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Jurisdição constitucional como arena de realização da liberdade social Honnethiana?
Get PDFThe aim of this study is to analyze the possibility of realizing social freedom in the sphere of Law, despite Axel Honneth’s criticisms of theories of justice built from this paradigm. It starts with an examination of the crisis of the constitutional democratic State from the perspective of a supposed kidnapping of the public will in the new communicative spheres, especially from the advent of social network platforms, to, in a second moment, analyze the role of constitutionalism and the institutional possibilities of realizing Honneth’s social freedom in the political space of constitutional jurisdiction and its role in the recognition of minority groups.Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na esfera do Direito, apesar das críticas de Axel Honneth às teorias da justiça erigidas a partir desse paradigma. Parte-se de um exame da crise do Estado democrático constitucional sob a perspectiva de um suposto sequestro da vontade-pública nas novas esferas comunicativas, especialmente a partir do advento das plataformas de redes sociais, para, num segundo momento, analisar o papel do constitucionalismo e as possibilidades institucionais de realização da liberdade social honnethiana no espaço político da jurisdição constitucional e o seu papel para o reconhecimento de grupos minoritários.
O acesso as tecnologias de informação e comunicação no Brasil: os reflexos da exclusão e da desigualdade digital nos direitos da personalidade
Get PDFThe article deals with the incorporation of information and communication technologies (ICTs), focusing on the person in digital exclusion or inequality and the impact on personality rights. It analyzes the context of access and use of ICTs under the perspective of the free development of personality and the right of personality to psychic integrity. The research is guided by the following problem: what are the repercussions to the individual due to digital exclusion and inequality? The hypothetical deductive method is used and the documental and bibliographic research techniques are applied through the research of articles and books about the theme, collected from databases, especially EBSCOhost, as well as through the description and analysis of statistical data from the Regional Center of Studies for the Development of the Information Society (Cetic.br). The conclusions are that the distribution of information and communication technologies in Brazil is unequal and follows the same patterns of social, economic, political and cultural inequality/exclusion. Also, that this context generates damages to the free development of personality, resulting in an offense to psychic integrity.O artigo trata da incorporação das tecnologias de informação e comunicação (TICs), tendo como enfoque a pessoa em exclusão ou desigualdade digital e o desencadear nos direitos da personalidade. Analisa o contexto de acesso e utilização das TICs sob a perspectiva do livre desenvolvimento da personalidade e do direito da personalidade à integridade psíquica. Norteia a pesquisa a seguinte questão problema: quais as repercussões à pessoa em razão da exclusão e desigualdade digital? Utiliza-se como método o hipotético dedutivo e aplica como técnica de pesquisas a documental e a bibliográfica realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados nas bases dados, em especial na EBSCOhost, assim como, mediante descrição e análise de dados estatísticos do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). Como conclusões, constata-se que a distribuição das tecnologias de informação e comunicação no Brasil se dá de forma desigual e segue os mesmos padrões da desigualdade/exclusão social, econômica, política e cultural. Também, que esse contexto gera prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, resultando na ofensa à integridade psíquica
A proteção de direitos humanos das mulheres pelo Poder Judiciário mediante aplicação de tratados internacionais: análise empírica da jurisprudência brasileira
Get PDFThe research aims to investigate whether Brazilian courts apply international conventions on women’s human rights in their decisions and whether they exercise control over the conventionality of national laws in this matter. It adopts an empirical jurisprudential research methodology, with a quantitative approach, analyzing all judgments handed down over a period of 13 years in a survey carried out on the jurisprudence of 33 Brazilian courts. Of around 5 thousand decisions that cite human rights treaties in their abstract, only 101 (2%) deal with women’s rights. It concludes that among the decisions on the topic: 41.5% were issued by the TJMS; 95% of cases involve criminal or criminal procedural matters (the vast majority being cases of domestic violence); cases in which the convention is invoked by the party represent almost twice the number of situations in which it is invoked by the judge; in 93% of cases there is no examination of the conventionality of national law, but only discussion about whether or not the convention applies to the case; in 6% of cases the national law was declared unconventional; in 53.5% of cases the court accepted the argument of violation of the convention, having denied the argument in 46.5% of decisions.A pesquisa tem por objetivo investigar se o Poder Judiciário brasileiro aplica as convenções internacionais de direitos humanos das mulheres em suas decisões e se exerce controle de convencionalidade de leis nacionais nessa matéria. Adota metodologia de pesquisa empírica jurisprudencial, de abordagem quantitativa, analisando todos os acórdãos proferidos num lapso temporal de 13 anos em levantamento realizado na jurisprudência de 33 tribunais brasileiros. De cerca de 5 mil acórdãos que citam tratados de direitos humanos na ementa, somente 101 (2%) versam sobre direitos das mulheres. Conclui que entre as decisões sobre o tema: 41,5% foram proferidas pelo TJMS; 95% dos casos envolvem matéria penal ou processual penal (sendo a vastíssima maioria casos de violência doméstica); casos em que a convenção é invocada pela parte representam quase o dobro das situações em que é invocada pelo(a) magistrado(a) de ofício; em 93% dos casos não há exame de convencionalidade de lei nacional, mas somente discussão sobre a aplicação ou não da convenção ao caso; em 6% dos casos houve declaração de inconvencionalidade de lei nacional; em 53,5% dos casos o tribunal acatou o argumento de violação da convenção, tendo negado o argumento em 46,5% das decisões
Construção jurídica do usufruto no direito privado romano
Get PDFThe institution of rights to other people’s property (limited proprietary rights) is familiar to the civilized systems of many states. It is manifested both in the codifications of countries in the continental law family and in statute and precedent law in countries of Anglo-Saxon law. One of the most popular rights in this category (along with superficies and emphyteusis) is limited use of other people’s real estate (servitude), pledge, and usufruct. By analyzing the sources of Roman private law (the Digest, the Institutes of Gaius), the study examines the classical usufruct model and its impact on the establishment of contemporary legislation on proprietary rights. It is concluded that the primary features of usufruct, among which are fixed-term (lifetime) limited use of another’s movable or immovable property with the possibility of its natural and civil benefits being extracted by a certain person responsible for preserving the economic purpose of the object, were formed in classical Roman law and later reflected in the civil legislation of European countries, Asian countries, Latin America, and others.A instituição de direitos à propriedade de outras pessoas (direitos de propriedade limitados) é familiar aos sistemas civilizados de muitos estados. Manifesta-se tanto nas codificações dos países da família do direito continental como nos estatutos e no direito precedente dos países de direito anglo-saxão. Um dos direitos mais populares nesta categoria (junto com superfícies e enfiteuse) é o uso limitado de bens imóveis de outras pessoas (servidão), penhor e usufruto. Ao analisar as fontes do direito privado romano (o Digest, as Institutas de Caio), o estudo examina o modelo clássico de usufruto e seu impacto no estabelecimento da legislação contemporânea sobre direitos de propriedade. Conclui-se que as principais características do usufruto, entre as quais estão o uso limitado por prazo determinado (vitalício) de bens móveis ou imóveis alheios, com possibilidade de seus benefícios naturais e civis serem extraídos por determinada pessoa responsável pela preservação da finalidade econômica do objeto, foram formados no direito romano clássico e posteriormente refletidos na legislação civil de países europeus, asiáticos, latino-americanos e outros
O Papel do Litígio de Interesse Público no Controle do Tabaco: Experiência Internacional e Implicações para o Vietnã
Get PDFThis article analyzes the concept and characteristics of public interest litigation and its practical application in the tobacco sector in selected countries. The article also examines the current legal provisions of Vietnam on public interest litigation and makes recommendations to improve Vietnamese law to bring into full play the role of public interest litigation in protecting public health. This research shows that public interest litigation has positive effects on the prevention of tobacco harms such as strengthening law enforcement, advocating for changes in policy and law, drawing public attention, and raising public awareness. The research further finds that although public interest litigation has been in place in the current law of Vietnam for decades, it is rarely used with insignificant impact. This is due to several legal shortcomings and inadequacies that need to be addressed. To strengthen and effectively enforce the legal provisions on public interest litigation in Vietnam, the authors recommend broadening the scope of entities having the right to initiate public interest lawsuits such as government bodies in charge of health, the social insurance agency, and the People’s Procuracy in Vietnam.Este artigo analisa o conceito e as características do litígio de interesse público e sua aplicação prática no setor do tabaco em países selecionados. O artigo também examina as atuais disposições legais do Vietname em matéria de litígios de interesse público e faz recomendações para melhorar a legislação vietnamita, a fim de desempenhar plenamente o papel dos litígios de interesse público na proteção da saúde pública. Esta investigação mostra que os litígios de interesse público têm efeitos positivos na prevenção dos danos do tabaco, tais como o reforço da aplicação da lei, a defesa de mudanças nas políticas e na lei, chamando a atenção do público e aumentando a sensibilização do público. A investigação conclui ainda que, embora o litígio de interesse público esteja em vigor na legislação actual do Vietname há décadas, raramente é utilizado com impacto insignificante. Isto deve-se a diversas deficiências e inadequações jurídicas que necessitam de ser abordadas. Para reforçar e aplicar eficazmente as disposições legais sobre litígios de interesse público no Vietname, os autores recomendam alargar o âmbito das entidades que têm o direito de iniciar processos judiciais de interesse público, tais como órgãos governamentais responsáveis pela saúde, a agência de segurança social e o Conselho Popular. Procuradoria no Vietnã
Implementación de tecnologías limpias desde el diseño resiliente: simulación de un módulo básico de vivienda social en Passo Fundo
No full textEl cambio climático y la recurrencia de temperaturas extremas, representa un desafío para el diseño y la construcción de vivienda, desde una perspectiva de eficiencia energética y sostenibilidad, sobre todo en las ciudades latinoamericanas. En este sentido, el diseño resiliente, implica la adaptación de los proyectos para combatir los efectos del cambio climático sobre el confort y la salud de las personas. Del mismo modo, el uso de tecnologías limpias se convierte en una oportunidad para lograr proyectos más sostenibles y resilientes ante fenómenos como este. En este sentido, el objetivo del trabajo es implementar tecnologías aplicables en un módulo básico de vivienda social en Passo Fundo, a través de diferentes escenarios de cambio climático y así evaluar su potencial de resiliencia. Para ello, se utilizó una metodología mixta que se dividió en tres etapas: 1) Revisión sistemática de literatura, 2) proyección de datos climáticos para los años 2050, 2070 y 2100 y, 3) simulación del modelo con las características actuales de la vivienda social y simulación del modelo con las tecnologias limpias. Como parte de los resultados se encontró que, si bien el uso de estas tecnologias representa una mejora para el módulo básico, no necesariamente cumple en todos los casos con los estándares térmicos establecidos en escenarios futuros. Adicionalmente, se observó, que la inversión en I+D puede ser un mecanismo para promover la exploración y uso de estas tecnologias limpias en ciudades de América Latina. Sin embargo, es necesario evaluar otros factores como el económico y el social, para determinar completamente su potencial de resiliencia en esta ciudad.El cambio climático y la recurrencia de temperaturas extremas, representa un desafío para el diseño y la construcción de vivienda, desde una perspectiva de eficiencia energética y sostenibilidad, sobre todo en las ciudades latinoamericanas. En este sentido, el diseño resiliente, implica la adaptación de los proyectos para combatir los efectos del cambio climático sobre el confort y la salud de las personas. Del mismo modo, el uso de tecnologías limpias se convierte en una oportunidad para lograr proyectos más sostenibles y resilientes ante fenómenos como este. En este sentido, el objetivo del trabajo es implementar tecnologías aplicables en un módulo básico de vivienda social en Passo Fundo, a través de diferentes escenarios de cambio climático y así evaluar su potencial de resiliencia. Para ello, se utilizó una metodología mixta que se dividió en tres etapas: 1) Revisión sistemática de literatura, 2) proyección de datos climáticos para los años 2050, 2070 y 2100 y, 3) simulación del modelo con las características actuales de la vivienda social y simulación del modelo con las tecnologias limpias. Como parte de los resultados se encontró que, si bien el uso de estas tecnologias representa una mejora para el módulo básico, no necesariamente cumple en todos los casos con los estándares térmicos establecidos en escenarios futuros. Adicionalmente, se observó, que la inversión en I+D puede ser un mecanismo para promover la exploración y uso de estas tecnologias limpias en ciudades de América Latina. Sin embargo, es necesario evaluar otros factores como el económico y el social, para determinar completamente su potencial de resiliencia en esta ciudad
Práticas Educacionais: Território, Atores e Instituições (El Retiro, AMBA, Argentina)
Get PDFEducational practices in the Latin American context, and in Argentine in particular, are crossed by segmentation processes that exhibit multiple actors and partially decentred formats of state institutions. Due to this complexity, its study requires sustained work in the territory, the application of comprehensive practices and knowledge built collaboratively between local and university actors. The present work aims to characterize some aspects of these educational practices in the framework of a neighborhood on the outskirts of the city of La Plata (CABA, Argentina). From an ethnographic analysis -and through observations and interviews-, a mapping of the territory is presented to identify actors and institutions involved in daily experiences, as well as the recognition of intervention processes of the State and civil society , and its scope. The results offered intended to offer some preliminary reflections on educational processes located in community contexts.Las prácticas educativas en el contexto latinoamericano en general, y en Argentina en particular, están atravesadas por procesos de segmentación, múltiples actores y formatos parcialmente descentrados de las instituciones estatales. Por esta complejidad, su estudio requiere de un trabajo sostenido en el territorio, la aplicación de prácticas integrales y un saber construido de modo colaborativo entre los actores locales y universitarios. El presente trabajo propone caracterizar parte de estas prácticas educativas en el marco de un barrio de la periferia de la ciudad de La Plata (CABA, Argentina). Desde un análisis etnográfico -y a través de las técnicas de la observación y la entrevista-, se presenta un mapeo del territorio para identificar actores e instituciones involucrados en las experiencias cotidianas, así como el reconocimiento de procesos de intervención del Estado y de la sociedad civil, y sus alcances. Los resultados ofrecidos son parte del desarrollo de un proyecto de investigación de Beca de posgrado en curso, y pretenden ofrecer algunas reflexiones preliminares sobre procesos educativos situados en contextos comunitarios. As práticas educacionais no contexto latino-americano, e na Argentina em particular, são atravessadas por processos de segmentação que exibem múltiplos atores e formatos parcialmente descentrados de instituições estatais. Devido a essa complexidade, seu estudo requer um trabalho sustentado no território, a aplicação de práticas integrais e conhecimentos construídos de forma colaborativa entre atores locais e universitários. O presente trabalho tem como objetivo caracterizar alguns aspectos dessas práticas educacionais no contexto de um bairro da periferia da cidade de La Plata (CABA, Argentina). A partir de uma análise etnográfica -através observaçãos e entrevistas- apresenta-se um mapeamento do território para identificar os atores e instituições envolvidos nas vivências quotidianas, bem como o reconhecimento dos processos de intervenção do Estado e da sociedade civil, e sua abrangência. Os resultados apresentados pretendem oferecer algumas reflexões preliminares sobre os processos educativos localizados em contextos comunitários
O que toda democracia precisa é ganhar corpo: reflexões sobre a teoria performativa de assembleia de Judith Butler
Get PDFThe article examines the contributions of the studies so far developed by American philosopher Judith Butler to democratic theory, whose horizons gain color and form in assemble principle of appeal to the politician. In order to do so, it will first try to understand the fundamental precepts of her intellectual framework, which inevitably permeate the notions of performativity, precariousness and dispossession. Then, we will dwell on the reverberations of the right to appear in the management of life, delimiting the spatiality of political action at the intersections of the public, the private, and even the confined and the virtual. Finally, the text will go into the details of the so-called performative theory of assembly, a butlerian proposal that equates in its reflections the coefficients of freedom of assembly, public space and popular sovereignty, so as to provide the directives of kinetics of the dispossessed.O artigo examina quais as contribuições dos estudos até então desenvolvidos pela filósofa estadunidense Judith Butler à teoria democrática, cujos horizontes ganham cor e forma em princípios assembleares de apelo ao político. Para tanto, buscar-se-á compreender, num primeiro momento, os preceitos fundamentais de seu arcabouço intelectivo, que perpassam, inevitavelmente, as noções de performatividade, precariedade e despossessão. Em seguida, deteremo-nos nas reverberações do direito de aparecer na gestão da vida, delimitando a espacialidade da ação política nas intersecções do público, do privado e, inclusive, do confinado e do virtual. Por fim, o texto avançará pelos pormenores da denominada teoria performativa de assembleia, proposta butleriana que equaciona em suas reflexões os coeficientes da liberdade de reunião, do espaço público e da soberania popular, de modo a fornecer as diretivas da cinética dos despossuídos
Tributação da renda na economia digital: ações mundiais e implementação no Brasil
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the income tax initiatives of large technology companies. For that, a literature search was implemented in order to observe government analyzes and expectations in relation to taxation. This study addresses the current situation of the Brazilian Tax System, notably with regard to international income taxation in countries, considering the guidelines of the OECD. It also presents the brazilian initiatives that aim the taxation of new technologies, as well as analyzing the difficulties of implementing international guidelines by Brazil, given its peculiarities. The topic proved to be quite wide and with possibilities for further research, which could deepen the question of reconciling the international scenario and the digital tax with brazilian sovereign designs.O propósito do presente artigo é analisar as iniciativas de tributação da renda das grandes empresas de tecnologia. Para tanto, foi implementada pesquisa na literatura a fim de observar análises e expectativas dos governos em relação à tributação. Este estudo aborda a situação hodierna do Sistema Tributário Brasileiro, notadamente no que diz respeito à tributação internacional da renda em comparação com outros países, considerando as diretrizes da OCDE. Apresentam-se ainda as iniciativas brasileiras que objetivam a tributação das novas tecnologias, bem como analisam-se as dificuldades de implementação das diretrizes internacionais pelo Brasil, dadas as suas peculiaridades. O tema mostrou-se bastante amplo e com possibilidades para novas pesquisas, que poderão se aprofundar na questão da conciliação do cenário internacional e do imposto digital com os desígnios soberanos brasileiros
Este não é um artigo sobre qual o preço de fazer o jantar: os créditos compensatórios ao ex-cônjuge
Get PDFBased on the premise of art. 1676.º of the Portuguese Civil Code, which determines that if the contribution of one of the spouses to the costs of family life is considerably higher than that of the other, because he has excessively renounced the satisfaction of his interests in favor of life in common, namely their professional life, with significant property losses, this spouse has the right to demand the corresponding compensation from the other, we propose to critically analyze the regime of compensatory credits between spouses, especially its ambiguities and weaknesses, having the concept of marriage as a substrate.Tendo por premissa a estatuição do art. 1676.º do Código Civil português, que determina que se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação, propomo-nos a analisar criticamente o regime dos créditos compensatórios entre cônjuges, mormente as suas ambiguidades e fragilidades, tendo por substrato o conceito de casamento