UniAnchieta Revistas Institucionais
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Natureza jurídica da responsabilidade por infração administrativa ambiental
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar a natureza jurídica da responsabilidade por infrações administrativas ambientais, haja vista que não existe consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a questão, resultando em decisões em sede de processos administrativos e judiciais muitas vezes diametralmente opostas. Inicialmente serão apresentados os conceitos e as particularidades sobre a responsabilidade administrativa ambiental e o poder de polícia, haja vista que as infrações administrativas ambientais são, pelo menos num primeiro momento, apuradas e processadas por agentes estatais revestidas do referido poder. Posteriormente serão demonstrados os argumentos da corrente doutrinária que defende que aresponsabilidade administrativa por infrações de caráter ambiental é objetiva, ou seja, independe da verificação dos elementos subjetivos, bem como daquela que afirma que a responsabilização administrativa será sempre de natureza subjetiva. Por fim, após a conjugação de ambas as correntes, o trabalho apresentará uma conclusão sobre qual a natureza jurídica da responsabilidade por ilícitos ambientais
Apresentação
Get PDFO quarto número da Revista de Ciências Sociais e Jurídicas (RCSJ), da Faculdade de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta (Jundiaí-SP), prossegue na sua valorosa missão acadêmica de debater, refletir e investigar temas importantes relacionados às disciplinas de formação do profissional do direito, como Introdução do Estudo do Direito, Sociologia Jurídica, Filosofia Jurídica, Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Antropologia, Estudo da História do Direito, Direitos Humanos, Hermenêutica Jurídica, dentre outras
Letalidade policial e insegurança pública: o caso paulista
Get PDFA persistência de altos níveis de letalidade em ações da polícia constitui um dos grandes desafios da democracia no Brasil contemporâneo. Desde o processo de redemocratização nos anos 1980, a letalidade e a violência policiais estão no cerne do debate sobre segurança pública. Estudos mostraram as múltiplas faces e dimensões do problema, mas políticas efetivas de controle do uso da força policial não foram implantadas até o presente momento. O presente artigo pretende fazer uma retomada do debate, por meio de uma revisão dos estudos sobre o tema a partir da experiência da polícia do estado de São Paulo e sinalizar possibilidades de compreensão e enfrentamento ao problema da persistência da violência policial
Apresentação
Get PDFEra uma manhã de terça-feira, no início de agosto de 2021, quando eu ministrava uma aula da disciplina “Introdução ao Estudo do Direito – IED”, para uma turma de primeiranistas na Faculdade de Direito Padre Anchieta.Vivíamos o retorno das aulas presenciais depois de um ano e meio experimentando as carências e as limitações inerentes às aulas a distância, que foram necessárias por conta da pandemia. Eu convivia com uma mistura de sentimentos: a alegria pela volta ao sistema presencial; a expectativa pelas minhas novas turmas de estudantes; e um pouco de medo, afinal, a pandemia ainda trazia um desassossego, muito embora a vacinação abençoada e de irrefutável segurança já trouxesse certa tranquilidade para professores, discentes e funcionários da faculdade
Contribuição introdutória ao estudo do Direito Hebraico
Get PDFO presente texto, com o escopo de Contribuição Introdutória ao Estudo do Direito Hebraico, é o resultado das aulas de Direito Hebraico Comparado (Civil e Romano) ministradas no Curso de História do Direito, da Faculdade de Direito da USP.Nossos encontros aconteceram sob as Arcadas, objetivando enriquecer o respectivo programa e, assim, oferecer aos alunos – e demais convidados - o conhecimento, ainda que em poucos encontros, dos fundamentos do Direito Hebraico, suprindo, destarte, um vazio histórico, não apenas nos programas do Curso de Direito da USP, mas, dos principais Cursos jurídicos do Brasil
INTERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TÓPICA: UM ESTUDO DO DISCURSO PROFESSOR/ALUNO EM SALA DE AULA DE GRADUAÇÃO
Get PDFEste trabalho tem como foco central a interação professor/aluno em sala de aula no ensino de graduação. Aborda a organização do evento do ponto de vista de uma interação com objetivos voltados para a construção do conhecimento, observando como os tópicos discursivos são gerenciados e desenvolvidos, em níveis de ordenação e subordinação que procedem de pontos mais gerais para os mais específicos
INTERAÇÃO VERBAL EM AULAS DO ENSINO A DISTÂNCIA: UMA PERSPECTIVA ENUNCIATIVO-DISCURSIVA
Get PDFEste trabalho propõe reflexões acerca da interação verbal em aulas do ensino a distância em uma perspectiva enunciativo-discursiva. Baseia-se, principalmente, em pressupostos de Bakhtin/Volochínov ([1929] 2010) e Bakhtin ([1979] 2010), cujas ideias concebem a constituição do sujeito na relação com a alteridade, e em pressupostos de Belloni (2009), entre outros, sobre Educação a Distância. Considerou-se importante o uso de uma linguagem interativa em aulas do ensino a distância tendo em vista que, ao enunciar, o docente precisa levar em conta o contexto da enunciação e a percepção do seu discurso pelo auditório, representado, no caso, pelos alunos da respectiva disciplina
“JUVENTUDE E BELEZA AO ALCANCE DE TODAS”: ANÁLISE DOS DISCURSOS MIDIÁTICOS SOBRE O CORPO FEMININO
Get PDFO estudo desvelou as concepções de corpo contidas nos discursos midiáticos endereçados ao público feminino por meio da identificação das relações sociais envolvidas em sua construção. Foram analisados slogans e chavões veiculados pela mídia brasileira contemporânea mediante o confronto com a teorização cultural. A concepção do discurso como parte constitutiva e criativa da realidade justifica e dota de sentido uma análise do que é veiculado acerca do corpo desejável na atualidade. Foi possível desnaturalizar as representações de juventude e beleza apresentadas como vinculadas, neutras e atemporais, evidenciá-las como fenômenos discursivos e denunciar os movimentos de homogeneização e diferenciação que elas suscitam
Recurso Extraordinário
Get PDFChefe da Procuradoria Judicial do Município de Jundiaí, Advogado, Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito Padre Anchieta,Professor de Direito Comercial da Universidade Paulista – UNIP–Campinas, pós-graduado em Direito Comercial e Mestrando em Direito Processual Civil pela UNIP-CAMPINAS 1-Teoria Geral do Processo, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Ed. Malheiros, 9ª Ed., 2ª Tiragem, 1.993, p.21
POSICIONANDO A QUESTÃO DA MANIPULAÇÃO GENÉTICA NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO E INTERNACIONAL
Get PDFA genética é um ramo do conhecimento que permitiu ao ser humano apropriar-se de técnicas que alteram o material hereditário dos seres vivos. O estádio atual de biotecnologia indica que não há mais limitações técnicas que não possam ser superadas pelos cientistas no estudo e na manipulação do DNA. A percepção social da efetiva utilização dessas técnicas é a de que algumas aquisições, tais como a criação de organismos transgênicos e clonados, possam ser prejudiciais às comunidades humanas. A bioética permite ampla discussão com todos os segmentos sociais. Os profissionais do direito devem estar atentos quanto às futuras produções legais que afrontem a dignidade humana