JusLaboris - Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho
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A proteção dos direitos da população LGBTI+ no sistema interamericano de direitos humanos e na jurisprudência do STF: análise do padrão decisório
No full text[por] Propõe-se a acompanhar o desenvolvimento da proteção dos direitos da população LGBTI+ no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da premissa de que, além de uma Constituição federal comprometida com a concretização dos direitos humanos e fundamentais, o Brasil está inserido em um sistema regional de proteção, o que evidencia a relevância e a atualidade da temática. Nesse cenário, busca-se analisar a evolução da proteção dos direitos da população LGBTI+ no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e na jurisprudência do STF, com ênfase no princípio da igualdade e na proibição da discriminação, buscando identificar o diálogo entre essas cortes e qual o padrão decisório que emerge dessa interação. Para tanto, adota-se o método de abordagem comparativo, aliado à técnica de pesquisa exploratória, à revisão bibliográfica e à análise jurisprudencial. Conclui-se que há, no plano normativo, diálogo jurisprudencial entre as duas cortes, ainda que nem sempre explícito, bem como coerência interpretativa entre as jurisprudências das cortes analisadas no que se refere ao reconhecimento do direito à diversidade sexual e à orientação de gênero como categorias protegidas. Ressalta-se, contudo, que, além da criação de novos marcos normativos, é necessário fomentar uma cultura de direitos humanos, por meio de políticas públicas e da promoção de mudanças culturais, a fim de enfrentar visões estruturalmente discriminatórias.[eng] This article aims to trace the development of the protection of LGBTI+ rights within the framework of the Organization of American States (OAS) and the case law of the Brazilian Supreme Federal Court (STF). It starts from the premise that, in addition to a Federal Constitution committed to the realization of human and fundamental rights, Brazil is integrated into a regional protection system, highlighting the relevance and timeliness of the topic. In this context, the article seeks to analyze the evolution of LGBTI+ rights protection within the Inter- American Human Rights System (IAHRS) and the jurisprudence of the STF, with emphasis on the principles of equality and non-discrimination. It further aims to identify the dialogue between these Courts and what decision-making pattern emerges from this interaction. To this end, a comparative approach method is adopted, combined with exploratory research, bibliographic review, and case law analysis. The study concludes that there is, at the normative level, a jurisprudential dialogue between the two Courts, even if not always explicit, as well as interpretative coherence regarding the recognition of sexual diversity and gender orientation as protected categories. However, it highlights that, in addition to creating new normative frameworks, it is necessary to foster a human rights culture through public policies and the promotion of cultural changes to confront structurally discriminatory views.A proteção dos direitos da população LGBTI+ no Sistema Interamericano: Aspectos gerais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Avanços na proteção dos direitos da população LGBTI+ no Sistema Interamericano. Casos contenciosos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opinião Consultiva nº 24/2017: reconhecimento do direito à identidade de gênero, da mudança de nome e dos direitos patrimoniais decorrentes de vínculos homoafetivos -- A proteção dos direitos da população LGBTI+ na jurisprudência do STF: O papel contramajoritário do STF na defesa de minorias. Principais casos julgados pelo STF -- Análise do padrão decisório da jurisprudência constitucional e interamericana na proteção dos direitos da população LGBTI+: Coerência dos padrões decisórios do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção da população LGBTI+. Diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e o Sistema Interamericano de Direitos HumanosInformação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalh
Application of the principle of prohibition of social retrogression in Brazilian labor law
No full text[por] Demonstra que a Lei 13467/2017 afronta a Constituição federal de 1988 e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos dos trabalhadores, visto que autoriza e valida a revogação dos direitos humanos dos trabalhadores, já garantidos pelo direito interno e pela ordem pública internacional. Nesse aspecto, destaca que o princípio da proibição de retrocesso social constitui uma garantia em face de medidas estatais de cunho retrocessivo, devendo ser afastada a aplicação da Lei 13467/2017.[eng] The article presented here aims to demonstrate that Law 13.467/2017 violates the Federal Constitution of 1988 and the international system for the protection of workers’ human rights, since it authorizes and validates the revocation of workers’ human rights, already guaranteed by domestic law and international public order. In this regard, this article highlights that the principle of the prohibition of social regression constitutes a guarantee in the face of retrogressive state measures, and the application of Law 13,467/2017 should be excluded.Os direitos sociais dos trabalhadores -- A aplicação do princípio da proibição de retrocesso social no direito do trabalh
Resolução n. 417/CSJT, de 29 de agosto de 2025
No full textReferenda o Ato n. 58/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7641 nos exercícios de 2025 e 2026
Ata da 1ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do TST, realizada em 23 de junho de 2025
No full text
Diário Oficial da União: n. 178, p. 72 (18 set. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ata da 9ª Sessão Ordinária do Pleno do TST, realizada no período de 15 a 22 de agosto de 2025
No full textAto Deliberativo n. 131, de 19 de setembro de 2025
No full textAcrescenta o art. 4º-A ao Ato Deliberativo n. 74, de 1º de junho de 2017, estabelecendo prazo para reembolso de novo aparelho auditivo aos beneficiários titulares e dependentes do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE).Altera o Ato Deliberativo n. 74, de 1º de junho de 201
