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A PROBLEMÁTICA NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL E SUA RELAÇÃO COM A CRISE DO SUPREMO
Get PDFUtilizado como método para amenizar as demandas repetitivas a serem analisadas pela Suprema Corte, o instituto da repercussão geral, comum em outros sistemas, não tem alcançado a finalidade para a qual foi criado, fazendo persistir por mais de décadas o que se tem chamado de a “Crise do Supremo”. O presente artigo, dividido em quatro partes, objetiva a compreensão da ineficácia desse instituto, apresentando o seu funcionamento enquanto requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (parte I), sua similaridade com filtros de relevância presentes em outros sistemas e a grande problemática de sua aplicação no Brasil (parte II), a importância da repercussão geral vista na aplicação de um caso concreto (parte III), as possíveis soluções para um bom desempenho do instituto apresentadas por um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (parte IV), concluindo que a “ Crise do Supremo” é fruto das próprias ações do tribunal, abarcando pontos muito maiores do que o mero acúmulo de demandas a serem apreciadas. Palavras-chave: Repercussão geral. “Crise do Supremo”. Filtros de Relevância
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DOGMÁTICA PENAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA APLICAÇÃO A PARTIR DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA
Get PDFO presente artigo é produto de pesquisa científica, cujo objetivo fora verificar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância aos casos de reincidência criminal. Considerado um instituto de construção eminentemente doutrinária, o aludido princípio fora idealizado por Claus Roxin, em 1964, como reação ao uso excessivo dos meios punitivos, com base no brocardo latino “minima non curat praetor”. A partir do método hipotético-dedutivo, levado em análise bibliográfica e de decisões judiciais, fora discutido se natureza jurídica do Princípio da Insignificância impede seu aproveitamento, ou, ainda, se há óbice de sua incidência baseado em critérios de cunho subjetivo, como ocorre na aplicação da reincidência nos casos de agravamento da pena. O instituto da reincidência é considerado uma exceção ao Direito Penal do Fato, adotado pela legislação penal brasileira (sua atuação limita-se a fase de dosimetria da penal), e, por esse motivo, não produz qualquer efeito na análise da tipicidade e não impede a aplicação do Princípio da Insignificância. Palavras-Chave: Princípio da Insignificância. Tipicidade. Reincidência
Caderno de Resumos de Juiz de Fora Ateliê Técnico-Científico
No full textA produção do conhecimento científico é um dos maiores desafios que o ensino superior privado brasileiro enfrenta em nosso país. Acostumamo-nos a identificar a pesquisa científica como um espaço ocupado exclusivamente pelas Universidades Públicas, com a rara presença de Instituições Privadas. Desafiar esta realidade requer coragem institucional, rigor acadêmico e engajamento discente. O Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de Juiz de Fora é materialização da associação entre essas três características institucionais, que hoje mobilizam toda a Unidade e buscam transformar nosso universo profissional, tradicionalmente comprometido com o ensino, num ambiente onde ensino-pesquisa-extensão possam efetivamente atuar de forma concomitante. Nesse caderno encontram-se dezenas de resumos, resultado do esforço coletivo de toda comunidade acadêmica Doctum Juiz de Fora, com a intenção de poder oferecer aos nossos leitores a publicização de todo nosso esforço na busca pela produção de novos conhecimentos científicos. Este processo reforça ainda mais o compromisso da Rede de Ensino Doctum em atuar firmemente em uma educação que transforme a vida de nossos alunos. Este caderno é a concretização de parte deste objetivo, neste caso, e felizmente, através da pesquisa científica. Parabéns aos envolvidos e até o próximo
Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de Serra
No full textO Ateliê Científico: Caderno de Resumo de Serra é uma publicação semestral da Unidade Doctum de Serra – E
PRECEITOS ARQUITETÔNICOS NA MORADIA SOCIAL E A PROMOÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO: UMA ANÁLISE DA SALA DE ESTAR/TV PELA ÓTICA DA ACESSIBILIDADE
Get PDFVários estudos demonstram que a produção de habitação de interesse social (HIS) no Brasil tem sido marcada pela baixa qualidade espacial e ambiental das unidades ofertadas, além de um modelo insustentável de inserção urbana. Nesse contexto, o presente estudo, desenvolvido dentro do grupo da disciplina integradora GRULES, busca, a partir da experiência metodológica de pesquisa exploratória realizar uma análise da sala de estar/TV pela ótica da acessibilidade, por meio da correlação de diversas bibliografias que abordam a arquitetura e sua interferência na percepção do espaço mínimo projetado com acessibilidade, desta forma resguardando aos mesmos o direito não apenas a moradia mas dignidade na vivência deste ambiente específico. Palavras-chave: habitação social, espaço ambiental, acessibilidade, estratégias, direito à moradia
DECOLONIALIDADE E DIREITOS HUMANOS: MÁSCARAS RACIAIS NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFA revisão da Teoria dos Direitos Fundamentais a partir da proposta decolonial move-se no sentido do reconhecimento das estruturas raciais marcantes do processo de constituição da sociedade brasileira. O desfazimento das máscaras raciais carece não apenas do reconhecimento do racismo institucionalizado, exigindo a revisão das estruturas conceituais da própria teoria dos direitos, sem o que sua efetividade sempre estará limitada. A matriz germânica ignora a necessidade desta revisão e a teoria nacional, apesar de reconhecer o princípio da igualdade, inclusive segundo sua expressão material, como norte hermenêutico essencial à efetivação dos Direitos Fundamentais, ainda não foi capaz de reconstituir-se para reconhecer o negro como pessoa. O processo de subalternização mascarado pelo conceito de sujeito de direito, permite que uma dimensão subjetiva dos direitos não se torve autoaplicável, ante a negligência teórica, incapaz de determinar de forma objetiva a autonomia do princípio da igualdade racial. Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha dado passos decisivos ao rompimento deste paradigma, a superação dos vícios racistas na Teoria dos Direitos Fundamentais ainda é um processo em andamento. Palavras-chave: Máscaras raciais. Representação. Teoria dos Direitos Fundamentais
Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de Caratinga
Get PDFO Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de Caratinga é consagração daassociação entre ensino-pesquisa-extensão da Rede de Ensino Doctum.Nesse caderno encontram-se aproximadamente 80 resumos, de decorrentes deprodutos científicos desenvolvidos por alunos em conjunto com professores nas salas deaula, sobre temas atuais, especialmente os Direitos Fundamentais, trabalhados nasperspectivas de cada um dos 8 cursos da unidade Caratinga.É uma demonstração do protagonismo do nosso aluno na comunidade de Caratinga. Esse documento chancela a capacidade do nosso aluno de romper com obstáculos e dificuldades que enfrentarão em sua vida prática.Parabéns aos envolvidos e até o próximo!Caratinga, 13 de novembro de 2018
Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de Caratinga
Get PDFO Ateliê Técnico-Científico: Caderno de Resumos de Caratinga é uma publicação semestral da unidade Doctum de Caratinga-MGRede de Ensino Doctum – Instituto Ensinar Brasi
Ateliê Técnico Científico: Caderno de Resumos de João Monlevade
Get PDFImplantadas partir do 2º semestre de 2012, as atividades de Pesquisa por meio dos Grupos de Leitura Supervisionada (GRULES) e dos Grupos Docentes Interdisciplinares (GDIs) já se tornou parte da cultura de formação da Faculdade Doctum de João Monlevade. Tanto que essa é a 13ª edição do Ateliê Técnico Científico, que compreende uma série de iniciativas de um projeto maior de Pesquisa que engloba: a) implementação e implantação de Editais de Pesquisa de Iniciação Científica (PICs) e de Pesquisa Institucional; b) busca de incentivos para Projetos de Pesquisa; c) Revista Científica (eletrônica); d) Criação de um sistema de coleta de dados por área (referentes a Colóquios, Seminários, Congressos, chamadas de artigos, etc.); e) organização anual de Fóruns Técnico-Científicos, etc. Como se sabe, essas iniciativas têm proporcionado aos professores e aos alunos a promoção da integração entre pesquisa científica e atividades pedagógicas, visando a construção conjunta do conhecimento. Apresentamos, em seguida, os anais do Ateliê Técnico Científico: caderno de resumos de João Monlevade, com os resumos dos trabalhos desenvolvidos nos GRULES no 2º semestre de 2018, sob a coordenação dos GDIs, da Faculdade Doctum de João Monlevade. O tema central são os Direitos Humanos e Fundamentais.Implantadas partir do 2º semestre de 2012, as atividades de Pesquisa por meio dos Grupos de Leitura Supervisionada (GRULES) e dos Grupos Docentes Interdisciplinares (GDIs) já se tornou parte da cultura de formação da Faculdade Doctum de João Monlevade. Tanto que essa é a 13ª edição do Ateliê Técnico Científico, que compreende uma série de iniciativas de um projeto maior de Pesquisa que engloba:a) implementação e implantação de Editais de Pesquisa de Iniciação Científica (PICs) e de Pesquisa Institucional;b) busca de incentivos para Projetos de Pesquisa;c) Revista Científica (eletrônica);d) Criação de um sistema de coleta de dados por área(referentes a Colóquios, Seminários, Congressos, chamadas de artigos, etc.);e) organização anual de Fóruns Técnico-Científicos, etc.Como se sabe, essas iniciativas têm proporcionado aos professores e aos alunos a promoção da integração entre pesquisa científica e atividades pedagógicas, visando a construção conjunta do conhecimento.Apresentamos, em seguida, os anais do Ateliê Técnico Científico: caderno de resumos de João Monlevade, com os resumos dos trabalhos desenvolvidos nos GRULES no 2º semestre de 2018, sob a coordenação dos GDIs, da Faculdade Doctum de João Monlevade. O tema central são os Direitos Humanos e Fundamentais.Implantadas partir do 2º semestre de 2012, as atividades de Pesquisa por meio dos Grupos de Leitura Supervisionada (GRULES) e dos Grupos Docentes Interdisciplinares (GDIs) já se tornou parte da cultura de formação da Faculdade Doctum de João Monlevade. Tanto que essa é a 13ª edição do Ateliê Técnico Científico, que compreende uma série de iniciativas de um projeto maior de Pesquisa que engloba:a) implementação e implantação de Editais de Pesquisa de Iniciação Científica (PICs) e de Pesquisa Institucional;b) busca de incentivos para Projetos de Pesquisa;c) Revista Científica (eletrônica);d) Criação de um sistema de coleta de dados por área(referentes a Colóquios, Seminários, Congressos, chamadas de artigos, etc.);e) organização anual de Fóruns Técnico-Científicos, etc.Como se sabe, essas iniciativas têm proporcionado aos professores e aos alunos a promoção da integração entre pesquisa científica e atividades pedagógicas, visando a construção conjunta do conhecimento.Apresentamos, em seguida, os anais do Ateliê Técnico Científico: caderno de resumos de João Monlevade, com os resumos dos trabalhos desenvolvidos nos GRULES no 2º semestre de 2018, sob a coordenação dos GDIs, da Faculdade Doctum de João Monlevade. O tema central são os Direitos Humanos e Fundamentais.Implantadas partir do 2º semestre de 2012, as atividades de Pesquisa por meio dos Grupos de Leitura Supervisionada (GRULES) e dos Grupos Docentes Interdisciplinares (GDIs) já se tornou parte da cultura de formação da Faculdade Doctum de João Monlevade. Tanto que essa é a 13ª edição do Ateliê Técnico Científico, que compreende uma série de iniciativas de um projeto maior de Pesquisa que engloba: a) implementação e implantação de Editais de Pesquisa de Iniciação Científica (PICs) e de Pesquisa Institucional; b) busca de incentivos para Projetos de Pesquisa; c) Revista Científica (eletrônica); d) Criação de um sistema de coleta de dados por área (referentes a Colóquios, Seminários, Congressos, chamadas de artigos, etc.); e) organização anual de Fóruns Técnico-Científicos, etc.Como se sabe, essas iniciativas têm proporcionado aos professores e aos alunos a promoção da integração entre pesquisa científica e atividades pedagógicas, visando a construção conjunta do conhecimento.Apresentamos, em seguida, os anais do Ateliê Técnico Científico: caderno de resumos de João Monlevade, com os resumos dos trabalhos desenvolvidos nos GRULES no 2º semestre de 2018, sob a coordenação dos GDIs, da Faculdade Doctum de João Monlevade. O tema central são os Direitos Humanos e Fundamentais
OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MICRORREGIÃO DE MANHUAÇU-MG
Get PDFO presente estudo teve o objetivo de analisarmos desafios da inserção dos Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) na microrregião de Manhuaçu - MG. A importância de se pesquisar o mercado de trabalho dos PNE s é para apontar as possíveis melhorias de acessibilidade, bem como fomentar a inclusão social deste segmento da população brasileira de forma a melhorar a qualidade de vida da população e o bem-estar social. A metodologia utilizada foi qualitativa com estudo de caso, por meio de aplicação de questionários semiestruturados e também de perguntas em escala Likert, no qual foi feito uma pesquisa de opinião nas empresas situadas na cidade de Manhuaçu situada na zona da mata MG. Os principais resultados observados foram que em geral os PNEs se sentem inseridos no ambiente organizacional, que há uma estrutura acessível para realização de suas funções e que o clima organizacional é favorável para os colaboradores. Nota-se com esses resultados que a inserção dos PNEs no mercado de trabalho tem gerado bons resultados tanto para as empresas quanto para os colaboradores, gerando igualdade social e melhorias na qualidade de vida de modo geral. Palavras-Chave: Recrutamento e Seleção de Pessoas. Cultura e Clima Organizacional. Portadores de Necessidades Especiais