Portal Eletrônico de Períódicos da Academia Nacional de Polícia
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Police work on domestic violence: impacts on the police officers: O trabalho policial na violência doméstica: impactos nos polícias
No full textEm Portugal, a violência doméstica (VD) é, atualmente, dos principais tipos de criminalidade registada pelas forças policiais, não sendo um fenómeno recente. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna 2021, registou-se um total de 26.520 participações de VD em 2021. Todos os serviços e profissionais de proteção a vítimas deste tipo de crime (e doutros), nos quais se inserem os polícias, são caracterizados pela exposição sistemática a situações traumáticas. A violência manifesta ou latente que habitualmente enfrentam pode resultar em problemas ao nível da saúde física e psicológica dos polícias, tornando-os potenciais vítimas secundárias. Estas consequências foram estudadas numa pesquisa qualitativa de caráter exploratório. Apresenta-se os resultados da análise de conteúdo de 14 entrevistas semiestruturadas, conduzidas de forma semidiretiva junto de polícias da Polícia de Segurança Pública portuguesa que sistematicamente trabalham com vítimas de VD.Palavras-chave: violência doméstica; polícias; vitimização secundária; situações traumáticas.Abstract
In Portugal, domestic violence (DV) is currently one of the main types of criminality recorded by the police forces and it is not a recent phenomenon. According to the Annual Internal Security Report 2021, there was a total of 26,520 reports of DV in 2021. All protection services and professionals to victims of this type of crime (and others), in which police officers are included, are characterised by the systematic exposure to traumatic situations. The manifest or latent violence they usually face may result in problems at the level of physical and psychological health of police officers, making them potential secondary victims. These consequences were studied in a qualitative research of exploratory nature. We present the results of the content analysis of 14 semi-structured interviews conducted with police officers of the Portuguese Public Security Police who systematically work with victims of DV.
Keywords: domestic violence; police officers; secondary victimisation; traumatic situations.
Resumen
En Portugal, la violencia doméstica (VD) es actualmente uno de los principales tipos de criminalidad registrados por las fuerzas policiales y no es un fenómeno reciente. Según el Informe Anual de Seguridad Interior 2021, hubo un total de 26.520 denuncias de VD en 2021. Todos los servicios y profesionales de protección a las víctimas de este tipo de delitos (y otros), en los que se incluyen los policías, se caracterizan por la exposición sistemática a situaciones traumáticas. La violencia manifiesta o latente a la que suelen enfrentarse puede acarrear problemas a nivel de salud física y psicológica de los policías, convirtiéndolos en potenciales víctimas secundarias. Estas consecuencias se estudiaron en una investigación cualitativa de carácter exploratorio. Presentamos los resultados del análisis de contenido de 14 entrevistas semiestructuradas realizadas a policías de la Policía de Seguridad Pública portuguesa que trabajan sistemáticamente con víctimas de VD.
Palabras clave: violencia doméstica; policía; victimización secundaria; situaciones traumáticas
Uma Avaliação das Armas de Fogo de Porte Individual Empregadas pela Polícia Militar de Santa Catarina
No full textDada a eficácia duvidosa e às várias polêmicas que circundam a reputação da principal fornecedora de armamento bélico para as polícias do Brasil – Forjas Taurus – o estudo em questão busca elementos concretos para análise de um de seus produtos na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A essência do trabalho é abordar a percepção dos policiais militares de Santa Catarina quanto à qualidade das armas de fogo de porte individual empregadas na Corporação. Para alcançar tal objetivo, pretende-se identificar a principal arma de fogo utilizada na PMSC e, por meio de um questionário de análise quantitativa – descritiva (survey), coletar dados sobre a qualidade das armas, sob a luz de quatro quesitos básicos (Confiabilidade, Resistência, Portabilidade e Efetividade), segundo a percepção dos integrantes da PMSC. Através de tal estudo, foi possível chegar à conclusão de que a PT 100 é a principal arma de porte individual adotada na PMSC. O método estatístico adotado foi suficiente para avaliar os quesitos imprescindíveis ao uso da pistola, mostrando resultados de acordo com a realidade, servindo o presente trabalho de fonte para estudo de outras instituições
Impacto da pandemia de Covid-19 nas operações da Polícia Federal do Brasil
No full textLa pandemia de Covid-19 ha creado desafíos para la seguridad pública, porque incluso en tiempos de crisis la policía no puede detenerse porque es una actividad esencial. La hipótesis del presente estudio fue que esta emergencia internacional de salud pública resultaría en una disminución de las operaciones desencadenadas por la Policía Federal brasileña. Se compararon los resultados operativos previos y posteriores a la pandemia para comprender el impacto de esta crisis en las operaciones de la policía federal en 2020. Se realizó un estudio descriptivo, exploratorio e inferencial con enfoque cuantitativo, con un análisis documental de los datos aportados por la Policía Federal, los cuales se presentan en tablas, gráficos y figuras. Se observó que se mantuvieron mayores números en la mayoría de las áreas de investigación de la Policía Federal, con priorización de operaciones especiales, contra delitos de corrupción y malversación de dinero público. Por lo tanto, contrariamente a la hipótesis, la pandemia de Covid-19 no redujo las operaciones desencadenadas por la Policía Federal brasileña en 2020.The Covid-19 pandemic has created challenges for public security because even in the crisis the police cannot stop. The hypothesis of the present study was that this international public health emergency would impact on police activities with negative results, including operations of the Federal Police. Pre- and post-pandemic operational results were compared to understand the impact of this crisis on Federal Police Operations in 2020. A descriptive, exploratory and inferential study was carried out with a quantitative approach, with a documental analysis of the data provided by the Federal Police, which are presented in tables, graphs and figures. It was observed that higher numbers were maintained in most areas of investigation of the Federal Police, with prioritization of special operations, against corruption crimes and embezzlement of public money. Therefore, contrary to the hypothesis, the Covid-19 pandemic had little operational impact on the activities of the Federal Police.A pandemia de Covid-19 criou desafios para a segurança pública, pois mesmo na crise a polícia não pode parar por ser uma atividade essencial. A hipótese do presente trabalho foi que esta emergência de saúde pública internacional acarretaria diminuição das operações deflagradas pela Polícia Federal. Comparou-se os resultados operacionais pré e pós pandemia para entender o impacto desta crise nas operações da Polícia Federal em 2020. Realizou-se um estudo descritivo, tipo exploratório e inferencial, de abordagem quantitativa, com uma análise documental dos dados fornecidos pela Polícia Federal, que são apresentados em tabelas, gráficos e figuras. Observou-se que foram mantidos números superiores na maioria das áreas de investigação da Polícia Federal, com priorização das operações especiais, contra crimes de corrupção e desvio de dinheiro público. Portanto, contrariando a hipótese, a pandemia de Covid-19 não reduziu as operações da Polícia Federal
O exercício do controle como barreira à gestão do conhecimento e à inovação nas compras públicas
No full textNo ordenamento jurídico brasileiro, o agente público tem sua atuação norteada pelo princípio administrativo da legalidade, pelo qual só é permitido fazer o que a lei manda, de modo que a margem para a inovação conferida ao gestor público é de muito estreita.
Esse espaço criativo remanescente ainda sofre o influxo de outros fatores limitadores, dentre os quais figura o exercício controle da Administração Pública.
Embora configure um mecanismo importante no regime democrático, a forma pela qual o controle é exercido pode torná-lo uma barreira à gestão de conhecimento e de inovações.
Tal situação gera movimentos antagônicos: de um lado, há o objetivo de se implementar uma Administração Pública moderna, dotada de novos métodos e soluções que atendam às demandas públicas de forma eficiente e criativa; de outro, o modelo de controle ao qual está submetido serviço público brasileiro, pode limitar a liberdade de inovar no âmbito das compras e contratações públicas, retardando o processo de modernização logística pública nacional.
O presente artigo busca propor uma reflexão sobre o tema, a fim de contribuir com a evolução da concepção de uma logística pública moderna eficaz.
Foi utilizada a metodologia de revisão da literatura. Como resultado, verificou-se que o controle excessivo ou desvirtuado sobre a Administração, associado à cultura burocrática, são fatores indutores de barreiras que precisam ser superadas a fim de que se aproveite todo o potencial benefício que a cultura gerencial, por meio da gestão do conhecimento e da inovação, pode proporcionar à logística pública brasileira.In the Brazilian legal system, the public agent\u27s performance is guided by the administrative principle of legality, by which it is only allowed to do what the law requires, so that the margin for innovation granted to the public manager is very narrow.
This remaining creative space still suffers the influence of other limiting factors, among which is the exercise of control over the Public Administration.
Although it constitutes an important mechanism in the democratic regime, the way in which control is exercised can make it a barrier to the management of knowledge and innovations.
Such situation creates antagonistic movements: on the one hand, there is the objective of implementing a modern Public Administration, equipped with new methods and solutions that meet public demands in an efficient and creative way; on the other hand, the control model to which the Brazilian public service is submitted may limit the freedom to innovate in the scope of public procurement and contracting, delaying the process of national public logistics modernization.
This article seeks to propose a reflection on the subject, in order to contribute to the evolution of the conception of an effective modern public logistics.
The literature review methodology was used. As result, it was found that the excessive or distorted control over the Administration, associated with the bureaucratic culture, are factors that induce barriers that need to be overcome in order to take advantage of the full potential benefit that the managerial culture, through the management of the knowledge and innovation, can provide to Brazilian public logistics.En el ordenamiento jurídico brasileño, la actuación del agente público está guiada por el principio administrativo de legalidad, por el cual sólo está permitido hacer lo que la ley exige, por lo que el margen de innovación conferido al gestor público es muy estrecho.
Este espacio creativo remanente aún sufre la influencia de otros factores limitantes, entre los que se encuentra el ejercicio del control por parte de la Administración Pública.
Si bien constituye un mecanismo importante en el régimen democrático, la forma en que se ejerce el control puede convertirlo en una barrera para la gestión del conocimiento y las innovaciones.
Esta situación genera movimientos antagónicos: por un lado, está el objetivo de implementar una Administración Pública moderna, dotada de nuevos métodos y soluciones que respondan a las demandas públicas de manera eficiente y creativa; por otro lado, el modelo de control al que está sometido el servicio público brasileño puede limitar la libertad de innovación en el ámbito de las compras y contrataciones públicas, retrasando el proceso de modernización de la logística pública nacional.
Este artículo busca proponer una reflexión sobre el tema, con el fin de contribuir a la evolución de la concepción de una logística pública moderna eficaz.
Se utilizó la metodología de revisión de literatura. Como resultado se encontró que el control excesivo o distorsionado sobre la Administración, asociado a la cultura burocrática, son factores que inducen barreras que es necesario superar para aprovechar todo el beneficio potencial que la cultura gerencial, a través de la gestión del conocimiento y la innovación, puede proporcionar la logística pública brasileña
Nome social: o princípio da dignidade da pessoa transgênero e seus reflexos no inquérito policial
No full textO nome integra o direito da personalidade do indivíduo e, para garantia do exercício dos direitos fundamentais, estende-se às pessoas transgênero. Este estudo é uma pesquisa qualitativa, exploratória e de revisão de literatura. Após o exame da legislação nacional e dos instrumentos internacionais, discorreremos sobre o impacto dos preceitos constitucionais que garantem a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana aos direitos da personalidade, que individualizam as pessoas em seus meios sociais de interação. Traçaremos considerações sobre os direitos da personalidade, em especial o nome, com destaque ao nome social como direito à identidade de gênero. Encadearemos as decisões de Tribunais Superiores quanto à discussão sobre a alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil. Ao final, evidenciaremos a importância do reconhecimento jurídico da identidade de gênero no sistema de justiça criminal e do uso adequado da linguagem nas peças de polícia judiciária, com destaque para a regulamentação do tratamento adequado de pessoas transgênero no âmbito da Polícia Civil de São Paulo.The name is an essential aspect of individual rights and must be extended to transgender individuals as a guarantee for the exercise of their fundamental rights. This study is qualitative and exploratory literature review research, which examines domestic legislation and international instruments. It explores the impact of constitutional principles that uphold the application of the principle of human dignity to personal rights, including the name, which serves to individualize people in their social interactions. The paper will discuss the rights of the personality, particularly focusing on the name, emphasizing the right to a social name as integral part of gender identity. Additionally, the decisions made by the Superior Courts regarding this topic will be linked to the discussion on the possibility of changing both first names and genders directly on civil registers. Ultimately, the importance of legal recognition of gender identity within the criminal justice system and the appropriate use of language in Judiciary Policia reports will be highlighted, with a specific focus on the regulations surrounding the respectful treatment of transgender individuals within the Civil Police, including the recognition and usage of social names.El nombre forma parte del derecho a la personalidad del individuo y, para garantizar el ejercicio de los derechos fundamentales, se extiende a las personas transgénero. Este estudio es una investigación cualitativa, exploratoria y de revisión de literatura. Después de examinar la legislación nacional y los instrumentos internacionales, discutiremos el impacto de los preceptos constitucionales que garantizan la aplicación del principio de la dignidad humana a los derechos de la personalidad, que individualizan a las personas en sus entornos de interacción social. Presentaremos consideraciones sobre los derechos de la personalidad, en particular el nombre, haciendo hincapié en el nombre social como un derecho a la identidad de género. Vincularemos las decisiones de los Tribunales Superiores sobre el tema a la discusión acerca del cambio de nombre y género directamente en el Registro Civil. Al final, destacaremos la importancia del reconocimiento legal de la identidad de género en el sistema de justicia penal y el uso adecuado del lenguaje en los informes de la Policía Judicial, con énfasis en la regulación del tratamiento adecuado a las personas transgénero en el ámbito de la Policía Civil de São Paulo, lo cual incluye el respeto al nombre social
A utilização da categoria Restos Mortais Identificados (RMI) no Banco Nacional de Perfis Genéticos brasileiro
No full textIn recent years, the Integrated Network of DNA Databases (RIBPG) has promoted the clarification of several crimes by cross-referencing genetic information obtained in official forensic laboratories, becoming an effective tool for promoting justice and public safety in Brazil. The elucidation of criminal cases from the coincidences generated between traces (a category of genetic profiles of questioned samples) and Identified Human Remains (a category of genetic profiles of reference biological samples) was made possible after the approval of Resolution No. 11 of the RIBPG Steering Committee on July 1, 2019 and has grown exponentially over the years. This paper presents the use of the category of genetic profiles known as Identified Mortal Remains, in Brazil, and what is the relationship of this category with the DNA Databases in other countries, since this is a category that originated in Brazil from a need of the country to treat differently in the legal sphere, living people and deceased people, when both have known identity. The main information for this work was obtained from questionnaires applied to the administrators responsible for the DNA Databases of the States, the Federal Police and the Federal District, and through the biannual reports of RIBPG.Nos últimos anos, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) tem promovido o esclarecimento de diversos crimes por meio do cruzamento de informações genéticas obtidas nos laboratórios de perícia oficial, tornando-se uma ferramenta eficaz para a promoção da justiça e da segurança pública no Brasil. A elucidação de casos criminais a partir das coincidências geradas entre vestígios (uma categoria de perfis genéticos de amostras questionadas) e os Restos Mortais Identificados (uma categoria de perfis genéticos de amostras biológicas de referência) foi possibilitada após a aprovação da Resolução n.º 11 do Comitê Gestor da RIBPG, de 1 de julho de 2019 e tem crescido exponencialmente no decorrer dos anos. O presente trabalho apresenta a utilização da categoria de perfis genéticos conhecida como Restos Mortais Identificados, no Brasil, e qual a relação dessa categoria com os Bancos de Perfis Genéticos em outros países, visto que essa é uma categoria que se originou no Brasil a partir de uma necessidade do país para tratar de forma distinta no âmbito jurídico, pessoas vivas e pessoas falecidas, quando ambas têm identidade conhecida. As principais informações para realização deste trabalho foram obtidas a partir de questionários aplicados aos administradores responsáveis pelos Bancos de Perfis Genéticos dos Estados, da Polícia Federal e do Distrito Federal e por meio dos relatórios semestrais da RIBPG.En los últimos años, la Red Integrada de Bancos de Perfiles Genéticos (RIBPG) ha promovido el esclarecimiento de diversos delitos a través del cruce de información genética obtenida en laboratorios forenses oficiales, convirtiéndose en una herramienta eficaz para la promoción de la justicia y la seguridad pública en Brasil. El esclarecimiento de casos criminales a partir de las coincidencias generadas entre rastros (una categoría de perfiles genéticos de muestras interrogadas) y Restos Mortales Identificados (una categoría de perfiles genéticos de muestras biológicas de referencia) fue posible tras la aprobación de la Resolución nº 11 del Comité Director del RIBPG del 1 de julio de 2019 y ha crecido exponencialmente a lo largo de los años. El presente trabajo presenta la utilización de la categoría de perfiles genéticos conocida como Restos Mortales Identificados, en Brasil, y cuál es la relación de esta categoría con los Bancos de Perfiles Genéticos de otros países, ya que se trata de una categoría que se originó en Brasil a partir de una necesidad del país de tratar de forma diferenciada en el ámbito jurídico, a las personas vivas y a las personas fallecidas, cuando ambas tienen identidad conocida. Las principales informaciones para este trabajo fueron obtenidas a partir de cuestionarios aplicados a los administradores responsables por los Bancos de Perfiles Genéticos de los Estados, de la Policía Federal y del Distrito Federal y a través de los informes semestrales del RIBPG
Cooperação judiciária em matéria penal na união europeia: um tópico em contínua evolução
No full textPara além dos benefícios da civilização advindos da globalização, esse sistema de processos de evolução da humanidade em ritmo acelerado também trouxe para a vida cotidiana graves efeitos colaterais como o terrorismo e a criminalidade organizada transfronteiriça, os quais exigem da comunidade internacional uma resposta eficaz e coesa e, nesse sentido, a cooperação jurídica entre os Estados se apresenta como um recurso imprescindível. Na Europa, diante da realidade do modelo de integração adotado pelos estados membros da União Europeia, em que há ampla liberdade de circulação das pessoas, esses efeitos negativos da globalização se tornam ainda mais evidentes, fazendo-se necessário, portanto, a implementação de um regime peculiar de cooperação judiciária em matéria penal para fazer frente a esses fenômenos criminológicos. O presente trabalho refere-se ao relevante domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia e, ao longo das seções, serão abordados aspectos importantes da cooperação judiciária em matéria penal, como o seu processo evolutivo, decorrente de tratados e convenções, sua consolidação com o Tratado de Lisboa, além de uma análise dos principais órgãos e instrumentos acerca da matéria
Panorama da criminalidade no Estado do Acre nas duas primeiras décadas do século XXI
No full textEste estudio analizó datos sobre los delitos cometidos en el estado de Acre durante las dos primeras décadas del siglo XXI, con base en las acusaciones presentadas en el Sistema Nacional de Información Criminal, con el propósito de producir información estadística con el objetivo de presentar un panorama de la delincuencia en el estado, en escala de tiempo a largo plazo. Se constató que los delitos penales más frecuentes en el Estado de Acre en los últimos 20 años fueron: narcotráfico, hurto, amenaza, robo, lesiones corporales, posesión ilegal de arma, delitos previstos en el Código de Trafico Brasileño, homicidios, recepción y violencia doméstica. Estos delitos representaron 65% del total de acusaciones registradas en el SINIC. A principios de siglo, el delito de hurto presentaba la mayor proporción en relación al total de acusaciones. Sin embargo, la proporción de acusaciones por narcotráfico aumentó en más de 150% durante las dos décadas analizadas, por lo que el Estado de Acre llegó al año 2020 con el narcotráfico representando el principal problema en la seguridad pública juntos com otros delitos asociados, especialmente los homicidios derivados de la disputa por el poder entre facciones criminales.O presente estudo analisou dados de crimes cometidos no Estado do Acre ao longo das duas primeiras décadas do século XXI, a partir dos registros de indiciamentos lançados no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, com o propósito de produzir informações estatísticas, visando apresentar um panorama da criminalidade no Estado, em uma escala temporal de longo prazo. Constatou-se que as infrações penais mais frequentes no Estado do Acre nos últimos 20 anos foram: tráfico de drogas, furto, ameaça, roubo, lesão corporal, porte ilegal de arma, crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, homicídios, receptação e violência doméstica. Estes delitos representaram 65% do total de indiciamentos registrados no SINIC. No início do século, o crime de furto era o que apresentava, isoladamente, a maior proporção em relação ao total de indiciamentos. No entanto, a proporção de indiciamentos por tráfico de drogas aumentou mais de 150% ao longo das duas décadas analisadas, de modo que o Estado do Acre chegou ao ano de 2020 tendo como principal problema de segurança pública o tráfico de drogas e outros crimes associados a ele, sobretudo os homicídios decorrentes da disputa por poder entre facções criminosas.The study analyzed data of crimes committed in the State of Acre during the first two decades of the 21st century, using the records of indictments released in the National Criminal Information System – SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais). Its purpose was to produce statistical information, aiming to present an overview of crime in the State, on a long-term time scale. It was found that the most frequent criminal offenses in the State of Acre in the last 20 years were: drug trafficking, theft, threat, robbery, bodily harm, illegal possession of a weapon, crimes provided for in the Brazilian Traffic Code, homicides, receiving and violence domestic. These crimes represented 65% of the total number of indictments registered in SINIC. At the beginning of the century, the crime of theft was the one with the highest proportion in relation to the total number of indictments. However, the proportion of indictments for drug trafficking increased by more than 150% over the two decades analyzed, so that the State of Acre reached the year 2020 with the main problem in the area of public security drug trafficking and other crimes associated with it, especially homicides resulting from the power struggle between criminal factions
