JusLaboris - Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho
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Ato n. 75/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 18 de setembro de 2025
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Décima Oitava e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Revoga o Ato n. 72/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 15 de setembro de 2025Inclui anex
Resolução n. 643, de 22 de setembro de 2025
Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições