Portal Eletrônico de Períódicos da Academia Nacional de Polícia
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Descriminalização do Delito de Posse de Armas no Brasil
No full textTrata-se de estudo destinado a investigar as normas incriminadoras da Lei nº 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, mormente quanto ao delito de posse de armas. Para tanto, procedeu-se à divisão do tema em dois momentos. A primeira parte os elementos objetivos, subjetivos e normativos dos tipos penais previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. A segunda parte debruça-se sobre as alterações sofridas pela legislação do desarmamento, concernente às campanhas de regularização e de desarmamento, que ocasionou a descriminalização da conduta de posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Outrossim, destaca-se, sobremaneira, a abordagem do tema sob o prisma dos princípios constitucionais que visam conter o aparelho estatal repressor, funcionando como uma forma de controle da atuação do direito penal. Por fim, diante do amplo estudo da referida temática e dos diplomas legais pertinentes, tecem-se considerações acerca da necessidade de alterações na regulamentação da campanha do desarmamento de modo a evitar o efeito reflexo de acarretar a abolitio criminis nos delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito
A Atividade Policial nas Delegacias Especializadas do Rio de Janeiro: considerações práticas
No full textAs Delegacias Especializadas têm como objetivo principal investigar crimes específicos, dentre os quais podemos destacar seqüestros, homicídios e crime organizado. Meu objetivo é identificar os processos formais e informais de investigação e de transmissão de conhecimento que acontecem na Divisão Anti - Seqüestro (DAS), na Delegacia de Homicídios de Niterói e de São Gonçalo (DHNSG) e na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO/IE). A pesquisa preliminar indica que quase todo o conhecimento e aprendizagem adquiridos pelos policiais, para solucionar os casos de seqüestros, homicídios e de crime organizado, ocorrem no cotidiano de seu trabalho. Raras são as atividades formais de especialização. Quando isto ocorre, no geral está atrelado às iniciativas individuais dos investigadores e dos delegados, que tentam transmitir sua experiência através dos cursos e dos manuais desenvolvidos pelos próprios e baseados em suas experiências pessoais
Atuação da Polícia Federal na Prevenção e Repressão aos Crimes Contra as Comunidades Indígenas
No full textO presente trabalho versará sobre a atuação da Polícia Federal na repressão aos crimes contra ascomunidades indígenas. Porém não se trata de elencar ações da Polícia Federal e sim, analisar comose atua, as necessidades de capacitação dos policiais federais para poderem atuar com eficiência. Apesquisa terá cunho histórico jurídico, através de conteúdo referente à ocupação indígena no Brasil,a tentativa de aculturação e o desrespeito a sua cultura diferenciada e aos seus direitos elementarese originários. Será feita a análise do processo de evolução da garantia dos direitos indígenas nasConstituições Federais e nas normas infraconstitucionais, ressaltando o descumprimento sistemáticoda legislação até o advento da Constituição Federal de 1988 que representou nas palavras de CarlosFrederico Marés de Souza Filho, o renascer dos povos indígenas para o direito. Através do levantamentode dados na documentação do Serviço de Repressão aos Crimes contra as Comunidades Indígenas,localizado em Brasília e que centraliza e organiza os dados referentes ao assunto que os crimes maiscomuns contra as comunidades indígenas versam sobre o patrimônio indígena, terra, recursos naturaise minerais, principalmente. Em alguns casos, os esbulhadores do patrimônio indígena aliciam índioscom promessas vantajosas e conseguem extrair as riquezas com a conivência deles, o que dificultauma repressão mais eficiente. Propõe-se a criação de um grupo móvel de combate aos crimes contraas comunidades indígenas, preparado e treinado para enfrentar os mais diversos tipos de atividadesem áreas indígenas nos diversos estados da federação. Esse grupo ficaria em Brasília, na estruturado Serviço de Repressão aos Crimes contra as comunidades indígenas e estaria em constante deslocamentopara atender as ocorrências, com o apoio das unidades locais do DPF. Ao mesmo tempo,propugna-se pela criação de serviços especializados em questões indígenas em todos os estados quetenham terras indígenas
Exclusão da Responsabilidade Penal do Agente Infiltrado pelos Direitos Praticados como Consequência Necessária da Missão de Infiltração
No full textCriminality, in its way, advances with wide and challengingly steps in our days. Specially the organized delinquent activity, congregating ways and supports each time more sophisticated to the social and the legally tolerable edge. The citizenship, nourishing the deepest feeling of insecurity, lacks of the state support that it is natural attribute of legitimacy and legality. In the eagerness of this declared war for the little sensible modernity of times, the Law Rules cannot allow the passive remit to the domain of criminal absolutism. Between its defensive and projected mechanisms in the deepest legality and institutional effectiveness against the organized crime, it is affirmed figure of the infiltrated agent, discussed in its special proper essence, while it is vital serving in legitimate to the balanced combat and determinative to banditry. This institute (IA) needs increasing legal support and persistent and perspicacious legal stimulation, expressing a conquest of which we do not have nor we can allow to renounce
Lotações Críticas de Agentes de Polícia Federal
No full textPesquisa sobre a distribuição de agentes de polícia federal no mês de fevereiro de 2008, com o objetivo de identificar unidades policiais em que há distorções de pessoal com quantidade insuficiente de policiais. Para tanto se levanta a quantidade de agentes policiais de cada unidade e se relaciona com a população, extensão territorial e quantidade de inquéritos policiais da circunscrição respectiva de cada unidade, a fim de quantificar a quantidade de trabalho teoricamente cabível a cada policial. Em seguida, compara-se a quantidade de trabalho cabível a de cada policial em todas as unidades do Departamento de Polícia Federal, bem como a uma medida média nacional. Posteriormente, apresenta-se o conceito de unidade de “lotação critica”, como sendo aquela em que os agentes federais de uma determinada unidade têm carga de trabalho superior ao dobro da média nacional, em relação aos parâmetros pesquisados. Amplia-se o conceito de lotação crítica, estabelecendo-se graus de criticidade, à medida que a relação policial por unidade de medida atinge outros múltiplos da média nacional. Por fim, estabelece-se um quadro nacional de lotações críticas envolvendo os diversos aspectos estudados
Limites e Definição de Força Tarefa: A Força Tarefa Previdenciária
No full textNeste trabalho procuramos apresentar o conceito de Forças Tarefas, que consiste na integração de agências policias com órgãos de fiscalização, controle e inteligência, com objetivo de desbaratar grupos, quadrilhas e organizações criminosas que dilapidam o patrimônio público. Mostramos que o sistema vem sendo amplamente utilizado nos Estados Unidos, especialmente para o combate ao tráfico de drogas e ao terrorismo. O programa de Força Tarefa para Fiscalização de drogas no crime organizado (OCDETF), criado pelo governo federal americano em 1982, para combater o tráfico de drogas, com a participação de várias agências de inteligência e execução da lei, como DEA e FBI, apresentou excelentes resultados, tendo como foco levar à justiça os principais líderes do tráfico de drogas e do crime organizado. A Força Tarefa para combate ao Terrorismo (JTTF), ganhou notoriedade após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Em seguida, introduzimos a Força Tarefa Previdenciária (FTP), implantada no ano de 2000, no Rio de Janeiro, devido à detecção de grande número de fraudes na área de benefícios previdenciários; e que, devido aos excelentes resultados, acabou por se estender para outros dezoito estados. A FTP tem a participação do Ministério da Previdência Social, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal, e também busca adotar medidas legais para recuperar os bens desviados da Previdência Social, por fraudadores e corruptos. Fizemos uma comparação entre os programas americano e brasileiro. E, por fim analisamos a figura do Delegado de Policia Federal, que é designado coordenador de FTP, mas que continua com as atribuições inerentes ao cargo e subordinado à chefia da Delegacia especializada, sem dedicar-se exclusivamente aos trabalhos de FTP. Constatamos então, a dificuldade do policial-coordenador em tomar decisões na FTP face a hierarquia interna do órgão