Revistas Eletrônicas Unijuí (Univ. Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulnatureza)
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Smart contracts: Uso da tecnologia blockchain para garantia da eficácia dos acordos celebrados
Get PDFBlockchain and smart contracts have been presented as innovative solutions for a number of issues, in particular, for contracting and business models. Blockchain is a decentralized network in which registered information acquires immutability. This technology enabled the implementation of smart contracts, which despite the name, are not contracts themselves, but software capable of self-executing what was previously agreed between the parties, ensuring effectiveness of the agreements entered into, security and cost reduction. Both technologies have stood out for the numerous advantages they present, making it pertinent to reflect on the replacement of traditional contractual methods with the new technological scenario. Through extensive exploratory and descriptive research, we sought to identify the factors that trigger the nature of blockchain technology, making notes about the main characteristics found. The procedures used were bibliographic research, documentary research, and case study, aiming to examine the reflexes in contemporary society.O blockchain e os smart contracts têm sido apresentados como soluções inovadoras para diversas questões, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio. O blockchain é uma rede descentralizada em que as informações registradas adquirem imutabilidade. Essa tecnologia viabilizou a efetivação dos smart contracts, que, apesar do nome, não são contratos propriamente ditos, mas, softwares capazes de autoexecutar o que foi previamente acordado entre as partes, garantindo eficácia aos acordos celebrados, segurança e redução de custos. Ambas as tecnologias têm se destacado pelas inúmeras vantagens que apresentam, tornando pertinente a reflexão sobre a substituição dos métodos contratuais tradicionais perante o novo cenário tecnológico. Mediante pesquisa exploratória e descritiva, buscou-se identificar os fatores desencadeadores da natureza da tecnologia blockchain, com a realização de apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e a documental, com o objetivo de examinar os reflexos na sociedade contemporânea. Como conclusões, pode-se destacar que os smart contracts não são propriamente contratos, mas softwares, que fazem cumprir e executam os acordos registrados entre as partes, por meio da plataforma blockchain, desenvolvidos para, garantindo o enforcement dos acordos, formalizar e assegurar os relacionamentos digitais, frequentemente utilizados, mas que se tornarão a regra no futuro
Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis
Get PDFThis article seeks to investigate the critical scenario in which the tax execution procedure are currently pending in the Judiciary are found, as well as to verify the possibility and legitimacy of the adoption of consensual instruments such as mediation and conciliation in the solution of conflicts in tax matters. Therefore, the nature of the tax credit is investigated in view of the unavailability of the public interest. It is understood that mediation and conciliation are a suitable alternative instrument for collecting the tax credit, since it is the property of the tax authorities, who may dispose of it. The possibility of including these instruments in the tax execution procedure is based on their effects on the protection and guarantee of personality rights, such as privacy and honor, of the taxpayers who are in a position of vulnerability. Through bibliographic research and the hypothetical-deductive method, the impacts of the participation of the parties will be evaluated in the tax dispute, as well as will be analyzed how mediation and conciliation can contribute to resolve the constant inequalities in the legal-tax relationship and, at the same time, favor the effectiveness of the State's performance.O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança da dívida ativa, bem como verificar a possibilidade e a legitimidade da adoção de instrumentos consensuais como a mediação, a conciliação e a transação na solução de conflitos em matéria tributária. Para tanto, investiga-se a natureza do crédito tributário ante a indisponibilidade do interesse público. Entende-se que a mediação, a conciliação e a transação são meios alternativos idôneos para a cobrança do crédito tributário, desde que respeitada a legalidade estrita, uma vez que este crédito é patrimônio do fisco, que dele poderá dispor. Fundamenta-se a possibilidade de inclusão desses instrumentos antes da judicialização da dívida ativa e durante o procedimento da execução fiscal, diante dos seus reflexos na proteção e garantia de direitos da personalidade, como a privacidade e a honra, de contribuintes que se encontram em posição de vulnerabilidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, avalia-se os impactos da participação da vontade das partes na lide tributária, bem como busca-se analisar como a mediação, a conciliação e a transação podem contribuir para dirimir as desigualdades constantes na relação jurídico-tributária e, ao mesmo tempo, favorecer a efetividade da atuação do Estado
As Pessoas com deficiência na ordem constitucional pátria
Get PDFThis article, called “People with disabilities in the Brazilian constitutional order”, aims to expose the historical and current legal-constitutional framework related to individuals with disabilities, based on the study of the texts from the various national Constitutions that, in some way, make reference to that collectivity, in concatenation with the evolution, notably from the end of the Second World War, of international normativity increasingly dealing with the problem. Furthermore, in relation to the principle of human dignity, a fundamental rule in this legal protection, and which has a prominent position in the text of the current national Constitution, an analysis of a historical nature was sought about its different legal-philosophical meanings, and how it should currently be conceived. As a result of this analysis, a broader understanding of several aspects that involved the trajectory of the national legal discipline related to people with disabilities resulted, involving aspects such as terminology used for their identification, the gradual increase of social fields covered and the arduous trajectory of affirmation about the legal-constitutional principle of human dignity. The conclusions reached after this study would be, that there is a range of prerogatives aimed at people with disabilities, and also that is necessary a constant and essential observance of the principle of human dignity. This research made use of a legal and doctrinal analysis.O presente artigo, denominado “As pessoas com deficiência na ordem constitucional pátria”, tem como objetivo expor o histórico e o atual arcabouço jurídico-constitucional relativo aos indivíduos com deficiência, a partir do estudo dos textos das várias Cartas Magnas nacionais que, de alguma forma, façam referência àquela coletividade, em concatenação com a evolução, notadamente a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, de normatividade internacional tratando crescentemente sobre a problemática. Ademais, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, instituto fundamental nesta tutela legal, e que tem uma posição destacada no texto da Constituição nacional em vigência, procurou-se fazer uma análise de natureza histórica acerca de suas diferentes acepções jurídico-filosóficas, e de como deveria ser atualmente concebido. Resultou desta análise desenvolvida um entendimento mais abrangente de vários aspectos que envolveram a trajetória da disciplina jurídica pátria relativa às pessoas com deficiência, envolvendo aspectos como a terminologia utilizada para sua identificação, o gradual aumento de campos sociais abrangidos e a árdua trajetória de afirmação jurídico-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. As conclusões a que se chegam após este estudo seriam de que, inicialmente, pelo menos na ordem jurídica brasileira definida pela atual Carta Magna, há uma gama de prerrogativas direcionadas às pessoas com deficiência, e também de que, para reforçar este arcabouço jurídico, é imprescindível a constante observância do princípio da dignidade da pessoa humana
Vacinação, direito à saúde e a pandemia da Covid-19: reflexões sobre os novos delineamentos no contexto global
Get PDFOf global character and originated by the pandemic, the sanitary and humanitarian crisis universally demanded efficient answers to combat COVID-19. This way, it is crucial to make an analysis about the consequences of the pandemic, as well as the importance of the right to health, which happened mainly through vaccination campaigns. In this sense, this work aims at reflecting on the new outlines in the global context from questions related to vaccination campaigns, the right to health and the COVID-19 pandemic. In order to answer to this matter, the deductive-hypothetical methodology was used, along with literature and documental review. Throughout the article, some changes that need to be implemented by States and Institutions acting globally are highlighted, such as the reform of WHO, Treatise on Pandemics, and the review of the International Health Regulations (IHR). The text also verses on the pandemics itself, showcasing fraternity as an unraveling of this situation and analyzing the demands related to global health, with special importance to the solutions of global sanitary problems. From this perspective, it is possible to conclude that innumerous questions need to be addressed facing the crisis, mainly, it is imperative that in some aspects of the post-COVID-19 world that some of these aspects are going to re-signify the health in a global way and can be seen as fertile soil for fraternity. Vaccination has shown itself to be one of the most effective mechanisms to slow down the consequences of the pandemic. However, there are questions that must be debated and revisited, since a decision making regarding the patent breach of vaccines, for example, may be an important development. These measures need mutual understanding from all agents involved in the process of making health, being a collective global project in the fighting of global sanitary crisis, especially the ones yet to come.De caráter global e originada pela pandemia, a crise sanitária e humanitária requereu, de forma universal, a produção de respostas eficazes para o combate à Covid-19. Logo, é crucial a realização de uma análise sobre as consequências oriundas da pandemia, bem como, sobre a importância do direito à saúde, que, durante o enfrentamento, ocorreu, sobretudo, por meio da vacinação. Isto posto, tem-se como objetivo refletir sobre os novos delineamentos no contexto global, a partir de questões relacionadas à vacinação, ao direito à saúde e à pandemia da Covid-19. Destarte, para responder à temática, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. No decorrer do artigo, são destacadas algumas mudanças que precisam ser instituídas pelas instituições e Estados que atuam de forma global. Tal qual a Reforma da OMS, o Tratado sobre Pandemias e a revisão do RSI, discorre-se sobre a pandemia da Covid-19 e o Direito Fraterno, reconhecendo que a humanidade é a única responsável por cuidar de si própria, tendo a fraternidade como desveladora desta situação. Igualmente, são analisadas as demandas relacionadas à saúde global, destacando a importância de soluções para problemas sanitários também globais. A partir disso, conclui-se que são inúmeras as questões que precisam ser enfrentadas diante da crise, porém, mostram-se imprescindíveis, em alguns aspectos do mundo Pós-Covid-19, principalmente aquelas que poderão ressignificar a saúde de forma global, e que podem ser vistas como canteiros da fraternidade. A imunização, por meio da vacinação, mostrou ser um dos mecanismos mais efetivos para frear as consequências da pandemia. Existem, no entanto, questões que devem ser debatidas e revisitadas, pois uma tomada de decisão em relação à quebra de patente das vacinas, por exemplo, poderá ser um avanço significativo. Estas medidas necessitam de reconhecimento mútuo de todos os agentes envolvidos no processo de produção da saúde, devendo ser um projeto coletivo global no enfrentamento das crises sanitárias mundiais, principalmente as futuras emergências ou pandemias que possam vir a ocorrer.
Discursos de ódio e Fake news: Caminhos para a superação a partir da fraternidade
Get PDFThe current society, marked by the technological revolution, has enabled the creation of new virtual communication spheres, notably with the emergence of the internet. Hate opinions disseminated through these new environments have gained notoriety in academic debates, as digital spaces, especially with social media, have reshaped the dynamics of spreading such opinions. Guided by the dialectical logic of "us against them," segregating discourses often target vulnerable minorities, as the fear of "the other" acts as a legitimizing factor for intolerance. This article aims to demonstrate the overcoming of hate speech through the foundations of Fraternal Law Metatheory. The research problem is to identify ways to eliminate hate speech, and the general objective is to demonstrate the possibilities of fraternity in confronting hate speech. The methodological construction used is based on the assumptions of Fraternal Law Metatheory, which presupposes a critical-constructive analysis of social phenomena through the unveiling of paradoxes. It is hoped that this study will contribute to expanding the perspective of equity and reducing hatred through the legal field.La sociedad actual, marcada por la revolución tecnológica, ha permitido la creación de nuevos espacios virtuales de comunicación, en particular con la irrupción de Internet. Las opiniones de odio, transmitidas a través de estos nuevos entornos, han ganado notoriedad en los debates académicos, ya que los espacios digitales, especialmente con las redes sociales, han generado un reordenamiento en la dinámica de propagación de estas opiniones. Guiados por la lógica dialéctica del “nosotros contra ellos”, los discursos segregacionistas casi siempre apuntan a minorías debilitadas, ya que el miedo al “diferente” actúa como legitimador de la intolerancia. Este artículo tiene como objetivo demostrar la superación del discurso del odio a través de los fundamentos de la metateoría del derecho fraterno. El problema de investigación es identificar formas de eliminar los discursos de odio, el objetivo general es demostrar las posibilidades de la fraternidad en el enfrentamiento a los discursos de odio, la construcción metodológica utilizada se basa en los presupuestos de la metateoría del derecho fraterno, lo que presupone un análisis-construcción crítico de los fenómenos sociales a partir del desvelamiento de paradojas. Se espera que este estudio contribuya a ampliar la perspectiva de equidad y reducción del odio a través del campo jurídico.A sociedade atual, marcada pela revolução tecnológica, possibilitou a criação de novas esferas comunicacionais virtuais, notadamente com o surgimento da internet. Opiniões de ódio, veiculadas por meio desses novos ambientes, têm ganhado notoriedade em debates acadêmicos, pois os espaços digitais, sobretudo com as redes sociais, geraram um rearranjo na dinâmica da propagação destas opiniões. Orientados sob a lógica dialética do “nós contra eles”, os discursos segregacionistas, quase sempre, têm como alvos minorias fragilizadas, uma vez que o temor “ao diferente” atua como legitimador das intolerâncias. Este artigo objetiva demonstrar a superação do discurso do ódio através dos fundamentos da Metateoria do Direito Fraterno. O problema de pesquisa é identificar formas de eliminar discurso do ódio, o objetivo geral é demonstrar as possibilidades da fraternidade no enfrentamento do discurso do ódio, a construção metodológica utilizada está alicerçada nos pressupostos da Metateoria do Direito fraterno, a qual pressupõem uma análise crítica-construtiva dos fenômenos sociais a partir do desvelamento de paradoxos. Espera-se que este estudo contribua para ampliar a perspectiva de equidade e diminuição do ódio através do campo jurídico
O Teste da Proporcionalidade no Tribunal Constitucional do Peru e no Supremo Tribunal Federal
Get PDFThe purpose of this investigation is to examine the application of the proportionality test by the Constitutional Court of Peru and the Supreme Federal Court. The proportionality test is a central tool in the jurisdiction of the democratic constitutional Rule of Law. In a constitution with a catalog of fundamental rights, only justified restrictions based on the proportionality test are allowed. The problem of applying the proportionality test is central, justifying examining how constitutional courts employ this methodological tool. Analysis of decisions by the Constitutional Court of Peru shows application of the standard model, widely disseminated, configured in the subtests of the legitimacy of the end, adequacy, necessity and proportionality in the strict sense. Analysis of decisions of the Supreme Federal Court shows the prevalence of indistinct and not rigorous application of a general and broad idea of proportionality, more like a rhetorical-argumentative topoi, sometimes identified with reasonability or weighting. In some decisions, the application of the proportionality test in the configuration of the standard model can be tracked. In comparison, the decisions of the Constitutional Court of Peru are superior to those of the Supreme Federal Court as to the quality of the reasoning for the application of the proportionality test. Comparative bibliographic research and comparative case analyze. Hypothetical deductive method.
A presente investigação tem por finalidade examinar a aplicação do teste da proporcionalidade pelo Tribunal Constitucional do Peru e pelo Supremo Tribunal Federal. A questão a ser respondida é a seguinte: Como o Tribunal Constitucional do Peru e o Supremo Tribunal Federal aplicam o teste da proporcionalidade? O teste da proporcionalidade é uma ferramenta central da jurisdição do Estado de direito constitucional democrático. Em uma constituição com catálogo de direitos fundamentais somente são admitidas restrições justificadas com base no teste da proporcionalidade. O problema da aplicação do teste da proporcionalidade é central, justificando-se examinar como os tribunais constitucionais empregam essa ferramenta metodológica. A análise de decisões do Tribunal Constitucional do Peru mostra a aplicação do modelo standard, amplamente difundido, configurado nos subtestes da legitimidade do fim, da adequação, da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A análise de decisões do Supremo Tribunal Federal evidencia a prevalência de aplicação indistinta e não rigorosa de uma ideia geral e ampla de proporcionalidade, mais como um topoi retórico-argumentativo, identificada com razoabilidade ou ponderação. Em algumas decisões, pode ser rastreada a aplicação do teste da proporcionalidade na configuração do modelo standard. Comparativamente, as decisões do Tribunal Constitucional do Peru são superiores às do Supremo Tribunal Federal em relação à qualidade da fundamentação da aplicação do teste da proporcionalidade. A pesquisa é bibliográfica, com análise de casos comparativa, e o método é o hipotético-dedutivo.
Do possível reconhecimento de status de supralegalidade aos tratados internacionais em matéria ambiental: Análise da ADPF N°708
Get PDFBrazil is a signatory to 16 relevant multilateral environmental treaties/agreements, such as the Framework Convention on Climate Change and the Framework Convention on Biodiversity of the 1992 Rio Conference and the 2015 Paris Agreement, in addition to having a Constitution and an infraconstitutional legislation in line with international assumptions about the protection of the environment. The present study seeks to carry out an analysis on the possible recognition of supralegality in international treaties on environmental matters from ADPF nº 708, recognizing that the Brazilian Supreme Court has already recognized such status for judgments on matters of Human Rights, such as the Extraordinary Appeal nº . 466,343. The hypothetical-deductive method and literature review were used.
The results achieved confirm the possibility of declaring the supralegality of international treaties based on the judgment of ADPF nº 708, reinforcing that there is no conflict between the decision and the constitutional provisions. In conclusion, international treaties, conventions and pacts on the environment have a hierarchical status (supralegal) lower than the Constitution, but higher than ordinary legislation.O Brasil é signatário de relevantes tratados/pactos ambientais multilaterais, como a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, a Convenção-Quadro sobre a Biodiversidade da Conferência do Rio de 1992 e o Acordo de Paris de 2015, além de contar com uma Constituição e com uma legislação infraconstitucional alinhada às premissas internacionais sobre a proteção ao meio ambiente. O presente estudo busca realizar uma análise sobre o possível reconhecimento de supralegalidade nos tratados internacionais em matéria ambiental a partir da ADPF nº 708, tendo em vista que a Suprema Corte brasileira já admitiu tal status para julgados de matéria de Direitos Humanos, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 466.343. Foram empregados os métodos hipotético-dedutivo e revisão de literatura. Os resultados alcançados confirmam a possibilidade de declaração da supralegalidade dos tratados internacionais a partir do julgamento da ADPF nº 708, reforçando que não há conflito entre a decisão e as disposições constitucionais. Conclui-se, de tal forma, que tratados internacionais, convenções e pactos sobre o meio ambiente possuem status hierárquico (supralegal) inferior à Constituição, mas superior à legislação ordinária
Impactos da Pandemia em Alimentos e Agricultura: Estratégias mitigadoras no contexto do PNAE do município de Coimbra/MG, Brasil
Get PDFIn this pandemic moment, it is questioned whether the PNAE was able to meet the questions that guide its implementation, in terms of food security and support for family farming, since one of the many consequences of the necessary actions to combat the health crisis has been disruption of the supply chain and service logistics. In view of this, the objective was to examine the strategies adopted by the public involved with the PNAE, to mitigate the problems and challenges experienced with the pandemic, in the municipality of Coimbra, state of Minas Gerais, Southeast Region of Brazil. It was a qualitative research, through a case study, whose data were collected through interviews through semi-structured scripts. The results suggest that the institutional changes in the arrangement of the PNAE, carried out by the agents proposing the policy, were fundamental in order to allow the implementation of this policy in Coimbra, developing strategies that made it possible to ensure assistance, even if minimal, to the beneficiaries of the policy.Nesse momento de pandemia questiona-se se o PNAE estaria conseguindo atender às questões que norteiam a sua efetivação em termos de segurança alimentar e apoio à agricultura familiar, posto que uma das muitas consequências das ações necessárias de combate à crise sanitária tem sido a ruptura da cadeia de suprimentos e a logística de atendimento. Diante disso, objetivou-se examinar as estratégias adotadas pelo público envolvido com o PNAE para mitigar os problemas e desafios vivenciados com a pandemia no município de Coimbra, Estado de Minas Gerais, Região Sudeste do Brasil. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa, por meio de um estudo de caso, cujos dados foram coletados mediante entrevista por intermédio de roteiros semiestruturados. Os resultados sugerem que as mudanças institucionais no arranjo do PNAE, realizadas pelos agentes proponentes da política, foram fundamentais no sentido de permitir a execução dessa política em Coimbra, desenvolvendo estratégias que possibilitaram assegurar assistência, mesmo que mínima, aos beneficiários da política
A Formação dos Complexos Agroindustriais no Sudoeste de Goiás
Get PDFThe modernization of agriculture in Goiás favored the installation of three agroindustrial complexes in the southwest region of the state: grains, meat and sugar-energy. The CAI of grains was established in the region linked to the production of soybeans, which expanded through the large tracts of flat land in the micro-region. Soon after, the CAI of the meat, centralized in the agroindutrialization, was installed, from the installation of the agroindustrial complex of BRF Brazil. The agro-industrial suco-energy complex, third CAI installed in the region, contributes to the strengthening of agribusiness. This study aims to analyze the importance of the installation of agroindustrial complexes in the micro region of the Southwest of Goiás and their socioeconomic contributions and impacts to the region. The research was based on analysis of secondary data from several institutional databases and a broad bibliographic reference. The introduction of agroindustry in the Southwest of Goiás contributed to the great regional growth, above all contributing to the modernization of the territory. The sugar cane production follows the axis of modern agriculture in the lands of the state of Goiás, installing itself in municipalities with great productive expressiveness of grains. However, several socioeconomic impacts are observed in the region as a result of the Brazilian agribusiness expansion process.A modernização da agricultura em Goiás favoreceu a instalação de três complexos agroindustriais (CAI) na microrregião sudoeste do Estado: de grãos, carne e sucroenergético. O CAI de grãos se estabeleceu na região atrelado à produção de soja, que se expandiu pelas grandes extensões de terras planas desta microrregião. Logo em seguida, houve a instalação do CAI da carne, centralizado na agroindustrialização, a partir da instalação do complexo agroindustrial da BRF Brasil. O complexo agroindustrial sucroenergético, terceiro CAI instalado na região, contribui para o fortalecimento do agronegócio. Este estudo busca analisar a importância da instalação dos complexos agroindustriais na microrregião do Sudoeste de Goiás e suas contribuições e impactos socioeconômicos para a região. A pesquisa pautou-se em análise de dados secundários de vários bancos de dados institucionais e amplo referencial bibliográfico. A introdução da agroindústria no Sudoeste de Goiás contribuiu para o grande crescimento regional, sobretudo contribuindo para a modernização do território. A produção canavieira segue o eixo da agricultura moderna nas terras do Estado de Goiás, instalando-se em municípios com grande expressividade produtiva de grãos. Vários impactos socioeconômicos, no entanto, são observados na região como resultado do processo de expansão do agronegócio brasileiro
O efeito do cluster de saúde no desenvolvimento da saúde local
Get PDFThe reorganization of the Brazilian State has transferred, to the federated entities, countless responsibilities due to the decentralization of tasks that were, before, of the federal government. This has challenged states and municipalities to manage, more efficiently and effectively, scarce public resources. Cities seek development that involves the attraction of local and global companies, fostering the economic activity of production and consumption that induces the generation of wealth in these societies. The constitution of clusters has been an auxiliary tool for the growth of local economies. The aim of the study, therefore, is to verify the effects of a cluster on the development of local health, based on the concentration, diversification and specialization of health in the municipalities under study, which have the potential to form a cluster. The study is characterized as a quantitative and descriptive research, which uses data from the Annual Social Information List (RAIS) and the socioeconomic development index (IDESE) from 2012 to 2016 in the municipalities of Porto Alegre, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas and Santa Maria. The results measure the concentration in health sector establishments; the specialization according to the established number of them, and the diversification that identifies the different types of these establishments; in addition, they describe the potential for the formation of health clusters in the studied places, and how health activities interact for the development of local health. From the results presented, it can be concluded that companies cluster in characteristics that refer to a health cluster, and that the effects on the development of local health can, in fact, contribute to the economic growth of the regions studied. Thus, with this work, it is expected to contribute to academic studies, in the construction of health clusters, as well as in health management.A reorganização do Estado brasileiro tem transferido, aos entes federados, inúmeras responsabilidades em função da descentralização das tarefas que eram, antes, do governo federal. Isso tem desafiado estados e municípios à gerirem, de forma mais eficiente e eficaz, os escassos recursos públicos. As cidades buscam o desenvolvimento que passa pela atração de empresas locais e globais, fomentando a atividade econômica de produção e de consumo que induzem a geração de riqueza nessas sociedades. A constituição de clusters tem sido ferramenta auxiliar para o crescimento das economias locais. O objetivo do estudo, portanto, é verificar os efeitos de um cluster no desenvolvimento da saúde local, a partir da concentração, diversificação e especialização da saúde nos municípios em estudo, os quais possuem os potenciais para a formação de um cluster. O estudo caracteriza-se como uma pesquisa quantitativa e descritiva, que utiliza dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do índice de desenvolvimento socioeconômico (IDESE) dos anos de 2012 a 2016 dos municípios de Porto Alegre, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria. Os resultados medem a concentração em estabelecimentos do setor de saúde; a especialização de acordo com a quantidade estabelecida destes, e a diversificação que identifica os diveros tipos desses estabelecimento; além disso, descrevem a potencialidade de formação de clusters de saúde nos locais estudados, e como as atividades de saúde interagem para o desenvolvimento da saúde local. A partir dos resultados apresentados, conclui-se de que as empresas aglomeram-se em características que remetem a um cluster de saúde, e que os efeitos no desenvolvimento da saúde local podem, de fato, contribuir com o crescimento econômico das regiões estudadas. Dessa forma, com este trabalho, espera-se contribuir com os estudos acadêmicos, na construção de clusters de saúde, bem como na gestão em saúde