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O STATUS JURÍDICO E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO
Get PDFEsta pesquisa tem como proposta o reconhecimento dos animais não humanos à condição de sujeitos de direitos. Será demonstrado que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito, os quais não são necessariamente pessoas. A própria Constituição Federal de 1988, ao amparar a função ecológica da flora e da fauna, proibindo práticas de crueldade por meio de seu artigo 225, §1º, apresenta o reconhecimento da vida animal como um fim em si mesmo. O estudo foi desenvolvido por meio de uma metodologia bibliográfica, que apresentará ainda as correntes filosóficas a respeito dos animais não humanos da pré-história até os pensadores mais atuais, além da amostragem da evolução jurídica da proteção desses seres viventes. Por se tratar de um ramo novo no Direito, será esclarecido a respeito do conceito, o objeto de Direito Animal e os princípios relacionados a esta área. É um trabalho diferenciado, que considera a necessidade do debate e amadurecimento de soluções jurídicas para que os animais não humanos tenham um novo status jurídico, com base na consciência e senciência animal, além de uma consideração moral. Chegou-se à conclusão da urgente necessidade de mudanças de paradigmas, não somente pela falta de compreensão dos seres humanos, mas também do próprio Poder Legislativo, em resistir no reconhecimento que os animais necessitam de um tratamento moral descente, devendo sair da reclassificação do status de coisa para uma nova categoria de sujeito, que não seja nem pessoa, nem objeto
SÍNDROME NEURO-BEHÇET: UM DESAFIO DIAGNÓSTICO, RELATO DE CASO
Get PDFA Síndrome de Behçet (SB) é uma doença multissistêmica de etiologia ainda desconhecida que afeta desde mucosas, articulações, vasos sanguíneos e até o Sistema Nervoso Central, que quando afetado é conhecido como Síndrome de Neuro-Behçet (SNB), sendo essa uma condição rara encontrada em apenas 3 a 10% dos casos. A SNB é uma potencial causa de morbimortalidade a longo prazo, tornando seu diagnóstico e tratamento precoces fundamentais para alcançar melhores resultados aos pacientes. Assim, a discussão do relato de caso de um homem de 36 anos que apresentou alterações cognitivas, oftalmo-paresia, úlceras genitais e orais com teste de Patergia positivo, tem por objetivo possibilitar diagnóstico e tratamento precoces e assertivos no futuro, mesmo quando há desafios envolvidos
REPOSIÇÃO DE LEVOTIROXINA NO HIPOTIREOIDISMO: UMA REVISÃO DE LITERATURA
Get PDFO hipotireoidismo é uma condição clínica caracterizada pela insuficiência da glândula tireóide em produzir hormônios tireoidianos necessários para as demandas do metabolismo. Surge mais frequentemente em mulheres, sobretudo mais velhas. É subdividido em hipotireoidismo evidente, quando os valores de T4 forem menores que os valores de referência populacional, e hipotireoidismo subclínico, quando os valores de T4 estiverem dentro dos valores de referência populacional. O hipotireoidismo evidente pode ser subdividido de acordo com o nível de disfunção da tireóide. Os sinais clínicos do hipotireoidismo podem ser subjetivos e variar de acordo com os níveis bioquímicos de T4, idade, sexo e tempo de início entre o diagnóstico e o tratamento do hipotireoidismo, além de cursarem com sintomas comuns de fadiga, intolerância ao frio, constipação, pele seca e alterações na voz. A monoterapia com a levotiroxina sintética é a base do tratamento e deve ser iniciado assim que o diagnóstico de hipotireoidismo for feito. É indicado que essa medicação seja ingerida uma hora antes da refeição porque a absorção da levotiroxina é diminuída caso o medicamento seja tomado após a ingestão de alimentos. O objetivo do tratamento é reduzir os sintomas e prevenir complicações a longo prazo.
Palavras-chave: hipotireoidismo, levotiroxina
EXPOSIÇÃO DE HERBICIDAS NA SAÚDE HUMANA: UMA REVISÃO LITERÁRIA
Get PDFResumo
Os herbicidas são agentes biológicos ou substâncias químicas capazes de matar ou suprimir o crescimento de espécies específicas. Com o aumento da sua utilização nos últimos anos, diversos estudos relataram impactos relacionados a sua toxicidade na saúde humana. O objetivo dessa pesquisa foi realizar uma revisão bibliográfica com base em artigos científicos relacionados à exposição de herbicidas nos diferentes sistemas do corpo humano. As informações obtidas com os artigos revelaram uma ampla gama de impactos negativos, em diversos sistemas do corpo humano, causados pela toxicidade dos herbicidas, mas ainda sim sendo de grande importância a produção de novas evidências científicas sobre o tema. Dado os resultados vistos nos artigos, se faz pertinente a revisão sobre as normas de uso dos herbicidas, uma vez que sua utilização nos mercados agrícolas tende a crescer cada vez mais.
Palavras-chave: herbicidas; saúde humana; toxicidade
EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE UM PONTO DE VISTA CRÍTICO
Get PDFEste artigo visa defender e elaborar um plano de aula que contemple a demanda de uma educação financeira. Tem como objetivo problematizar essa demanda cada vez mais comum por uma educação financeira a partir de situações de aprendizagem em que os próprios alunos poderiam expor suas posições a respeito da importância desse tema. Através de uma abordagem interdisciplinar, mesclando os conhecimentos matemáticos com reflexões sociais sobre a pertinência da Educação Financeira, acreditamos poder pensar um modo de contemplar as diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) sem renunciar à perspectiva de uma Matemática crítica compartilhada por Skovsmose (2001) e Lopes da Cunha (2014). Apresenta-se uma proposta de sequência didática que com reflexões interdisciplinares problematizem a matemática financeira como estudo do valor do dinheiro ao longo do tempo e que fomentem nos alunos a autonomia para decidir qual educação financeira lhe seria mais pertinente
APRESENTAÇÃO
Get PDFO Dossiê intitulado Implementação Tecnológica no Período de Pandemia anuncia o fim, ou ao menos uma trégua, de um difícil e complexo período de isolamento social, crise econômica e (des)estruturação social e empresarial em escala globa
CONTABILIDADE PÚBLICA: UTILIZAÇÃO DA LEI COMO FERRAMENTA NO PROCESSO LICITATÓRIO EM PERÍODO DE PANDEMIA NA CODESP
Get PDFO presente artigo tem por finalidade analisar a utilização de tecnologia ou ferramentas de trabalho no período pandêmico na Autoridade Portuária de Santos. O objetivo geral do artigo gira em torno do processo de licitação realizado pela empresa pública, e o objetivo específico é voltado a utilização dos decretos e legislação como ferramenta para a aquisição de insumos e equipamentos de proteção individual de combate a pandemia do Corona Vírus. A metodologia utilizada foi qualitativa exploratória. O levantamento de informações especificas do processo de compras da organização se deu por meio de entrevista com uma funcionária pública, ligada a atividade. A análise demonstrou que com a adoção das ferramentas de flexibilização das normas disponibilizadas pela legislação e a utilização correta das verbas destinadas se impede o acarretamento de sanções, colaborando com o zelo do dinheiro público, sendo destinado exatamente para a devida necessidade, não sendo alvo de investigações dos órgãos fiscalizadores. Palavras-chave: Licitação; Tecnologia e Ferramentas; Pandemia.
TIREOIDOPATIAS NA GESTAÇÃO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
Get PDFOcorrem, durante a gravidez, alterações naturais da função tireoidiana necessárias para a gestação. Porém, quando há a presença de distúrbios tireoidianos não fisiológicos, decorrem diversas complicações tanto para a mulher quanto para o feto. O artigo teve como objetivo realizar uma revisão bibliográfica da literatura médico-científica. Tendo como bases de dados o PubMed, MedLine, Cochrane e Scielo. Os artigos utilizados não tiveram delimitação de data e a sua maioria foram na língua inglesa e outros na língua portuguesa. Os artigos elegidos indicam que durante a gestação normal os valores dos hormônios da tireoide aumentam na sua fração total e os valores de tireoglobulina acompanham o aumento da glândula. Além disso, uma pequena quantidade de hormônio tireoidiano materno é transferido para o feto, tendo um papel fundamental no seu neurodesenvolvimento. Foi observado que os quadros clínicos das tireoidopatias são muito semelhantes aos sintomas de uma mulher grávida sem doença. Dentre as doenças da glândula tireoide observadas nos estudos, o hipotireoidismo é a alteração endócrina mais comum; sendo a causa autoimune a mais frequente. Quando relacionadas a hipertireoidismo, ocorre por indução da gonadotrofina coriônica (HCG), nódulos com função autônoma, e principalmente pela Doença de Graves. Na gestação, os nódulos de tireoide podem ocorrer na maioria das vezes de caráter benigno e não-funcionantes. As drogas antitireoidianas que atravessam a barreira placentária são propiltiouracil e metimazol (sendo o último menos indicado devido a possibilidade de interferência no desenvolvimento embrionário). Quando o diagnóstico é feito durante a gestação deve-se fazer o tratamento imediato, já que quanto mais precoce o tratamento, menor é o risco de complicações e mortalidade materna-fetal.
As tireoidopatias na gestação configuram doenças de grandes repercussões para o binômio mãe-bebê, sendo tema que deve ser exposto nas discussões clínicas.
Palavras-chave: Tireoidopatia; Gravidez; Glândula tireóide; Hormônios da tireóide; Hipotireoidismo; Hipertireoidism
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Get PDFO sistema tributário nacional é um dos grandes fatores impeditivos de crescimento para as empresas nacionais, pois além de impostos com alíquotas muito altas, a pessoa jurídica deve fornecer seus dados financeiro-econômicos através de um emaranhado de obrigações acessórias. Certo é que a carga nacional de tributos onera muito o negócio do empreendedor e, por muitas vezes, ocasionam o encerramento dessas atividades pelo alto custo envolvido no negócio, além do desconhecimento e despreparo na condução do empreendimento. Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre a importância do planejamento tributário e a sua aplicação para as micro e pequenas empresas, visando a redução de custos com o consequente aumento de competitividade e lucro para as pessoas jurídicas cujo tratamento diferenciado, inclusive tributário, é previsto na Carta Magna do país. Diante das pesquisas bibliográficas realizadas, este artigo evidenciou que milhares de microempresas são abertas todo o ano no Brasil, mas a maioria declara falência por não conseguir se sustentar diante de tanta competitividade, de tantos gastos, de tantos tributos, da falta de planejamento, além de outros fatores. Assim, algumas estratégias governamentais, como a criação do regime Simples Nacional, têm procurado aumentar a sobrevivência dessas microempresas brasileiras.
PALAVRAS-CHAVE: Planejamento tributário. Microempresas. Pequenas empresas
A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A APROXIMAÇÃO POR HIBRIDEZ ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW
Get PDFA constitucionalização do direito processual civil trouxe a necessidade de ampliação da função exercida pelo Judiciário, impactando diretamente nas próprias fontes do direito brasileiro. Considerando que tal ampliação representa riscos consideráveis à isonomia e à segurança jurídica, o sistema processual pátrio incorporou, a partir do processo de aproximação de culturas jurídicas, o sistema de precedentes como forma de controle de decisões judiciais, o qual será brevemente analisado no presente trabalho