Revistas Eletrônicas Unijuí (Univ. Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulnatureza)
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O direito à moradia como direito humano fundamental e sua positivação no direito constitucional brasileiro
Get PDFImmersed in the context of the accelerated, concentrated and disorderly process of Brazilian urbanization, this article deals with the challenges of realizing the fundamental human right to housing based on an analysis that has a double objective. First, it is proposed to carry out an examination of the role of the Brazilian State and its characteristics regarding the provision of public services of general interest and socialization of the State from a perspective that considers the transition or passage from a liberal State to a social and democratic law and its implications regarding the right to property and, above all, the right to housing. Second, analyze whether, and how, the Brazilian State would be ensuring the right to housing through the recognition and affirmation of this right in the Brazilian constitutional order. Methodologically, the work makes use of bibliographic and documentary research. As a result, the data analyzed suggest that there have been considerable advances in terms of recognizing and affirming the fundamental right to housing in Brazilian constitutional law, especially based on the principles of human dignity and the social function of property, as well as in the ratification of international treaties and conventions. .It is concluded that these advances were only possible through the promulgation of the 1988 citizen constitution and subsequent constitutional amendments and the disruptive and innovative urban policy instruments brought within the City Statute. The federal constitution and the city statute stand as important and effective legal norms imposed by the State in order to implement the fundamental human right to housing.Em torno do contexto acelerado, concentrado e desordenado no processo de urbanização brasileira, o presente artigo trata dos desafios da efetivação do direito humano fundamental à moradia a partir de uma análise que possui duplo objetivo. Primeiro, propõe-se a realizar um exame acerca do papel do Estado brasileiro e suas características no tocante a prestação de serviços públicos de interesse geral e de socialização do Estado numa perspectiva que considera a transição ou passagem de um Estado liberal para um Estado social e democrático de Direito e suas implicações no tocante ao direito de propriedade e, sobretudo, ao direito à moradia. Segundo, analisar se, e como, o Estado brasileiro estaria assegurando o direito à moradia a partir do reconhecimento e positivação deste direito no ordenamento constitucional brasileiro. Metodologicamente, o trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, os dados analisados sugerem que houve avanços consideráveis no tocante ao reconhecimento e positivação do direito fundamental à moradia no direito constitucional brasileiro, sobretudo amparado nos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, bem como na ratificação de tratados e convenções internacionais. Conclui-se que esses avanços só foram possíveis por meio da promulgação da constituição cidadã de 1988, e posteriores emendas constitucionais e aos disruptivos e inovadores instrumentos de política urbana trazidos no bojo do Estatuto da Cidade. A constituição federal e o Estatuto da cidade se colocam como importantes e efetivas normas jurídicas impostas pelo Estado a fim de efetivar o direito humano fundamental à moradia
Constitucionalização da terceirização da atividade-fim na administração pública e seus possíveis impactos: Uma análise sob a perspectiva da reforma trabalhista e da ADPF 324
Get PDFOutsourcing in public activities, previously focused only on "atividades-meio" (non-core activities), has been expanding to "atividades-fim" (core activities), motivated by the search for efficiency and managerial innovations. Due to the increasing use of flexible management models, it has become essential to analyze the outsourcing of core activities, its potential impacts, and its compliance with the Federal Constitution. Objective(s): To weigh the potential benefits provided by the outsourcing of core activities in public administration against the substantial challenges to its implementation. Method: Systematic bibliographic review. Development/Results: There is a lack of specific legislation regarding the object of study, which causes legal uncertainty and generates dissonance in the standardization of the understanding of Brazilian law and jurisprudence. Hence, the increase in the judicial demand to guarantee the execution or adjustments of public contracts, incurring in the increase of costs, resources, and time of implementation/execution of these, although the main justification would be speed and efficiency. Although this type of outsourcing seems more appropriate and advantageous, it proves to be incompatible with the current constitutional legal system, mitigating the rights of those most vulnerable. Admitting such constitutional incompatibility, it will be necessary to have the correct control of constitutionality and judicial intervention, as well as the delimitation of its procedural effects. A good choice of the basic justice structure would better assist in the conformation of institutions and the solidity of the transition of systems, better assisting institutions in the equitable distribution of opportunities, promoting equal access to the state structure, resources and benefits of society, and access to justice as equity.A terceirização nas atividades públicas, antes focada apenas nas atividades-meio, vem se estendendo às atividades-fim, motivada pela busca por eficiência e inovações gerenciais. Devido à crescente nos modelos de gestão flexíveis, tornou-se essencial a análise da terceirização da atividade-fim, seus possíveis impactos, e sua consonância em relação à Constituição Federal. Objetivo(s): sopesar os possíveis benefícios proporcionados pela terceirização da atividade-fim na administração pública em detrimento dos desafios substanciais à sua implementação. Método: revisão bibliográfica sistemática. Desenvolvimento/resultados: há falta de legislação específica acerca do objeto de estudo, qual comina incerteza jurídica e gera dissonância na uniformização do entendimento do direito e da jurisprudência pátria. Daí o aumento na demanda judicial que garanta a execução ou ajustes dos contratos públicos, incorrendo no aumento dos custos, recursos, e tempo de implementação/execução destes, conquanto a principal justificativa seria a celeridade e eficiência. Embora a terceirização deste tipo pareça mais adequada e vantajosa, mostra-se incompatível com o atual ordenamento jurídico constitucional, mitigando direito àqueles mais vulneráveis. Admitindo-se tal incompatibilidade constitucional, necessário será o correto controle de constitucionalidade e intervenção judicial, assim como a delimitação dos seus efeitos processuais. Uma boa eleição da estrutura básica de justiça melhor auxiliaria na conformação das instituições e na solidez à transição de sistemas, melhor auxiliando as instituições na distribuição equitativa de oportunidades, promovendo o igual aceso a estrutura estatal, aos recursos e benefícios da socidade, e do acesso a justiça como equidade
Descolonizar os direitos humanos: Um debate sobre letalidade juvenil, estado e terror
Get PDFThe objective of this text is to reflect on practices that violate human rights, expressed by voices from the peripheries, when institutional violence permeates their daily lives, in which, recurrently, young people have been the main target. In this way, the concept of 'State terrorism' emerges as a narrative produced by pain, but also as a way of announcing that the presence of the State in a violent way in the outskirts puts at risk, especially, the lives of poor young people and black. The proposal is to reflect on the State, terror and juvenile lethality, from a decolonial perspective of human rights, in dialogue with a policy of affections, based on a loving ethic as designated by Bell Hooks and by the recognition of differences as a policy enunciated by Nancy Fraser. Finally, the case under analysis will be the Chacina do Curió, an event that murdered 11 people, most of them young people, which led to public security professionals assigned to the Ceará Military Police.O objetivo desse texto é realizar uma reflexão acerca das práticas de violação dos direitos humanos, enunciadas por vozes das periferias, quando a violência institucional atravessa seus cotidianos, na qual, recorrentemente, as juventudes têm sido o principal alvo. Dessa forma, o conceito de ‘terrorismo de Estado” emerge como uma narrativa produzida pela dor, mas também como uma forma de alardear que a presença do Estado, de forma violenta nas periferias, coloca em risco, especialmente, a vida dos jovens pobres e pretos. Desse fato, a proposta é refletir sobre Estado, terror e letalidade juvenil, a partir de uma perspectiva decolonial dos direitos humanos, em diálogo com uma política de afetos fundamentada por uma ética amorosa como designa Bell Hooks, e pelo reconhecimento das diferenças como uma política enunciada por Nancy Fraser. Por fim, o caso em análise será a Chacina do Curió, um crime no qual 11 pessoas foram assassinadas, em sua maioria, jovens, que levou a julgamento profissionais da segurança pública da Polícia Militar do Ceará
Neoliberalismo e ensino jurídico: Algumas reflexões sobre a educação enquanto força motriz para um (re)ascender democrático
Get PDFThis essay addresses the impacts of the neoliberal world rationale on Brazilian society and democracy, as well as the role that legal education can play in both the emancipation of the individual and in curbing the authoritarian intentions that surround the Brazilian State and, consequently, working as a driving force for democratic (re)ascension. To this end, the origins, characteristics and consequences of neoliberalism are investigated, followed by a discussion about current aspects of the precariousness of legal education. In the end, it is concluded that only a critical, humanistic and plural legal education, based on the tripod of teaching, research and extension, can be widely useful for society, to the extent that in addition to contemplating the fundamental right to education and, consequently, assisting in the formation of the citizen-subject, collective and community, can also help in solving the problems arising from the failure to fulfill the promises of democracy, diagnosed so long ago by Norberto Bobbio.O presente ensaio aborda os impactos da razão de mundo neoliberal na sociedade e na democracia brasileira, bem como o papel que o ensino jurídico pode desempenhar tanto na emancipação do indivíduo, quanto para frear os intentos autoritários que circundam o Estado brasileiro e, consequentemente, trabalhar como força motriz do (re)ascender democrático. Para tanto, são investigadas as origens, características e consequências do neoliberalismo, seguida pela discussão acerca dos aspectos hodiernos da tendente precarização da educação jurídica. Ao final, conclui-se que somente um ensino jurídico crítico, humanista e plural, calcado no tripé de ensino, pesquisa e extensão, é que pode ser amplamente útil para a sociedade, na medida em que além de contemplar o direito fundamental à educação e, consequentemente, sustentar na formação do sujeito-cidadão, coletivo e comunitário, pode, ainda, auxiliar a solução dos problemas oriundos do não cumprimento das promessas da democracia, há tanto tempo já apontadas por Norberto Bobbio
A educação jurídico-popular de mulheres negras e o acesso isonômico a cargos decisórios junto ao poder judiciário brasileiro
Get PDFThe present work is based on data indicating the lack of representation of black women in teaching positions in higher education courses in Law and Legal Sciences. Therefore, the general objective is to analyze the possible impacts of popular legal education, aiming to encourage the training of black women, for equal access to decision-making positions in the Brazilian Judiciary. The problem lies in the following question: to what extent does the lack of representation in the Brazilian Judiciary and in legal teaching positions in higher education serve as stimulating factors to rethink popular legal education, aiming to encourage the training of black women, contributing to equal access to decision-making positions in the Brazilian Judiciary? The methodology includes the deductive approach method, and the research techniques used will be bibliographic and documentary research. It can be concluded, preliminarily, that the low representation of women in higher education teaching, especially in the graduation of future law graduates and in positions within the Judiciary, occurs due to a lack of encouragement, associated with a gap in popular education and the training of these black girls and women, so that there is a new structuring of the Judiciary through access to education.El presente trabajo se basa en datos que indican la falta de representación de mujeres negras en cargos de docencia en los cursos de educación superior de Derecho y Ciencias Jurídicas. Por lo tanto, el objetivo general es analizar los posibles impactos de la educación jurídico-popular, con el objetivo de incentivar la formación de mujeres negras, para el acceso igualitario a cargos decisorios en el Poder Judicial brasileño. El problema radica en la siguiente pregunta: ¿en qué medida la falta de representación en el Poder Judicial brasileño y en los cargos de docencia jurídica en la educación superior son estímulos para repensar la educación jurídico-popular con el objetivo de incentivar la formación de mujeres negras, contribuyendo al acceso igualitario a cargos decisorios en el Poder Judicial brasileño? La metodología incluye el método de enfoque deductivo y las técnicas de investigación utilizadas serán la investigación bibliográfica y documental. Se puede concluir, de manera anticipada, que la baja representación femenina en la docencia en la educación superior, especialmente en la graduación de futuras abogadas y en los cargos del Poder Judicial, se debe a la falta de estímulo, asociada a una brecha en la educación popular y en la formación de estas niñas y mujeres negras, para que haya una nueva estructuración del Poder Judicial a través del acceso a la educación.O presente trabalho tem como base dados que apontam a falta de representação de mulheres negras em cargos de docência nos cursos de ensino superior de Direito e Ciências Jurídicas. Portanto, o objetivo geral é analisar os possíveis impactos da educação jurídico-popular, objetivando incentivar a formação de mulheres negras, para o acesso igualitário a cargos decisórios junto ao Poder Judiciário brasileiro. O problema reside na seguinte pergunta: em que medida a falta de uma representação no Poder Judiciário brasileiro e nos cargos de docência jurídica no ensino superior são aportes estimulantes para repensar a educação jurídico-popular objetivando incentivar a formação de mulheres negras, contribuindo para o acesso igualitário a cargos decisórios junto ao judiciário brasileiro? A metodologia conta com o método de abordagem dedutivo e as técnicas de pesquisa utilizadas serão de pesquisa bibliográfica e documental. Pode ser concluído, de forma antecipada, que a baixa representação feminina na docência no ensino superior, especialmente na graduação de futuras bacharéis em Direito e nos cargos do Poder Judiciário ocorre por falta de estímulo, associado a uma lacuna na educação popular e na formação destas meninas e mulheres negras, para que haja uma nova estruturação do Poder Judiciário pelo acesso à educação
APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ: POLÍTICAS LINGUÍSTICAS E DE INTERNACIONALIZAÇÃO À LUZ DO LEGADO DE PAULO FREIRE: OS INÉDITOS-VIÁVEIS NO/DO/PARA O SUL GLOBAL – PARTE 1
Get PDFAnálise socioambiental na gestão de resíduos de equipamentos eletrônicos e o processo de logística reversa no Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE
Get PDFThis article addresses the importance of reverse logistics as a strategy to guarantee consumption standards and promote sustainable production, as stipulated in the 12th Sustainable Development Goal (SDG 12) of the 2030 Agenda. Furthermore, this research is dedicated to management analysis. electronic waste, evidenced by the promulgation of Law nº 12.305/2010 in the Brazilian legal system. Despite this innovative legislation, the effective implementation of reverse logistics faces challenges, mainly due to a lack of awareness about its importance. Therefore, the objective is to develop a case study carried out at the Court of Justice of Pernambuco (TJPE), with a view to understanding the socio-environmental perceptions and perspectives of two employees in relation to electronic waste processing and reverse logistics. The methodology consists of descriptive research with a qualitative-quantitative approach, which involves the preparation and application of an electronic questionnaire to 207 TJPE employees. The results reveal a significant lack of knowledge about reverse logistics, environmental programs and the TJPE's Sustainable Logistics Plan (PLS). Questionnaire participants demonstrate a lack of familiarity with the corresponding technical terms, as well as a lack of knowledge about the actions promoted by the institution. There is little attention to events related to solid electronic waste and a negative perception regarding the dissemination of appropriate disposal actions. The analysis of two data reveals unsatisfactory results in relation to electronic waste management and reveals the need to implement educational and informative activities, as well as review strategies related to waste management. It is therefore concluded that, to promote sustainable practices and effective waste management, it is essential that two collaborators are incorporated into the perception of environmental policies.O presente artigo aborda a importância da logística reversa como estratégia para garantir padrões de consumo e promover a produção sustentável, conforme estipulado no 12º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 12) da Agenda 2030. Além disso, a presente pesquisa se dedica à análise da gestão de resíduos eletroeletrônicos, evidenciada pela promulgação da Lei nº 12.305/2010 no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar dessa legislação inovadora, a implementação efetiva da logística reversa enfrenta desafios, principalmente devido à falta de conscientização sobre sua importância. Portanto, tem-se como objetivo desenvolver um estudo de caso realizado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com vistas a compreender as percepções socioambientais e as perspectivas dos colaboradores em relação ao tratamento de resíduos eletrônicos e à logística reversa. A metodologia consubstancia-se em uma pesquisa de caráter descritivo com abordagem quali-quantitativa, a qual envolveu a elaboração e a aplicação de um questionário eletrônico a 207 funcionários do TJPE. Os resultados revelam uma significativa falta de conhecimento sobre logística reversa, programas ambientais e sobre o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJPE. Os participantes do questionário demonstram ausência de familiaridade com os termos técnicos correspondentes, bem como desconhecimento das ações promovidas pela instituição. Há baixa adesão a eventos relacionados a resíduos sólidos eletrônicos e também uma percepção negativa em relação à divulgação das ações de descarte adequado. A análise dos dados revela resultados insatisfatórios em relação à gestão de resíduos eletroeletrônicos, o que revela a necessidade de implementação de ações educacionais e informativas, bem como a revisão nas estratégias relacionadas à gestão de resíduos. Conclui-se, portanto, que, para que se promovam práticas sustentáveis e uma gestão eficaz de resíduos, é crucial que se incorpore a percepção dos colaboradores às políticas ambientais
Regularização fundiária e usucapião extrajudicial: Um caso de estudo no cartório de registro de imóveis de Tabuleiro do Norte/CE, Brasil
Get PDFThe ordinary and administrative legislation on urban land regularization has undergone recent modifications, which aimed to relieve the judiciary power, on the basis that non-litigious situations are resolved in the extrajudicial sphere. The objective of the research is based on investigating extrajudicial usucaptions, understood as an instrument of land regularization, within the scope of the Property Registry Office of the District of Tabuleiro do Norte-CE, in order to investigate their results, characteristics, impacts and effectiveness as mechanism that meets public policies and urban planning guidelines, implementing the fundamental right to property, providing improvements in the quality of life of citizens. Methodologically, in the conceptual field, the bibliographical review and documentary research is used, and in the empirical field, the case study considering twenty-five administrative processes of real estate adverse possession carried out by the Property Registry Office of Tabuleiro do Norte-CE, considering for the study of data to categorical content analysis. As results, it is possible to note the application of adverse possession as an instrument of land regularization combined with the observance of public policies for the development and ordering of urban land, as it has great potential to recognize, implement and promote fundamental rights such as property, housing and human dignity. . The contribution of land regularization through extrajudicial usucaption to regional social and economic development is evident, as this procedure, once completed, entitles the occupants with the formal ownership document (property certificate) which constitutes full proof, being endowed with public faith.A legislação ordinária e administrativa sobre regularização fundiária urbana sofreu recentes modificações, que tiveram por objetivo o desafogamento do poder judiciário, sob o fundamento de que situações não litigiosas sejam solucionadas na esfera extrajudicial. O objetivo da pesquisa calca-se em investigar as usucapiões extrajudiciais, entendidas como ‘instrumento de regularização fundiária, no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, de forma a perquirir seus resultados, características, impactos e efetividades enquanto mecanismo que atenda às políticas públicas e diretrizes de planejamento urbano, concretização do direito fundamental à propriedade proporcionando melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Metodologicamente utiliza-se, no campo conceitual, a revisão bibliográfica e pesquisa documental e no campo empírico o estudo de caso considerando vinte e cinco processos administrativos de usucapião imobiliário efetivados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tabuleiro do Norte-CE, considerando para o estudo dos dados a análise de conteúdo categorial. Como resultados é possível notar a aplicação da usucapião como instrumento de regularização fundiária aliada à observância das políticas públicas de desenvolvimento e ordenação do solo urbano, ao ter grande potencial de reconhecer, concretizar e promover direitos fundamentais como a propriedade, moradia e dignidade da pessoa humana. Fica evidente a contribuição da regularização fundiária por meio da usucapião extrajudicial para desenvolvimento social e econômico regional, eis que o referido procedimento, uma vez concluído, titula os ocupantes com o documento formal de propriedade (certidão de propriedade) que constitui prova plena sendo dotada de fé pública
Influência do isomorfismo na institucionalização de práticas sustentáveis em cooperativas de agricultura familiar
Get PDFConceiving cooperativism as an element of territorial development, based on cooperatives formed by family farmers, this article presents a multi-case study. The objective was to analyze the implications of isomorphism in the institutionalization of sustainable practices in four family farming cooperatives, located in the Northwest region of Rio Grande do Sul. In this research, the concept of isomorphism by DiMaggio and Powell (2005) was used, which characterizes the occurrence of three types of this phenomenon: coercive, mimetic and normative. The research approach is qualitative, in which data was collected through in-depth interviews and non-participant observation. The results indicate that isomorphism, especially of the coercive type, proved to be an important mechanism in the institutionalization of sustainable practices, since the four cooperatives studied suffer some type of influence from other organizations, such as Health Surveillance, Emater, municipal governments and Ministry of Agriculture, Livestock and Supply. Thus, the study considers that the influence of isomorphism is a determining factor in the institutionalization of sustainable practices, as these practices contribute to family farming cooperatives reaching institutional markets and continuing their role as agents of development in the territory in which they are located.Concebendo o cooperativismo como elemento de desenvolvimento territorial, a partir de cooperativas constituídas por agricultores familiares, o presente artigo apresenta um estudo multicaso. O objetivo foi analisar as implicações do isomorfismo na institucionalização de práticas sustentáveis em quatro cooperativas de agricultura familiar localizadas na região Noroeste do Rio Grande do Sul. Nesta pesquisa foi utilizada a concepção de isomorfismo de DiMaggio e Powell (2005), a qual caracteriza a ocorrência de três tipos deste fenômeno: coercitivo, mimético e normativo. A abordagem da pesquisa é qualitativa, em que os dados foram coletados por meio de entrevista em profundidade e observação não participante. Os resultados afirmam que o isomorfismo, sobretudo do tipo coercitivo, mostrou-se um mecanismo importante na institucionalização das práticas sustentáveis, uma vez que as quatro cooperativas estudadas sofrem algum tipo de influência de outras organizações, como a Vigilância Sanitária, Emater, Prefeituras e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Assim, o estudo considera que a influência do isomorfismo é fator determinante na institucionalização de práticas sustentáveis, posto que estas práticas contribuem para que as cooperativas de agricultura familiar alcancem mercados institucionais e perdurem seu papel como agentes do desenvolvimento no território ao qual estão inseridas
Metodologia participativa para construção de uma cesta de bens e serviços territoriais
Get PDFThis article used participatory methodological procedures for the inventory and qualification of specific territorial resources in a pilot study in the municipality of Paulo Lopes in order to support the construction of a Basket of Territorial Goods and Services (CBST). The CBST identifies resources and assets that can constitute a composite and synergistic offer of territorial products and services based on collective action and constitutes a strategy for social and environmental innovation. The methodological steps were: i) participatory inventory of territorial resources; ii) characterization of inventoried resources; iii) diagnosis of the degrees of appreciation and activation of resources. The study was carried out based on a pilot project in the municipality of Paulo Lopes, located on the central south coast of Santa Catarina, which has 60% of the territory within the Serra do Tabuleiro State Park, the largest Conservation Unit in the State, and houses initiatives established and recognized agroecological family agricultural production but faces exodus, especially of young people, due to the attractiveness of the surrounding urban areas. The result was the definition of three tools that can be adapted to different Brazilian socioeconomic conditions capable of identifying territorial resources capable of adding value and that can form a community-based tourist offer as a form of non-agricultural work and which is based on organization for collective action that gives space to women, young people and ethnic groups with the potential to boost peripheral economies and generate employment opportunities and income of territorial quality.Este artigo empregou procedimentos metodológicos participativos de inventário e qualificação de recursos territoriais específicos em um estudo piloto no município de Paulo Lopes (Santa Catarina) a fim de embasar a construção de uma Cesta de Bens e Serviços Territoriais (CBST). A CBST identifica recursos e ativos que possam constituir uma oferta composta e sinérgica de produtos e serviços territoriais a partir da ação coletiva e se constitui em uma estratégia para inovação social e ambiental. As etapas metodológicas foram: i) inventário participativo dos recursos territoriais; ii) caracterização dos recursos inventariados; iii) diagnóstico dos graus de valorização e ativação dos recursos. O estudo foi realizado a partir de um projeto-piloto no município de Paulo Lopes, localizado no litoral centro sul de Santa Catarina, que possui 60% do território dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, maior Unidade de Conservação do Estado, e abriga iniciativas estabelecidas e reconhecidas de produção agrícola familiar agroecológica, mas enfrenta êxodo, especialmente de jovens, em razão da atratividade das áreas urbanas do entorno. O resultado foi a definição de três ferramentas que podem ser adaptadas a diferentes condições socioeconômicas brasileiras capazes de identificar recursos territoriais passíveis de agregação de valor e que podem compor uma oferta turística de base comunitária como uma forma de trabalho não agrícola e que está baseada na organização para ação coletiva que dá espaço às mulheres, jovens e grupos étnicos com potencial para dinamizar economias periféricas e gerar oportunidades de emprego e renda de qualidade territorial