UniAnchieta Revistas Institucionais
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O EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Get PDFNo dia-a-dia do exercício da magistratura temos nos deparado, infelizmente, cada dia mais, com o exercício abusivo de direitos processuais. Iniciamos este artigo com o alerta de Eduardo Couture: “o processo é realização da justiça e nenhuma justiça se pode apoiar na mentira”
TOLERÂNCIA E DIREITOS HUMANOS
Get PDFOs direitos humanos, cujo núcleo essencial é a vida e a dignidade da pessoa, nascem com a própria humanidade, encontram-se presentes na historia do ser humano e sofrem evolução de acordo com cada época. Esse desenvolvimento progressivo, culminando na sua proteção pelo Direito Internacional, é produto de lutas de milhares de pessoas, de povos valentes e, às vezes, de nações inteiras. Graças a tais esforços, é possível agora constatar a existência, também nas constituições de vários países, da declaração de direitos humanos e dos instrumentos para garanti-los ou protegê-los
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES
Get PDFA presente monografia tem por escopo efetuar uma perfunctória análise sobre o instituto da “impenhorabilidade do bem de família” visando precipuamente a elucidação do tema e sua aplicação no Direito de Família Brasileiro, bem como, analisar os seus conceitos e espécies à luz da sistemática do direito, enfocando ainda, seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, consequências e aplicabilidade no mundo jurídico atual.Analisando a origem dessa impenhorabilidade e sua aplicabilidade hodiernamente, demonstrando de forma objetiva as inúmeras posições sustentadas por vários autores que discorrem sobre o assunto, enfocando as respectivas situações motivadoras da problemática em estudo.Trata-se precipuamente da origem e surgimento do instituto nos Estados Unidos, onde foi conhecido como o “homestead”, bem como, a suas noções básicas e conceituais no Direito Civil Brasileiro. Analisa-se o instituto conceitualmente, abordando a questão do bem do devedor solitário que não constituiu família, e das pessoas que mantém relação homoafetiva
DIGNIDADE HUMANA, AUTONOMIA PRIVADA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA
Get PDFO presente estudo tem como objetivo examinar a responsabilidade social da empresa e a autonomia privada na perspectiva da dignidade da pessoa humana. Nele, serão analisados o conceito e a função do Direito, os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada, em uma concepção sistemática do ordenamento jurídico, princípios da ordem econômica, além da responsabilidade social da empresa. A metodologia selecionada foi a pesquisa bibliográfica de literatura nacional e estrangeira e o método utilizado será predominantemente dedutivo, mas com uso, outrossim, da indução e da intuição
LA CONSTITUCIÓN Y EL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
Get PDFEduardo Garcia Enterria em sua obra intitulada “La Constitución y El Tribunal Constitucional”, aborda o tema do controle da constitucionalidade destacando a criação norte-americana da “Judicial Review”, salientando a sua importância para o sistema constitucional já que, reelaborada por Kelsen, seu ponto inicial é que a Constituição é uma norma jurídica e não uma norma qualquer. É a primeira das leis, é a lei superior, onde se encontram esculpidos os supremos valres de um determinado ordenamento. Essa supremacia aparece assim, como o fundamento de todas as normas jurídicas do sistema
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL
Get PDFO Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental oferece uma interessante alternativa à via judicial, pois imprime a necessária celeridade que a tutela do bem ambiental reclama e permite a livre discussão dos termos a serem pactuados, como prazos e condições (jamais transigindo sobre o bem ambiental em si, tido como indisponível), de tal sorte a concretizar não somente os anseios sociais, como também o mais lídimo espírito democrático dos quais os operadores do direito deveriam estar imitidos. A promulgação da Constituição Federal, em 1988, deixou evidente a intenção em se preservar o bem ambiental, tido como bem de uso comum do povo, positivando, assim, seus anseios históricos e propiciando a convergência ideológica com as tendências mundiais. O Compromisso de Ajustamento de Conduta se revelou, ao longo destes anos, eficiente meio para alcançarmos tal fim. No bojo deste artigo, definiremos o instituto à luz da ciência do Direito, e, após situar o leitor no contexto legal, apontaremos as diversas teorias utilizadas para justificar juridicamente o instituto que empresta nome ao título deste trabalho. Elucidaremos os possíveis objetos do Compromisso, bem como a legitimidade para tomá-lo, além de seus requisitos essenciais, efeitos e vedações, situando o leitor sobre as implicações de seu eventual, porém, possível, inadimplemento. Enfim, ao final do presente trabalho, o leitor terá maiores noções do instituto, de modo a aguçar sua curiosidade sobre o interessante tema, cujas peculiaridades reavivarão a esperança nas soluções não judiciais de resolução de conflitos ambientais, objeto de importantes debates no mundo atual
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Get PDFEste artigo estuda as excludentes de ilicitude. Inicialmente, o trabalho aborda algumas questões teóricas gerais sobre o crime, para então tratar da ilicitude e da antijuridicidade, diferenciando-se os institutos e em seguida analisando as excludentes da ilicitude. Destaca ainda as consequências do excesso de justificativas. A partir de então analisa as causas legais de excludente de ilicitude: o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Feito isso, aborda-se as causas supralegais de excludente de ilicitude destacando o consentimento do ofendido e a inexigibilidade de conduta diversa
O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Get PDFA legislação que regula a função dos juízes é vasta e são muitos os diplomas legais que imputam deveres aos magistrados. Contudo, um deles, especialmente, parece se sobressair e chamar a atenção, principalmente na nossa sociedade contemporânea onde tudo parece exigir uma postura ética e o clamor por ela torna-se cada vez mais presente. É ele o Código de Ética da Magistratura Nacional. Fruto do empenho de renomados juristas atentos a este momento e cientes da importância da função, esta Resolução do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que recebeu o número 60 e foi publicada em 30 de setembro de 2008, traz verdadeiros padrões de conduta que se mostram extremamente úteis para nortear os magistrados diante dos inéditos momentos vividos dia a dia no desempenho da função. Nele encontramos desde deveres intimamente ligados à função dos juízes, sem os quais inevitavelmente o justo não se concretizará, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento e capacitação, até outros que mais se parecem com virtudes e que, quando ausentes, ao menos, em nossa opinião, prejudicam qualquer bom profissional, como a cortesia, a dignidade, a honra e o decoro. Assim, sem a pretensão de esgotar o tema, seguiremos no presente artigo analisando este tão aclamado código, tentando entendê-lo em sua essência
A RESPOSTA DOLOSA AO DOLO DE MAIQUEL FALCÃO
Get PDFO presente ensaio visa discutir o tema dolo, onde a manifesta intenção humana em encontrar o respectivo objetivo, oriundo da consciente ação é o mote norteador. Veremos como algo trivial, que poderia ter sido resolvido de maneira pacífica transformou-se numa contrapartida dolosa e que quase provocou óbitos no estado de Santa Catarina. Abordaremos a classificação do dolo, tendo como pilar de embasamento teórico renomados doutrinadores brasileiros e ao fazer a subsunção, ou seja, trazer a análise de um caso real, concreto, vislumbraremos na prática os efeitos da reação violenta de um grupo de amigos contra um atleta de MMA e seu amigo. O erro deve ser punido, isso se constar no sistema normativo brasileiro, como preconiza o Código Penal. O ato de fazer justiça com as próprias mãos não é o caminho mais justo, correto a ser adotado. Um equívoco não justifica outro e a devida aplicação da lei deve ocorrer quando uma infração acontecer
A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO SOB A ÓTICA DO PROCESSO CIVIL HODIERNO E DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Get PDFO presente trabalho visa demonstrar a importância da conciliação como um meio alternativo de solução de conflitos, tratando da questão sob a ótica da legislação processual em vigor e a que se avizinha modificar o Código de Processo Civil