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As implicaturas são aplicáveis ao Direito?
Get PDFO presente trabalho busca responder se as implicaturas são aplicáveis ao direito, isto é, se é possível concluir que os textos legais, em alguns casos, possuem um conteúdo implícito. Estudou-se a teoria das implicaturas, proposta por Grice e desenvolvida por outros autores, para identificar a definição dessa figura, seus variados tipos e os critérios necessários para encontrá-la. De posse de tais noções, confrontou-se esse conhecimento com as particularidades do contexto comunicacional legislativo para determinar se há espaço para se utilizar as implicaturas no direito
Corresponsabilidade dos atores não estatais: uma análise do parecer consultivo 22/2016 da Corte Interamericana e a salvaguarda dos direitos humanos e da personalidade
Get PDFA pesquisa tem como propósito examinar a corresponsabilidade dos atores não estatais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do Parecer Consultivo 22/2016 que conclui pela ilegitimidade de pessoas jurídicas perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Principia-se a sua compreensão a partir da análise da Convenção Americana, e contextualiza o tema com o parecer emitido pela Corte Interamericana. Por fim, será explorado novas abordagens para debater a conduta de entidades não estatais, especialmente agentes econômicos, e, determinar a responsabilidade pelos atos que resultam em violações de direitos. Pelo método dedutivo, e mediante pesquisa bibliográfica, conclui-se que a ampliação da jurisdição e responsabilidade além das fronteiras estatais é crucial para fortalecer os sistemas de proteção dos direitos humanos em um mundo globalizado, destacando a necessidade contínua de reflexão e aprimoramento os mecanismos internacionais para garantir a efetiva salvaguarda dos direitos fundamentais
A desobediência civil como um paradoxo democrático
Get PDFO presente artigo tem por fundamento apresentar o paradoxo existente entre a desobediência civil e o constitucionalismo democrático, pois enquanto a primeira é questionadora da lei posta, o segundo tende a fortalecer a ordem jurídica vigente e buscar a sua manutenção. Para o exame deste tema, o texto localiza a desobediência civil na escola do direito natural, seu locus de nascimento, a fim de lhe atualizar para o nosso contexto contemporâneo. Tal análise perpassa o ponto de vista de Aristóteles, São Tomás de Aquino, John Locke e Hannah Arendt. Conclui-se pela legitimidade da desobediência, em homenagem ao princípio democrático, porém dentro de alguns parâmetros.
 
A influência religiosa na mediação de conflitos familiares
Get PDFO presente artigo analisa a forte influência do cristianismo na sociedade familiar, evidenciando-se a contribuição das autoridades religiosas para a resolução dos conflitos familiares à luz da estrutura do cristianismo e da mediação realizada pelos líderes religiosos, também conhecida como aconselhamento pastoral. Demonstra-se a capacidade de contribuição com o acesso à justiça e o “desafogamento” das demandas judiciais, casos em que esse domínio se enquadre nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, foi utilizado o método hipotético dedutivo por meio de levantamento bibliográfico com o estudo dirigido nas legislações brasileiras na expectativa de esclarecer como a forte presença dos líderes cristãos na sociedade familiar, utilizando-se da mediação de conflitos, pode contribuir com o acesso à justiça e a possível diminuição de demandas judiciais.
 
O racismo estrutural e as relações de violência e letalidade policial no Brasil
Get PDFO presente trabalho a ocorrência do racismo estrutural no Brasil, sua constituição a partir de casos de violência policial, o que se dá em decorrência da relação existente entre racismo, violência e letalidade policial. Com isso, essa pesquisa objetiva analisar as possibilidades jurídicas e sociais de enfrentamento do racismo, através da legislação vigente e de legislação internacional por meio de tratados e convenções, que promovam o respeito às raças e promoção dos Direitos Humanos. Diante dos dados apresentados pelo Estado sobre violência e letalidade policial, chega-se ao seguinte problema de pesquisa: a violência policial está motivada pelo racismo? Para se chegar à resposta a esse problema de pesquisa, foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica, importante mecanismo de busca e pesquisa para se estudar temas antes já analisados que foram anteriormente materiais de reflexão de doutrinadores e juristas, além disso, fora usada a pesquisa de literatura e legislação. Ao final, destaca-se a importância do combate ao Racismo no Brasil, como forma de enfrentamento da violência policial
A (in)validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial
Get PDFEste estudo aborda o princípio da autonomia privada nas relações familiares, especialmente no que diz respeito à possibilidade jurídica de os nubentes renunciarem a concorrência sucessória no pacto antenupcial, afastando a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. Partindo-se do pressuposto de que o pacto antenupcial ostenta natureza jurídica de negócio jurídico sui generis, o princípio da autonomia privada poderá ser invocado para legitimar as cláusulas existenciais e sucessórias ali contidas. Por fim, no que tange à metodologia empregada se socorre do método dedutivo que se exterioriza através da análise exploratória na doutrina e trabalhos acadêmicos que aludem sobre a temática, no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nas disposições legais do Código Civil, por fim, procurou a comparação do tema junto o Código Civil Alemão, Suíço, Francês e Português visando oportunizar o diálogo entre as legislações
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicabilidade aos condomínios edilícios
Get PDFO direito, como instrumento de pacificação social, está em evolução, buscando acompanhar as mudanças sociais. Assim, possui inúmeros institutos cuja natureza jurídica não é pacificada, o que demanda estudo para se alcançar segurança e confiabilidade. Dentre seus institutos controversos está o condomínio edilício, considerando a omissão legislativa no seu enquadramento legal. Com o avanço das tecnologias e a facilitação de obtenção de dados pessoais, um dos bens mais valiosos dos indivíduos, fora editada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O problema surge quanto a sua aplicabilidade aos condomínios. O objetivo do presente é discorrer sobre a aplicação da Lei nº. 13.079/2018 (LGPD) aos condomínios, especialmente quais obrigações devem observadas no tratamento de dados pessoais. A metodologia empregada realiza análise doutrinária, a partir do método dedutivo de pesquisa, a fim de aprofundar na compreensão de que a LGPD é aplicável aos condomínios
