UniAnchieta Revistas Institucionais
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Editorial
Get PDFEsta é a terceira edição da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito Padre Anchieta do Centro Universitário UNIANCHIETA. Esta edição dá continuidade à linha editorial de prestigiar a experiência de profissionais que atuam na aplicação prática do Direito. Os autores dos artigos são operadores do Direito com labor na advocacia privada, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
O TRÁFICO DE FAUNA SILVESTRE NO BRASIL E SEUS IMPACTOS
Get PDFO tráfico de fauna silvestre é um crime que envolve um encadeamento de diferentes ações, relacionadas ao aproveitamento irregular de animal da fauna silvestre e que culmina com ganho econômico. Via de regra, esse crime é cometido em conjunção com outros crimes, como fraude, falsificação, corrupção, contrabando, associação criminosa, entre outros. A relevância dos impactos do tráfico de fauna silvestre está diretamente relacionada ao seu volume. Entretanto, principalmente devido ao grande número de agências governamentais com atribuição relacionada ao combate ao tráfico de fauna silvestre, não existe hoje, no Brasil, uma consolidação dos dados de apreensão e, portanto, uma estatística única. Com isso, para dimensionar o volume dessa atividade é necessário avaliar diferentes estatísticas parciais. Todavia, mesmo com a ausência de dados consolidados, a análise de dados parciais de órgãos como Polícia Militar Ambiental, Centros de Triagem e Reabilitação de Fauna Silvestre, publicações científicas e relatórios técnicos, demonstra claramente o grande volume e recorrência do tráfico de fauna silvestre no Brasil. Com isso, fica claro que esse crime tem impactos relevantes, entre os quais estão as profundas violações de bem-estar intrínsecas a essa atividade, o risco de contaminação por zoonoses, o risco de introdução de espécies exóticas invasoras, a seleção artificial nas populações naturais, a retirada de combinações genéticas das populações que poderiam ser importantes para o futuro evolutivo da espécie, a perda de diversidade genética, a redução populacional, a possibilidade de extinções locais, a própria extinção de espécies, a perda de funções exercidas nasredes de interações ecológicas, que podem ter impactos profundos no equilíbrio e na capacidade de regeneração de ecossistemas, a perda de serviços ecossistêmicos, assim como impactos na economia, segurança, saúde e governança dos países. Com isso, torna-se necessário combater esse crime entendendo toda sua relevância e complexidade, para prevenir e minimizar seus impactos. Uma abordagem possível é o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Combateao Tráfico de Fauna Silvestre
O DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO NA ERA TECNOLÓGICA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO FRUIÇÃO DO DESCANSO
Get PDFEmbora haja previsão constitucional acerca da limitação da jornada de trabalho e do direito ao descanso, o gozo do mesmo ainda é relativizado face à lacuna existente de uma previsão legal explícita do direito à desconexão do trabalho. A ausência da fruição do direito ao descanso nos moldes da legislação vigente enseja vários prejuízos à saúde do trabalhador, da física à mental, colocando em xeque a sua dignidade e, não obstante, furta do obreiro a possibilidade de desenvolver as várias vertentes de sua personalidade. Nesse sentido questiona-se: quais os impactos que a ausência da fruição do direito à desconexão traz para a sociedade e principalmente para o trabalhador? Qual atuação do Estado brasileiro seria capaz de minimizar tais impactos
A Evolução Histórico-Legislativa do Direito do Trabalho Brasileiro
Get PDFA luta de classes sempre foi objeto de exploração dos mais abastados em desfavor dos desafortunados, o que ao longo do tempo mudou de nomenclatura, mas jamais deixou de ser a escravização dos trabalhadores. A abolição da escravatura impulsionou a proclamação da República, a qual trouxe consigo propostas de igualdade e cidadania, lançando novos valores e com eles novas esperanças, as quais restaram frustradas, uma vez que a relação de trabalho escravista mudou de vestes, mas sempre se fez presente desde os primeiros indícios de trabalho no mundo. A ideia de igualdade não foi o bastante para equalizar oportunidades decentes de trabalho, visto que a realidade é antagônica aos ideais propostos: a República colaborou para o aumento da segmentação social. Buscando explicar tal fato, este artigo percorre toda a evolução histórica do direito do trabalho no Brasil, bem como os movimentos que ensejaram a tutela de novos direitos trabalhistas
Trabalho e Saúde Emocional em Tempos de Covid-19
Get PDFOs fatores psicossociais são de extrema complexidade, mas trazem inúmeras consequências para a saúde e segurança do trabalhador, bem como para o mundo do trabalho. Além de difícil reconhecimento como doença ocupacional ou como acidente de trabalho, as doenças psíquicas não se relacionam somente com as doenças como estresse e depressão, mas também com inúmeras outras doenças como, a título de exemplo, as doenças cardiovasculares ou musculares, vez que osriscos psicossociais estão estreitamente relacionados ao estresse laboral. Apesar de ser um assunto extremamente relevante para a saúde pública e para a sociedade como um todo, o direito do trabalho pouco se ocupa com o seu estudo. Nesse sentido, em um primeiro momento, buscamos esclarecer ao leitor as principais medidas realizadas pelas reformas trabalhistas espanhola (2012) e brasileira (2017) para, após, analisar as consequências concretas das mesmas em termos de desemprego, desalento e afastamento do trabalho por doença nesses dois países. Em seguida, indicaremos as medidas adotadas por esses países diante da realidade da pandemia da COVID-19 e discutiremos as suas eficiências como medida deestabilização social e cuidado com a saúde e a vida de quem depende do trabalho para sobreviver. Restou demonstrado o expressivo aumento do número de pessoas acometidas de doenças psíquicas em razão do trabalho, o que tende a se agravar com a crise econômica instaurada, com o desemprego massivo, com as opções legislativas que priorizam o capital em detrimento de quem vende a sua força de trabalho e com a política adotada pelo Brasil em meio a quase 100 mil mortos
A Realização de Revista Pessoal e Íntima no Ambiente Laboral e a Violação Constitucional dos Direitos do Empregado
Get PDFNa atualidade, uma questão que em muito prejudica a realização das atividades laborais cotidianas é a recorrente prática das revistas pessoais e íntimas nos empregados. A partir da constatação acerca da existência da adoção de tais procedimentos, faz-se necessária uma análise constitucional que leve em conta os princípios aplicáveis a estas situações, para que seja possível verificar se tais condutas se apresentam como violações a direitos ou tão somente como o exercício de direito do empregador. O objetivo principal do artigo é, portanto, através de uma análise principiológica e jurisprudencial, que leva em conta julgados dos TRTs da primeira e terceira região, demonstrar os dois lados envolvidos na questão prática acerca da realização da revista pessoal e íntima no local de trabalho, para que, por fim, seja possível constatar a validade ou não de tal conduta considerando o constitucionalismo brasileiro
UMA SÍNTESE DO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO BRASILEIRO
Get PDFO conjunto de características institucionais que envolve as relações entre o Poder Executivo e o Legislativo no Brasil é chamado de presidencialismo de coalizão. Trata-se dos mecanismos de que dispõe o presidente da República para formar uma base parlamentar no Congresso Nacional, a fim de obter cooperação para as iniciativas de sua agenda. Este artigo tem a finalidade de apresentar uma síntese dos principais elementos desse modelo e compreender, de forma geral, o seu funcionamento
DIREITOS HUMANOS E A QUESTÃO DA EFETIVIDADE
Get PDFEste artigo analisa a formação do corpo teórico dos direitos humanos e os obstáculos para sua efetivação, principalmente nos países em desenvolvimento, como o Brasil, pois, apesar de os instrumentos de exigibilidade das declarações e dos pactos de direitos humanos, a plena efetivação destas garantias ainda é conquista a ser obtida. Foram analisadas a relação conflitante entre direitos humanos e arbitrariedades, além da oposição entre o caráter universal dos direitos humanos e os interesses particulares de grupos sociais. A efetivação dos direitos humanos não poderá ser feita sem a interdependência entre o desenvolvimento econômico e a democracia política
Por que há uma dificuldade dos governos em ratificar e incorporar os tratados internacionais de direitos humanos?
Get PDFO presente artigo tratará da dificuldade de incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelas nações que adotam tanto o chamado sistema “civil law” como também o sistema conhecido por “common law”, além das nações de origem asiática. Demonstrará a forma de incorporação através dos sistemas monistas e dualista, bem como as questões políticas por detrás dos debates da incorporação dos tratados. Por fim, mas não menos importante, relatará por que alguns países se comprometem com a ratificação, mas ainda assim não realizam uma incorporação efetiva desses tratados em seus respectivos países, não havendo dessa forma nenhum embargo ou mesmo fiscalização dos órgãos internacionais sobre a efetiva implementação dos países signatários dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos