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Da vedação à recuperação judicial das empresas estatais: análise conforme a constituição federal
Get PDFA estrutura estatal brasileira desde há muito tempo inclui empresas cujo capital pertence a pessoas jurídicas de direito público e, da mesma forma como ocorre com as demais empresas privadas, as empresas estatais passam por crises empresariais por motivos diversos. Ocorre que a legislação regente do tema recuperação de empresas e falências expressamente exclui as empresas estatais da possibilidade de se valerem dos mecanismos de recuperação judicial e/ou extrajudicial. O presente estudo analisa essa exclusão conforme as disposições constitucionais, sejam elas principiológicas ou positivadas através de uma pesquisa bibliográfica qualitativa e, através do método indutivo chega-se à conclusão de que a referida exclusão não encontra qualquer amparo lógico dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro
A análise da invisibilidade da violência doméstica e familiar e seus efeitos
Get PDFO presente artigo objetivou analisar as consequências e dilemas enfrentados por mulheres vítimas de violência, especialmente, no contexto doméstico e familiar. Buscando entender a condição da mulher em relação a desigualdade de gênero e refletir sobre a importância do reconhecimento de formas de violência e suas consequências sobre os agravos à saúde das vítimas na saúde física e psíquica bem como, o avanço temporal até a atualidade, sob a égide da Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Foram discutidos diferentes conceitos de formas de violência contra a mulher e a tolerância cultural da violência de gênero, refletindo na submissão da mulher e contribuindo para a permanência de mulheres nas relações com qual possuem algum vínculo afetivo. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica e documental, do estudo da Lei 11.340/06, como parâmetro principal, com o intuito de relacionar elementos necessários para a interpretação sobre a violência doméstica e familiar e seus impactos na sociedade e na vida intrapessoal dessas vítimas
Atenção farmacêutica ao paciente com doenças hepáticas
Get PDFThe indiscriminate consumption of over-the-counter medications has caused a significant increase in cases of liver poisoning. In Brazil, the SINITOX (Mexico-National Pharmacological Information System) reported that 36.05% of poisoning cases were caused by drugs. An overload of metabolised drugs in the liver can cause hepatotoxicity and lead to liver damage. In order to avoid the indiscriminate use of these drugs and the occurrence of adverse damages, the role of the pharmaceutical professional in the assessment of patient prescriptions and guidelines is important. Pharmaceutical care plays a fundamental role in pharmacotherapy, in order to improve the patient's quality of life, minimizing how it reduces adverse effects and reduces treatment incidence and adherence. It is crucial that the pharmaceutical professional impose himself and not just be a drug salesman. In this sense, the present work aims to highlight the importance of Pharmaceutical Care to monitor the patient and reduce the effects and possible injuries caused by hepatotoxic drugs. To carry out the research, a literature review was conducted on the theme Pharmaceutical Care, in the pharmacological treatment with hepatotoxic drugs through books, electronic data, texts and articles from 1999 to 2019.O consumo indiscriminado de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) vem causando um aumento expressivo nos casos de intoxicações hepáticas. No Brasil, o SINITOX (Sistema Nacional de Informação Tóxico-Farmacológicas) registrou que 36,05% dos casos de intoxicação foram causados por medicamentos. A sobrecarga de medicamentos metabolizados no fígado pode causar hepatotoxicidade e acarretar em lesões hepáticas. Para evitar o uso indiscriminado desses medicamentos e a ocorrência de reações adversas, torna-se importante o papel do profissional farmacêutico na avaliação das prescrições e orientações aos pacientes. A Atenção farmacêutica tem papel fundamental na farmacoterapia, de modo a melhorar a qualidade de vida do paciente, minimizando as reações adversas e garantindo a eficácia e adesão ao tratamento. É fundamental que o profissional farmacêutico ocupe seu espaço e não se limite a ser apenas um comerciante de medicamentos. Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo ressaltar a importância da Atenção Farmacêutica para monitorar o paciente e reduzir os efeitos colaterais e possíveis lesões hepatotóxicas causadas por medicamentos. Para a realização da pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema de Atenção Farmacêutica no tratamento farmacológico com medicamentos hepatotóxicos por meio de livros, dados eletrônicos, textos e artigos do período de 1999 a 2019
