OJS UNIFLU (Centro Universitário Fluminense)
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RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS
Get PDFO presente artigo cuida de analisar a aplicação dos danos morais no caso de abandono afetivo de idosos. Para tal, procedeu-se a pesquisa por meio de revisão bibliográfica em artigos científicos, por meio da legislação e de bibliografias relacionadas ao tema abordado. Justifica-se este estudo pela relevância em compreender como se dá a tutela do grupo da terceira idade, tanto pela Constituição de 88, por meio de suas disposições e de princípios norteadores, como por meio do microssistema específico dado pela Lei 10.741 de 2003, o Estatuto do Idoso. Neste sentindo, buscou-se ainda fazer uma análise concernente ao dano moral e ao ato ilício presente no ato de abandono afetivo. Desta maneira, constatou-se a possibilidade do ressarcimento nesta situação, o que permitiu concluir que o Direito Brasileiro, por meio de normas no sentido de regras e de princípios, vem a atribuir caráter de relevância aos direitos personalíssimos dos idosos
A PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente trabalho trata sobre a processualização dos procedimentos na fase pré-processual criminal no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento que seja capaz de inibir equívocos no reconhecimento pessoal e fotográfico de pessoas. Deste modo, através de uma pesquisa bibliográfica e exploratória com uma abordagem qualitativa, foi analisado um caso concreto em que posteriormente foi constatado o equívoco no reconhecimento fotográfico de uma pessoa e como a processualização dos procedimentos em sede de inquérito policial poderia ter evitado tal problemática com a implementação de um breve contraditório e ampla defesa, buscando-se, com isso, uma maior segurança jurídica e preservar o Estado Democrático de Direito resguardando direitos sensíveis, como a dignidade da pessoa humana
UM ESTUDO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
Get PDFO presente artigo trouxe uma reflexão sobre os limites da reserva do possível e a notoriedade do mínimo existencial na busca do Judiciário para assegurar a efetividade do direito à saúde no Brasil, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Usou a metodologia de pesquisa bibliográfica para analisar a conceituação e aplicabilidade desses princípios. Pelos estudos, concluiu que esses princípios, por vezes, são usados como motivos para escapar do cumprimento previsto em lei. No entanto, quando isso acontece e o mínimo não for prestado pelo Estado, o Judiciário interfere pela efetivação do direito à saúde no Brasil
A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Get PDFO presente artigo tem como objetivo, tratar através de regressão histórica, todas as formas de violência doméstica e familiar em face da mulher e, analisar formas de amparo e rede de apoio presentes hodiernamente por parte dos órgãos competentes para tal ato. O mesmo tratará sobre a Lei Maria da Penha, eis ser um marco no combate à esta problemática, ademais, a análise pertinente à atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, frente ao primeiro atendimento à vítima em questão
SUICÍDIO
Get PDFEste artigo apresenta questões que perpassam o suicídio, considerando que este está associado ao sofrimento mental e social. Sabemos que diante do cenário socioeconômico atual, os fenômenos do suicídio encontram-se ainda mais presentes nos diversos espaços sociais, necessitando de intervenção emergencial da política de saúde. E para que esta seja contemplada é necessária uma articulação com as demais políticas intencionando enfrentar os determinantes do processo de sofrimento mental e social, pois entendemos que a integralidade é de elementar importância nesse processo através da superação da fragmentação nos atendimentos
CONSTITUIÇÃO ROMANA E HISTORIOGRAFIA EM POLÍBIO
Get PDFEste artigo aborda a construção teórico-metodológica idealizada por Políbio, o historiador grego, em sua obra “Histórias” (Historiae), originalmente composta por 40 volumes, dos quais apenas alguns exemplares chegaram à atualidade. A intenção é avaliar as contribuições desse autor ao propor uma historiografia de viés pragmático e científico, com foco em sua análise da constituição romana. O objetivo é compreender a construção argumentativa do autor para explicar o sucesso de Roma durante sua expansão territorial, que culminou na transição da República para o Império Romano unificado. Nessa empreitada, interessa-nos evidenciar os princípios da investigação histórica e apresentar as teorias das formas de governo presentes na obra construída por Políbio
A EXCLUSÃO DIGITAL DOS IDOSOS E O ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO acesso à justiça é um dos pilares do Estado democrático de direito, já que não podemos falar de acesso à justiça quando uma parcela da sociedade não tem aproximação com o judiciário. Existe um grande grupo de idosos que sofre com a dificuldade em ter suas demandas atendidas a tempo, assim como a implementação da justiça on-line na estrutura jurídica brasileira se tornou um problema para esse público. O trabalho tem como objetivo apresentar os desafios quanto ao acesso por parte de idosos que sofrem ao levar uma demanda à justiça, as suas dificuldades com a informatização dos processos e como a estrutura Estatal não tem preparo para receber seus tutelados. Diante de tais questões, apresenta ainda medidas de soluções para tais problemas que foram criados e sancionados por lei pelo Estado, mas caíram no ostracismo da não aplicabilidade