JusLaboris - Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho
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Normas internacionais e controle de convencionalidade na Justiça do trabalho: fundamentos e doutrina
No full textCoordenação geral: Kátia Magalhães Arrud
Diário Oficial da União: n. 163, p. 60 (28 ago. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ata da 22ª Sessão Ordinária da 6ª Turma do TST, realizada no período de 18 a 26 de fevereiro de 2025
No full text
Ato n. 528/GDGSET.GP, de 3 de setembro de 2025
No full textAltera dispositivos do Ato n. 1/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos e do Ato n. 248/SEA.GDGSET.GP, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre Administração de Materiais e Patrimônio no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho
Resolução Administrativa n. 2767, de 1º de setembro de 2025
No full textReferenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, no período de 6 a 12 de setembro de 2025, sem ônus para o Tribunal e sem prejuízo da distribuição e participação das sessões virtuais, a fim participar da Missão Internacional à França
A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling
No full text[por] Avalia a evolução normativa brasileira do instituto das férias e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo central é analisar a aplicação da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, visando explicitar a compulsoriedade do direito ao pagamento de férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa, mesmo que não tenham completado doze meses de serviço. A análise se justifica, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece esse direito aos trabalhadores, não aplica o controle de convencionalidade, desconsidera a hierarquia normativa entre normas internacionais de direitos humanos e normas nacionais e não adota a interpretação mais alinhada ao princípio constitucional da proteção humana.This article studies the brazilian regulatory evolution of the vacation leave institute and the case law of the Superior Labor Court. The central objective is to analyze the application of International Labour Organization (ILO) Convention nº 132, seeking to ensure the right to proportional vacation pay for employees dismissed for cause, even if they have not completed twelve months of service. This is justified because the case law of the Superior Labor Court does not recognize this right for workers, fails to apply conventionality control, disregards the normative hierarchy between international human rights norms and national norms, and does not adopt the interpretation most aligned with the constitutional principle of human protection.O direito às férias proporcionais no Brasil e na Convenção nº 132 da OIT -- A evolução jurisprudencial das férias proporcionais no Tribunal Superior do Trabalho -- O conflito normativo e a necessidade do controle de convencionalidade pela Suprema Corte TrabalhistaInformação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalh
Princípio da livre iniciativa: uma análise argumentativa e discursiva da ADC 48/DF
No full text[por] Analisa criticamente os fundamentos retórico-argumentativos empregados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação declaratória de constitucionalidade n. 48 (ADC 48), especificamente a aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição federal de 1988. Utiliza a metodologia qualitativa, documental e bibliográfica, fundamentando-se principalmente na teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza, que permite a análise dos argumentos jurídicos sob as perspectivas lógica, retórica e pragmática, complementada pela Análise de Discurso Crítica (ADC) de Norman Fairclough, que examina coerência, intertextualidade e ideologia. Os resultados indicaram que o princípio da livre iniciativa constituiu o principal argumento para legitimar a terceirização irrestrita e excluir a competência da Justiça do trabalho em contratos firmados com transportadores autônomos de cargas. Identifica deficiências argumentativas no voto examinado segundo o modelo proposto por Atienza e revela a presença de elementos ideológicos por meio da aplicação da análise do discurso crítica de Fairclough. Conclui que o predomínio da racionalidade econômica liberal influenciou significativamente na consolidação de uma perspectiva hegemônica favorável ao mercado e à flexibilização do trabalho, resultando em impactos relevantes na proteção social dos trabalhadores e na própria atuação da jurisdição trabalhista.[eng] This article aims to critically analyze the rhetorical and argumentative foundations employed by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the judgment of the Declaratory Action of Constitutionality No. 48 (ADC 48), specifically regarding the application of the constitutional principle of free enterprise established in Article 170 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The research adopts a qualitative approach, based on documental and bibliographical analysis, primarily grounded in Manuel Atienza's Theory of Legal Argumentation, which allows the examination of legal arguments through logical, rhetorical, and pragmatic perspectives, complemented by Norman Fairclough's Critical Discourse Analysis (CDA), which investigates coherence, intertextuality, and ideology. The results indicated that the principle of free enterprise was the main argument used to legitimize unrestricted outsourcing and exclude the jurisdiction of Labor Courts over contracts established with autonomous cargo carriers. The analysis identified argumentative deficiencies in the examined decision according to Atienza's framework and revealed ideological elements through the application of Fairclough’s CDA. It concluded that the dominance of liberal economic rationality significantly influenced the consolidation of a hegemonic perspective favorable to market interests and labor flexibility, generating significant impacts on the social protection of workers and on labor jurisdiction itself.Contextualização histórica do debate -- Uma questão de método: A teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza. A análise de discurso crítica -- A análise dos argumentos na ADC 48/DF: Aplicação do modelo da teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza -- Aplicação do modelo de análise do discurso crítica de Norman FaircloughInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh