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ODRs como mecanismos digitais de acesso à justiça em NPJs
Get PDFThe study examines the feasibility of integrating Online Dispute Resolutions (ODRs) into the Legal Practice Centers (NPJs) of Higher Education Institutions (HEIs) to modernize legal education and expand access to justice. Based on the National Curriculum Guidelines of Resolutions nº. 5/2018 and nº. 2/2021, the importance of alternative online dispute resolution methods, which use information and communication technologies to mediate, arbitrate, and negotiate conflicts efficiently and accessibly, is highlighted. The incorporation of ODRs into NPJs enhances service capacity, reduces costs and procedural delays, and extends the reach of services to vulnerable populations while providing law students with valuable practical experience with modern technologies. The study proposes strategies to overcome technical and legal challenges, including investment in technological infrastructure, curriculum updates, training, and promoting a mindset shift for better acceptance of ODRs. It concludes that the integration of ODRs into NPJs is feasible and beneficial, contributing to an equitable, efficient, and inclusive judicial system. The adoption of these technologies improves the quality of legal assistance, expands access to justice, and better prepares future legal professionals for an increasingly digitalized job market.O estudo examina a viabilidade da integração das Online Dispute Resolutions (ODRs) nos Núcleos de Prática Jurídica (NPJs) das Instituições de Ensino Superior (IES) para modernizar o ensino jurídico e ampliar o acesso à justiça. Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais das Resoluções nº 5/2018 e nº 2/2021, destaca-se a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos online, que utilizam tecnologias de informação e comunicação para mediar, arbitrar e negociar conflitos de maneira eficiente e acessível. A incorporação das ODRs nos NPJs potencializa a capacidade de atendimento, reduz custos e lentidões processuais, e amplia o alcance dos serviços para populações vulneráveis, enquanto proporciona aos estudantes de direito uma experiência prática valiosa com tecnologias modernas. O estudo propõe estratégias para superar desafios técnicos e jurídicos, incluindo investimento em infraestrutura tecnológica, atualização curricular, treinamento e promoção de uma mudança de mindset para melhor aceitação das ODRs. Conclui-se que a integração das ODRs nos NPJs é viável e benéfica, contribuindo para um sistema judiciário equânime, eficiente e inclusivo. A adoção dessas tecnologias melhora a qualidade da assistência jurídica, amplia o acesso à justiça e prepara melhor os futuros profissionais do direito para um mercado de trabalho cada vez mais digitalizado
Atuação das Fundações de Apoio no Paraná a partir da Lei Estadual 20.537/2021 e Decreto 8.796/2021
Get PDFO artigo tem por escopo tratar da relevância das Fundações de Apoio após o advento da Lei Estadual nº 20.537/21 sob a perspectiva da Tríplice Hélice. Alinhavou-se as premissas iniciais e conceituais da terminologia “Fundações de Apoio” e sua previsão no ordenamento jurídico. Na sequência a destacou-se a importância da inovação legislativa e o avanço na gestão de recursos para o desenvolvimento de projetos pelas IES, traçando um paralelo com a Tríplice Hélice e sua relação com a Administração Pública, considerando a descentralização dos serviços. O trabalho referenciou de que forma essas fundações de apoio são fiscalizadas, dando ênfase para a atuação do Ministério Público. Ao final, concluiu-se a relevância da atuação das Fundações de Apoio, notadamente por exercerem papel fundamental na implementação e desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo de referenciais bibliográficos nacionais e estrangeiros e revisão da legislação
Discricionariedade administrativa e ativismo judicial
Get PDFO presente artigo objetiva, a partir do método analítico-descritivo, analisar as definições da discricionariedade administrativa e do ativismo judicial em um contexto nacional, descortinando o olhar para os impactos das decisões judiciais inovadoras na organização orçamentária da Administração Pública brasileira. Essas decisões podem desencadear um "efeito dominó", que compromete o desenvolvimento de entidades federativas específicas. A discricionariedade administrativa refere-se à margem de liberdade que a Administração Pública possui para tomar decisões, enquanto o ativismo judicial envolve a intervenção do Judiciário em questões administrativas, muitas vezes resultando em mudanças significativas na gestão pública. A problemática do trabalho é investigar como essas intervenções judiciais, embora frequentemente destinadas a corrigir injustiças ou lacunas legais, podem desestruturar o planejamento financeiro governamental, levando a consequências imprevistas que prejudicam a execução de políticas públicas e o desenvolvimento regional.
 
Alguns apontamentos de direito internacional na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa
Get PDFO Acesso à Justiça vem sendo sistematicamente preconizado no direito internacional por meio de diversos mecanismos legais. Entende-se que no contexto de tutela dos direitos difusos se inserem os meios de combate à corrupção e proteção da probidade administrativa. Seguindo esse panorama mundial, o Brasil editou a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa que, além da tutela jurisdicional convencional, dispõem de mecanismos de Justiça Negocial com o objetivo de atingir de forma mais eficaz os objetivos almejados. O fenômeno da globalização faz com que referidas leis tenham alguns efeitos nas relações internacionais, circunstâncias estas que devem seguir as premissas estabelecidas por tratados e convenções. Constata-se que o Brasil integra o contexto de cooperação legal internacional para atingir os objetivos mundiais de combate à corrupção e proteção da probidade administrativa. Assim, o objeto de análise do presente artigo são alguns apontamentos de Direito Internacional da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa, com seus respectivos Negócios Jurídicos, como mecanismos de Acesso à Justiça e fortalecimento das instituições
A pena de multa nos delitos fiscais e a sua execução
Get PDFThis article analyzes the material aspects of the fine penalty, starting from its concept, legal nature and characteristics, as well as its form of execution, especially in tax crimes. Given the nature of these conducts, the application of the fine has presented numerous controversies as to the normative sources to be observed – whether criminal or fiscal – which has brought direct reflections to its form of execution and prescription. Thus, the objective of this research is, through the analysis of this institute, to find the most appropriate solutions for its application.O presente artigo analisa os aspectos materiais da pena de multa, partindo de seu conceito, natureza jurídica e características, bem como sua forma de execução, em especial nos crimes fiscais. Dada a natureza dessas condutas, a aplicação da pena de multa tem apresentado inúmeras controvérsias quanto às fontes normativas a serem observadas – se penais ou fiscais – o que tem trazido reflexos diretos à sua forma de execução e prescrição. Assim, o objetivo desta pesquisa é, através da análise deste instituto, encontrar as soluções mais adequadas à sua aplicação
Eficácia social e efetividade do direito ambiental: necessários diálogos jurídicos e interdisciplinares
Get PDFAs garantias, obrigações e competências previstas na Constituição Federal relacionadas à preservação ambiental caracterizam o Estado brasileiro como Estado Ambiental, no qual a proteção ambiental compõe o núcleo rígido do ordenamento jurídico e deve permear a criação de todas as demais normas. Dentre essas obrigações, impôs-se ao Estado e à coletividade os deveres de defesa e preservação do meio ambiente. Para tanto, é necessário que as normas jurídicas ambientais tenham eficácia social – sejam cumpridas pelos seus destinatários – e tenham efetividade – concretizem o objetivo da tutela almejada pelo ordenamento jurídico em face das condutas humanas colhidas por serem (in)sustentáveis. Somente a verificação empírica do meio ambiente é apta a atestar o real estado de defesa e proteção, o que exige, diante da complexidade do Sistema Terra, que o Direito dialogue com as mais diversas áreas do conhecimento que tenham por objeto a natureza.
 
Treinamento concorrente: a ordem dos treinamentos pode influenciar na composição corporal?
Get PDF Obesity is an excessive accumulation of adipose tissue that adversely affects health and impacts over one-third of the global population. One of the main factors in the treatment of obesity is physical exercise, which, when combined with a proper diet, has a positive effect on weight loss. Therefore, concurrent training, a model that incorporates both aerobic and resistance training in the same session, is an effective tool. The aim of this study was to compare, through a systematic review, the gains in muscle mass and reduction of body fat in different orders of concurrent training, using original articles retrieved from databases such as Scielo and PubMed six (06) articles were included in the analysis. Ultimately, the hypothesis that training orders influence body composition was confirmed. Notably, studies where resistance exercises were performed before aerobic exercises proved effective in gaining muscle mass and reducing fat. However, when a training model involving an alternation between aerobic and resistance training was implemented, there was a reduction in lean mass and overall body composition. It is essential for further research to focus on studies where resistance training is conducted first to broaden the dataset and provide a more comprehensive understanding of the impact of training order.A obesidade é um acúmulo excessivo de tecido adiposo que ocasiona prejuízos à saúde, e afeta mais de um terço da população mundial. Um dos principais fatores para o tratamento da obesidade, é a prática de exercício físico, que juntamente a uma dieta tem efeito positivo na perda de peso. Sendo assim o treinamento concorrente, modelo que utiliza na mesma sessão o treinamento aeróbio e o resistido é uma ferramenta eficaz. O objetivo deste estudo foi comparar através de uma revisão sistemática os ganhos de massa muscular e redução de gordura corporal em diferentes ordens de treinamento concorrente, utilizando se de artigos originais retirados das bases de dados: Scielo, Pubmed e foram incluídos na análise seis (06) artigos. Contudo, foi possível confirmar a hipótese de que as ordens de treinamento influenciam na composição corporal. Levando em consideração que os estudos em que a execução dos exercícios resistidos antes dos aeróbicos foram eficazes para o ganho de massa muscular e redução de gordura. Mas, quando realizado um modelo de treinamento em que há uma alternância entre o treinamento aeróbio e resistido, houve uma redução da massa magra, e composição corporal. Porém, é necessário que mais pesquisas se concentrem em realizar estudos onde o treinamento resistido seja realizado primeiro, para ampliar a base de dados