Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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O ROMPIMENTO DAS BARRAGENS NO MUNICÍPIO MINEIRO DE MARIANA: O DESASTRE AMBIENTAL E A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Get PDFEste artigo pretende demonstrar através de uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial, a prática da atividade minerária e sua relação com o consumo, bem como os seus aspectos positivos e negativos. O propósito do trabalho é ressaltar os impactos ambientais causados pelo extrativismo do minério, especialmente no Distrito de Bento Rodrigues, no município mineiro de Mariana, quando do rompimento de duas barragens de rejeitos em novembro de 2015. Em função dos danos causados será analisada a importância da intervenção do Ministério Público no que tange à tutela dos direitos sociais, mediante a atuação extrajudicial e judicial. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de documentos, notícias divulgadas na imprensa, doutrina e jurisprudência, além de artigos científicos.
CONTROVÉRSIAS SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFDiante do cenário cada vez mais interconectado do comércio internacional, a demanda pela uniformização das leis e superação das diversidades jurídicas cresceu vertiginosamente. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias foi colocada para assinatura em 1980, depois de anos de trabalhos que objetivavam a uniformização das regras que disciplinam os contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A internalização e aplicação da convenção no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu recentemente, suscitando questionamento sobre sua aplicação. Uma das questões mais sensíveis é a relação da convenção e sua definição de relação de consumo e a definição e aplicação de relação de consumo realizada no Direito Consumerista brasileiro. Diante do conflito entre as legislações e interpretações consumeristas brasileiras e as previstas pela convenção, em relação aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, deve, em função do caráter internacional de elaboração da convenção, ser aplicada as regras previstas na convenção
UM OLHAR SOBRE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Get PDFO presente trabalho pretende analisar o conceito e campo de inserção do princípio da precaução no âmbito do direito ambiental, passando por breve estudo acerca do risco ambiental e da sociedade tecnológica, para então compreender a sua jurisdicionalização como princípio constitucional de direito ambiental. Busca-se elaborar a diferenciação entre o princípio da precaução e da prevenção para, por fim, demonstrar a necessidade da participação popular como instrumento de sua efetivação, juntamente com o desenvolvimento de uma consciência ambiental por meio do acesso à informação e à educação ambiental. O método empregado no presente trabalho é o hermenêutico
A TRIBUTAÇÃO E O ORÇAMENTO PÚBLICO NA PERSPECTIVA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Get PDFEste artigo tem por objetivo discutir o tema tributação e orçamento público sob a ótica da efetividade dos direitos humanos e fundamentais. Partindo da concepção histórica do Estado Liberal econômico até ao que se denomina, modernamente, Estado Democrático de Direito - donde os direitos fundamentais foram formalmente consagrados nos textos constitucionais contemporâneos -, o artigo apresenta uma breve história do desenvolvimento dos direitos fundamentais e da sua classificação em gerações ou dimensões para, por fim, fazer uma análise da tributação, enfatizando um modelo de tributação calcado em valores e princípios que promovam a justiça fiscal e social, e do orçamento público como instrumentos imprescindíveis para implementação efetiva desses direitos fundamentais sociais.
A BIOPOLÍTICA E O PARADOXO DOS DIREITOS HUMANOS NA MODERNIDADE: ama análise a partir do olhar do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre as vidas (nuas) LGBTT’s
Get PDFO objetivo central do presente artigo consiste em analisar as contribuições da teoria biopolítica para a reflexão acerca dos direitos humanos na contemporaneidade. A análise é realizada a partir de casos de violação de direitos humanos da população LGBTTs que chegaram ao conhecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema de pesquisa que orienta a discussão pode ser assim sintetizado: considerando as diferenças no enfoque da visão clássica/tradicional dos direitos humanos pela biopolítica, em que medida esta teoria pode ser utilizada para (re)pensar criticamente a temática dos direitos humanos na contemporaneidade? Na primeira parte do artigo, objetiva-se, especificamente, analisar as principais diferenças entre a teoria tradicional dos direitos humanos e as reflexões propostas, neste campo, pela teoria biopolítica; na segunda, busca-se ilustrar a contribuição da teoria biopolítica a partir da análise dos casos selecionados; na terceira, busca-se discutir as principais contribuições da teoria biopolítica para a compreensão dos direitos humanos na contemporaneidade. Para a concretização da pesquisa utilizou-se o método do “estudo de caso”. No que diz respeito à técnica de pesquisa, optou-se pelo emprego de pesquisa bibliográfica
AS REGRAS DO JOGO E O JOGO DAS REGRAS: ENTRE A ORDEM PESSOAL (AUTONOMIA DA VONTADE) E A ORDEM INSTITUCIONAL (ESPAÇO PÚBLICO) NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS
Get PDFA partir de uma abordagem lógico-dedutiva e crítica, o artigo analisa a autonomia da vontade e o espaço público na experiência democrática brasileira. Para tanto, expõe inicialmente a tensão no equilíbrio entre as regras do jogo e o jogo das regras do regime democrático brasileiro que resvala na desvirtuação das regras do jogo em proveito do jogo das regras. Na sequência, analisa o hiperinvestimento no espaço individual em nome de uma baixa compreensão da autonomia da vontade para apostar, em conclusão, na necessidade de se (re) pensar o arranjo entre o interesse privado e o interesse público no espaço democrático
A PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFO estudo tem por objeto examinar o cenário contemporâneo de precarização de direitos sociais no Brasil, sob a perspectiva da análise econômica do direito. Para tanto, inicia-se com uma descrição sumária das principais características do método de análise econômica do direito, aborda-se o cenário atual de concorrência globalizada dos mercados, focando a tendência de precarização legislativa e judicial de direitos sociais, com relação à recente reforma relativa aos direitos trabalhistas promovida pela Lei 13.467/2017. Apresenta-se, ainda, uma verificação do caso brasileiro de precarização de direitos sociais como consequência de uma conjuntura que faz que o país não tenha, atualmente, condições de concorrer em nível internacional com os elementos de estabilidade, previsibilidade de condutas e efetividade jurisdicional
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL: AS ALTERNATIVAS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
Get PDFNum contexto de intensas transformações legislativas ocorridas no direito civil brasileiro nas últimas décadas, os titulares de vultoso patrimônio desenvolveram uma crescente preocupação com a preservação da identidade patrimonial por eles construída ao longo de sua vida. Essa preocupação, por sua vez, levou à procura de mecanismos para resguardar esse patrimônio, o que se convencionou chamar de planejamento patrimonial ou planejamento sucessório.Cada indivíduo possui interesses específicos no seu planejamento patrimonial: seja para resguardar seu patrimônio contra a intervenção de seu cônjuge ou companheiro seja contra atos de seus sucessores ou credores, seja para organizar sua sucessão, evitando conflitos entre seus sucessores.E diante de todas estas possíveis vertentes de proteção patrimonial, surgiram inúmeras alternativas para a estruturação do planejamento patrimonial, cada qual com um enfoque específico
A (IM) POSSIBILIDADE DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE ARTICULAÇÃO DAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA DECISÃO JUDICIAL
Get PDFO presente artigo científico tem por objeto a análise da decisão judicial e a argumentação jurídica, analisando o seu processo evolutivo desde a construção do pensamento crítico de Theodor Viehweg, da retomada da retórica aristotélica em Perelman, para a construção das teorias argumentativas-discursivas pautadas na teoria do discurso de Habermas. O objetivo da presente pesquisa é investigar a possibilidade da teoria da argumentação jurídica como instrumento de articulação das razões justificadoras da decisão judicial. Justifica-se o estudo diante das próprias e específicas particularidades que compõe a aplicabilidade da argumentação jurídica, uma vez que o assunto encontra pertinência e interesse jurídico, além de que abarca temática de debate na atualidade do cenário jurídico global. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa será dividida em três momentos. No primeiro se fará um escorço historiográfico da teoria da argumentação jurídica. Na segunda etapa, estudar-se-á o caráter prescritivo da ciência jurídica e a contribuição da argumentação jurídica no seu desenvolvimento. Por fim, no terceiro momento, dedicar-se-á à apreciação da argumentação jurídica como instrumento de articulação das razões de justificação da decisão judicial. Conclui-se que a teoria da argumentação jurídica pode ser aceita como instrumento de articulação das razões justificadoras da decisão judicial. Quanto à metodologia, utilizou-se o método indutivo para o desenvolvimento desta presente pesquisa, operacionalizados pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica