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    A importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a emancipação das mulheres rurais

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    This paper aims to analyze whether the National School Food Program (PNAE) contributes to the (social and economic) emancipation of rural women, we employed a qualitative research, applying a semi-structured interview with family farm women from the Rio Grande do Sul (RS). The interviews were analyzed using content analysis. The results revealed six categories of the program’s contributions to the independence and social insertion of rural women: i) appreciation and recognition of rural women’s work; ii) participation in cooperatives; iii) more participation in the farm management; iv) own income and financial independence; v) improvement of self-esteem through social inclusion and recognition; and vi) greater social integration in the community as a whole. As a suggestion for future research, other regions in RS could be analyzed, and the situation of rural women in other Brazilian states could be examined. This would involve seeking to understand how the National School Feeding Program (PNAE) contributes to reducing gender inequalities in rural areas. In this regard, further studies could be conducted to analyze the impact of other public policies aimed at the social integration and independence of rural women.O objetivo deste artigo é analisar se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) contribui com a emancipação (social e econômica) das mulheres rurais. Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com mulheres agriculturas familiares do Rio Grande do Sul (RS). As entrevistas foram analisadas por meio da análise de conteúdo. Dentre os resultados, foram evidenciadas seis categorias de contribuições do programa para a independência e inserção social: i) valorização e reconhecimento do trabalho da mulher rural; ii) participação em cooperativas; iii) maior participação no gerenciamento da propriedade; iv) renda própria e independência financeira; v) melhoria da autoestima pela inserção social e reconhecimento; e vi) maior inserção social na comunidade como um todo. Como sugestão para futuras pesquisas, poderá ser ampliada a área de estudo no RS, bem como compreender a situação das mulheres rurais de outros estados brasileiros, buscando analisar como o PNAE contribui para reduzir as desigualdades de gênero no meio rural. Além disso, estudos poderão ser realizados analisando outras políticas públicas voltadas à inserção social e à independência das mulheres rurais

    O pensamento de Ho Chi Minh sobre a cultura política e os problemas da cultura política Vietnã hoje

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    President Ho Chi Minh is a great revolutionary of the Vietnamese nation, but first of all, Ho Chi Minh is a great cultural man. According to Ho Chi Minh, culture is associated with morality, politics, economy, society and revolution. Making a revolution to liberate people, turning slaves into free people, that is culture. Ho Chi Minh’s political culture reflects the relationship between the holistic elements of political thought and behavior associated with Ho Chi Minh’s life and political career, which are expressed through his personality and political behavior. political legacies left by Ho Chi Minh in real political life. Currently, besides the advantages and the cause of national construction and defense, Vietnam is facing many difficulties and challenges. Illustrating political culture, pointing out the problems posed to Vietnam’s political culture today is an urgent issue. From the philosophical approach, political philosophy, through research and analysis of documents in Ho Chi Minh’s complete volume; of previous researchers and the guidelines, policies and laws of the Government of Vietnam related to political culture, the article analyzes and clarifies the basic content of Ho Chi Minh’s thought on culture, politics and problems for the current Vietnamese political culture.O Presidente Ho Chi Minh é um grande revolucionário da nação vietnamita, mas antes de tudo, Ho Chi Minh é um grande homem cultural. Segundo Ho Chi Minh, a cultura está associada à moralidade, política, economia, sociedade e revolução. Fazer uma revolução para libertar as pessoas, transformar escravos em pessoas livres, isso é cultura. A cultura política de Ho Chi Minh reflete a relação entre os elementos holísticos do pensamento e comportamento político associados à vida e carreira política de Ho Chi Minh, que são expressos através da sua personalidade e comportamento político. legados políticos deixados por Ho Chi Minh na vida política real. Atualmente, para além das vantagens e da causa da construção e defesa nacional, o Vietname enfrenta muitas dificuldades e desafios. Ilustrar a cultura política e apontar os problemas que hoje se colocam à cultura política do Vietname é uma questão urgente. Da abordagem filosófica, à filosofia política, através da pesquisa e análise de documentos no volume completo de Ho Chi Minh; de pesquisadores anteriores e das diretrizes, políticas e leis do Governo do Vietnã relacionadas à cultura política, o artigo analisa e esclarece o conteúdo básico do pensamento de Ho Chi Minh sobre a cultura, política e problemas para a atual cultura política vietnamita

    Ativismo cívico da juventude russa: práticas comportamentais e atitudes no espaço digital

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    The article presents the results of the research conducted in the form of a mass online survey of Russian youth in 2022. The dynamics of digital civic activism of the young generation, its behavioral practices and attitudes are described. A separate aspect of the article is devoted to specific forms of digital civic activism. It presents the distribution of opinions of young respondents about their awareness in this direction, and the degree of their involvement in various forms of digital activism. The authors conclude that the participation of young people in socially significant activities influences the process of formation of an internally ordered set of civic qualities, strengthens the meaning of any performed action, and in the context of new challenges and opportunities of the digital environment contributes to the activation of the civic position of young people.O artigo apresenta os resultados da pesquisa realizada na forma de uma pesquisa online em massa com jovens russos em 2022. São descritas a dinâmica do ativismo cívico digital da geração jovem, suas práticas comportamentais e atitudes. Um aspecto separado do artigo é dedicado a formas específicas de ativismo cívico digital. Apresenta a distribuição das opiniões dos jovens entrevistados sobre a sua consciência nesta direção e o grau do seu envolvimento nas diversas formas de ativismo digital. Os autores concluem que a participação dos jovens em atividades socialmente significativas influencia o processo de formação de um conjunto internamente ordenado de qualidades cívicas, fortalece o significado de qualquer ação realizada e, no contexto dos novos desafios e oportunidades do ambiente digital, contribui para a ativação da posição cívica dos jovens

    Modelos Proativos de Apoio à Informação do Sistema Judiciário

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    In the modern dynamic world, crime is becoming increasingly technologically supported and transnational. This demands that the justice systems of different countries apply innovative approaches and state-of-the-art information technologies to effectively combat it. The presented research proposes a new proactive approach to identifying crime trends, which combines associative rule models and geospatial models. The article aims to develop an information model and implement a new predictive approach to studying crime trends to uncover complex patterns and strong relationship in crime data. The research utilized a comprehensive methodology, incorporating experimental procedures, synthesis methods, associative rule mining for pattern recognition, and geospatial predictive modeling for spatial trend identification and forecasting. Applied models were constructed using real data on criminal cases in the Ternopil region (Ukraine) from 2013 to 2023. Types of crimes and periods with elevated levels of criminal activity, as well as indicators of involvement by organized groups, were identified. Zones of concentrated offenses within the region were visualized. The higher prevalence of crime in urban areas was confirmed. These models can be easily adapted to new data and integrated into a unified information system to support decision-making within the judicial systems of Ukraine and the European Union.No mundo moderno e dinâmico, o crime está a tornar-se cada vez mais transnacional e apoiado tecnologicamente. Isto exige que os sistemas judiciais de diferentes países apliquem abordagens inovadoras e tecnologias de informação de última geração para combatê-lo eficazmente. A pesquisa apresentada propõe uma nova abordagem proativa para identificar tendências criminais, que combina modelos de regras associativas e modelos geoespaciais. O artigo visa desenvolver um modelo de informação e implementar uma nova abordagem preditiva para estudar tendências criminais para descobrir padrões complexos e fortes relacionamentos em dados criminais. A pesquisa utilizou uma metodologia abrangente, incorporando procedimentos experimentais, métodos de síntese, mineração de regras associativas para reconhecimento de padrões e modelagem preditiva geoespacial para identificação e previsão de tendências espaciais. Os modelos aplicados foram construídos utilizando dados reais sobre casos criminais na região de Ternopil (Ucrânia) de 2013 a 2023. Foram identificados tipos de crimes e períodos com níveis elevados de atividade criminosa, bem como indicadores de envolvimento de grupos organizados. Foram visualizadas zonas de concentração de ofensas dentro da região. A maior prevalência da criminalidade nas áreas urbanas foi confirmada. Estes modelos podem ser facilmente adaptados a novos dados e integrados num sistema de informação unificado para apoiar a tomada de decisões nos sistemas judiciais da Ucrânia e da União Europeia

    Aplicação de uma ferramenta de apoio à tomada de decisões no processo de projeto de uma casa passiva para o semiárido

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    A segunda metade do século XX foi marcada pelo afloramento da consciência ambiental na sociedade. Na arquitetura, surgiram diversas vertentes, abordagens e ferramentas para apoiar a inserção do viés ambiental nas práticas de projeto. No entanto, no presente, não se conta com abordagens estruturadas passiveis de serem aplicadas a diferentes contextos ambientais. Diante disso, vem sendo desenvolvida uma abordagem para o projeto de edificações focada tanto nas necessidades dos usuários quanto no baixo impacto ambiental. Esta pesquisa teve como objetivo testar a aplicação dessa abordagem no processo de desenvolvimento de um estudo preliminar para uma habitação hipotética para o clima semiárido da cidade de Picos/PI. Para isso, foi utilizada como apoio a ferramenta Antropo, que automatiza a análise de dados e fornece diretrizes para os projetistas. Como resultado, obteve-se um conjunto de diretrizes que foram traduzidas para a forma de uma edificação compacta, com alta capacidade térmica, sombreada, configurada de maneira a possibilitar a ventilação seletiva e a tirar proveito do resfriamento evaporativo. Embora o experimento não conte com uma etapa de testes computacionais, obteve-se um projeto que atende boa parte das principais recomendações apontadas pela bibliografia para o clima em questão

    Efeitos do Método Pilates na Cognição e no Físico de Idosos Hígidos

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    Sedentarism is an important aspect to be considered in the elderly, as physical activity helps both in physical and cognitive aspects. Therefore, studies involving different activities are needed to investigate the effects on these aspects. The aim of this study was to investigate the effects of the Pilates Method on cognition, flexibility, muscular endurance and balance in a group of elderly people. Five elderly people participated (Experimental Group -EG) who took Pilates classes and a Control Group (CG) of five elderly people who only performed the initial and final evaluations, and remained four months without performing physical activities. The groups did not differ statistically in the analyzed variables. Despite this, improvements in perception, language and memory can be observed in the elderly in the EG. In the other cognitive domains, the performance between the groups was similar. Regarding flexibility, balance and abdominal resistance, maintenance or better performance was observed in all the elderly in the EG, the same was not observed in the CG group. It is concluded that the Pilates Method brings benefits to the elderly in terms of flexibility, resistance and balance. However, regarding the cognitive domains, it seems to contribute to language, memory and perception skills.El sedentarismo es un aspecto importante a considerar en las personas mayores, ya que la actividad física ayuda tanto en el aspecto físico como en el cognitivo. Por lo tanto, son necesarios estudios que involucren diferentes actividades para investigar los efectos sobre estos aspectos. El objetivo de este estudio fue investigar la influencia del Método Pilates sobre la cognición, la flexibilidad, la resistencia muscular y el equilibrio en un grupo de personas mayores. Los participantes fueron cinco personas mayores (Grupo Experimental -GE) que tomaron clases de Pilates y un Grupo Control (GC) de cinco personas mayores que solo realizaron las evaluaciones inicial y final, y permanecieron sin realizar actividades físicas durante cuatro meses. Los grupos no difirieron estadísticamente en las variables analizadas. A pesar de ello, se pueden observar mejoras en la percepción, el lenguaje y la memoria en las personas mayores del GE. En los otros dominios cognitivos, el desempeño entre los grupos fue similar. En relación a la flexibilidad, equilibrio y resistencia abdominal, se observó mantenimiento o mejor rendimiento en todos los ancianos del GE, no se observó lo mismo en el grupo del GC. Se concluye que el Método Pilates aporta beneficios a las personas mayores en cuanto a flexibilidad, resistencia y equilibrio. Sin embargo, en términos de dominios cognitivos, parece contribuir al lenguaje, la memoria y las habilidades de percepción.O sedentarismo é um aspecto importante a ser considerado nos idosos, pois a atividade física auxilia tanto nos aspectos físicos como cognitivos. Portanto, estudos envolvendo diferentes atividades são necessários para averiguar os efeitos nesses aspectos. O objetivo deste estudo foi investigar os efeitos do Método Pilates na cognição, na flexibilidade, na resistência muscular e no equilíbrio em um grupo de idosos. Participaram cinco idosos (Grupo Experimental -GE) que realizaram aulas de Pilates e um Grupo controle (GC) de cinco idosos que realizaram apenas as avaliações iniciais e finais, e permaneceram quatro meses sem realizar atividades físicas. Os grupos não se diferenciaram estatisticamente nas variáveis analisadas. Apesar disso, pode-se observar melhoras em percepção, linguagem e memória nos idosos do GE. Nos demais domínios cognitivos o desempenho entre os grupos foi semelhante. Em relação a flexibilidade, equilíbrio e resistência abdominal observou-se manutenção ou melhor desempenho em todos os idosos do GE, o mesmo não foi observado no grupo GC. Conclui-se que o Método Pilates traz benefícios ao idoso quanto à flexibilidade, resistência e equilíbrio. No entanto, quanto aos domínios cognitivos parece contribuir nas habilidades de linguagem, memória e percepção

    O controle judicial de política públicas de saúde do idoso na perspectiva da sustentabilidade em tempos de pandemia

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    This article objectively describes and analyzes the Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly from the perspective of Sustainability, especially in times of Pandemic. The proposed and reported task is still arranged in order to describe the situation of the Elderly in Brazil: the current scenario is projected against the Right to Health, in order to assess the need for Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly, and especially from the perspective of Sustainability in times of Pandemic. The results allow us to conclude that Sustainability can be a relevant parameter for the Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly. It can do so, because it also considers its necessary collective enjoyment in a more adequate time horizon and in full harmony, also, with the Sustainable Development Goals.O presente artigo descreve objetivamente e analisa o Controle Judicial de Políticas Públicas de Saúde do Idoso na perspectiva da Sustentabilidade, especialmente em tempos de Pandemia. A tarefa proposta e ora relatada segue disposta de forma a descrever sobre a situação do Idoso no Brasil: o cenário atual é projetado frente ao Direito à Saúde, com o intuito de avaliar a necessidade de Controle Judicial de Políticas Públicas de Saúde do Idoso, e especialmente sob a perspectiva da Sustentabilidade em tempos de Pandemia. Os resultados permitem concluir que a Sustentabilidade pode ser um relevante parâmetro para o Controle Judicial das Políticas Públicas de Saúde do Idoso. Assim o pode, porque considera também a sua necessária fruição coletiva em um horizonte temporal mais adequado e em plena sintonia, também, com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

    Segregação racial e vieses algorítmicos: máquinas racistas no âmbito do controle penal

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    This paper aims to verify if the use of Artificial Intelligence Systems could reduce the very high load of Criminal Control’s selectivity, especially those based on racism and discrimination. Initially, at first, for this purpose, the work deals with the selectivity of punitive power as a structural characteristic. Subsequently, we carefully observe the data that are used in the construction of AI models. After that, it lists possible solutions to reduce the incidence of biased algorithms and mitigate the reproduction of racism through the use of the machine. Finally, we propose to identify some negative externalities resulting from non-observance of certain ethical standards in AI models. The research is justified in view of the need to know the perverse reflexes that biased algorithms can produce in the Criminal Control segments, catalyzing prejudices and segregating social sectors chosen by skin color. The research method is the inductive one, supported by bibliographic research and official numbers extracted from official databases.A pesquisa tem por objetivo verificar se o emprego de Sistemas de Inteligência Artificial poderia abrandar a altíssima carga de seletividade do Controle Penal, notadamente aquelas fundadas no racismo e na discriminação. Para tanto, num primeiro momento, o texto trata da seletividade do poder punitivo como característica estrutural. Na sequência, da atenção aos dados que são utilizados na construção de modelos de IA. Depois disso, elenca possíveis soluções para reduzir a incidência de algoritmos enviesados e mitigar a reprodução do racismo a partir do emprego da máquina. Por fim, propõe-se identificar algumas externalidades negativas oriundas da não observância de determinados padrões éticos em modelos de IA. Justifica-se a pesquisa em face da necessidade de se conhecer os perversos reflexos que algoritmos enviesados podem produzir nos segmentos de Controle Penal, catalisando preconceitos e segregando setores sociais eleitos pela cor da pele. Quanto ao método de pesquisa, revela-se o indutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográfica e números oficiais extraídos de bases oficiais

    Confiscação como um dos métodos para proteger os direitos de propriedade intelectual

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    It is well-known fact that products and goods produced with the usage of the object of intellectual property rights has additional demand, bring additional profits to their right holders, and as a result such goods often become the object of offenses. It has been indicated that, taking into account the unsatisfactory situation of intellectual property protection and the problems of the state system of intellectual property, Ukraine, like the entire civilized world, pays attention to ensuring private and public interests in the field of intellectual property. The authors of the article have analyzed the situation of legal protection and have paid attention to the measures taken by Ukraine to reform the state system of intellectual property. It has been established that social relations in the researched area concern criminal and administrative legal mechanisms related to seizing. It has been emphasized that different types of fines, criminal or administrative confiscation are applied to the violator depending on the violation of the legal norm. The authors have analyzed national and foreign regulatory legal acts, where attention is focused on one of the types of penalty – confiscation. The shortcomings of the Ukrainian legislation have been pointed out and amendments to it have been offered for the purpose of its improvement.É sabido que produtos e bens produzidos com a utilização do objeto de direitos de propriedade intelectual têm demanda adicional, trazem lucros adicionais aos seus titulares de direitos e, como resultado, tais bens muitas vezes tornam-se objeto de infrações. Foi indicado que, tendo em conta a situação insatisfatória da protecção da propriedade intelectual e os problemas do sistema estatal de propriedade intelectual, a Ucrânia, como todo o mundo civilizado, está atenta à garantia dos interesses públicos e privados no domínio da propriedade intelectual. Os autores do artigo analisaram a situação da protecção jurídica e prestaram atenção às medidas tomadas pela Ucrânia para reformar o sistema estatal de propriedade intelectual. Foi estabelecido que as relações sociais na área pesquisada dizem respeito aos mecanismos jurídicos criminais e administrativos relacionados à apreensão. Enfatizou-se que diferentes tipos de multas, confiscos criminais ou administrativos são aplicados ao infrator dependendo da violação da norma legal. Os autores analisaram atos jurídicos regulamentares nacionais e estrangeiros, onde a atenção se centra num dos tipos de pena – o confisco. Foram apontadas as deficiências da legislação ucraniana e propostas alterações à mesma com o objectivo de a melhorar

    Fraude como uma forma de desvio de fundos: problemas de regulamentação legal

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    Fraud as a type of theft is a common and difficult to detect (according to recent statistics) type of crime. The article considers the concept, content, and nature of fraud as a type of theft in Russian criminal law. The technique of fraudulently acquiring the right to someone else’s property is identical but this study dwells on such an exclusive option for theft as the acquisition of property rights. The main method for solving the research problem is a comparative-legal statistical study of fraud clearance rates. The authors consider some articles of the current Criminal Code of the Russian Federation to analyze and draw a conclusion regarding the novelty and the need to adopt new articles. It is concluded that deception can be expressed in an active form, the deliberate communication of false or distorted information, or in a passive form, i.e., hiding the truth or legally significant facts. From the outside, it seems that the victim of fraud willingly transfers their property to the perpetrator. However, the real situation is not like that. The victim, being delusional, does not realize that they were deceived, and their trust was abused.A fraude como forma de desfalque é um tipo de crime bastante comum e difícil de resolver (de acordo com as estatísticas dos últimos anos). O objetivo do artigo é estudar o conceito, o conteúdo e a natureza da fraude como forma de furto no direito penal russo. A técnica de aquisição fraudulenta do direito à propriedade alheia é idêntica, mas estamos falando de uma variante exclusiva de furto como a aquisição de direitos de propriedade. O principal método estabelecido na base da solução do problema consiste no estudo estatístico jurídico comparativo das possibilidades de revelação desse tipo de crime como fraude. No artigo, os autores investigaram alguns artigos do atual Código Penal da Federação Russa, tentaram analisar e chegar a uma conclusão sobre a novidade e a necessidade de adotar novos artigos. Conclui-se que a fraude pode ser expressa de forma ativa, expressa no relato deliberado de informações falsas ou distorcidas, ou de forma passiva, expressa na ocultação da verdade, no silêncio sobre fatos legalmente significativos. Para uma pessoa de fora que observa o processo de fraude, parece que a própria vítima transfere sua propriedade para o criminoso. Entretanto, esse não é o caso. Na verdade, a vítima o faz iludida, sem perceber que se tornou vítima de fraude (abuso de confiança)

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