Portal de Periódicos Eletrônicos da UESC (Univ. Estadual de Santa Cruz)
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JUSTIÇA RELACIONAL E TRIBUTÁRIA
Get PDFAborda a interconexão entre a Justiça Relacional e a Justiça Tributária, dois campos aparentemente distintos nas áreas da Sociologia e do Direito. O problema de pesquisa reside em como esses enfoques podem se relacionar para buscar uma sociedade mais justa e igualitária na aplicação do Direito Tributário. A hipótese estabelecida é que a Justiça Relacional pode garantir a conformidade das relações sociais e legislação com os valores e princípios constitucionais tributários (justiça tributária). Isso ocorre ao permitir que a institucionalidade tributária tenha como finalidade a justiça como resultado da relação entre institucionalidade, reciprocidade e socialidade. Os objetivos da pesquisa incluem identificar exemplos de círculos virtuosos de justiça na institucionalidade tributária, especificamente no combate às injustiças tributárias e para aprimorar o Sistema Tributário Nacional. Isso envolve explicitar a teoria da justiça relacional, levantar institutos da institucionalidade tributária para buscar equidade na distribuição de cargas fiscais e avaliar a incidência dos princípios da Fraternidade e Solidariedade na Separação dos Poderes no âmbito tributário. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em dados secundários, incluindo revisão da doutrina acadêmica e jurisprudência para exemplificar a aplicação da hipótese. Os resultados alcançados destacam que a Justiça Relacional fundamenta a concepção de justiça como um resultado emergente das relações jurídicas entre sujeitos humanos, enfatizando o aspecto intersubjetivo e sociológico desse fenômeno. A Justiça Relacional pode ser aplicada no contexto da Justiça Tributária em relação à isonomia tributária e capacidade contributiva, bem como no combate à evasão fiscal. Além disso, destaca a importância de considerar a capacidade contributiva de forma casuística, adaptando-a a cada caso específico e buscando uma justiça tributária que não imponha fardos desproporcionais aos contribuintes. A Justiça Relacional também pode contribuir para políticas fiscais que promovam a fraternidade e garantam serviços públicos de qualidade correspondentes à carga tributária em geral, como já estatuído pela Emenda Constitucional n. 132/2023
LIMITES À AUTORIDADE PARENTAL, TERMINALIDADE DA VIDA E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Get PDFO presente artigo busca investigar a quem cabe a decisão sobre a continuidade ou suspensão de tratamento invasivo e artificial mantenedor da vida de uma criança em situação irreversível e incurável, tendo como base a decisão proferida pelo Tribunal britânico no caso da menina Indi Gregory, com 9 meses de idade que teve os aparelhos desligados por ordem da justiça inglesa, em detrimento da vontade dos genitores que não concordavam com a suspensão do tratamento médico. O objetivo geral da pesquisa é analisar se no Brasil seria juridicamente viável aplicar a mesma solução dada pela justiça britânica, qual seja, a suspensão do tratamento, destinando a paciente a cuidados paliativos, independentemente da vontade dos genitores. Neste sentido, para o desenvolvimento da pesquisa, parte-se de conceitos bioéticos sobre a terminalidade da vida tratando da questão da morte com dignidade de acordo com a legislação brasileira e em âmbito global, bem como do conceito do poder familiar e do princípio do melhor interesse da criança para finalmente, explicar a possibilidade de limitação do exercício do poder familiar em prol da defesa dos direitos individuais da criança que não pode expressar sua vontade. Para a estrutura do presente trabalho, utilizou-se o método dedutivo, baseando-se no levantamento bibliográfico de doutrina e legislação vigentes no Direito brasileiro e na Bioética
EDUCAÇÃO SUPERIOR NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFO trabalho tem o objetivo de refletir sobre as possibilidades do uso da Inteligência Artificial (IA) nos trabalhos acadêmicos, destacando seus distintos modos de gerar novos conhecimentos e suas implicações no contexto contemporâneo. Contribui para reflexões sobre os desafios educacionais e as complexidades que abrangem a sociedade atual, com enfoque para o papel do docente, avanços tecnológicos e a IA. Pesquisa em andamento, com abordagem qualitativa, fundamentado na pesquisa bibliográfica e análise documental. A crescente relevância das tecnologias digitais e o uso da IA na sociedade são reconhecidos e reverberam no campo educacional. Importante incorporá-las ao cotidiano de forma responsável, criativa e ética, com observância às implicações no ecossistema educacional e na sociedade. Com uma variedade crescente de ferramentas de IA à disposição, os pesquisadores agora têm a capacidade de aprimorar, expandir e até revolucionar seus métodos de escrita e pesquisa. Espera-se que as reflexões contribuam para ampliar a perspectiva dos pesquisadores em relação ao uso da IA para os trabalhos acadêmicos. Assim, os resultados apontam que é necessário estimular diálogos sobre o assunto e apresentar ações que poderão ser desenvolvidas para fomentar a participação interativa entre o docente e o aluno com o uso da IA
VIOLÊNCIAS DIGITAIS NA PERSPECTIVA DE GÊNERO
Get PDFO ciberespaço, como um ambiente virtual de convívio espelha os principais dilemas da sociedade e de seu tempo. As violências e preconceitos que ocorrem no ambiente off-line passam a ser reproduzidas no meio digital. Em relação às mulheres, o ambiente virtual reproduz opressões sociais, e se torna mais um espaço de legitimação de preconceito e discriminação baseada no gênero e na raça. No Brasil, as meninas são a maioria das vitimadas de Cyberbullying e exposição de imagens íntimas, com sérias repercussões na saúde mental e aumento no número de suicídio e automutilação. No Brasil há um avanço na tipificação de crimes virtuais que acometem principalmente mulheres, entretanto, além de uma legislação específica, é fundamental uma educação digital com perspectiva de gênero e raça fundada nos direitos humanos. Assim esse estudo de cunho exploratório busca refletir sobre o ambiente virtual como espaço de reprodução de violências na perspectiva de gênero e raça, as contribuições do ciberfeminismo e os desafios de regulação e da educação digital como ferramentas de defesa de populações vulnerabilizadas. O ciberespaço precisa ser reconhecido como parte da sociedade e seus atores devem estar submetidos às leis e princípios que regem o Estado democrático de Direito
ANÁLISE DO IMPACTO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NA GERAÇÃO DE EMPREGOS NA INDÚSTRIA E NA RENÚNCIA DE RECEITA DO ESTADO DA BAHIA NO PERÍODO DE 1999 A 2021
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da concessão incentivos fiscais e/ou financeiros no campo do ICMS, no âmbito de programas de atração de investimentos do Estado da Bahia, no período de 1999 a 2021, sobre a geração de empregos nas indústrias neste mesmo território. A Bahia utilizou incentivos fiscais para atrair novas indústrias e ampliar ou modernizar as já existentes, exigindo em contrapartida a geração de empregos, em números que variam de acordo com o investimento financeiro e o porte do projeto industrial projetado pela empresa proponente. Estes benefícios fiscais e financeiros em matéria de ICMS foram concedidos no contexto da guerra fiscal, onde Estados e Distrito Federal, no afã de ampliar e/ou modernizar suas economias, passaram a fazê-lo em meio a uma discutível constitucionalidade, tendo em vista que tais concessões submetem-se à exigência de comprovação de fomento ao desenvolvimento regional e de geração de emprego e renda. Desde os anos 1950, a instalação de indústrias dentro do território baiano sempre ocorreu preponderantemente em função da entrada de capital oriundo de fora do Estado. A partir dos anos 1990, quando a União deixou de promover o desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil, os Estados e o Distrito Federal passaram a se utilizar dos incentivos fiscais e financeiros para atrair investimentos e, assim, promover o próprio desenvolvimento. É neste contexto que se insere o presente estudo, voltado à análise da relação entre renúncia de receita para atração de investimentos e incremento da geração de emprego, considerando-se ademais a atuação do Governo do Estado no acompanhamento do índices de empregos gerado
A Liberdade de expressão sob a perspectiva social: análise a luz da obra de Amartya Sen
Get PDFAmong the many contributions made by Amartya Sen in his work Development as Freedom, the conception of the right to freedom of expression in the context of political freedoms allows for an understanding of this right from a collective rather than merely individual perspective. The evolution of fundamental rights, as well as the reciprocal relationship between freedom of expression and democracy and development, are factors that demonstrate the social function assumed by this right. The debate on sensitive aspects of the exercise of the right to freedom of expression and its limits, previously restricted to the freedom x responsibility binomial, no longer responds to social demands. With the change in the form and place of discourse, shifting the relevant public and political debate to the digital environment, analysis from a social perspective assumes relevance and usefulness in defining possible regulatory guidelines regarding the exercise of the right to freedom of expression.Dentre as inúmeras contribuições de Amartya Sen em sua obra Desenvolvimento como Liberdade, a concepção do direito à liberdade de expressão no contexto das liberdades políticas possibilita a compreensão deste através de uma perspectiva coletiva e não meramente individual. A evolução dos direitos fundamentais, assim como a relação de reciprocidade da liberdade de expressão com a democracia e o desenvolvimento, são fatores que evidenciam a função social assumida por este direito. O debate sobre aspectos sensíveis ao exercício do direito à liberdade de expressão e seus limites, antes restrito ao binômio liberdade x responsabilidade, não mais responde às demandas sociais. Com a mudança na forma e no local do discurso, deslocando o debate público e político de relevância ao ambiente digital, a análise sob a perspectiva social assume relevância e utilidade na definição de eventuais balizas regulatórias a respeito do exercício do direito à liberdade de expressão.  
O texto e a tese
Get PDFThis work argues that argumentativeness is present in every text, to different degrees. However, it assumes that it is necessary to discuss more about the criteria that could regulate this variability. If, for Ruth Amossy (2018), “discourses” always contain an argumentative dimension, but only some have an argumentative goal, it is worth asking, focusing on our object of analysis – the text –, what differentiates a text that has a argumentative goal from someone else who doesn't have it. From the analysis of two texts, with different dominant textual sequences, we justify our hypothesis that proposing a thesis is a condition for a text to be considered argumentative. Furthermore, the texts we analyzed here give evidence that the dominance of the argumentative sequence may not be the only way to make a thesis emerge in a given text.Este trabajo sostiene que la argumentatividad está presente en todo texto, en diferentes grados. Sin embargo, asume que es necesario discutir más sobre los criterios que podrían regular esta variabilidad. Si, para Ruth Amossy (2018), los “discursos” siempre contienen una dimensión argumentativa, pero solo algunos tienen un objetivo argumentativo, cabe preguntarse, centrándonos en nuestro objeto de análisis – el texto –, ¿qué diferencia a un texto que tiene un objetivo argumentativo de otro que no lo tiene? A partir del análisis de dos textos, con secuencias textuales dominantes distintas, justificamos nuestra hipótesis de que proponer una tesis es una condición para que un texto sea considerado de objetivo argumentativo. Además, los textos que analizamos aquí dan evidencia de que el predominio de la secuencia argumentativa puede no ser la única manera de hacer surgir una tesis en un determinado texto.Este trabalho defende que a argumentatividade está em todo texto, em diferentes graus. No entanto, assume que é preciso se discutir mais sobre os critérios que poderiam regular essa variabilidade. Se, para Ruth Amossy (2018), os “discursos” comportam sempre uma dimensão argumentativa, mas só alguns têm uma visada argumentativa, cabe indagar, com foco em nosso objeto de análise – o texto –, o que diferencia um texto que tenha visada argumentativa de outro que não tenha. A partir da análise de dois textos, com sequências textuais dominantes distintas, justificamos nossa hipótese de que a propositura de uma tese é uma condição para que um texto seja considerado de visada argumentativa. Além disso, os textos que aqui analisamos dão indícios de que a dominância da sequência argumentativa pode não ser a única forma de fazer surgir uma tese em um dado texto
O papel de atividade de argumentadora em uma audiência no Juizado Especial Criminal
Get PDFThe aim of this study is to investigate the activity role of the arguing performed by the conciliator in a Criminal Special Court (JECrim), a legal instance destined to process infractions and minor criminal offenses. To do so, we draw on studies on activity roles (Sarangi, 2010; Halvorsen; Sarangi, 2015) and the interactional argumentation approach (Schiffrin, 1984). Our methodology is qualitative-interpretative (Denzin; Lincoln, 2006), and actual data of talk-in-interaction were transcribed according to the Jefferson transcription model (Loder, 2008). The results of the analysis show that the emergence of the arguing role is directly related to the process of persuading the parties to dismiss the case. In performing this role, the professional carries out actions of presenting, reformulating, and sustaining their position, and refuting the positions of the misaligned parties.O objetivo deste estudo é investigar o papel de atividade de argumentadora desempenhado pela conciliadora em uma audiência no Juizado Especial Criminal (JECrim), instância jurídica destinada a processar infrações e crimes penais de menor potencial ofensivo. Para tanto, ancoramo-nos nos estudos sobre papéis de atividade (Sarangi, 2010; Halvorsen; Sarangi, 2015) e na abordagem da argumentação interacional (Schiffin, 1984). Nossa metodologia é de cunho qualitativo-interpretativo (Denzin; Lincoln, 2006), e os dados reais de fala-em-interação foram transcritos segundo o modelo Jefferson de transcrição (Loder, 2008). Os resultados da análise mostram que a emergência do papel de argumentadora está diretamente relacionada ao processo de persuasão das partes para o arquivamento do caso. Ao desempenhar esse papel, a profissional realiza as ações de apresentar, reformular e sustentar sua posição, bem como de refutar a posição da parte em desalinhamento
Clube de argumentação no IFRN Câmpus Ipanguaçu
Get PDFO presente trabalho relata uma experiência no âmbito do projeto de extensão Argumentação e cidadandia do IFRN Campus Ipanguaçu ao longo de 2023. Tal projeto objetivou aproximar estudantes do universo da argumentação, engajando-os em atividades de leitura e produção de textos. Para isso, buscou-se respaldo teórico em autores como Charaudeau (2020), Emediato (2004), Fiorin (2016) e Koch (2011), os quais apresentam direcionamentos acerca da argumentação e de suas formas de expressão. As atividades foram organizadas em três fases bem demarcadas: formação teórica; prática de leitura e produção textual; e intervenção externa. De forma geral, ao longo da extensão, o grupo mostrou-se assíduo, participativo e competente na elaboração e recepção de textos
O estado da arte da legislação escolar quilombola e das Relações étnico-raciais no Brasil: um olhar comparado por dentro do racismo institucional e da transgressão paradigmática
Get PDFEste trabalho é fruto dos trabalhos de pesquisa em Educação Escolar Quilombola na trajetória do autor enquanto quilombola e pesquisador da temática. Busca discutir a Educação Escolar Quilombola enquanto um Direito Fundamental de estudantes quilombolas, dialogando com conceitos como quilombos, ancestralidade e identidade quilombola, sem perder de vista os aspectos e conceitos da dogmática jurídica, como Direito fundamental, Democracia, buscando relaciona-los com teóricos trabalhados na disciplina, bem como com a vivência e experiência do autor no campo da Educação Escolar Quilombola, a partir de outras produções e pesquisas acadêmicas anteriormente desenvolvidas em sua carreira acadêmica e militante