to liberalize trade by eliminating trade barriers, ensuring there are no excuses for not joining the organization.O direito de patente, a exploração do pensamento e da iniciativa do inventor representam um direito financeiro que pode ser negociado. Contudo, como este direito é imaterial e intangível, a propriedade não pode ser reivindicada apenas pela posse física. Em vez disso, o legítimo proprietário deve ser o primeiro indivíduo que o alcançou através de muito trabalho e esforço, permitindo-lhe beneficiar exclusivamente dele e evitando que os imitadores utilizem os esforços do inventor livremente e sem esforço. O registro de uma patente em nome do inventor torna-se crucial, pois serve como prova de que o titular é a pessoa original que concebeu a invenção com sucesso, estabelecendo sua propriedade legítima. Portanto, as patentes e outros activos intangíveis desempenham um papel vital no estabelecimento da propriedade dos inventores. O objetivo deste artigo é familiarizar os inventores com os procedimentos de patentes e enfatizar a importância do registro de suas patentes para garantir a proteção. Também analisa e estuda os sistemas de proteção de patentes nas leis do Irão e da União Europeia. A pesquisa conclui que para aceitar o acordo TRIPS e ingressar na Organização Mundial do Comércio são necessários esforços consideráveis, que incluem o alinhamento das leis nacionais relativas às invenções com regulamentações internacionais, como as da Organização Mundial do Comércio. Precisa-se cobrir as lacunas existentes nas nossas leis para promover a nossa adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e para liberalizar o comércio, eliminando barreiras comerciais, garantindo que não haja desculpas para não aderir à organização
Lei vietnamita relativa às pessoas com direitos e obrigações de se apresentarem para dar início a um processo de falência: insuficiências e recomendações com base na experiência de outros países
Get PDFVietnamese Law deals with filing for the commencement of bankruptcy procedures for an enterprise or cooperative. However, the regulations on the entities with the right and obligation to file for commencing bankruptcy procedures are still inadequate, incomplete, outdated, or not in line with international development. It leads to many difficulties and problems in practical application that need to be amended and supplemented for improvement.A legislação vietnamita trata do pedido de início do processo de falência de uma empresa ou cooperativa. No entanto, a regulamentação sobre as entidades com o direito e a obrigação de requerer a abertura de um processo de falência é ainda inadequada, incompleta, desactualizada ou não está em conformidade com o desenvolvimento internacional. Esta situação conduz a muitas dificuldades e problemas na aplicação prática que precisam de ser alterados e complementados para serem melhorados
Influência do excesso de carga no desempenho de estradas com revestimento primário
No full textThe unsealed gravel roads are fundamental to flow the rural production and to provide the rural population access to urban centers, allowing a better economic and social life quality for this portion of the population. One of the main problems found in this type of road is the rutting, which are caused by the axle overload. In Brazil, traffic with overload is a common practice due to the lack of weight control on the majority of brazilian roads. Therefore, this research aims to evaluate the effect of load increase per axle on vertical stress on top of the subgrade and on the reduction of lifespan through the load equivalency factor (LEF) on two unpaved roads located in a settlement in the city of São Gabriel, RS. Those evaluations were made through the analysis of the vertical stresses on top of the subgrade and the through the LEF, using mathematics methods and SisPav software, with the AEMC tool. The analysis were always made for loads of 8,2 tf (standard), 10 tf and 12 tf and the study concluded that increased loading on the axle generates an increase in the vertical stresses on top of the subgrade, and automatically occasions decrease on the N number and increase of LEF, making the projections of lifespan of the analysed roads have a reduction of approximately 60% for 10 tf load and of 80% for 12 tf load).As estradas com revestimento primário são fundamentais no escoamento da produção rural e no acesso das comunidades rurais aos centros urbanos, possibilitando assim uma vida de melhor qualidade econômica e social para essa parcela da população. Um dos maiores problemas encontrados nesse tipo de estradas é o afundamento das trilhas de rodas, que são agravados pelo excesso de carga por eixo. No Brasil, trafegar com excesso de carga é uma prática frequente em virtude da inexistência de controle de peso na maioria das estradas do país. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo avaliar o efeito do aumento da carga por eixo na tensão vertical no topo do subleito e na redução da vida útil através do fator de equivalência de cargas (FEC) em duas estradas vicinais localizadas em um assentamento no município de São Gabriel-RS. Essas avaliações foram realizadas através da análise das tensões verticais no topo do subleito e do FEC, com utilização de métodos matemáticos e do software SisPav, com a ferramenta AEMC. As análises foram realizadas para os carregamentos de 8,2 tf (padrão), 10 tf e 12 tf e concluiu-se que o aumento do carregamento no eixo gera acréscimo nas tensões verticais no topo do subleito e automaticamente ocasiona diminuição do número N e aumento do FEC, fazendo com que as projeções da vida útil das estradas estudadas tivessem uma redução de aproximadamente 60% para o carregamento de 10 tf e de 80% para o carregamento de 12 tf
Investigação patológica e análise de estabilidade de um muro de arrimo em concreto armado
No full textContainment works are structures used for the purpose of stabilizing slopes and / or landfills. These structures can be composed of different materials and geometries, depending on the condition and environment that are used. In the city of Arcos, Minas Gerais, Brazil, after an intense rainy season between 2019 and 2020, a retaining wall located in a cement industry complex presented several pathologies in section 3 of its structure, which put its stability in doubt. In this sense, the present study aimed to evaluate the pathological manifestations that occurred and to investigate, through field and bibliographic research, which are the main factors that influenced the event, as well as to propose a therapy for the intervention of the structure. The verification of the stability of the wall revealed that the load capacity of the foundation, together with the deficiencies observed in the drainage system, were the most probable causes for the occurrence of the pathologies verified in the wall. The implementation of structural reinforcements and the construction of a new drainage system for the wall are proposals that will guarantee the integrity, safety and stability of the structure.As obras de contenção são estruturas utilizadas com a finalidade de estabilizar encostas e/ou aterros de solos. Essas estruturas podem ser compostas de diversos materiais e geometrias, dependendo da condição e ambiente que forem empregadas. Em Arcos (MG), após um intenso período chuvoso ocorrido entre 2019 e 2020, um muro de arrimo localizado no complexo de uma indústria cimenteira apresentou diversas patologias no trecho 3 de sua estrutura, que colocaram em dúvida a sua estabilidade. Neste sentido, o presente trabalho objetivou avaliar as manifestações patológicas ocorridas e investigar, por meio de pesquisa em campo e bibliográfica, quais os principais fatores que influenciaram o evento ocorrido, bem como propor uma terapia para intervenção da estrutura. A verificação da estabilidade do muro revelou que a capacidade de carga da fundação, juntamente às deficiências observadas no sistema de drenagem, foram as causas mais prováveis para a ocorrência das patologias verificadas no muro. A implementação dos reforços estruturais e a construção de um novo sistema de drenagem para o muro são propostas que garantirão a integridade, segurança e estabilidade da estrutura
A transposição da produção científica sobre sustentabilidade ambiental na construção e telhados verdes com o Massive Open Online Course
No full textA pesquisa apresenta a transposição da produção científica de um pesquisador e seus orientandos com o resgate da trajetória de aproximadamente 15 anos de investigação. Desenvolvida sob o método do Design Science Research que resultou na criação de dois Massive Open Online Courses - MOOCs “Noções sobre Sustentabilidade na Construção Civil” (MOOC1) e “Introdução aos Telhados Verdes” (MOOC2). A validação feita pelos especialistas atribuíram em média 95 pontos ao curso. Ambos os MOOCs foram divulgados nas redes sociais, sendo que o MOOC1 obteve 1099 e o MOOC2 com 1142 participantes, quanto a satisfação foi de 98,6% dos que concluíram os cursos. Os resultados valorizam e divulga o conhecimento sobre Telhados Verdes e Sustentabilidade desenvolvido pelos membros do grupo de pesquisa Informação e Sustentabilidade na Construção Civil - ISCC
Percepção de Universitários Sobre a Interface Entre Lazer, Religiosidade e Bem-estar Espiritual
Get PDFThe present study aimed at analyzing whether leisure experiences in a religious context contribute to the development of spiritual well-being in college students. This is a mixed, cross-sectional, exploratory research and case study. The sample was selected by convenience; 108 people participated (29.8 ± 10.4 years), being 61.1% women. Regarding adherence to religions/beliefs, there was the following distribution: Umbanda (2.8%), atheist (6.5%), Kardecist spiritist (6.5%), Evangelical (33.3%), Catholic (37.0%), other (13.9%). A semi-structured questionnaire was applied via Google Forms, and the spiritual well-being scale validated for Portuguese. A 5-point Likert scale was used to record the answers, which were analyzed by means of averages. The results show an average of 4.4 in agreement that the leisure activities performed in a religious context contribute to the promotion of spiritual well-being; in relation to the perception of spiritual well-being a general average of 3.8 was identified. It is considered that leisure activities in a religious context, regardless of gender, marital status, or beliefs, may act as a factor to promote spiritual well-being among college students.El presente trabajo tiene como objetivo analizar si las experiencias de ocio en un contexto religioso contribuyen al desarrollo del bienestar espiritual en estudiantes universitarios. Se trata de una investigación de carácter mixto, transversal, exploratoria y de estudio de caso. La muestra fue seleccionada por conveniencia; participaron 108 personas (29,8 ± 10,4 años), siendo el 61,1% mujeres. Con relación a la adhesión a religiones/creencias, hubo la siguiente distribución: umbanda (2,8%), ateo (6,5%), espiritista kardecista (6,5%), evangélico (33,3%), católico (37,0%), otros (13,9%). Se aplicó un cuestionario semiestructurado de bienestar espiritual validado para el portugués a través de Google Forms. Se adoptaron escalas Likert de 5 puntos para el registro de las respuestas, analizadas mediante promedios. Los resultados muestran una media de 4,4 de acuerdo en que las actividades de ocio realizadas en un contexto religioso contribuyen a la promoción del bienestar espiritual; en relación con la percepción del bienestar espiritual se identificó una media general de 3,8. Se considera que las actividades de ocio en un contexto religioso, independientemente del género, estado civil o creencias, pueden actuar como un factor de promoción del bienestar espiritual entre los estudiantes universitarios.O presente trabalho teve como objetivo analisar se as vivências de lazer no contexto religioso contribuem para o desenvolvimento do bem-estar espiritual em universitários. Trata de uma pesquisa de caráter misto, transversal, exploratória e estudo de caso. A amostra foi selecionada por conveniência; participaram 108 pessoas (29,8±10,4 anos), sendo 61,1% de mulheres. Em relação a adesão às religiões/crenças, houve a seguinte distribuição: umbanda (2,8%), ateu (6,5%), espírita kardecista (6,5%), evangélica (33,3%), católica (37,0%), outros (13,9%). Foi aplicado, via Google Forms, um questionário semiestruturado e a escala de bem-estar espiritual validada para o português. Foram adotadas escalas Likert de 5 pontos para o registro das respostas, analisadas por meio de médias. Os resultados demonstram uma média de 4,4 em concordância de que as atividades de lazer realizadas no contexto religioso contribuem para a promoção do bem-estar espiritual; em relação à percepção de bem-estar espiritual foi identificado uma média geral de 3,8. Considera-se que as atividades de lazer no contexto religioso, independentemente do sexo, estado civil, crença, podem atuar como fator de promoção do bem-estar espiritual entre os universitários
Constitucionalismo digital: um convidado (in)esperado
Get PDFIs there a digital constitutionalism? This is a question whose answer is it still in a construction process in the national and foreign doctrine. This text purpose is to discuss critically the imprecisions surrounding the expression “digital constitutionalism”, proposing a reflection concerning the sense that the “digital” apparatus gives to the notion of “constitucionalism”. Would the adjective have become more relevant than the substantive itself? To confront this regard, after a problematization (section I), the origins of the constitutionalism phenomenon and its forms of manifestation are retrieved (section II). From that, is speculated the possibility of a technical revolution constitute a constitutional moment (section III) in following the meanings concerning digital constitutionalism (section IV). As a conclusion, always provisional, it points out the theoretical fragility involving the concept and its application, whose reflexes may affect the paradigm of democratic constitutionalism section V). Ending with a resort to fantastic literature to metaphorically illustrate the critic formulated to the digital constitutionalism (section IV). The used methodological approach is analytic-descriptive, exiting in bibliographic investigation in an exploratory bias. This essay is the partial result of a deployment from the research project entitled “The normativity and it’s form of expression: different languages, other knowledges, new approaches”. In the extent of the technological innovations in the constitutional state research group linked to the Univel.Existe um constitucionalismo digital? Essa é uma questão cuja resposta ainda está em processo de construção na doutrina nacional e estrangeira. O propósito deste texto é discutir, criticamente, as imprecisões em torno da expressão “constitucionalismo digital”, propondo uma reflexão sobre o sentido que o dispositivo “digital” confere à noção de “constitucionalismo”. Teria o adjetivo se tornado mais relevante do que o próprio substantivo? Para enfrentar esse tema, após sua problematização (Seção I), resgatam-se as origens do fenômeno do constitucionalismo e suas formas de manifestação (Seção II). A partir disso, especulam-se a possibilidade de a revolução tecnológica constituir um momento constitucional (Seção III) e, em seguida, os sentidos em torno do constitucionalismo digital (Seção IV). À guisa de conclusão, aponta-se a fragilidade teórica em torno do conceito e sua aplicação, cujos reflexos podem afetar o paradigma do constitucionalismo democrático (Seção V). Ao final, é oferecido um breve epílogo, no qual se recorre à literatura fantástica para, metaforicamente, ilustrar a crítica então formulada ao constitucionalismo digital (Seção VI). O método de abordagem utilizado, para tanto, é o analítico-descritivo, consistente em investigação bibliográfica, de viés exploratório. Este ensaio é o resultado parcial de um desdobramento do projeto de pesquisa intitulado “A normatividade e suas formas de expressão: diferentes linguagens, outros saberes, novas abordagens”, no âmbito do Grupo de Pesquisa Inovações Tecnológicas e Estado Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Univel
Regulamentação jurídica do sector imobiliário do agroturismo no contexto da globalização e aplicação prática na província de Thanh Hoa, Vietnã
Get PDFAgritourism real estate development has been bringing many benefits to the national economy and also contributes to increasing the value of real estate and improving the lives of local people. The agritourism real estate is a model that many countries are aiming for in the future in the direction of sustainable agritourism development. The development of this model helps increase the value of regional agricultural products, creating additional sources of income for local people, contributing to making Vietnam one of the new and most attractive tourist destinations in Southeast Asia and the world. However, in the process of implementing activities related to agritourism real estate, there are still certain disadvantages and limitations. In particular, Vietnam’s legal system governing tourism real estate planning and management is not complete, and many legal “loopholes” have not been overcome, which leads to the fact that the development of agritourism real estate becomes difficult. Therefore, this article will research the legal regulations related to agritourism real estate in Vietnam from practice in Thanh Hoa province to point out the limitations, shortcomings, and causes of these problems and propose some solutions to perfect the law.O desenvolvimento do sector imobiliário do agroturismo tem trazido muitos benefícios para a economia nacional e também contribui para aumentar o valor do património imobiliário e melhorar a vida das populações locais. O imobiliário de agroturismo é um modelo que muitos países estão a apontar para o futuro na direção do desenvolvimento sustentável do agroturismo. O desenvolvimento deste modelo ajuda a aumentar o valor dos produtos agrícolas regionais, criando fontes de rendimento adicionais para a população local, contribuindo para fazer do Vietname um dos novos e mais atraentes destinos turísticos do Sudeste Asiático e do mundo. No entanto, no processo de implementação de actividades relacionadas com o sector imobiliário do agroturismo, existem ainda algumas desvantagens e limitações. Em particular, o sistema jurídico vietnamita que rege o planeamento e a gestão do imobiliário turístico não está completo, e muitas “lacunas” jurídicas não foram ultrapassadas, o que dificulta o desenvolvimento do imobiliário de agroturismo. Por conseguinte, o presente artigo analisa a regulamentação jurídica relativa aos bens imobiliários do agroturismo no Vietname a partir da prática na província de Thanh Hoa, a fim de identificar as limitações, as lacunas e as causas destes problemas e propor algumas soluções para aperfeiçoar a lei