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Sucessão de empregadores: com ênfase na sucessão cronológica
Get PDFO presente artigo tem por objetivo questionar quais são os requisitos caracterizadores usados no reconhecimento da sucessão trabalhista e na sucessão cronológica. Recorre-se a conceitos da doutrina, consulta à legislação e jurisprudências referentes ao assunto. No primeiro momento, apresenta-se a definição de empregador e os tipos de poderes inerentes a sua personalidade jurídica, bem como suas características e responsabilidades. Em seguida, aborda-se o conceito de sucessão de empregadores no Brasil, seguindo com um apanhado histórico sobre o tema, observando a sua natureza jurídica caracterizada pelo seu caráter próprio, bem como os princípios e requisitos que baseiam a sucessão trabalhista e quais são os efeitos que a sucessão trabalhista produz na seara da relação jurídica. Após, passa-se ao estudo da sucessão cronológica e da distinção com a sucessão jurídica, seguindo então, ao estudo de caso com análise de jurisprudências, para verificar se a sucessão cronológica poderá ser considerada uma sucessão trabalhista
Análise crítica do acesso à justiça nos conflitos de consumo perante os juizados especiais cíveis
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação do procedimento do Juizado Especial como instrumento de efetivo acesso à justiça nas lides consumeristas. Há uma breve visitação da evolução dos aspectos socioeconômicos no Brasil (que propiciou o aumento da atividade de consumo no país) e sua correlação com o aumento da população economicamente ativa, com os conflitos de consumo e os efeitos jurídicos desse fenômeno, balizados pelo Código de Defesa do Consumidor. Discute-se, de outra parte, que apesar da legislação consumerista incentivar a resolução extrajudicial de conflitos, os meios extrajudiciais não têm sido suficientemente eficazes na resolução das controvérsias consumeristas, o que leva a judicialização das demandas, especialmente, no âmbito Juizado Especial Cível, criado em 1995 para promover o acesso à justiça através de um procedimento mais simplificado com foco na conciliação. Por último, a partir de uma pesquisa dogmática, mas agora sob uma perspectiva processual, verifica-se que certos aspectos procedimentais da lei dos juizados se traduzem em verdadeiros obstáculos para a concretização dos direitos materiais em favor dos consumidores. O trabalho tem natureza descritiva, sendo utilizada metodologia dedutiva, associada à pesquisa de dados constantes dos relatórios do Conselho Nacional de Justiça “Justiça em Números”, doutrinas e artigos científicos sobre o tema
As repercussões jurídico-normativas da telemedicina no Brasil
Get PDFNum mundo mais digital e tecnológico, o exercício da medicina tem se alterado, acarretando o surgimento de novas situações jurídicas. O presente estudo foca na telemedicina, partindo de reflexões e discussões que envolvem as Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 1.643/2002 e a revogada 2.227/2018, que em tese, diante do enfrentamento à epidemia de Covid-19, foi impositivamente restabelecida pela Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, e confirmada pela Lei nº 13.989/20. Sobreveio a Lei n. 14.510/2022, conceituou e inseriu a telemedicina na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990). Por fim, analisa-se o assunto da responsabilidade civil médica no âmbito da telemedicina. A pesquisa partirá de uma análise bibliográfica em doutrinas específicas de Biodireito, ética e exercício da telemedicina, além de informativos e resoluções do Conselho Federal de Medicina e atos normativos que tratem do assunto no Brasil, e em outros países.
 
Sistema Único de Saúde – responsabilidade solidária dos entes federados frente às ações judiciais
Get PDFO presente trabalho analisa o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, traçando uma análise das dimensões dos direitos, com ênfase nos direitos sociais. Aborda quanto ao Sistema Único de Saúde como conjunto de ações e serviços prestados pelos entes federados com objetivo de garantir o acesso à saúde à população, bem como seus princípios e base de financiamento, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Além disso, dispõe quanto a responsabilidade civil do Estado na efetivação da promoção, recuperação e proteção dos serviços de saúde. Analisa, ainda, a intervenção do poder judiciário no intuito de garantir esse direito previsto constitucionalmente, além de dispor quanto à judicialização da saúde e seu impacto na gestão pública. Apresenta as repartições de competências dentro do sistema único de saúde e demonstra a responsabilidade de cada ente federado, destaca, ainda, a recente jurisprudência no Supremo Tribunal Federal no que tange à responsabilidade estatal no fornecimento dos serviços de saúde
A evolução dos direitos no sistema penal brasileiro e o surgimento das assistências
Get PDFO artigo “A Evolução dos Direitos no Sistema Penal Brasileiro e o Surgimento das Assistências” examina a trajetória histórica do sistema penal no Brasil e a emergência das assistências. Baseando-se em uma análise histórica, teórica, doutrinária, filosófica e sociológica acerca do tema, busca-se demonstrar que desde os primórdios da sociedade, a preservação da vida foi o bem jurídico mais valorizado, levando ao abandono do estado natural em prol da sociedade organizada, visto que com o advento da modernidade e das teorias contratualistas, o Estado assumiu o papel de resolução de conflitos penais, atualizando a vingança privada. Sabe-se que a pena evoluiu ao longo da história, transitando de punições físicas brutais para abordagens mais focadas na alma do condenado. Porém, apesar das mudanças políticas, reformas legais e desafios, o artigo destaca a importância da evolução do sistema penal e das assistências no contexto nacional
As finalidades da pena privativa de liberdade: sua aplicabilidade na teoria e na prática
Get PDFO presente artigo pretende abordar as finalidades da pena privativa de liberdade e analisar a sua aplicabilidade sob a perspectiva teórica e contextual prática. Na sequência, pretende demonstrar, por meio de dados oficiais, que as finalidades não são atingidas. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva e explicativa, com a descrição das características do fenômeno temático, bem como a identificação dos fatores que determinam sua ocorrência. Em que pese a imprescindibilidade de garantir os direitos fundamentais e institutos elencados para um cumprimento efetivo da condenação, as circunstâncias da aplicação da pena, as falhas estruturais dos estabelecimentos, o encarceramento em massa que superlota as unidades prisionais são os principais motivos que impossibilitam a plena reintegração do sentenciado na sociedade
Crítica da forma jurídica em Evguiéni Pachukanis
Get PDFPachukanis realizou uma tarefa pioneira ao elaborar uma crítica do direito em sua mais famosa obra “A Teoria Geral do Direito e o Marxismo”, aplicando o método marxista ao plano jurídico. Ele mostra como a forma jurídica é usada para garantir a propriedade privada e como isso se relaciona com a exploração de uma classe pela outra. A análise de Pachukanis sobre a relação entre direito e modo de produção capitalista é ainda hoje considerada uma referência fundamental para a compreensão crítica do direito. Sua concepção de que a forma jurídica está intrinsecamente ligada à forma mercantil e à relação de exploração capitalista é uma contribuição importante para a compreensão do papel do direito na manutenção da dominação de classe
