Publicações Unijorge (Centro Universitário Jorge Amado)
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O impedimento do voto dos conscritos
Get PDFThis article seeks to identify the historical and legal grounds that are based the imposition of the exercise voting impediment at the conscripts into the Initial Compulsory Military service of the armed Forces, featuring a differential treatment about this universal right in Brazilian Constitution. during the study we find that the legal tradition has follow a liberalization process of the legal restrictions on the exercise of voting rights by citizens by means of successive letters, keeping, however, always a more restricted treatment to the military universe. 2013What does understand how the universe is unknown, allowing the most reckless assertions and misleading arguments, without any logical basis, that cause the procedure to prevent the full exercise of citizenship focused on the restriction of voting rights by the parcel uniformed citizens on Initial Compulsory Military service in brasilian Armed Forces,O presente artigo busca identificar fundamentos históricos e legais nos quais se basearam a atual imposição de impedimento do exercício do voto dos conscritos incorporados ao serviço militar inicial obrigatório das Forças Armadas, caracterizando uma exceção ao direito universal consagrado na Lei Magna brasileira. No decorrer do estudo realizado, percebeu-se que a tradição legal, materializada nas sucessivas cartas, seguiu um processo de liberalização das restrições impostas ao exercício do direito de voto à maioria dos cidadãos, inicialmente excluídos, mantendo um tratamento sempre mais restrito para o universo militar. Notou-se, ainda, o quão desconhecido é o universo militar para o restante da sociedade, o que tem permitido as mais temerárias assertivas e falaciosas argumentações, em flagrante descompromisso com um embasamento lógico, e o prejuízo decorrente do impedimento constitucional do pleno exercício da cidadania imposto aos cidadãos fardados que transitoriamente pertencem às Forças Armadas do Brasil
Educação em saúde: é possível adentrar a escola?
Get PDFHealth in the educational context is a topic of extensive research. When related to educational experiences organized in formal and non-formal learning environment with the purpose of providing opportunities to build theoretical and practical knowledge in favor of individual and collective health, it is treated as Health education (eS). In this context, this study aimed to understand the possibilities and limitations of eS being treated at school in order to empower individuals to health promotion. By using the technique of State of the Art, we analyzed 35 articles from the ScieLO database, to compose the object of investigation of this study. It can be evidenced that the eS in school is possible, provided that they invest in the training of educators to adopt methodologies that include the historical, social, political, environmental, biological etc. context health.A saúde no contexto educacional é tema de ampla investigação. Quando relacionada às experiências educativas organizadas no ambiente formal e não formal de aprendizagem, com a finalidade de proporcionar oportunidades para a construção de conhecimentos teóricos e práticos em prol da saúde individual e coletiva, é tratada como educação em Saúde (eS). Neste contexto, este trabalho objetivou compreender as possibilidades e limitações da eS ser tratada na escola, de modo a empoderar os indivíduos à promoção da saúde. Empregando a técnica do estado da Arte, analisou-se 35 artigos do banco de dados ScieLO, para compor o objeto de investigação deste estudo. Pode-se constatar que a eS na escola é possível, desde que se invista na formação de educadores para que adotem metodologias capazes de incluir o contexto histórico, social, político, ambiental, biológico etc. da saúde
A judicialização do exercício individual dos direitos sociais, entre a intermediação legislativa, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, no âmbito da seguridade social
Get PDFNo Brasil, é cada vez mais frequente o exercício do direito de ação tendo como pedidos prestações relacionadas a direitos sociais, com base em critérios não previstos na constituição ou na legislação infraconstitucional, desconsiderando a intermediação legislativa, as políticas públicas e os custos dos direitos. O fundamento destas ações quase sempre resvala na garantia do mínimo existencial e no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento das demais normas jurídicas, ainda que de idêntica hierarquia constitucional. Mas, quais os pontos de intersecção destes institutos? A título exemplificativo ter-se-á em foco a seguridade social, especialmente a assistência e saúde públicas, no âmbito da Constituição Federal de 1988
Da terceirização do trabalho: imputação de responsabilidade ao Estado diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas
Get PDFOutsourcing, as a result of social transformations of the twentieth century, came up with the scope to increase the competitiveness of enterprises with cost reduction, with a view to indirect execution of contracted services, producing a split of legal subordination in direct and indirect. it is therefore a new kind of working relationship, distinct from the classical employment relationship governed by the rules cLT, with its own characteristics and effects. Given the absence of specific legislation applicable to the phenomenon of outsourcing, it fell to labor law, after gradual and comprehensive hermeneutics on the subject, set limits and ranges of the effects of their use. This is because outsourcing can not be used as mere intermediation of labor as a means of relaxation of labor standards, in violation of the constitutional rights of the worker. Thus, when presented with the default of the labor obligations by the company providing the services, will result in the allocation of responsibility for payment of services to the borrowing firm, benefiting from the work performed. However, Public administration, when the borrower of outsourced services, subjected to specific rules, including obedience to the Principle of Legality and the requirement to tender for the provision of services to the state. Finally, given the existence of these characteristics apply to public entities, with the objective of removing understandings differ on the extent of their liability, the supreme court to uphold the adc No. 16, changing the understanding of TsT, rejected the imputation of liability subsidiary aims Public administration taker of outsourced services, stating that it is a subjective form of subsidiary liability, depending on the analysis of facts and evidence gathered in the file.
A terceirização, fruto das transformações sociais do século XX, surgiu com o escopo de aumentar a competitividade das empresas com a consequente redução de custos, tendo em vista a execução indireta dos serviços contratados, produzindo um desdobramento da subordinação jurídica em direta e indireta. Trata-se, portanto, de uma nova espécie de relação de trabalho, distinta da relação de emprego clássica regida pelas normas celetistas, com características e efeitos próprios. Diante da ausência de legislação específica aplicável ao fenômeno da terceirização, coube a jurisprudência trabalhista, após gradativa e exaustiva hermenêutica sobre o tema, traçar os limites e alcances dos efeitos de sua utilização. Isto porque, a terceirização não pode ser utilizada como mera intermediação de mão de obra, como um meio de flexibilização das normas trabalhistas, em ofensa aos direitos constitucionais do obreiro. Desta forma, quando ocorrer o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, acarretará a imputação da responsabilidade pelo seu pagamento à empresa tomadora dos serviços, beneficiária do trabalho prestado. Entretanto, a administração Pública, quando tomadora dos serviços terceirizados, submete-se a regras específicas, entre elas a obediência ao Princípio da Legalidade bem como a exigência de concurso público para a prestação de serviços ao estado. Por fim, diante da existência dessas especificidades aplicadas aos entes públicos, com o objetivo de afastar entendimentos divergentes sobre a extensão de sua responsabilidade, o STF ao julgar procedente a ADC nº 16, alterando o entendimento do TST, afastou a imputação de responsabilidade subsidiária objetiva da administração Pública tomadora dos serviços terceirizados, estabelecendo que trata-se de uma responsabilidade subsidiária de forma subjetiva, dependendo da análise dos fatos e provas juntados aos autos
Uma análise sobre a não incidência da lei 8.666/93 na celebração dos termos de parceria
Get PDFDe acordo com o art. 37, XXI, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, bem como a contratação da melhor proposta. Entretanto, a lei 9.790/99, que introduziu o termo de parceria como instrumento de repasse financeiro entre o Poder Público e organizações privadas sem fins lucrativos, não os submeteu ao processo licitatório. Contudo, o repasse de verbas públicas para uma entidade privada sem fins lucrativos, efetivada por qualquer instrumento jurídico, não tem condão de transformar a natureza de direito público para direito privado. O presente trabalho tem como objetivo verificar os motivos da não submissão dos termos de parceria à lei 8.666/93, bem como analisar as mudanças geradas pelo decreto 7.568/2011 ao determinar a obrigatoriedade do concurso de projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para a celebração do Termo de Parceria
Uma “Solução Divertida” para a Justiça Criminal
Get PDFThis paper has as main objective to reflect on restorative justice as an “amusing solution” to the criminal law. To this end, we intend to perform an approach about the current social situation characterized by some scholars as a society of risks and, from this context, the present political criminal law in Brazil and establishing relationship with the criminal law and Process criminal. Held such preliminary considerations and already walking to the focus of this article is intended to provide, critically, how the criminal justice system in contemporary society and, accordingly, propose an alternative to criminal conflicts, so to facilitate harmony and restore links deconstructed.O artigo possui como principal objetivo refletir acerca da justiça restaurativa como uma “solução divertida” para a justiça criminal. Para tanto, pretende-se realizar uma abordagem acerca da atual conjuntura social, caracterizada, por alguns doutrinadores, como sociedade de riscos e, a partir desse contexto, apresentar a política criminal vigente no Brasil e a relação que estabelece com o direito Penal. Realizadas tais considerações preliminares e, já caminhando para o ponto fulcral do presente artigo, pretende-se apresentar, de maneira crítica, como funciona o sistema de justiça criminal na sociedade contemporânea e, nesse sentido, propor uma via alternativa de resolução dos conflitos penais, de modo a viabilizar a harmonia e restabelecer os laços desconstruídos
A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo
Get PDFO presente artigo tem por objetivo demonstrar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público, a partir da Constituição da República, da Lei Complementar 75/93, dos ensinamentos da doutrina e do entendimento da jurisprudência. A LC 75/93 dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, trazendo em suas disposições a legitimação ativa do MP para realizar diretamente investigação criminal.Trata-se de tema em constante debate, que se mostra atual e de grande relevância para toda a sociedade. Com os resultados da pesquisa, foi possível sustentar a hipótese de legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais, a fim de formar sua opinio delicti
Descrição comportamental do urso de óculos - Tremarctos ornatus em cativeiro no Zoológico de Salvador-BA
Get PDFThis search aims to identify and describe the behavior of the spectacled bear - Tremarctos ornatus, in captivity in Salvador Zoo, Bahia. The observations occurred from October 29 to November 26, 2011 from 08:30 to 17 hours, with quantitative sampling (note how many times the animal exhibits each behavior observed) and compared with bibliographic data on their behavior in the wild. The observation was focal animal at fixed intervals every five minutes, totaling 25 hours and 30 minutes. These animals are sensitive to the development of stereotypies in captivity. Some examples of stereotypical behavior of spectacled bears in captivity are the rotating head, moving constantly from one to the other side of the enclosure (pacing), body rocking, excessive masturbation, movements of the tongue and licking the enclosure objects (grids, often), or paddling movements (HOHENDORFF and GIACOMINI, 2007). For stereotypies may have a decreased incidence, it is recommended to provide environmental enrichment activities.O presente trabalho tem o objetivo de identificar e descrever o comportamento do urso de óculos - Tremarctos ornatus, em cativeiro no Zoológico de Salvador-Bahia, no período de 29 de outubro a 26 de novembro de 2011 das 08h30 às 17 horas, com amostragem quantitativa (anotar quantas vezes o animal exibe cada um dos comportamentos observados) e comparar com dados bibliográficos sobre seus comportamentos em habitat natural. A observação foi animal focal, com intervalos fixos a cada cinco minutos, totalizando 25 horas e 30 minutos de observações. Estes animais são sensíveis ao desenvolvimento de estereotipias em cativeiro. Alguns exemplos de comportamentos estereotípicos de ursos de óculos em cativeiro são o girar de cabeça, caminhar constantemente de um lado para o outro do recinto (pacing), balançar o corpo, masturbação excessiva, movimentos de língua e de lamber objetos do recinto (grades, muitas vezes), ou movimentos de pedalar (HOHENDORFF e GIACOMINI, 2007). Para que as estereotipias possam ter sua incidência diminuída, recomenda-se proporcionar atividades de enriquecimento ambiental